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REsp nº 1648336 / RS (2017/0009052-4) autuado em 23/01/2017 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 18/02/2021
TIPO:Processo eletrônico, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:23/01/2017
NÚMERO ÚNICO: 0004845-04.2007.4.04.7107
RELATOR(A):Min. HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4).
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00048450420074047107, 200771070048458.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 12/02/2021 (16:05) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Fases
12/02/202116:05 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22)
12/02/202116:05 Transitado em Julgado em 27/08/2020 (848)
16/11/202002:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 16/11/2020 (300104)
16/11/202002:12 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 16/11/2020 (300104)
10/11/202002:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/11/2020 (300104)
10/11/202002:38 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/11/2020 (300104)
29/10/202012:21 Decorrido prazo de ARY TESSARI em 27/08/2020 para recurso quanto ao v. Acórdão de e-STJ fls. 661/707. (1051)
29/10/202005:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/10/202005:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
29/10/202005:33 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/10/2020 (92)
Decisão Monocrática
28/10/202019:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
27/10/202019:50 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 854873/2020 (85)
27/10/202019:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/10/2020 (11383)
27/10/202019:30 Proferido despacho de mero expediente determinando diligência (11010)
27/10/202019:30 Proferido despacho de mero expediente determinando diligência (11010)
27/10/202013:36 Ato ordinatório praticado (Petição 854873/2020 (MEMORIAL) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
27/10/202013:17 Protocolizada Petição 854873/2020 (MEMO - MEMORIAL) em 27/10/2020 (118)
05/10/202014:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN Relator (51)
18/08/202014:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 565001/2020 (85)
18/08/202014:28 Protocolizada Petição 565001/2020 (PET - PETIÇÃO) em 18/08/2020 (118)
16/08/202018:22 Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 13/08/2020 relativo(s) à publicação no DJe ocorrida no dia 04/08/2020. CERTIFICA-SE, POR FIM, que a data correta da ciência por decurso de prazo foi dia 14/08/2020, com relação a(ao) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (581)
16/08/202017:02 Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 13/08/2020 relativo(s) à publicação no DJe ocorrida no dia 04/08/2020. CERTIFICA-SE, POR FIM, que a data correta da ciência por decurso de prazo foi dia 14/08/2020, com relação a(ao) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (581)
14/08/202015:00 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 548008/2020 (Juntada automática) (85)
14/08/202014:59 Protocolizada Petição 548008/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/08/2020 (118)
13/08/202001:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/08/2020 (300104)
13/08/202001:02 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/08/2020 (300104)
05/08/202017:55 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foram encaminhados o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 4/8/2020 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador e aos Srs. Ministros da Terceira Seção. (581)
04/08/202017:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/08/202016:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
04/08/202006:00 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/08/2020 (92)
03/08/202021:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
30/07/202019:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/08/2020 (11383)
11/12/201917:17 Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237)
11/12/201917:17 Proclamação Final de Julgamento: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial do INSS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos, quanto ao dispositivo, o Sr. Ministro Napoleão Numes Maia Filho, e quanto à tese, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa. (3001)
28/11/201912:44 Ato ordinatório praticado A Sessão Ordinária do dia 27/11/2019 foi suspensa e terá continuidade em 11/12/2019, às 13h59. (11383)
25/11/201901:00 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 25/11/2019 (300104)
21/11/201913:24 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000241-2019-AJC-1S) (106)
21/11/201913:24 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000241-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 20/11/2019 (30019)
21/11/201913:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000241-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 20/11/2019 (30019)
21/11/201913:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000241-2019-AJC-1S) (106)
19/11/201906:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
19/11/201905:42 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2019 (92)
18/11/201919:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
18/11/201916:46 Incluído em pauta para 27/11/2019 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
28/08/201915:15 Retirado de pauta (897)
28/08/201915:15 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho." (3001)
26/08/201904:44 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 26/08/2019 (300104)
23/08/201913:20 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000149-2019-AJC-1S) (106)
23/08/201913:20 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000149-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 21/08/2019 (30019)
20/08/201906:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
20/08/201905:36 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/08/2019 (92)
19/08/201919:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
19/08/201916:07 Incluído em pauta para 28/08/2019 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
22/05/201916:49 Adiado o julgamento (3003)
22/05/201916:49 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do Sr. Ministro-Relator." (3001)
21/05/201918:27 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 22/05/2019 14:00:00 (3002)
09/05/201920:21 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Ministro) após pedido de vista fls. 651. (51)
08/05/201918:48 Pedido de Vista do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. (30061)
