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REsp nº 1657156 / RJ (2017/0025629-7) autuado em 08/02/2017 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 14/08/2019
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:08/02/2017
NÚMERO ÚNICO: 0015099-09.2014.8.19.0036
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviços, Saúde, Fornecimento de Medicamentos.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 14/08/2019 (16:32) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 0015099092014819003620190814153951
Fases
14/08/201916:32 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0015099092014819003620190814153951 (132)
14/08/201915:39 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0015099092014819003620190814153951 (123)
12/08/201914:33 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
12/08/201906:33 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/08/2019 (300104)
12/08/201906:33 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/08/2019 (300104)
12/08/201906:32 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/08/2019 (300104)
12/08/201906:32 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/08/2019 (300104)
12/08/201906:32 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/08/2019 (300104)
12/08/201906:32 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/08/2019 (300104)
12/08/201906:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/08/2019 (300104)
12/08/201906:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/08/2019 (300104)
02/08/201910:38 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/08/2019 (300104)
02/08/201910:38 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/08/2019 (300104)
02/08/201907:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
02/08/201907:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
02/08/201907:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
02/08/201907:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
02/08/201907:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
02/08/201907:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
02/08/201907:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
02/08/201907:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
02/08/201907:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/08/201907:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/08/201906:23 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2019 Petição Nº 271314/2019 - ARE no RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
02/08/201906:23 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2019 Petição Nº 294949/2019 - ARE no RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
01/08/201919:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
01/08/201919:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/07/201916:30 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos (Publicação prevista para 02/08/2019) (11010)
26/07/201916:29 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos (Publicação prevista para 02/08/2019) (11010)
16/07/201915:16 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário de folhas 1618/1623 e 1626/1638. (51)
04/07/201917:02 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 416143/2019 (Juntada Automática) (85)
04/07/201917:02 Protocolizada Petição 416143/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 04/07/2019 (118)
03/06/201903:35 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 03/06/2019 (300104)
03/06/201903:35 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 03/06/2019 (300104)
03/06/201903:34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 03/06/2019 (300104)
03/06/201903:33 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 03/06/2019 (300104)
27/05/201902:35 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 27/05/2019 (300104)
27/05/201902:35 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 27/05/2019 (300104)
27/05/201902:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 27/05/2019 (300104)
27/05/201902:32 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 27/05/2019 (300104)
24/05/201911:07 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 24/05/2019 (300104)
24/05/201906:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
24/05/201906:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
24/05/201906:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
24/05/201906:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/05/201906:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
24/05/201905:54 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 24/05/2019 Petição Nº 294949/2019 - (92)
23/05/201919:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
23/05/201916:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 294949/2019. Publicação prevista para 24/05/2019) (11383)
22/05/201914:37 Juntada de Petição de ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 294949/2019 (Juntada Automática) (85)
22/05/201914:37 Protocolizada Petição 294949/2019 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 22/05/2019 (118)
17/05/201910:58 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 17/05/2019 (300104)
17/05/201906:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
17/05/201906:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
17/05/201906:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
17/05/201906:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/05/201906:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
17/05/201905:37 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 17/05/2019 Petição Nº 271314/2019 - (92)
16/05/201919:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
15/05/201919:29 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta. Publicação prevista para 17/05/2019) (11383)
13/05/201917:48 Juntada de Petição de ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 271314/2019 (Juntada Automática) (85)
13/05/201917:48 Protocolizada Petição 271314/2019 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 13/05/2019 (118)
11/04/201901:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/04/2019 (300104)
