Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1641011 / PA (2016/0313842-4) autuado em 28/11/2016 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 19/06/2019
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:28/11/2016
NÚMERO ÚNICO: 0009509-37.2010.8.14.0301
RELATOR(A):Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa (Execução Fiscal). Impostos, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 10/06/2019 (13:32) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Fases
10/06/201913:32 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (22)
10/06/201913:32 Transitado em Julgado em 19/02/2019 (848)
03/12/201801:42 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/12/2018 (300104)
28/11/201814:29 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foram expedidas comunicações, por ofício, via malote digital ou e-mail, cientificando da publicação do acórdão em 21.11.2018 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos Srs. Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (581)
22/11/201818:40 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 688775/2018 (Juntada Automática) (85)
22/11/201818:40 Protocolizada Petição 688775/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/11/2018 (118)
22/11/201811:53 MUNICÍPIO DE BELÉM intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/11/2018 (300104)
21/11/201818:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 21/11/2018 (300104)
21/11/201814:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MUNICÍPIO DE BELÉM (300105)
21/11/201814:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/11/201814:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (300105)
21/11/201806:01 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/11/2018 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
20/11/201819:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
20/11/201815:53 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 21/11/2018 (11383)
20/11/201814:14 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
14/11/201817:20 Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239)
14/11/201817:20 Proclamação Final de Julgamento: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
25/10/201810:05 Juntada de Certidão : Processo aguardando julgamento na sessão do dia 14.11.2018, em continuidade à sessão do dia 24.10.2018. (581)
17/10/201818:44 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000349-2018-CORD1S) (106)
17/10/201818:44 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000349-2018-CORD1S (Pauta) com ciente (30019)
16/10/201816:44 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000350-2018-CORD1S (Pauta) sem ciente (30019)
16/10/201816:44 Mandado devolvido não entregue ao destinatário DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (Mandado nº 000350-2018-CORD1S) (106)
15/10/201806:07 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/10/2018 (92)
11/10/201819:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/10/201816:37 Incluído em pauta para 24/10/2018 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
22/03/201814:13 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) - r.decisão às fls.177/178, certidão às fls.180 e petição às fls.186/207 (51)
22/03/201813:14 Juntada de Petição de nº 142226/2018 (85)
21/03/201817:24 Ato ordinatório praticado (Petição 142226/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
21/03/201817:19 Protocolizada Petição 142226/2018 (PET - PETIÇÃO) em 21/03/2018 (118)
08/03/201801:32 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/03/2018 (300104)
28/02/201811:49 MUNICÍPIO DE BELÉM intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/02/2018 (300104)
27/02/201816:28 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 85213/2018 (Juntada Automática) (85)
27/02/201816:28 Protocolizada Petição 85213/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/02/2018 (118)
26/02/201813:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/02/2018 (300104)
26/02/201809:04 Juntada de Certidão : Amparado pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, certifico que procedeu-se à retificação da autuação para incluir, na qualidade de "amicus curiae", a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, conforme decisão de fls. e-STJ 177-178. (581)
26/02/201808:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE BELÉM (300105)
26/02/201808:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/02/201808:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (300105)
26/02/201805:28 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2018 Petição Nº 680572/2017 - PET (92)
Decisão Monocrática
23/02/201818:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/02/201810:55 Deferido o pedido de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (deferida a admissão da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA no presente feito na qualidade de amicus curiae). (Publicação prevista para 26/02/2018) (30072)
22/02/201812:38 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
13/12/201716:21 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) - fls. 164 e 167/174. (51)
13/12/201715:20 Juntada de Petição de nº 680572/2017 (85)
13/12/201714:18 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
13/12/201711:16 Ato ordinatório praticado (Petição 680572/2017 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
13/12/201710:41 Protocolizada Petição 680572/2017 (PET - PETIÇÃO) em 13/12/2017 (118)
24/10/201716:55 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com certidões de fls. retro e 161, petição do MPF (fl. 160) e parecer do MPF (fls. 121/125) (51)
24/10/201714:43 Transitado em Julgado em 11/10/2017 o v. Acórdão retro. (848)
28/08/201702:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/08/2017 (300104)
