Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1630659 / DF (2016/0263672-7) autuado em 29/09/2016
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 19/02/2019
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:29/09/2016
NÚMERO ÚNICO: 0055517-64.2013.8.07.0001
RELATOR(A):Min. NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO DO CONSUMIDOR, Responsabilidade do Fornecedor, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 11/02/2019 (20:55) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Fases
11/02/201920:55 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (22)
11/02/201920:55 Transitado em Julgado em 11/02/2019 (848)
17/12/201802:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 17/12/2018 (300104)
17/12/201802:13 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 17/12/2018 (300104)
11/12/201809:06 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 737464/2018 (Juntada Automática) (85)
11/12/201809:06 Protocolizada Petição 737464/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/12/2018 (118)
06/12/201811:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/12/201811:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (300105)
06/12/201805:39 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/12/2018 Petição Nº 558544/2018 - EDcl (92)
05/12/201819:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
05/12/201816:59 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 558544/2018 - EDcl no REsp 1630659/DF - Prevista para 06/12/2018 (11383)
28/11/201817:18 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
27/11/201817:32 Embargos de Declaração de SERASA S.A Acolhidos,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA Petição Nº 558544/2018 - EDcl no REsp 1630659 (198)
27/11/201817:32 Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos infrigentes, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Petição Nº 558544/2018 - EDcl no REsp 1630659 (3001)
21/11/201813:50 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000482-2018-CORD3T (Pauta) com ciente em 20/11/2018 (30019)
21/11/201813:50 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000482-2018-CORD3T) (106)
19/11/201818:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Mandado nº 000481-2018-CORD3T) (106)
19/11/201818:05 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000481-2018-CORD3T (Pauta) com ciente em 19/11/2018 (30019)
19/11/201806:48 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2018 (92)
16/11/201819:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/11/201815:35 Incluído em pauta para 27/11/2018 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA - Petição Nº 558544/2018 - EDcl no REsp 1630659/DF (417)
18/10/201816:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) com embargos de declaração e impugnação (51)
18/10/201814:40 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 592034/2018 (85)
15/10/201801:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 15/10/2018 (300104)
11/10/201817:56 Ato ordinatório praticado (Petição 592034/2018 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
11/10/201817:46 Protocolizada Petição 592034/2018 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 11/10/2018 (118)
10/10/201816:11 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 10/10/2018 (300104)
02/10/201806:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (300105)
02/10/201806:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/10/201806:04 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 02/10/2018 Petição Nº 558544/2018 - (92)
01/10/201819:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
01/10/201815:07 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 558544/2018. Publicação prevista para 02/10/2018) (11383)
01/10/201812:27 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 558544/2018 (85)
01/10/201802:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/10/2018 (300104)
28/09/201818:29 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/09/2018 (300104)
28/09/201818:23 Ato ordinatório praticado (Petição 558544/2018 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
28/09/201818:19 Protocolizada Petição 558544/2018 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 28/09/2018 (118)
25/09/201818:41 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 547222/2018 (Juntada Automática) (85)
25/09/201818:41 Protocolizada Petição 547222/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/09/2018 (118)
21/09/201814:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/09/201814:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (300105)
21/09/201806:03 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/09/2018 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
20/09/201818:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
19/09/201817:52 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 21/09/2018 (11383)
18/09/201819:12 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
11/09/201814:59 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS e provido,por maioria, pela TERCEIRA TURMA (237)
11/09/201814:59 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Terceira Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votou vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. (3001)
05/09/201818:33 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000334-2018-CORD3T) (106)
05/09/201818:33 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000334-2018-CORD3T (Pauta) com ciente (30019)
03/09/201813:02 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000333-2018-CORD3T (Pauta) com ciente (30019)
03/09/201813:02 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Mandado nº 000333-2018-CORD3T) (106)
31/08/201806:09 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/08/2018 (92)
30/08/201819:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/08/201814:29 Incluído em pauta para 11/09/2018 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417)
