Superior Tribunal de Justiça
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EREsp nº 1618000 / RN (2016/0204174-9) autuado em 11/12/2020
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 27/08/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:11/12/2020
NÚMERO ÚNICO: 0000489-18.2005.8.20.0135
RELATOR(A):Min. FELIX FISCHER - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
NÚMEROS DE ORIGEM: 00004891820058200135, 20150088952, 20150088952000100, 20150088952000200, 20150088952000300, 4891820058200135.
 3 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 27/08/2021 (20:16) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 0000489182005820013520210827192320
Fases
27/08/202120:16 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0000489182005820013520210827192320 (132)
27/08/202119:22 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000489182005820013520210827192320 (123)
10/08/202112:58 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
10/08/202112:58 Transitado em Julgado em 02/08/2021 (848)
03/08/202118:02 Desentranhamento de Certidão de Trânsito nº 1125 Vl 3 (30013)
24/05/202102:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/05/2021 (300104)
18/05/202121:58 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 465303/2021 (85)
18/05/202121:54 Protocolizada Petição 465303/2021 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 18/05/2021 (118)
18/05/202111:32 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/05/2021 (300104)
14/05/202106:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (300105)
14/05/202106:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/05/202105:24 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/05/2021 Petição Nº 201232/2021 - AgInt (92)
13/05/202118:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
13/05/202114:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0201232 - AgInt nos EREsp 1618000 - Publicação prevista para 14/05/2021 (11383)
11/05/202123:59 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e não-provido, por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 201232/2021 - AgInt nos EREsp 1618000 (239)
06/05/202101:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 06/05/2021 (300104)
28/04/202110:45 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos (virtual) em 28/04/2021 (300104)
26/04/202106:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (300105)
26/04/202106:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/04/202105:49 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/04/2021 (92)
23/04/202119:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
23/04/202117:34 Incluído em pauta para 05/05/2021 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 201232/2021 - AgInt nos EREsp 1618000/RN (417)
12/04/202112:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FELIX FISCHER (Relator) - pela SJD (51)
12/04/202109:03 Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro FELIX FISCHER - CORTE ESPECIAL (36)
09/04/202118:55 Determinada a distribuição do feito (12474)
07/04/202115:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER (51)
06/04/202118:52 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 313445/2021 (85)
06/04/202118:50 Protocolizada Petição 313445/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/04/2021 (118)
26/03/202118:28 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 258921/2021 (Juntada automática) (85)
26/03/202118:28 Protocolizada Petição 258921/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2021 (118)
26/03/202101:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 26/03/2021 (300104)
16/03/202106:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/03/202105:51 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 16/03/2021 Petição Nº 201232/2021 - (92)
15/03/202120:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
15/03/202109:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 201232/2021. Publicação prevista para 16/03/2021) (11383)
15/03/202108:51 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 201232/2021 (85)
15/03/202108:46 Protocolizada Petição 201232/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 15/03/2021 (118)
26/02/202116:51 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 128566/2021 (85)
26/02/202116:48 Protocolizada Petição 128566/2021 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 26/02/2021 (118)
19/02/202101:13 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/02/2021 (300104)
19/02/202101:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/02/2021 (300104)
09/02/202105:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (300105)
09/02/202105:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/02/202105:19 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/02/2021 (92)
Decisão Monocrática
EREsp 1618000(2016/0204174-9 - 09/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro HUMBERTO MARTINS
08/02/202119:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
08/02/202112:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/02/2021 (11383)
08/02/202112:30 Indeferido(a) liminarmente (30047)
06/01/202114:47 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD (51)
06/01/202113:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ (26)
18/12/202015:36 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
11/12/202017:58 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS (tendo em vista autuação de EDV) (123)
11/12/202017:52 Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1618000) (10966)
11/12/202017:00 Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (123)
11/12/202011:11 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 1019689/2020 (85)
11/12/202011:09 Protocolizada Petição 1019689/2020 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 11/12/2020 (118)
