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REsp nº 1558086 / SP (2015/0061578-0) autuado em 31/03/2015
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 02/05/2018
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:31/03/2015
NÚMERO ÚNICO: 0342384-90.2009.8.26.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Intervenção no Domínio Econômico, Proteção à Livre Concorrência, Venda Casada.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 30/04/2018 (13:26) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
Fases
30/04/201813:26 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22)
30/04/201813:14 Juntada de Certidão : Nesta data, junto aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal. (581)
04/04/201718:18 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 311153 (123)
29/03/201714:25 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
27/03/201701:34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/03/2017 (300104)
27/03/201701:32 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/03/2017 (300104)
20/03/201714:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 116883/2017 (85)
20/03/201713:30 Ato ordinatório praticado (Petição 116883/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
17/03/201713:44 Protocolizada Petição 116883/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2017 (118)
16/03/201705:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/03/201705:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
16/03/201705:19 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/03/2017 Petição Nº 618601/2016 - ARE no RE nos EDcl no (92)
15/03/201718:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
13/03/201713:21 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (Publicação prevista para 16/03/2017) (11010)
13/03/201713:12 Juntada de Certidão : Certifico que foi alterada a representação processual da parte INSTITUTO ALANA, nos presentes autos eletrônicos, conforme procuração/substabelecimento (petição nº 94671/2017 de fls. 1658), excluindo-se o nome do advogado FELIPE ADJUTO DE MELO, OAB/DF 19.752. (581)
13/03/201713:03 Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 94671/2017 (85)
10/03/201718:13 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
08/03/201714:03 Ato ordinatório praticado (Petição 94671/2017 (RENÚNCIA DE MANDATO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
08/03/201711:08 Protocolizada Petição 94671/2017 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 08/03/2017 (118)
01/03/201718:16 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Presidente) com agravo em recurso extraordinário conforme art. 52, I do RISTJ (51)
22/02/201717:19 Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 70089/2017 (85)
22/02/201717:19 Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 70122/2017 (85)
22/02/201716:09 Ato ordinatório praticado (Petição 70089/2017 (CONTRAMINUTA AO ARE) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
22/02/201716:09 Ato ordinatório praticado (Petição 70122/2017 (CONTRAMINUTA AO ARE) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
22/02/201715:12 Protocolizada Petição 70122/2017 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 22/02/2017 (118)
22/02/201715:07 Protocolizada Petição 70089/2017 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 22/02/2017 (118)
13/02/201718:06 Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 40650/2017 (85)
13/02/201701:53 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 13/02/2017 (300104)
13/02/201701:51 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 13/02/2017 (300104)
10/02/201714:49 Ato ordinatório praticado (Petição 40650/2017 (CONTRAMINUTA AO ARE) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
10/02/201712:04 Protocolizada Petição 40650/2017 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 10/02/2017 (118)
02/02/201706:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/02/201706:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
02/02/201705:51 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 02/02/2017 (92)
01/02/201719:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
12/01/201715:48 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta. Publicação prevista para 02/02/2017) (11383)
07/12/201615:49 Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 618601/2016 (85)
07/12/201614:10 Ato ordinatório praticado (Petição 618601/2016 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
06/12/201614:41 Protocolizada Petição 618601/2016 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 06/12/2016 (118)
28/11/201601:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/11/2016 (300104)
28/11/201601:27 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/11/2016 (300104)
25/11/201618:00 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 596867/2016 (85)
25/11/201617:06 Ato ordinatório praticado (Petição 596867/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
25/11/201610:49 Protocolizada Petição 596867/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/11/2016 (118)
17/11/201605:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/11/201605:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
17/11/201605:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/11/2016 Petição Nº 330185/2016 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
16/11/201619:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/11/201616:38 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 577465/2016 (85)
16/11/201612:16 Ato ordinatório praticado (Petição 577465/2016 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
16/11/201611:28 Protocolizada Petição 577465/2016 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 16/11/2016 (118)
11/11/201614:19 Recurso Extraordinário não admitido (Publicação prevista para 17/11/2016) (432)
11/11/201613:20 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
04/11/201614:50 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Presidente) com recurso extraordinário (art. 52, I, RISTJ) (51)
04/11/201614:49 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 25/10/2016 para contrarrazões (1051)
