Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1605245 / RS (2016/0132544-8) autuado em 30/05/2016
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 21/08/2020
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:30/05/2016
NÚMERO ÚNICO: 5023866-28.2014.4.04.7205
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Contribuições, Contribuições Sociais, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Crédito Tributário, Base de Cálculo. Crédito Tributário, Repetição de indébito.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 21/08/2020 (13:30) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 5023866282014404720520200821132245
Fases
21/08/202013:30 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 5023866282014404720520200821132245 (132)
21/08/202013:22 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5023866282014404720520200821132245 (123)
21/08/202010:26 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
21/08/202010:26 Transitado em Julgado em 20/08/2020 (848)
03/08/202004:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/08/2020 (300104)
03/08/202004:19 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/08/2020 (300104)
07/07/202013:32 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 467670/2020 (Juntada automática) (85)
07/07/202013:32 Protocolizada Petição 467670/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/07/2020 (118)
30/06/202015:42 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
26/06/202006:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/06/202006:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
26/06/202005:43 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2020 Petição Nº 296379/2020 - AgInt no RE nos EDcl no (92)
25/06/202019:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
24/06/202019:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0296379 - AgInt no RE nos EDcl no REsp 1605245 - Publicação prevista para 26/06/2020 (11383)
23/06/202023:59 Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido, por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 296379/2020 - AgInt no RE nos EDcl no REsp 1605245 (239)
15/06/202002:22 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 15/06/2020 (300104)
15/06/202002:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 15/06/2020 (300104)
05/06/202018:16 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da sessão virtual da Corte Especial com previsão de início em 17/6/2020 e de término em 23/6/2020. (581)
05/06/202005:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
05/06/202005:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/06/202005:25 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/06/2020 (92)
04/06/202018:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
04/06/202016:43 Incluído em pauta para 17/06/2020 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 296379/2020 - AgInt no RE nos EDcl no REsp 1605245/RS (417)
01/06/202017:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ Relator (51)
01/06/202012:55 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 368536/2020 (Juntada automática) (85)
01/06/202012:55 Protocolizada Petição 368536/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 01/06/2020 (118)
22/05/202001:11 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 22/05/2020 (300104)
22/05/202001:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 22/05/2020 (300104)
19/05/202012:25 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
12/05/202005:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
12/05/202005:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/05/202005:33 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 12/05/2020 Petição Nº 296379/2020 - (92)
11/05/202019:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
11/05/202008:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 296379/2020. Publicação prevista para 12/05/2020) (11383)
08/05/202021:02 Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 296379/2020 (Juntada automática) (85)
08/05/202021:02 Protocolizada Petição 296379/2020 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 08/05/2020 (118)
24/04/202011:31 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/03/2020 (300104)
24/04/202011:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/03/2020 (300104)
15/04/202010:45 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 227106/2020 (Juntada automática) (85)
15/04/202010:45 Protocolizada Petição 227106/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2020 (118)
19/03/202005:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
19/03/202005:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/03/202005:28 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2020 Petição Nº 31525/2020 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
18/03/202021:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
17/03/202019:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0031525 - RE nos EDcl no REsp 1605245 - Publicação prevista para 19/03/2020 (11383)
17/03/202019:10 Negado seguimento ao recurso de FAZENDA NACIONAL (901)
21/02/202019:14 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com recurso extraordinário (51)
21/02/202017:27 Protocolizada Petição 89425/2020 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 21/02/2020 (118)
21/02/202017:27 Juntada de Petição de CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO nº 89425/2020 (Juntada automática) (85)
17/02/202012:29 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 17/02/2020 (300104)
17/02/202012:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 17/02/2020 (300104)
07/02/202008:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
07/02/202007:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/02/202005:28 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 07/02/2020 Petição Nº 31525/2020 - (92)
06/02/202020:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
06/02/202013:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 31525/2020 ). Publicação prevista para 07/02/2020) (11383)