27/06/201810:46 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Ministro) após pedido de vista (51)
26/06/201815:25 Pedido de Vista (30061)
26/06/201815:25 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo no julgameto, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, divergindo do voto da Sra. Ministra Relatora, acolhendo a preliminar de extinção do processo e, no mérito, negando provimento ao recurso especial, pediu vista o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Aguardam os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro. (3001)
26/06/201813:10 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
20/06/201814:02 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000224-2018-CORD3T (Pauta) com ciente em 18/06/2018 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
20/06/201813:56 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000232-2018-CORD3T (Pauta) com ciente em 18/06/2018 (MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS) (30019)
19/06/201818:16 Mandado devolvido entregue ao destinatário (106)
19/06/201810:23 Mandado devolvido entregue ao destinatário (106)
18/06/201810:31 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/06/2018 (92)
15/06/201819:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
15/06/201814:12 Incluído em pauta para 26/06/2018 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417)
06/06/201814:39 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Ministro) após pedido de vista (51)
05/06/201816:43 Pedido de Vista (30061)
05/06/201816:43 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, dando provimento ao recurso especial, pediu vista, antecipadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro. (3001)
05/06/201810:59 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) (51)
05/06/201810:58 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 306284/2018 (85)
04/06/201817:31 Ato ordinatório praticado (Petição 306284/2018 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
04/06/201817:20 Protocolizada Petição 306284/2018 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 04/06/2018 (118)
04/06/201811:27 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000184-2018-CORD3T (Pauta) com ciente em 30/05/2018 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
04/06/201801:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/06/2018 (300104)
04/06/201801:26 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/06/2018 (300104)
01/06/201813:57 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) com petição atendendo a despacho (51)
30/05/201817:29 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 295270/2018 (85)
30/05/201809:27 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
29/05/201815:54 Ato ordinatório praticado (Petição 295270/2018 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
29/05/201814:30 Protocolizada Petição 295270/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/05/2018 (118)
28/05/201815:28 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) com petição atendendo despacho (51)
28/05/201815:25 Juntada de Petição de nº 289685/2018 (85)
28/05/201812:45 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000183-2018-CORD3T (Pauta) com ciente em 25/05/2018 (MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS) (30019)
28/05/201812:25 Ato ordinatório praticado (Petição 289685/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
25/05/201817:56 Protocolizada Petição 289685/2018 (PET - PETIÇÃO) em 25/05/2018 (118)
25/05/201813:38 Juntada de Mandado de Intimação nº 000179-2018-CORD3T com ciente em 24/05/2018 (MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS) (581)
25/05/201805:49 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/05/2018 (92)
24/05/201818:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
24/05/201816:28 Incluído em pauta para 05/06/2018 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417)
23/05/201805:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/05/201805:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (300105)
23/05/201805:24 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/05/2018 Petição Nº 268120/2018 - Acordo (92)
Decisão Monocrática
22/05/201818:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
22/05/201806:55 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação do recorrente para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, esclareça a citada disparidade entre o referido acordo e os pedidos deduzidos no recurso especial. (Publicação prevista para 23/05/2018) (11010)
21/05/201817:18 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
18/05/201812:56 Juntada de Petição de PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES nº 268120/2018 (85)
18/05/201809:36 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
17/05/201814:41 Ato ordinatório praticado (Petição 268120/2018 (PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
16/05/201819:44 Protocolizada Petição 268120/2018 (Acordo - PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES) em 16/05/2018 (118)
22/02/201815:38 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) com parecer do MPF (51)
Listando as fases da data 11/02/2019 até a data 22/02/2018
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0737464/2018CieMPF11/12/201811/12/2018MPF
0592034/2018IMP 11/10/201818/10/2018MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
0558544/2018EDcl 28/09/201801/10/2018SERASA S.A
0547222/2018CieMPF25/09/201825/09/2018MPF
0306284/2018PROC 04/06/201805/06/2018SERASA S.A
0295270/2018CieMPF29/05/201830/05/2018MPF
0289685/2018PET 25/05/201828/05/2018MPDFT
0268120/2018Acordo16/05/201818/05/2018P/ SERASA SA
0067949/2018ParMPF22/02/201822/02/2018MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
27/11/201814:003ª Turma  
05/06/201814:003ª Turma  
26/06/201814:003ª Turma  
26/06/201814:003ª Turma  
11/09/201814:003ª Turma  
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