22/09/201620:01 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 458835/2016 (85)
22/09/201620:01 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 466527/2016 (85)
20/09/201612:43 Ato ordinatório praticado (Petição 466527/2016 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
20/09/201610:40 Protocolizada Petição 466527/2016 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 20/09/2016 (118)
19/09/201611:54 Ato ordinatório praticado (Petição 458835/2016 (CONTRARRAZÕES RE/RO) recebida na COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) (11383)
16/09/201612:33 Protocolizada Petição 458835/2016 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 16/09/2016 (118)
08/09/201601:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 08/09/2016 (300104)
08/09/201601:07 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 08/09/2016 (300104)
29/08/201605:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/08/201605:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
29/08/201605:22 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 29/08/2016 (92)
26/08/201619:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
24/08/201618:21 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 330185/2016 ). Publicação prevista para 29/08/2016) (11383)
22/08/201617:54 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
22/08/201617:38 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
22/08/201617:30 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
12/08/201618:29 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
13/07/201615:22 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 330185/2016 (85)
06/07/201614:03 Ato ordinatório praticado (Petição 330185/2016 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
06/07/201608:44 Protocolizada Petição 330185/2016 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 05/07/2016 (118)
24/06/201601:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/06/2016 (300104)
24/06/201601:27 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/06/2016 (300104)
20/06/201617:47 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 295949/2016 (85)
20/06/201617:19 Ato ordinatório praticado (Petição 295949/2016 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
20/06/201617:13 Protocolizada Petição 295949/2016 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/06/2016 (118)
14/06/201611:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/06/201611:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
14/06/201605:01 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/06/2016 Petição Nº 177954/2016 - EDcl (92)
13/06/201619:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
13/06/201615:14 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 177954/2016 - EDcl no REsp 1558086/SP - Prevista para 14/06/2016 (11383)
10/06/201618:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
03/06/201607:51 Juntada de Certidão : Certifico que foi devolvido e arquivado nesta Coordenadoria o AR referente ao Oficio n° 4784/2016-CD2T. (581)
02/06/201616:29 Embargos de Declaração de PANDURATA ALIMENTOS LTDA Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 177954/2016 - EDcl no REsp 1558086 (200)
02/06/201616:29 Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Petição Nº 177954/2016 - EDcl no REsp 1558086 (3001)
30/05/201614:42 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000792-2016-CORD2T (Pauta) com ciente em 23/05/2016 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
24/05/201609:08 Juntada de Ofício nº 004784/2016-CD2T (581)
24/05/201609:07 Expedição de Ofício nº 004784/2016-CD2T ao (à)Ministério Público do Estado de São Paulo (60)
23/05/201605:13 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/05/2016 (92)
20/05/201618:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
20/05/201617:35 Incluído em pauta para 02/06/2016 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 177954/2016 - EDcl no REsp 1558086/SP (417)
20/05/201617:12 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) (51)
20/05/201617:11 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 232340/2016 (85)
20/05/201615:51 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
20/05/201611:32 Ato ordinatório praticado (Petição 232340/2016 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
20/05/201611:20 Protocolizada Petição 232340/2016 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 20/05/2016 (118)
Listando as fases da data 30/04/2018 até a data 20/05/2016
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0116883/2017CieMPF17/03/201720/03/2017MPF
0094671/2017RenMan08/03/201713/03/2017FELIPE ADJUTO DE MELO
0070122/2017CmARE 22/02/201722/02/2017MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0070089/2017CmARE 22/02/201722/02/2017INSTITUTO ALANA
0040650/2017CmARE 10/02/201713/02/2017MPF
0618601/2016ARE 06/12/201607/12/2016PANDURATA ALIMENTOS LTDA
0596867/2016CieMPF25/11/201625/11/2016MPF
0577465/2016CRR 16/11/201616/11/2016MPF
0466527/2016CRR 20/09/201622/09/2016INSTITUTO ALANA
0458835/2016CRR 16/09/201622/09/2016MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0330185/2016RE 05/07/201613/07/2016PANDURATA ALIMENTOS LTDA
0295949/2016CieMPF20/06/201620/06/2016MPF
0232340/2016PROC 20/05/201620/05/2016PANDURATA ALIMENTOS LTDA
0227361/2016IMP 18/05/201618/05/2016MINISTÉRIO PÚBLIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0200925/2016IMP 05/05/201606/05/2016MPF
0189789/2016IMP 29/04/201629/04/2016INSTITUTO ALANA
0177954/2016EDcl 25/04/201625/04/2016PANDURATA ALIMENTOS LTDA
0172710/2016CieMPF20/04/201620/04/2016MPF
0088114/2016PET 08/03/201608/03/2016PANDURATA ALIMENTOS LTDA
0539134/2015ParMPF30/11/201501/12/2015MPF
0486785/2015CieMPF03/11/201504/11/2015MPF
0379819/2015CieMPF10/09/201511/09/2015MPF
0339957/2015Adia 20/08/201520/08/2015INSTITUTO ALANA
0333786/2015CieMPF18/08/201519/08/2015MPF
0315667/2015AgRg 10/08/201510/08/2015PANDURATA ALIMENTOS LTDA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
25/08/201514:002ª Turma  
02/06/201614:002ª Turma  
10/03/201614:002ª Turma  
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Impresso terça-feira, 27 de setembro de 2022.
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