05/02/202014:12 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado à Excelentíssima Senhora MINISTRA VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
05/02/202013:30 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
05/02/202011:49 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
04/02/202015:41 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (123)
03/02/202018:39 Juntada de Petição de RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 31525/2020 (Juntada automática) (85)
03/02/202018:39 Protocolizada Petição 31525/2020 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 03/02/2020 (118)
18/11/201903:23 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/11/2019 (300104)
18/11/201903:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/11/2019 (300104)
08/11/201913:34 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 747672/2019 (Juntada automática) (85)
08/11/201913:34 Protocolizada Petição 747672/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/11/2019 (118)
07/11/201905:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
07/11/201905:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/11/201905:17 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/11/2019 Petição Nº 494937/2019 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
06/11/201918:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
06/11/201916:27 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0494937 - EDcl no REsp 1605245 - Publicação prevista para 07/11/2019 (11383)
05/11/201916:52 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
05/11/201916:21 Embargos de Declaração de FAZENDA NACIONAL Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 494937/2019 - EDcl no REsp 1605245 (200)
05/11/201916:21 Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Petição Nº 494937/2019 - EDcl no REsp 1605245 (3001)
28/10/201911:02 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000717-2019-AJC-2T (Pauta) com ciente em 25/10/2019 (30019)
28/10/201911:02 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000717-2019-AJC-2T) (106)
24/10/201913:19 Mandado devolvido entregue ao destinatário FAZENDA NACIONAL (Mandado nº 000718-2019-AJC-2T) (106)
24/10/201913:19 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000718-2019-AJC-2T (Pauta) com ciente em 23/10/2019 (30019)
23/10/201905:39 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/10/2019 (92)
22/10/201919:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
22/10/201917:00 Incluído em pauta para 05/11/2019 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 494937/2019 - EDcl no REsp 1605245/RS (417)
30/08/201901:50 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 30/08/2019 (300104)
30/08/201901:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 30/08/2019 (300104)
27/08/201907:28 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
26/08/201917:47 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 526884/2019 (Juntada automática) (85)
26/08/201917:47 Protocolizada Petição 526884/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 26/08/2019 (118)
20/08/201905:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
20/08/201905:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/08/201905:35 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 20/08/2019 Petição Nº 494937/2019 - (92)
19/08/201919:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
19/08/201916:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 494937/2019. Publicação prevista para 20/08/2019) (11383)
15/08/201923:05 Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 494937/2019 (Juntada automática) (85)
15/08/201923:05 Protocolizada Petição 494937/2019 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 15/08/2019 (118)
08/07/201903:49 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/07/2019 (300104)
08/07/201903:48 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/07/2019 (300104)
01/07/201918:56 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 408436/2019 (Juntada Automática) (85)
01/07/201918:56 Protocolizada Petição 408436/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2019 (118)
28/06/201906:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
28/06/201906:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/06/201905:52 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/06/2019 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
Listando as fases da data 21/08/2020 até a data 28/06/2019
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0467670/2020CieMPF07/07/202007/07/2020MPF
0368536/2020IMP 01/06/202001/06/2020CIA HERING
0296379/2020AgInt 08/05/202008/05/2020FAZENDA NACIONAL
0227106/2020CieMPF15/04/202015/04/2020MPF
0089425/2020CRR 21/02/202021/02/2020CIA HERING
0031525/2020RE 03/02/202003/02/2020P/ FAZENDA NACIONAL
0747672/2019CieMPF08/11/201908/11/2019MPF
0526884/2019IMP 26/08/201926/08/2019CIA HERING
0494937/2019EDcl 15/08/201915/08/2019FAZENDA NACIONAL
0408436/2019CieMPF01/07/201901/07/2019MPF
0208798/2019PET 15/04/201916/04/2019CIA HERING
0688726/2018CieMPF22/11/201822/11/2018MPF
0647165/2018MEMO 06/11/201806/11/2018CIA HERING
0316184/2018AgInt 07/06/201808/06/2018CIA HERING
0280689/2018CieMPF22/05/201822/05/2018MPF
0254872/2018IMP 11/05/201811/05/2018CIA HERING
0202175/2018AgInt 18/04/201820/04/2018FAZENDA NACIONAL
0178669/2018CieMPF09/04/201809/04/2018MPF
0156713/2018DESIS 27/03/201802/04/2018CIA HERING
0046595/2017AgInt 13/02/201714/02/2017CIA HERING
0023605/2017PROC 02/02/201703/02/2017CIA HERING
0294925/2016AgInt 20/06/201623/06/2016CIA HERING
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
02/02/201714:002ª Turma  
05/11/201914:002ª Turma  
05/11/201914:002ª Turma  
23/06/202000:00Corte Especial  
25/06/201914:002ª Turma  
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Impresso sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024.
(0.0)Versão 3.1.7| de 22/02/2024 11:50.
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