19/03/199818:00 Resultado de Julgamento : A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe provi- mento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
11/03/199813:45 INCLUIDO NA PAUTA DE 19/03/1998
06/02/199814:09 CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR - PELA SACDF