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EREsp nº 1598220 / RN (2016/0115824-0) autuado em 24/10/2019
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 05/12/2020
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:24/10/2019
NÚMERO ÚNICO: 0106111-56.2012.8.20.0001
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO DO CONSUMIDOR, Responsabilidade do Fornecedor, Interpretação / Revisão de Contrato. Obrigações, Inadimplemento, Rescisão / Resolução. Obrigações, Inadimplemento, Perdas e Danos.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
 2 volumes, 3 apensos
ÚLTIMA FASE: 23/11/2020 (03:08) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) EMENTA / ACORDÃO EM 23/11/2020
Fases
23/11/202003:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 23/11/2020 (300104)
23/11/202002:55 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 23/11/2020 (300104)
18/11/202014:47 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (22)
18/11/202014:44 Transitado em Julgado em 26/08/2020 a decisão de fls. 1388/1393, em atendimento ao acórdão de fls. 1454/1460 (848)
16/11/202009:22 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (132)
13/11/202020:55 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (123)
12/11/202017:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/11/202017:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/11/202005:52 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/11/2020 Petição Nº 578010/2020 - ARE no RE no AgInt nos (92)
11/11/202019:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
11/11/202015:36 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (132)
11/11/202014:50 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (123)
29/10/202019:31 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0578010 - ARE no RE no AgInt nos EREsp 1598220 - Publicação prevista para 12/11/2020 (11383)
27/10/202023:59 Não conhecido o recurso de TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 578010/2020 - ARE no RE no AgInt nos EREsp 1598220 (235)
19/10/202002:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 19/10/2020 (300104)
09/10/202018:58 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da sessão virtual da Corte Especial com previsão de início em 21/10/2020 e de término em 27/10/2020. (581)
09/10/202017:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/10/202005:51 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/10/2020 (92)
08/10/202019:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
08/10/202016:06 Incluído em pauta para 21/10/2020 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 578010/2020 - ARE no RE no AgInt nos EREsp 1598220/RN (417)
16/09/202018:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ Relator (51)
15/09/202015:01 Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 672198/2020 (85)
15/09/202014:58 Protocolizada Petição 672198/2020 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 15/09/2020 (118)
03/09/202001:43 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 03/09/2020 (300104)
24/08/202005:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/08/202005:17 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 24/08/2020 Petição Nº 578010/2020 - (92)
21/08/202019:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
21/08/202015:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 578010/2020. Publicação prevista para 24/08/2020) (11383)
21/08/202014:46 Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 578010/2020 (85)
21/08/202014:44 Protocolizada Petição 578010/2020 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 21/08/2020 (118)
15/08/202017:11 Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 12/08/2020 relativo(s) à publicação no DJe ocorrida no dia 03/08/2020. CERTIFICA-SE, POR FIM, que a data correta da ciência por decurso de prazo foi dia 13/08/2020, com relação a(ao) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (581)
12/08/202002:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/08/2020 (300104)
03/08/202006:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/08/202005:19 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/08/2020 Petição Nº 371543/2020 - RE no AgInt nos (92)
Decisão Monocrática
31/07/202019:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
30/06/202020:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0371543 - RE no AgInt nos EREsp 1598220 - Publicação prevista para 03/08/2020 (11383)
30/06/202020:10 Negado seguimento ao recurso de TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME (901)
30/06/202011:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ Relator (51)
29/06/202015:08 Juntada de Petição de CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO nº 446925/2020 (Juntada automática) (85)
29/06/202015:08 Protocolizada Petição 446925/2020 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 29/06/2020 (118)
18/06/202001:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 18/06/2020 (300104)
08/06/202017:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/06/202005:16 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 08/06/2020 Petição Nº 371543/2020 - (92)
05/06/202019:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
05/06/202014:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 371543/2020. Publicação prevista para 08/06/2020) (11383)
05/06/202013:16 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
05/06/202010:25 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
05/06/202009:30 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
04/06/202018:23 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
04/06/202018:15 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
04/06/202015:08 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
04/06/202014:39 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (123)
02/06/202007:24 Juntada de Petição de RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 371543/2020 (Juntada automática) (85)
02/06/202007:24 Protocolizada Petição 371543/2020 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 01/06/2020 (118)
22/05/202001:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/05/2020 (300104)
12/05/202006:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/05/202005:15 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2020 Petição Nº 855688/2019 - AgInt (92)
