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EREsp nº 1648432 / SP (2017/0007954-7) autuado em 03/12/2021
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS em 27/09/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:03/12/2021
NÚMERO ÚNICO: 0012446-05.2007.4.03.6100
RELATOR(A):Min. HUMBERTO MARTINS - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00124460520074036100, 124460520074036100, 200761000124468, 339323.
 3 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 27/09/2022 (08:13) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) HUMBERTO MARTINS (RELATOR) - PELA SJD
Fases
27/09/202208:13 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD (51)
27/09/202208:01 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - PRIMEIRA SEÇÃO (36)
12/09/202212:50 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
12/09/202209:14 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
29/08/202201:52 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/08/2022 (300104)
29/08/202201:37 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/08/2022 (300104)
25/08/202218:42 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 727625/2022 (85)
25/08/202218:26 Protocolizada Petição 727625/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/08/2022 (118)
18/08/202206:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/08/202205:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
18/08/202205:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/08/2022 (92)
Decisão Monocrática
EREsp 1648432(2017/0007954-7 - 18/08/2022)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
17/08/202218:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/08/202218:10 Indeferido(a) liminarmente (30047)
16/08/202218:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/08/2022 (11383)
17/12/202109:08 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD (51)
17/12/202108:04 Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - CORTE ESPECIAL (36)
16/12/202118:54 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
03/12/202115:18 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV (123)
03/12/202113:47 Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1648432) (10966)
01/12/202110:47 Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (123)
21/10/202118:06 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 945531/2021 (85)
21/10/202118:00 Protocolizada Petição 945531/2021 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 21/10/2021 (118)
11/10/202101:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/10/2021 (300104)
11/10/202101:11 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/10/2021 (300104)
01/10/202107:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 881402/2021 (85)
01/10/202107:33 Protocolizada Petição 881402/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/09/2021 (118)
29/09/202106:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/09/202105:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
29/09/202105:33 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/09/2021 Petição Nº 601905/2021 - EDcl (92)
Julgamento Eletrônico
EDcl nos EREsp 1648432(2017/0007954-7 de 29/09/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
28/09/202118:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
28/09/202111:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0601905 - EDcl no REsp 1648432 - Publicação prevista para 29/09/2021 (11383)
27/09/202123:59 Embargos de Declaração de LUCIA HELENA SILVEIRA MALZONI Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00601905/2021 - EDcl no REsp 1648432/SP (200)
23/09/202101:07 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/09/2021 (300104)
15/09/202118:54 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000654-2021-AJC-1T) (106)
15/09/202118:54 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000654-2021-AJC-1T (Pauta) com ciente em 14/09/2021 (30019)
13/09/202110:17 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000654-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
13/09/202105:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
13/09/202105:33 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/09/2021 (92)
10/09/202118:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
10/09/202115:51 Incluído em pauta para 21/09/2021 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00601905/2021 - EDcl no REsp 1648432/SP (417)
02/08/202103:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 02/08/2021 (300104)
02/08/202103:10 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 02/08/2021 (300104)
21/07/202117:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) (51)
21/07/202115:56 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 665284/2021 (85)
21/07/202115:51 Protocolizada Petição 665284/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 21/07/2021 (118)
30/06/202120:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 623738/2021 (85)
30/06/202120:24 Protocolizada Petição 623738/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/06/2021 (118)
29/06/202105:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/06/202105:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
29/06/202105:42 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 29/06/2021 Petição Nº 601905/2021 - (92)
28/06/202120:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
28/06/202108:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 601905/2021. Publicação prevista para 29/06/2021) (11383)
28/06/202104:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/06/2021 (300104)
28/06/202104:02 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/06/2021 (300104)
25/06/202121:46 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 601905/2021 (85)