23/08/201717:28 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema repetitivo n. 980/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça. (581)
22/08/201714:09 Tipo de petição alterado (Petição nº 412836/2017 alterada de ParMPF - PARECER DO MPF para CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) (30077)
21/08/201718:23 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 412836/2017 (Juntada Automática) (85)
21/08/201718:23 Protocolizada Petição 412836/2017 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 21/08/2017 (118)
18/08/201714:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/08/201705:10 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2017 Petição Nº IJ867/2017 - ProAfR (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
17/08/201719:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
17/08/201717:03 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº IJ867/2017 - ProAfR no REsp 1641011/PA - Prevista para 18/08/2017 (11383)
16/08/201720:21 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 16/08/2017 (30078)
14/08/201715:08 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
14/08/201715:07 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (123)
14/08/201714:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
09/08/201718:20 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ867/2017 - ProAfR no REsp 1641011 (12092)
09/08/201718:20 Proclamação Parcial de Julgamento: "A Seção, por unanimidade, decidiu afetar o recurso ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), nos termos da proposta de afetação apresentada pelo Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho." Petição Nº IJ867/2017 - ProAfR no REsp 1641011 (3001)
08/08/201715:29 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000277-2017-CORD1S (Aditamento de Pauta) com ciente em 04/08/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
01/08/201706:02 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/08/2017 (92)
31/07/201719:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
06/07/201718:10 Incluído em pauta para 09/08/2017 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO ProAfR no REsp - (417)
28/06/201719:00 Ato ordinatório praticado : adiado o julgamento (11383)
16/06/201711:57 Juntada de Certidão : Processo aguardando julgamento na sessão do dia 28.06.2017, em continuidade à sessão do dia 14.06.2017. (581)
24/05/201718:23 Ato ordinatório praticado : adiado o julgamento (11383)
18/05/201709:33 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000213-2017-CORD1S (Pauta) com ciente em 16/05/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
15/05/201705:46 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2017 (92)
12/05/201719:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/05/201716:41 Incluído em pauta para 24/05/2017 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO ProAfR no REsp - (417)
11/05/201715:10 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com parecer do MPF (fls. 135/1341) (51)
11/05/201713:58 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
09/03/201715:38 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) com parecer do MPF (51)
09/03/201715:07 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 87191/2017 (85)
06/03/201715:34 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
03/03/201717:46 Ato ordinatório praticado (Petição 87191/2017 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
03/03/201717:36 Protocolizada Petição 87191/2017 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 03/03/2017 (118)
20/02/201702:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/02/2017 (300104)
10/02/201708:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/02/201707:02 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2017 (92)
Decisão Monocrática
09/02/201719:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
08/02/201713:43 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) - pela SJD (51)
08/02/201711:00 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1297599 (2011/0300616-6) (36)
07/02/201719:55 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS conforme despacho de fls. retro (123)
07/02/201717:02 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos para distribuição por prevenção ao REsp 1.297.599-PA (Publicação prevista para 10/02/2017) (11010)
07/02/201713:26 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
30/12/201620:10 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) com parecer do MPF (51)
30/12/201616:25 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 648103/2016 (85)
23/12/201614:44 Ato ordinatório praticado (Petição 648103/2016 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
19/12/201620:44 Protocolizada Petição 648103/2016 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/12/2016 (118)
12/12/201609:46 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
09/12/201617:08 Autos com vista ao Ministério Público Federal, nos termos do despacho de fls. 118 (30015)
09/12/201614:51 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
30/11/201614:40 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD (51)
30/11/201614:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (26)
Listando as fases da data 10/06/2019 até a data 30/11/2016
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0688775/2018CieMPF22/11/201822/11/2018MPF
0142226/2018PET 21/03/201822/03/2018DEFENSORIA PUBLICA DA BAHIA
0085213/2018CieMPF27/02/201827/02/2018MPF
0680572/2017PET 13/12/201713/12/2017DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
0412836/2017CieMPF21/08/201721/08/2017MPF
0087191/2017ParMPF03/03/201709/03/2017MPF
0648103/2016ParMPF19/12/201630/12/2016MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
24/05/201714:001ª Seção  
09/08/201714:001ª Seção  
09/08/201714:001ª Seção  
24/10/201814:001ª Seção  
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