11/05/202019:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
09/05/202013:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0855688 - AgInt nos EREsp 1598220 - Publicação prevista para 12/05/2020 (11383)
05/05/202023:59 Conhecido o recurso de TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e não-provido, por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição Nº 855688/2019 - AgInt nos EREsp 1598220 (239)
23/04/202013:05 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) (51)
23/04/202013:00 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 245845/2020 (85)
23/04/202006:36 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
22/04/202015:39 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000016-2020-2S (Pauta) com ciente em 22/04/2020 (30019)
22/04/202015:39 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000016-2020-2S) (106)
22/04/202015:20 Ato ordinatório praticado (Petição 245845/2020 (MEMORIAL) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
22/04/202013:54 Protocolizada Petição 245845/2020 (MEMO - MEMORIAL) em 22/04/2020 (118)
20/04/202005:12 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/04/2020 (92)
17/04/202020:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
17/04/202016:06 Incluído em pauta para 29/04/2020 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 855688/2019 - AgInt nos EREsp 1598220/RN (417)
27/02/202015:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (51)
20/02/202012:55 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 83732/2020 (Juntada automática) (85)
20/02/202012:55 Protocolizada Petição 83732/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 20/02/2020 (118)
30/12/201902:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 30/12/2019 (300104)
18/12/201905:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/12/201905:28 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 18/12/2019 Petição Nº 855688/2019 - (92)
17/12/201919:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
17/12/201912:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 855688/2019. Publicação prevista para 18/12/2019) (11383)
17/12/201912:08 Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 855688/2019 (Juntada automática) (85)
17/12/201912:08 Protocolizada Petição 855688/2019 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 17/12/2019 (118)
06/12/201901:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/12/2019 (300104)
26/11/201905:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/11/201905:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/11/2019 (92)
Decisão Monocrática
25/11/201919:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
24/11/201915:17 Indeferido(a) liminarmente (30047)
24/11/201915:17 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/11/2019 (11383)
22/11/201901:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/11/2019 (300104)
18/11/201909:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (51)
12/11/201905:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/11/201905:09 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/11/2019 (92)
Decisão Monocrática
11/11/201919:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
09/11/201923:32 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/11/2019 (11383)
09/11/201923:32 Não concedida a medida liminar de TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME (792)
07/11/201912:13 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) - pela SJD (51)
07/11/201909:01 Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - SEGUNDA SEÇÃO (36)
06/11/201915:00 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
24/10/201910:32 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV (123)
24/10/201910:30 Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1598220) (10966)
22/10/201919:03 Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (123)
18/10/201907:20 Juntada de Petição de EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 687225/2019 (Juntada automática) (85)
Listando as fases da data 23/11/2020 até a data 18/10/2019
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0672198/2020CmARE 15/09/202015/09/2020SONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA
0578010/2020ARE 21/08/202021/08/2020TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
0446925/2020CRR 29/06/202029/06/2020SONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA
0371543/2020RE 01/06/202002/06/2020TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
0245845/2020MEMO 22/04/202023/04/2020TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
0083732/2020IMP 20/02/202020/02/2020SONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA
0855688/2019AgInt 17/12/201917/12/2019TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
0687225/2019EDv 17/10/201918/10/2019TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
0506065/2019PET 20/08/201922/08/2019TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
0488314/2019IMP 14/08/201914/08/2019SONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA
0456286/2019EDcl 05/08/201905/08/2019TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
0384342/2019PROC 24/06/201901/07/2019TPJ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
0381228/2019PROC 21/06/201921/06/2019SONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA
0663055/2018PET 10/11/201812/11/2018TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
0631468/2018PROC 29/10/201805/11/2018TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
0006456/2018PROC 15/01/201817/01/2018TGP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
0698280/2017PROC 22/12/201708/01/2018TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
0122239/2017PET 20/03/201722/03/2017TPG INDUSTRIA E ECOMERCIO LTDA
0092570/2017TutPrv07/03/201707/03/2017SONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA
0232441/2016PET 20/05/201624/05/2016TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
0225255/2016PET 17/05/201624/05/2016TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
24/09/201914:003ª Turma  
05/05/202000:002ª Seção  
27/10/202000:00Corte Especial  
25/06/201914:003ª Turma  
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Impresso domingo, 29 de maio de 2022.
(0.0)Versão 2.0.159| de 24/02/2022 15:11.
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