Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1548189 / SP (2014/0173222-3) autuado em 01/08/2014
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 01/11/2019
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:01/08/2014
NÚMERO ÚNICO: 0225415-17.2008.8.26.0100
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Compra e Venda. Contratos de Consumo.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
 4 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 22/10/2019 (13:39) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
Fases
22/10/201913:39 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22)
21/10/201909:43 Juntada de Certidão : Nesta data, junto aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal. (581)
23/05/201900:21 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (132)
16/04/201919:33 Remetidos os Autos (cumpridos) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (123)
16/04/201916:04 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal em razão do agravo em recurso extraordinário da origem de fls. 803/809 (30025)
09/04/201911:45 Juntada de Certidão : Nesta data, junto aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal. (581)
05/09/201807:08 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 409193 (123)
03/09/201816:49 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
30/08/201801:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/08/2018 (300104)
30/08/201801:17 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/08/2018 (300104)
28/08/201816:16 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
28/08/201807:35 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (123)
27/08/201815:05 Remetidos os Autos (para cadastramento de CPF/CNPJ) para COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS - Parte: VIA VAREJO S/A (123)
23/08/201816:57 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 458955/2018 (85)
23/08/201802:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/08/2018 (300104)
23/08/201802:14 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/08/2018 (300104)
22/08/201813:31 Ato ordinatório praticado (Petição 458955/2018 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
22/08/201810:31 Protocolizada Petição 458955/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/08/2018 (118)
20/08/201805:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/08/201805:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
20/08/201805:35 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2018 Petição Nº 333185/2018 - ARE no RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
17/08/201818:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/08/201818:38 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (Publicação prevista para 20/08/2018) (11010)
15/08/201815:38 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
14/08/201811:34 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Vice-Presidente) com procuração/substabelecimento atendendo ao despacho de fl. 1071. (51)
14/08/201810:32 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 431506/2018 (85)
13/08/201819:39 Ato ordinatório praticado (Petição 431506/2018 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
13/08/201816:45 Protocolizada Petição 431506/2018 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 13/08/2018 (118)
13/08/201806:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/08/201806:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
13/08/201805:40 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/08/2018 Petição Nº 333185/2018 - ARE no RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
10/08/201818:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
07/08/201819:00 Proferido despacho de mero expediente determinando a regularização da representação processual (Publicação prevista para 13/08/2018) (11010)
07/08/201818:48 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
03/08/201811:48 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário . (51)
03/08/201808:54 Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 400840/2018 (85)
01/08/201814:28 Ato ordinatório praticado (Petição 400840/2018 (CONTRAMINUTA AO ARE) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
31/07/201815:59 Protocolizada Petição 400840/2018 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 31/07/2018 (118)
31/07/201815:07 Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 395073/2018 (85)
25/07/201814:09 Ato ordinatório praticado (Petição 395073/2018 (CONTRAMINUTA AO ARE) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
24/07/201815:13 Protocolizada Petição 395073/2018 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/07/2018 (118)
09/07/201802:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 09/07/2018 (300104)
09/07/201802:18 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 09/07/2018 (300104)
29/06/201806:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/06/201806:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
29/06/201806:29 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 29/06/2018 Petição Nº 333185/2018 - (92)
28/06/201819:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
27/06/201811:03 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta. Publicação prevista para 29/06/2018) (11383)
25/06/201813:34 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 351009/2018 (85)
25/06/201812:01 Ato ordinatório praticado (Petição 351009/2018 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
22/06/201816:24 Protocolizada Petição 351009/2018 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 22/06/2018 (118)
22/06/201814:37 Juntada de Certidão : Certifico que não foi localizado, nos autos eletrônicos do REsp 1.548.189/SP, procuração/ substabelecimento da parte VIA VAREJO S/A, que outorgue poderes a advogada STEPHANIE VIEIRA GOULARTE, OAB/RS 81.440, subscritor da petição nº 333185/2018 (Agravo em Recurso Extraordinário). (581)
