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REsp nº 1604422 / MG (2016/0125190-8) autuado em 23/05/2016
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 24/09/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:23/05/2016
NÚMERO ÚNICO: 0559920-53.2011.8.13.0702
RELATOR(A):Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Família, Bem de Família (Voluntário).
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚMEROS DE ORIGEM: 05599205320118130702, 07029902900166, 10702110559920001, 10702110559920002, 10702110559920003, 10702110559920004.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 23/09/2021 (13:11) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Fases
23/09/202113:11 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22)
23/09/202113:11 Transitado em Julgado em 22/09/2021 (848)
08/09/202102:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/09/2021 (300104)
31/08/202115:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 785421/2021 (85)
31/08/202115:19 Protocolizada Petição 785421/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/08/2021 (118)
27/08/202106:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/08/202105:42 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/08/2021 (92)
26/08/202119:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
25/08/202118:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/08/2021 (11383)
25/08/202118:29 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA TURMA (132)
24/08/202113:44 Conhecido o recurso de PAMELLA PAOLLA FONSECA DINIZ, JERONIMO PATROCINIO e PAULO CESAR DINIZ e provido,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA (237)
24/08/202113:44 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). (3001)
20/08/202116:07 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000114-2021-AJC-3T) (106)
20/08/202116:07 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000114-2021-AJC-3T (Pauta) com ciente em 18/08/2021 (30019)
16/08/202105:51 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/08/2021 (92)
13/08/202118:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/08/202109:03 Incluído em pauta para 24/08/2021 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417)
09/02/202112:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) (51)
14/12/202002:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/12/2020 (300104)
07/12/202017:05 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 1007156/2020 (Juntada automática) (85)
07/12/202017:05 Protocolizada Petição 1007156/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/12/2020 (118)
03/12/202005:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/12/202005:16 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/12/2020 Petição Nº 750654/2020 - EDcl no AgInt nos EDcl no (92)
02/12/202019:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
01/12/202019:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0750654 - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1604422 - Publicação prevista para 03/12/2020 (11383)
30/11/202023:59 Embargos de Declaração de PAMELLA PAOLLA FONSECA DINIZ, JERONIMO PATROCINIO e OUTROS Acolhidos, com efeitos modificativos, por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição Nº 750654/2020 - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1604422 (198)
17/11/202021:12 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000185-2020-AJC-3T) (106)
17/11/202021:12 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000185-2020-AJC-3T (Pauta) com ciente em 17/11/2020 (30019)
16/11/202005:28 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/11/2020 (92)
13/11/202019:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/11/202016:22 Incluído em pauta para 24/11/2020 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 750654/2020 - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1604422/MG (417)
13/10/202001:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 13/10/2020 (300104)
08/10/202016:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (51)
07/10/202017:56 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 781108/2020 (85)
07/10/202017:51 Protocolizada Petição 781108/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/10/2020 (118)
05/10/202015:40 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 770513/2020 (Juntada automática) (85)
05/10/202015:40 Protocolizada Petição 770513/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/10/2020 (118)
01/10/202001:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/10/2020 (300104)
30/09/202005:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/09/202005:24 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 30/09/2020 Petição Nº 750654/2020 - (92)
29/09/202019:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
29/09/202013:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 751626/2020 (85)
29/09/202013:42 Protocolizada Petição 751626/2020 (PET - PETIÇÃO) em 29/09/2020 (118)
29/09/202008:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 750654/2020. Publicação prevista para 30/09/2020) (11383)
28/09/202023:51 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 750654/2020 (85)
28/09/202023:47 Protocolizada Petição 750654/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 28/09/2020 (118)
27/09/202018:29 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 746210/2020 (Juntada automática) (85)
27/09/202018:29 Protocolizada Petição 746210/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/09/2020 (118)
21/09/202005:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/09/202005:18 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/09/2020 Petição Nº 401738/2020 - AgInt nos EDcl no (92)
18/09/202018:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
18/09/202015:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0401738 - AgInt nos EDcl no REsp 1604422 - Publicação prevista para 21/09/2020 (11383)
14/09/202023:59 Conhecido o recurso de PAMELLA PAOLLA FONSECA DINIZ, JERONIMO PATROCINIO e OUTROS e não-provido, por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição Nº 401738/2020 - AgInt nos EDcl no REsp 1604422 (239)
04/09/202012:37 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000137-2020-AJC-3T) (106)
04/09/202012:37 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000137-2020-AJC-3T (Pauta) com ciente em 02/09/2020 (30019)