25/06/202121:31 Protocolizada Petição 601905/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 25/06/2021 (118)
21/06/202118:56 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 585387/2021 (85)
21/06/202118:37 Protocolizada Petição 585387/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/06/2021 (118)
18/06/202105:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/06/202105:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
18/06/202105:28 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/06/2021 (92)
Julgamento Eletrônico
EREsp 1648432(2017/0007954-7 de 18/06/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
17/06/202118:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
17/06/202115:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/06/2021 (11383)
17/06/202113:44 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
17/06/202101:01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 17/06/2021 (300104)
15/06/202114:52 Conhecido o recurso de LUCIA HELENA SILVEIRA MALZONI e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA (239)
15/06/202114:52 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial e julgou prejudicado o agravo interno interposto pela Fazenda Nacional(fls.866/870), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
14/06/202115:36 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 558497/2021 (85)
14/06/202115:08 Protocolizada Petição 558497/2021 (MEMO - MEMORIAL) em 14/06/2021 (118)
09/06/202114:23 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000423-2021-AJC-1T (Pauta) com ciente em 08/06/2021 (30019)
09/06/202114:23 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000423-2021-AJC-1T) (106)
07/06/202109:15 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000423-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
07/06/202105:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
07/06/202105:22 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/06/2021 (92)
04/06/202118:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
04/06/202115:09 Incluído em pauta para 15/06/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (417)
10/03/202114:39 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD (51)
10/03/202113:31 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) - PRIMEIRA TURMA (36)
10/03/202112:55 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
10/03/202112:21 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
13/11/202019:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) (51)
12/11/202013:52 Juntada de Certidão : Certifico que fica sem efeito a certidão de prazo recursal de fl. 871. (581)
10/11/202009:11 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 907643/2020 (85)
10/11/202009:08 Protocolizada Petição 907643/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/11/2020 (118)
19/10/202002:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 19/10/2020 (300104)
09/10/202006:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/10/202005:49 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 09/10/2020 Petição Nº 783887/2020 - (92)
08/10/202019:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
08/10/202015:31 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 783887/2020. Publicação prevista para 09/10/2020) (11383)
08/10/202015:01 Juntada de Certidão: O prazo para interposição de agravo interno em relação à decisão de folha 757 teve início em 04/05/2020 e término em 15/06/2020, e que a petição n. 783887/2020 (AgInt) foi protocolizada em 08/10/2020. (581)
08/10/202015:01 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 783887/2020 (85)
08/10/202015:00 Protocolizada Petição 783887/2020 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 08/10/2020 (118)
03/09/202001:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/09/2020 (300104)
03/09/202001:06 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/09/2020 (300104)
02/09/202014:05 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 620760/2020 (Juntada automática) (85)
02/09/202014:05 Protocolizada Petição 620760/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/09/2020 (118)
24/08/202005:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/08/202005:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
24/08/202005:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/08/2020 Petição Nº 186680/2020 - AgInt (92)
Decisão Monocrática
AgInt nos EREsp 1648432(2017/0007954-7 - 24/08/2020)
Decisão Monocrática- Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
21/08/202019:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
Listando as fases da data 27/09/2022 até a data 21/08/2020
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0727625/2022CieMPF25/08/202225/08/2022MPF
0945531/2021EDv 21/10/202121/10/2021LUCIA HELENA SILVEIRA MALZONI
0881402/2021CieMPF30/09/202101/10/2021MPF
0665284/2021IMP 21/07/202121/07/2021FAZENDA NACIONAL
0623738/2021CieMPF30/06/202130/06/2021MPF
0601905/2021EDcl 25/06/202125/06/2021LUCIA HELENA SILVEIRA MALZONI
0585387/2021CieMPF21/06/202121/06/2021MPF
0558497/2021MEMO 14/06/202114/06/2021FAZENDA NACIONAL
0907643/2020IMP 09/11/202010/11/2020LUCIA HELENA SILVEIRA MALZONI
0783887/2020AgInt 08/10/202008/10/2020FAZENDA NACIONAL
0620760/2020CieMPF02/09/202002/09/2020MPF
0388732/2020IMP 08/06/202008/06/2020FAZENDA NACIONAL
0381157/2020PET 04/06/202004/06/2020LUCIA HELENA SILVEIRA MALZONI
0199511/2020CieMPF06/04/202006/04/2020MPF
0186680/2020AgInt 31/03/202031/03/2020LUCIA HELENA SILVEIRA MALZONI
0076632/2017ParMPF24/02/201724/02/2017MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
27/09/202100:001ª Turma  
15/06/202114:001ª Turma  
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