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REsp nº 1560183 / PR (2015/0252589-5) autuado em 07/10/2015
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO em 01/08/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:07/10/2015
NÚMERO ÚNICO: 0000200-57.1998.8.16.0001
RELATOR(A):Min. RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
 4 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 05/08/2022 (05:25) PUBLICADO PAUTA DE JULGAMENTOS EM 05/08/2022
Fases
05/08/202205:25 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/08/2022 (92)
05/08/202205:25 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/08/2022 (92)
04/08/202219:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
04/08/202219:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
04/08/202215:32 Incluído em pauta para 16/08/2022 14:00:00 pela QUARTA TURMA - Petição Nº 00544230/2022 - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560183/PR (417)
04/08/202215:32 Incluído em pauta para 16/08/2022 14:00:00 pela QUARTA TURMA - Petição Nº 00549649/2022 - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560183/PR (417)
01/08/202203:45 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 01/08/2022 (300104)
01/08/202203:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 01/08/2022 (300104)
31/07/202219:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) (51)
29/07/202217:11 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 616139/2022 (85)
29/07/202217:07 Protocolizada Petição 616139/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 29/07/2022 (118)
30/06/202201:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/06/2022 (300104)
28/06/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/06/202205:18 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 28/06/2022 Petição Nº 549649/2022 - (92)
27/06/202218:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
27/06/202214:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 549649/2022. Publicação prevista para 28/06/2022) (11383)
27/06/202213:56 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 549657/2022 (85)
27/06/202213:53 Protocolizada Petição 549657/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 27/06/2022 (118)
27/06/202213:51 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 549649/2022 (85)
27/06/202213:48 Protocolizada Petição 549649/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 27/06/2022 (118)
27/06/202205:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/06/202205:25 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 27/06/2022 Petição Nº 544230/2022 - (92)
24/06/202219:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
24/06/202211:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 544230/2022. Publicação prevista para 27/06/2022) (11383)
24/06/202211:06 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 544230/2022 (85)
24/06/202211:03 Protocolizada Petição 544230/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 24/06/2022 (118)
20/06/202205:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/06/202205:14 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/06/2022 Petição Nº 529052/2018 - AgInt nos EDcl no (92)
17/06/202220:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
17/06/202211:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0529052 - AgInt nos EDcl no REsp 1560183 - Publicação prevista para 20/06/2022 (11383)
17/06/202210:59 Recebidos os autos no(a) QUARTA TURMA (132)
07/06/202215:07 Conhecido o recurso de MARCIUS JOSE DE SOUZA PACHECO, MURILLO BASTOS PACHECO e JENNY FRANCISCA DE SOUZA PACHECO e provido,por unanimidade, pela QUARTA TURMA Petição Nº529052/2018 - AgInt nos EDcl no REsp REsp 1560183 (237)
07/06/202215:07 Proclamação Final de Julgamento: A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para reconsiderar, em parte, a decisão agravada e, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº529052/2018 - AgInt nos EDcl no REsp REsp 1560183 (3001)
01/06/202215:26 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000112-2022-AJC-4T) (106)
01/06/202215:26 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000112-2022-AJC-4T (Pauta) com ciente em 01/06/2022 (30019)
30/05/202205:22 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/05/2022 (92)
27/05/202218:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
27/05/202215:45 Incluído em pauta para 07/06/2022 14:00:00 pela QUARTA TURMA - Petição Nº 00529052/2018 - AgInt nos EDcl no REsp 1560183/PR (417)
01/12/202112:16 Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 1092692/2021 (85)
01/12/202112:05 Protocolizada Petição 1092692/2021 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 01/12/2021 (118)
07/02/201913:51 Retirado de pauta Petição Nº529052/2018 - AgInt nos EDcl no REsp REsp 1560183 (897)
07/02/201913:51 Proclamação Parcial de Julgamento: O presente feito foi retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Relator. Petição Nº529052/2018 - AgInt nos EDcl no REsp REsp 1560183 (3001)
15/01/201914:38 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000546-2018-CORD4T (Pauta) com ciente em 11/01/2019 (30019)
15/01/201914:38 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000546-2018-CORD4T) (106)
18/12/201805:41 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/12/2018 (92)
17/12/201819:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
17/12/201816:56 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000546-2018-CORD4T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
17/12/201816:40 Incluído em pauta para 07/02/2019 14:00:00 pela QUARTA TURMA - Petição Nº 529052/2018 - AgInt nos EDcl no REsp 1560183/PR (417)
23/10/201814:52 Adiado o julgamento Petição Nº529052/2018 - AgInt nos EDcl no REsp REsp 1560183 (3003)
23/10/201814:52 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. Petição Nº529052/2018 - AgInt nos EDcl no REsp REsp 1560183 (3001)
17/10/201818:48 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000425-2018-CORD4T) (106)
17/10/201818:48 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000425-2018-CORD4T (Pauta) com ciente (30019)
15/10/201810:39 Juntada de Certidão : Certifico que a Pauta de Julgamentos da Quarta Turma (Sessão Ordinária) do dia 23/10/2018 foi publicada no DJe do dia 15/10/2018, em sua Edição n° 2534. (581)
