Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1569609 / SP (2015/0284370-5) autuado em 23/11/2015
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 06/03/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:23/11/2015
NÚMERO ÚNICO: 0013421-58.2009.8.26.0223
RELATOR(A):Min. NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
 7 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 27/02/2023 (18:47) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
Fases
27/02/202318:47 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22)
27/02/202318:00 Juntada de Certidão: Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal.
27/02/202317:59 Recebidos os autos no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL número de controle 0013421582009826022320230227175806
27/02/202316:55 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0013421582009826022320230227165141 (132)
27/02/202316:51 Remetidos os Autos (não cumpridos) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0013421582009826022320230227165141 (123)
13/02/202318:31 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
13/02/202318:31 Transitado em Julgado em 09/02/2023 (848)
12/12/202202:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/12/2022 (300104)
01/12/202206:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/12/202205:30 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/12/2022 Petição Nº 664659/2022 - EDcl (92)
30/11/202219:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
30/11/202215:00 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0664659 - EDcl no REsp 1569609 - Publicação prevista para 01/12/2022 (11383)
29/11/202215:59 Embargos de Declaração de FELICIO MELHEN, PEDRO LUIZ PACHECO, ROGERIO ROSSI e MARIA DEL CARMEN ROMAN RAMOS Não-acolhidos,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA Petição Nº 664659/2022 - EDcl no REsp 1569609 (200)
29/11/202215:59 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº 664659/2022 - EDcl no REsp 1569609 (3001)
22/11/202215:13 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000243-2022-AJC-3T) (106)
22/11/202215:13 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000243-2022-AJC-3T (Pauta) com ciente em 21/11/2022 (30019)
21/11/202205:16 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 21/11/2022 (92)
18/11/202218:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
18/11/202217:08 Incluído em pauta para 29/11/2022 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA - Petição Nº 664659/2022 - EDcl no REsp 1569609/SP (417)
25/08/202201:29 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 25/08/2022 (300104)
19/08/202213:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator) (51)
19/08/202213:01 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 701948/2022 (85)
19/08/202212:56 Protocolizada Petição 701948/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/08/2022 (118)
15/08/202206:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/08/202205:36 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 15/08/2022 Petição Nº 664659/2022 - (92)
15/08/202205:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 15/08/2022 (300104)
12/08/202219:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
12/08/202210:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 664659/2022. Publicação prevista para 15/08/2022) (11383)
10/08/202216:16 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 664659/2022 (85)
10/08/202216:14 Protocolizada Petição 664659/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 10/08/2022 (118)
05/08/202206:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/08/202205:21 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/08/2022 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
04/08/202219:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
04/08/202212:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2022 (11383)
02/08/202214:51 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, manteve o acórdão da Terceira Turma, que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (3001)
02/08/202214:51 Conhecido o recurso de FELICIO MELHEN, PEDRO LUIZ PACHECO, ROGERIO ROSSI, MARIA DEL CARMEN ROMAN RAMOS e ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA e não-provido,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA (239)
28/06/202209:54 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000119-2022-AJC-3T) (106)
28/06/202209:54 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000119-2022-AJC-3T (Pauta) com ciente em 27/06/2022 (30019)
27/06/202205:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/06/2022 (92)
24/06/202219:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
24/06/202212:56 Incluído em pauta para 02/08/2022 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417)
24/05/202218:48 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) - pela SJD (51)
24/05/202218:45 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de despacho/decisão, à Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA (36)
23/05/202201:41 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/05/2022 (300104)
20/05/202215:52 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
20/05/202214:52 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS para atribuir ao(à) Exmo(a). Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), em cumprimento ao r. despacho retro (123)
12/05/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/05/202205:25 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2022 Petição Nº 307407/2019 - RE no AgInt no (92)
Decisão Monocrática
11/05/202218:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
11/05/202217:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0307407 - RE no AgInt no REsp 1569609 - Publicação prevista para 12/05/2022 (11383)
11/05/202217:10 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao relator para juízo de retratação (11010)