21/06/201814:20 Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 333185/2018 (85)
18/06/201812:21 Ato ordinatório praticado (Petição 333185/2018 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
15/06/201814:36 Protocolizada Petição 333185/2018 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 15/06/2018 (118)
04/06/201801:57 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/06/2018 (300104)
04/06/201801:56 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/06/2018 (300104)
30/05/201813:40 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 295467/2018 (85)
30/05/201812:38 Ato ordinatório praticado (Petição 295467/2018 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
29/05/201815:04 Protocolizada Petição 295467/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/05/2018 (118)
24/05/201805:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/05/201805:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
24/05/201805:29 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/05/2018 Petição Nº 63723/2018 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
23/05/201818:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
21/05/201815:53 Recurso Extraordinário não admitido (Publicação prevista para 24/05/2018) (432)
18/05/201817:35 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
11/05/201813:27 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Vice-Presidente) com recurso extraordinário . (51)
11/05/201813:13 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 253754/2018 (85)
11/05/201812:09 Ato ordinatório praticado (Petição 253754/2018 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
10/05/201818:04 Protocolizada Petição 253754/2018 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 10/05/2018 (118)
04/04/201813:47 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 164651/2018 (85)
04/04/201812:20 Ato ordinatório praticado (Petição 164651/2018 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
03/04/201812:52 Protocolizada Petição 164651/2018 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 03/04/2018 (118)
02/04/201801:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 02/04/2018 (300104)
02/04/201801:05 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 02/04/2018 (300104)
19/03/201805:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/03/201805:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
19/03/201805:26 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 19/03/2018 Petição Nº 63723/2018 - (92)
16/03/201819:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
15/03/201814:54 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 63723/2018 ). Publicação prevista para 19/03/2018) (11383)
07/03/201817:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
07/03/201813:48 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
07/03/201810:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
06/03/201819:21 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
06/03/201817:47 Remetidos os Autos (para redistribuir RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
22/02/201814:41 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 63723/2018 (85)
21/02/201817:09 Ato ordinatório praticado (Petição 63723/2018 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
21/02/201816:44 Protocolizada Petição 63723/2018 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 21/02/2018 (118)
25/12/201705:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/12/2017 (300104)
25/12/201705:25 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/12/2017 (300104)
19/12/201707:40 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 691642/2017 (85)
19/12/201707:33 Ato ordinatório praticado (Petição 691642/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
18/12/201719:59 Protocolizada Petição 691642/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/12/2017 (118)
15/12/201708:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/12/201708:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
15/12/201705:35 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/12/2017 Petição Nº 472085/2017 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
14/12/201719:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
13/12/201718:34 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 472085/2017 - EDcl no REsp 1548189/SP - Prevista para 15/12/2017 (11383)
13/12/201717:26 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
12/12/201717:17 Embargos de Declaração de VIA VAREJO S/A Não-acolhidos,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA Petição Nº 472085/2017 - EDcl no REsp 1548189 (200)
Listando as fases da data 22/10/2019 até a data 12/12/2017
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0458955/2018CieMPF22/08/201823/08/2018MPF
0431506/2018PROC13/08/201814/08/2018VIA VAREJO S/A
0400840/2018CmARE31/07/201803/08/2018P/ MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
0395073/2018CmARE24/07/201831/07/2018MPF
0351009/2018PROC22/06/201825/06/2018VIA VAREJO SA
0333185/2018ARE15/06/201821/06/2018VIA VAREJO SA
0295467/2018CieMPF29/05/201830/05/2018MPF
0253754/2018CRR10/05/201811/05/2018MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0164651/2018CRR03/04/201804/04/2018MPF
0063723/2018RE21/02/201822/02/2018P/ VIA VAREJO S/A
0691642/2017CieMPF18/12/201719/12/2017MPF
0531319/2017IMP10/10/201718/10/2017MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0494106/2017IMP25/09/201726/09/2017MPF
0472085/2017EDcl14/09/201718/09/2017VIA VAREJO SA
0461598/2017CieMPF11/09/201711/09/2017MPF
0192300/2017IAC25/04/201726/04/2017VIA VAREJO S/A
0346979/2014PubExc01/10/201403/10/2014VIA VAREJO SA
0254249/2014PROC06/08/201407/08/2014VIA VAREJO SA
0255021/2014PET06/08/201407/08/2014GLOBEX UTILIDADES SA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
12/12/201714:003ª Turma  
06/04/201710:003ª Turma  
13/06/201714:003ª Turma  
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