11/04/201901:11 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/04/2019 (300104)
11/04/201901:05 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/04/2019 (300104)
11/04/201901:04 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/04/2019 (300104)
03/04/201915:58 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 180654/2019 (Juntada Automática) (85)
03/04/201915:58 Protocolizada Petição 180654/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/04/2019 (118)
01/04/201910:59 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/04/2019 (300104)
01/04/201907:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
01/04/201907:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/04/201907:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
01/04/201907:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
01/04/201907:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
01/04/201906:39 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/04/2019 Petição Nº 648636/2018 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
29/03/201919:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
28/03/201917:05 Recurso Extraordinário não admitido (Publicação prevista para 01/04/2019) (432)
26/03/201919:20 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
22/03/201911:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com recursos extraordinários de fls. 1534/1555 e 1556/1575 e petição de fls. 1576/1577 (51)
22/03/201910:07 Decorrido prazo de FATIMA THERESA ESTEVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 21/03/2019 para contrarrazões ao Recurso Extraordinário de fls. 1556/1575 (1051)
22/03/201910:03 Desentranhamento de Certidão de Decurso nº 1602 Vl 1 (30013)
18/03/201912:25 Decorrido prazo de FATIMA THERESA ESTEVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 18/03/2019 para contrarrazões ao Recurso Extraordinário de fls. 1534/1555 (1051)
01/02/201901:34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 01/02/2019 (300104)
01/02/201901:31 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 01/02/2019 (300104)
01/02/201901:31 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 01/02/2019 (300104)
01/02/201901:30 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 01/02/2019 (300104)
17/12/201802:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 17/12/2018 (300104)
17/12/201802:09 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 17/12/2018 (300104)
17/12/201802:09 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 17/12/2018 (300104)
17/12/201802:08 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 17/12/2018 (300104)
10/12/201816:51 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Mandado nº 000146-2018-CREX) (106)
10/12/201816:51 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000146-2018-CREX (Decisões e Vistas) com ciente em 10/12/2018 (30019)
10/12/201816:51 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000144-2018-CREX (Decisões e Vistas) com ciente em 10/12/2018 (30019)
10/12/201816:51 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Mandado nº 000144-2018-CREX) (106)
10/12/201811:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/12/201811:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
10/12/201811:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (300105)
10/12/201811:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
10/12/201811:01 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 10/12/2018 Petição Nº 648641/2018 - (92)
10/12/201811:00 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 10/12/2018 Petição Nº 648641/2018 - (92)
Listando as fases da data 14/08/2019 até a data 10/12/2018
página de 7 páginas    
Decisões
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0416143/2019IMP 04/07/201904/07/2019FATIMA THERESA ESTEVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
0294949/2019ARE 22/05/201922/05/2019UNIÃO
0271314/2019ARE 13/05/201913/05/2019ESTADO DO RIO DE JANEIRO
0180654/2019CieMPF03/04/201903/04/2019MPF
0656655/2018OF 08/11/201812/11/2018NR 202/18 JD 2A VARA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA MG
0655005/2018CieMPF08/11/201808/11/2018MPF
0651587/2018PET 07/11/201808/11/2018UNIÃO
0648636/2018RE 06/11/201808/11/2018UNIÃO E OUTRO
0648641/2018RE 06/11/201808/11/2018UNIÃO
0508266/2018MEMO 10/09/201810/09/2018FATIMA THERESA ESTEVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
0349676/2018PET 21/06/201822/06/2018DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0348474/2018IMP 21/06/201821/06/2018DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0347752/2018IMP 21/06/201821/06/2018P/ FATIMA THERESA ESTEVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
0333228/2018IMP 15/06/201818/06/2018ESTADO DO RIO DE JANEIRO
0322717/2018IMP 12/06/201813/06/2018UNIAO
0278526/2018CieMPF22/05/201822/05/2018FATIMA THERESA ESTEVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
0276127/2018EDcl 21/05/201822/05/2018P/ FATIMA THERESA ESTEVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
0273212/2018EDcl 18/05/201822/05/2018ESTADO DO RIO DE JANEIRO
0274107/2018EDcl 18/05/201822/05/2018UNIAO
0266281/2018DOC 16/05/201817/05/2018P/ TJ DFT (MALOTE DIGITAL)
0249394/2018PET 09/05/201809/05/2018UNIÃO
0243390/2018CieMPF07/05/201807/05/2018MPF
0240518/2018PET 04/05/201807/05/2018FÁTIMA THERESA ESTEVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
0211826/2018PET 23/04/201807/05/2018FÁTIMA TERESA ESTEVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
0207962/2018CieMPF20/04/201807/05/2018MPF
0169253/2018CieMPF04/04/201804/04/2018MPF
0667139/2017PET 07/12/201711/12/2017DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
22/03/201714:001ª Seção  
22/03/201714:001ª Seção  
13/09/201714:001ª Seção  
13/09/201714:001ª Seção  
11/04/201814:001ª Seção  
22/08/201814:001ª Seção  
22/08/201814:001ª Seção  
22/08/201814:001ª Seção  
22/08/201814:001ª Seção  
22/08/201814:001ª Seção  
22/08/201814:001ª Seção  
27/09/201714:001ª Seção  
25/04/201809:001ª Seção  
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Impresso domingo, 29 de maio de 2022.
(0.0)Versão 2.0.159| de 24/02/2022 15:11.
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