08/05/201918:48 Proclamação Parcial de Julgamento: "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, em que alterando a tese inicial fez achegas ao voto, e do realinhamento a esta nova posição pela Ministra Regina Helena Costa, e dos votos dos Srs. Ministros Og Fernandes e Benedito Gonçalves acompanhando o Sr. Ministro Relator, e do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães divergindo do Sr. Ministro Relator para manter a tese original da afetação, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Napoelão Nunes Maia Filho. Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria." (3001)
07/05/201915:58 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Ministro) (51)
07/05/201915:55 Juntada de Petição de nº 253203/2019 (85)
06/05/201917:25 Ato ordinatório praticado (Petição 253203/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
06/05/201917:15 Protocolizada Petição 253203/2019 (PET - PETIÇÃO) em 06/05/2019 (118)
06/05/201904:34 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 06/05/2019 (300104)
03/05/201921:33 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 08/05/2019 14:00:00 (3002)
02/05/201917:14 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000081-2019-AJC-1S) (106)
02/05/201917:14 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000081-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 30/04/2019 (30019)
29/04/201907:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
29/04/201906:32 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/04/2019 (92)
26/04/201919:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
26/04/201916:40 Incluído em pauta para 08/05/2019 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
29/03/201912:51 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) após pedido de vista conforme certidão de julgamento de fls. 644. (51)
28/03/201918:38 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
27/03/201918:30 Pedido de Vista regimental do Sr. Ministro Relator. (30061)
27/03/201918:30 Proclamação Parcial de Julgamento: "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Regina Helena Costa dando provimento ao recurso especial, pediu vista regimental o Sr. Ministro Relator. Aguardam os Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria." (3001)
14/03/201914:46 Ato ordinatório praticado : a Sessão Ordinária do dia 13/3/2019 foi suspensa e terá continuidade em 27/3/2019, às 8h59 (11383)
14/03/201911:53 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000020-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 11/03/2019 (30019)
14/03/201911:52 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000020-2019-AJC-1S) (106)
11/03/201905:21 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 11/03/2019 (300104)
01/03/201912:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
01/03/201907:09 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/03/2019 (92)
28/02/201919:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
28/02/201916:48 Incluído em pauta para 13/03/2019 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
08/02/201917:20 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Ministra) (51)
08/02/201917:16 Juntada de Petição de nº 35271/2019 (85)
07/02/201908:04 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
06/02/201912:38 Ato ordinatório praticado (Petição 35271/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
06/02/201912:01 Protocolizada Petição 35271/2019 (PET - PETIÇÃO) em 06/02/2019 (118)
17/12/201820:27 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA, após pedido de vista conforme certidão às fls.631 (51)
13/12/201815:20 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
04/12/201819:10 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Ministra) após pedido de vista fls. 631 (51)
03/12/201817:54 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 703633/2018 (85)
29/11/201813:29 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (132)
28/11/201817:58 Pedido de Vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa. (30061)
28/11/201817:58 Proclamação Parcial de Julgamento: "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Relator que, ratificando o voto anteriormente proferido, deu provimento ao recurso especial, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Aguardam os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria." (3001)
28/11/201809:33 Ato ordinatório praticado (Petição 703633/2018 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO) (11383)
28/11/201809:23 Protocolizada Petição 703633/2018 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 28/11/2018 (118)
23/11/201816:58 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000402-2018-CORD1S (Pauta) com ciente em 22/11/2018 (30019)
23/11/201816:58 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000402-2018-CORD1S) (106)
23/11/201801:51 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/11/2018 (300104)
Listando as fases da data 12/02/2021 até a data 23/11/2018
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0854873/2020MEMO 27/10/202027/10/2020INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)
0565001/2020PET 18/08/202018/08/2020INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP
0548008/2020CieMPF14/08/202014/08/2020MPF
0253203/2019PET 06/05/201907/05/2019INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
0035271/2019PET 06/02/201908/02/2019INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)
0703633/2018PROC 28/11/201803/12/2018INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
0344482/2018PET 20/06/201825/06/2018INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO
0321662/2018PET 11/06/201812/06/2018Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
0129556/2018PET 16/03/201819/03/2018ARY TESSARI
0101862/2018PET 06/03/201806/03/2018CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
0102735/2018MEMO 06/03/201806/03/2018INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)
0675131/2017CieMPF11/12/201706/03/2018MPF
0673169/2017MEMO 11/12/201711/12/2017CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
0675564/2017CieMPF11/12/201706/03/2018MPF
0618500/2017MEMO 16/11/201717/11/2017CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS COBAP
0608337/2017PET 10/11/201714/11/2017INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO
0508121/2017CieMPF29/09/201729/09/2017MPF
0508127/2017CieMPF29/09/201729/09/2017MPF
0442778/2017ParMPF31/08/201731/08/2017MPF
0278117/2017PET 03/06/201706/06/2017CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP
0277954/2017PROC 03/06/201706/06/2017ARY TESSARI
0275192/2017PET 02/06/201702/06/2017CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS COBAP
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
26/04/201714:001ª Seção  
16/03/201714:002ª Turma  
22/11/201714:001ª Seção  
22/11/201714:001ª Seção  
13/12/201714:001ª Seção  
09/05/201814:001ª Seção  
09/05/201814:001ª Seção  
09/05/201814:001ª Seção  
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Impresso quarta-feira, 25 de maio de 2022.
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