12/11/202001:47 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/11/2020 (300104)
12/11/202001:46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/11/2020 (300104)
03/11/202001:59 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/11/2020 (300104)
03/11/202001:57 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/11/2020 (300104)
26/10/202009:54 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 847637/2020 (Juntada automática) (85)
26/10/202009:54 Protocolizada Petição 847637/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/10/2020 (118)
21/10/202005:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (300105)
21/10/202005:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/10/202005:22 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/10/2020 Petição Nº 346934/2018 - AgInt (92)
20/10/202020:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
19/10/202018:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0346934 - AgInt no REsp 1618000 - Publicação prevista para 21/10/2020 (11383)
19/10/202016:31 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
13/10/202015:23 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 346934/2018 - AgInt no REsp 1618000 (239)
13/10/202015:23 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 346934/2018 - AgInt no REsp 1618000 (3001)
13/10/202008:33 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000591-2020-AJC-1T) (106)
13/10/202008:33 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000591-2020-AJC-1T (Pauta) com ciente em 07/10/2020 (30019)
02/10/202016:49 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000591-2020-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
02/10/202016:37 Expedição de Ofício de Intimação nº I000573-2020-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (60)
02/10/202005:24 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/10/2020 (92)
01/10/202020:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
01/10/202015:09 Incluído em pauta para 13/10/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 00346934/2018 - AgInt no REsp 1618000/RN (417)
28/09/202023:59 Retirado de pauta - Petição Nº 346934/2018 - AgInt no REsp 1618000 (897)
17/09/202018:35 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000527-2020-AJC-1T (Pauta) com ciente em 15/09/2020 (30019)
17/09/202018:35 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000527-2020-AJC-1T) (106)
14/09/202005:22 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/09/2020 (92)
11/09/202018:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/09/202015:06 Incluído em pauta para 22/09/2020 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00346934/2018 - AgInt no REsp 1618000/RN (417)
16/08/201811:53 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com agravo interno (51)
16/08/201811:42 Decorrido prazo de ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO em 16/08/2018 para impugnação (1051)
05/07/201812:14 Juntada de Certidão : Certifico, em atenção à Petição de fls. 1025/1026, que a vista ao agravado para impugnação é disponibilizada para ciência de ambas as partes e que, considerando a publicação da vista em 25/06/2018 (fl. 1022), o prazo para a parte agravada (Abel Belarmino de Amorim Neto) responder ao agravo interno interposto encerrará em 15/08/2018, consoante art. 4º, § 4º da Lei n. 11.419/2006 c/c art.1.021, § 2º do novo CPC. (581)
05/07/201801:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 05/07/2018 (300104)
04/07/201813:35 Juntada de Petição de nº 375463/2018 (85)
04/07/201809:47 Ato ordinatório praticado (Petição 375463/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
04/07/201809:44 Protocolizada Petição 375463/2018 (PET - PETIÇÃO) em 04/07/2018 (118)
27/06/201811:35 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 27/06/2018 (300104)
25/06/201805:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/06/201805:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (300105)
25/06/201805:32 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 25/06/2018 Petição Nº 346934/2018 - (92)
22/06/201819:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
21/06/201812:58 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt. Publicação prevista para 25/06/2018) (11383)
21/06/201812:40 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 346934/2018 (85)
21/06/201809:07 Ato ordinatório praticado (Petição 346934/2018 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
21/06/201809:05 Protocolizada Petição 346934/2018 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 21/06/2018 (118)
14/05/201801:39 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/05/2018 (300104)
14/05/201801:33 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/05/2018 (300104)
Listando as fases da data 27/08/2021 até a data 14/05/2018
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0465303/2021ManMPF18/05/202118/05/2021MPF
0313445/2021IMP 06/04/202106/04/2021ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO
0258921/2021CieMPF26/03/202126/03/2021MPF
0201232/2021AgInt 15/03/202115/03/2021MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
0128566/2021ManMPF26/02/202126/02/2021MPF
1019689/2020EDv 11/12/202011/12/2020MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
0847637/2020CieMPF25/10/202026/10/2020MPF
0375463/2018PET 04/07/201804/07/2018ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO
0346934/2018AgInt 21/06/201821/06/2018MINISTERIO PUBLICO DO RN
0245762/2018CieMPF08/05/201808/05/2018MPF
0388197/2016ParMPF15/08/201616/08/2016
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
13/10/202014:001ª Turma  
28/09/202000:001ª Turma  
11/05/202100:00Corte Especial  
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Impresso sábado, 09 de dezembro de 2023.
(0.0)Versão 3.1.3| de 23/11/2023 19:00 .
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