15/10/201806:08 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/10/2018 (92)
11/10/201819:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/10/201816:42 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000425-2018-CORD4T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
11/10/201816:30 Incluído em pauta para 23/10/2018 14:00:00 pela QUARTA TURMA - Petição Nº 529052/2018 - AgInt nos EDcl no REsp 1560183/PR (417)
03/10/201817:24 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) - pela SJD (51)
03/10/201817:15 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA (36)
03/10/201817:06 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
03/10/201816:58 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
03/10/201816:29 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
01/10/201815:17 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 555671/2018 (85)
01/10/201801:31 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 01/10/2018 (300104)
28/09/201810:48 Ato ordinatório praticado (Petição 555671/2018 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA QUARTA TURMA) (11383)
28/09/201810:46 Protocolizada Petição 555671/2018 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 28/09/2018 (118)
20/09/201805:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/09/201805:43 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 20/09/2018 Petição Nº 529052/2018 - (92)
19/09/201819:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
19/09/201815:44 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 529052/2018. Publicação prevista para 20/09/2018) (11383)
19/09/201815:38 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 529052/2018 (85)
18/09/201817:04 Ato ordinatório praticado (Petição 529052/2018 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA QUARTA TURMA) (11383)
18/09/201816:25 Protocolizada Petição 529052/2018 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 18/09/2018 (118)
06/09/201801:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/09/2018 (300104)
27/08/201805:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/08/201805:25 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/08/2018 Petição Nº 423524/2018 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
EDcl no REsp 1560183(2015/0252589-5 - 27/08/2018)
Decisão Monocrática- Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
24/08/201819:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
24/08/201814:34 Embargos de Declaração de MARCIUS JOSE DE SOUZA PACHECO, MURILLO BASTOS PACHECO e JENNY FRANCISCA DE SOUZA PACHECO acolhidos em parte (Publicação prevista para 27/08/2018) (871)
24/08/201811:04 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUARTA TURMA (132)
23/08/201801:57 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 23/08/2018 (300104)
17/08/201816:35 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (Relator) (51)
15/08/201814:10 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 434594/2018 (85)
14/08/201816:33 Ato ordinatório praticado (Petição 434594/2018 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA QUARTA TURMA) (11383)
14/08/201815:23 Protocolizada Petição 434594/2018 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/08/2018 (118)
13/08/201805:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/08/201805:44 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 13/08/2018 Petição Nº 423524/2018 - (92)
13/08/201803:55 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/08/2018 (300104)
10/08/201818:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
10/08/201810:56 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 423524/2018. Publicação prevista para 13/08/2018) (11383)
10/08/201810:03 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 423524/2018 (85)
09/08/201817:31 Ato ordinatório praticado (Petição 423524/2018 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA QUARTA TURMA) (11383)
09/08/201817:21 Protocolizada Petição 423524/2018 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 09/08/2018 (118)
03/08/201807:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/08/201806:13 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/08/2018 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1560183(2015/0252589-5 - 03/08/2018)
Decisão Monocrática- Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
02/08/201819:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
01/08/201816:53 Conhecido o recurso de MARCIUS JOSE DE SOUZA PACHECO, MURILLO BASTOS PACHECO e JENNY FRANCISCA DE SOUZA PACHECO e não-provido (Publicação prevista para 03/08/2018) (239)
01/08/201815:25 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUARTA TURMA (132)
02/10/201718:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD (51)
02/10/201716:33 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - QUARTA TURMA (36)
02/10/201716:24 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
Listando as fases da data 05/08/2022 até a data 02/10/2017
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0616139/2022IMP 29/07/202229/07/2022HAUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
0549649/2022EDcl 27/06/202227/06/2022MARCIUS JOSE DE SOUZA PACHECO
0549657/2022IMP 27/06/202227/06/2022MARCIUS JOSE DE SOUZA PACHECO
0544230/2022EDcl 24/06/202224/06/2022HAUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
1092692/2021Pfrn 01/12/202101/12/2021HAUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
0555671/2018IMP 28/09/201801/10/2018HAUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
0529052/2018AgInt 18/09/201819/09/2018MARCIUS JOSE DE SOUZA PACHECO
0434594/2018IMP 14/08/201815/08/2018HAUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
0423524/2018EDcl 09/08/201810/08/2018MARCIUS JOSÉ DE SOUZA PACHECO, ESPÓLIO DE MURILLO BASTOS PACHECO E JENNY FRANCISCA DE SOUZA PACHECO
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
23/10/201814:004ª Turma  
07/02/201914:004ª Turma  
07/06/202214:004ª Turma  
16/08/202214:004ª Turma  
16/08/202214:004ª Turma  
16/08/202214:004ª Turma  
16/08/202214:004ª Turma  
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Impresso terça-feira, 09 de agosto de 2022.
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