10/05/202211:57 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) em razão do trânsito em julgado (Tema 492) (51)
28/11/201901:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/11/2019 (300104)
18/11/201905:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/11/201905:37 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/11/2019 Petição Nº 307407/2019 - RE no AgInt no (92)
Decisão Monocrática
12/11/201919:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
12/11/201912:52 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0307407 - RE no AgInt no REsp 1569609 - Publicação prevista para 18/11/2019 (11383)
12/11/201912:52 Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 492) (265)
07/11/201917:55 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com decisão do STF às fls. 1715 (51)
07/11/201913:39 Juntada de Certidão : Nesta data, junto aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal. (581)
30/09/201913:30 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0013421582009826022320190930130646 (132)
30/09/201913:06 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0013421582009826022320190930130646 (123)
24/09/201915:29 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
24/09/201910:44 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
23/09/201920:23 Remetidos os Autos (com CPF/CNPJ cadastrado) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (certidão de fl. 1709) (123)
23/09/201920:22 Juntada de Certidão : Amparado pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, certifico que se procedeu a inclusão do CPF/CNPJ da(s) parte(s), alterando o nome, de acordo com o cadastro da Receita Federal do Brasil. (581)
23/09/201916:16 Remetidos os Autos (para cadastramento de CPF/CNPJ) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS parte: Maria Del Carmen Roman Ramos (123)
23/09/201904:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/09/2019 (300104)
13/09/201905:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/09/201905:29 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/09/2019 Petição Nº 496222/2019 - ARE no RE no AgInt no (92)
Decisão Monocrática
12/09/201919:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
12/09/201917:18 Protocolizada Petição 580916/2019 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 12/09/2019 (118)
12/09/201917:18 Juntada de Petição de CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE nº 580916/2019 (Juntada automática) (85)
12/09/201916:58 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0496222 - ARE no RE no AgInt no REsp 1569609 - Publicação prevista para 13/09/2019 (11383)
12/09/201916:58 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. (11010)
12/09/201916:58 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0496222 - ARE no RE no AgInt no REsp 1569609 - Publicação prevista para 13/09/2019 (11383)
12/09/201912:54 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário (51)
12/09/201910:31 Decorrido prazo de ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA em 12/09/2019 para resposta dos(s) agravados(s) (1051)
02/09/201901:52 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 02/09/2019 (300104)
21/08/201905:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/08/201905:28 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 21/08/2019 Petição Nº 496222/2019 - (92)
20/08/201919:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
20/08/201916:39 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 496222/2019. Publicação prevista para 21/08/2019) (11383)
16/08/201913:45 Protocolizada Petição 496222/2019 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 16/08/2019 (118)
16/08/201913:45 Juntada de Petição de ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 496222/2019 (Juntada automática) (85)
12/08/201906:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/08/2019 (300104)
02/08/201907:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/08/201906:23 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2019 Petição Nº 307407/2019 - RE no AgInt no (92)
Decisão Monocrática
01/08/201919:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/07/201916:31 Recurso Extraordinário não admitido (Publicação prevista para 02/08/2019) (432)
19/07/201918:21 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com recurso extraordinário (51)
18/07/201915:51 Decorrido prazo de ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA em 01/07/2019 para contrarrazões (1051)
17/06/201902:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 17/06/2019 (300104)
06/06/201905:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/06/201905:30 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 06/06/2019 Petição Nº 307407/2019 - (92)
05/06/201918:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
04/06/201913:23 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 307407/2019 ). Publicação prevista para 06/06/2019) (11383)
30/05/201915:02 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
30/05/201910:30 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
30/05/201910:00 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
Listando as fases da data 27/02/2023 até a data 30/05/2019
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0701948/2022IMP19/08/202219/08/2022ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA
0664659/2022EDcl10/08/202210/08/2022FELICIO MELHEN
0580916/2019CmARE12/09/201912/09/2019ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA
0496222/2019ARE16/08/201916/08/2019FELICIO MELHEN E OUTROS
0307407/2019RE27/05/201927/05/2019FELICIO MELHEN E OUTROS
0748308/2018IMP14/12/201817/12/2018ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA
0698617/2018AgInt26/11/201827/11/2018FELICIO MELHEN
0057492/2016PET23/02/201625/02/2016ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
29/11/202214:003ª Turma  
07/05/201910:003ª Turma  
02/08/202214:003ª Turma  
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