28/08/202005:41 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/08/2020 (92)
27/08/202018:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
27/08/202017:11 Incluído em pauta para 08/09/2020 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 401738/2020 - AgInt nos EDcl no REsp 1604422/MG (417)
07/07/202017:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (51)
03/07/202018:22 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 463323/2020 (Juntada automática) (85)
03/07/202018:22 Protocolizada Petição 463323/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 03/07/2020 (118)
02/07/202018:18 Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 22/06/2020 relativo(s) à publicação no DJe ocorrida no dia 15/06/2020. CERTIFICA-SE, POR FIM, que a data correta da ciência por decurso de prazo foi dia 25/06/2020, com relação a(ao) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (581)
22/06/202002:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 22/06/2020 (300104)
19/06/202015:53 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 420640/2020 (Juntada automática) (85)
19/06/202015:53 Protocolizada Petição 420640/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/06/2020 (118)
15/06/202006:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/06/202005:40 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 15/06/2020 Petição Nº 401738/2020 - (92)
12/06/202019:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
12/06/202016:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 401738/2020. Publicação prevista para 15/06/2020) (11383)
12/06/202015:40 Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 401738/2020 (Juntada automática) (85)
12/06/202015:40 Protocolizada Petição 401738/2020 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 12/06/2020 (118)
01/06/202002:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/06/2020 (300104)
23/05/202019:05 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 347244/2020 (Juntada automática) (85)
23/05/202019:05 Protocolizada Petição 347244/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/05/2020 (118)
21/05/202006:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/05/202005:34 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2020 Petição Nº 454433/2018 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
EDcl no REsp 1604422(2016/0125190-8 - 21/05/2020)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
20/05/202018:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
20/05/202010:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0454433 - EDcl no REsp 1604422 - Publicação prevista para 21/05/2020 (11383)
20/05/202010:10 Embargos de JERONIMO PATROCINIO, PAMELLA PAOLLA FONSECA DINIZ e PAULO CESAR DINIZ não admitidos (30082)
20/05/202010:10 Embargos de JERONIMO PATROCINIO, PAMELLA PAOLLA FONSECA DINIZ e PAULO CESAR DINIZ não admitidos (30082)
20/05/202010:00 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
01/10/201801:51 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/10/2018 (300104)
27/09/201814:19 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) com embargos de declaração e impugnação (51)
27/09/201814:17 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 549536/2018 (85)
26/09/201817:09 Ato ordinatório praticado (Petição 549536/2018 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
26/09/201816:45 Protocolizada Petição 549536/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/09/2018 (118)
25/09/201816:13 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) com embargos de declaração e impugnação (51)
21/09/201813:59 Juntada de Certidão : Certifico que o advogado Mauricio Lúcio Mendes, OAB/MG n° 141.279, apresentou procuração/substabelecimento às fls. 280 dos presentes autos. (581)
21/09/201813:57 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 536128/2018 (85)
20/09/201818:59 Ato ordinatório praticado (Petição 536128/2018 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
20/09/201818:34 Protocolizada Petição 536128/2018 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 20/09/2018 (118)
20/09/201809:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/09/201805:35 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/09/2018 Petição Nº 454433/2018 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
EDcl no REsp 1604422(2016/0125190-8 - 20/09/2018)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
19/09/201819:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
19/09/201811:06 Proferido despacho de mero expediente determinando a regularização da representação processual do advogado Maurício Lúcio Mendes, OAB/MG 141.279; (Publicação prevista para 20/09/2018) (11010)
17/09/201817:25 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
03/09/201814:00 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) com embargos de declaração e impugnação (51)
03/09/201801:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 03/09/2018 (300104)
30/08/201814:01 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 481005/2018 (85)
29/08/201816:02 Ato ordinatório praticado (Petição 481005/2018 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
Listando as fases da data 23/09/2021 até a data 29/08/2018
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0785421/2021CieMPF31/08/202131/08/2021MPF
1007156/2020CieMPF07/12/202007/12/2020MPF
0781108/2020IMP 07/10/202007/10/2020BANCO BCN S/A
0770513/2020CieMPF05/10/202005/10/2020MPF
0751626/2020PET 29/09/202029/09/2020PAMELLA PAOLLA FONSECA DINIZ
0750654/2020EDcl 28/09/202028/09/2020PAMELLA PAOLLA FONSECA DINIZ
0746210/2020CieMPF27/09/202027/09/2020MPF
0463323/2020IMP 03/07/202003/07/2020BANCO BCN S/A
0420640/2020CieMPF19/06/202019/06/2020MPF
0401738/2020AgInt 12/06/202012/06/2020PAMELLA PAOLLA FONSECA DINIZ
0347244/2020CieMPF23/05/202023/05/2020MPF
0549536/2018CieMPF26/09/201827/09/2018MPF
0536128/2018PROC 20/09/201821/09/2018P/ PAULO CESAR DINIZ
0481005/2018IMP 29/08/201830/08/2018BANCO BCN S/A
0454433/2018EDcl 20/08/201821/08/2018PAMELLA PAOLLA FONSECA DINIZ
0435304/2018CieMPF14/08/201814/08/2018MPF
0271540/2016ParMPF09/06/201609/06/2016
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
14/09/202000:003ª Turma  
30/11/202000:003ª Turma  
24/08/202114:003ª Turma  
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Impresso terça-feira, 21 de março de 2023.
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