Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1665701 / RS (2016/0309392-5) autuado em 25/11/2016
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 23/02/2018
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:25/11/2016
NÚMERO ÚNICO: 0005973-77.2012.8.21.0058
RELATOR(A):Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Seguro.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 19/02/2018 (08:14) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Fases
19/02/201808:14 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (22)
19/02/201808:14 Transitado em Julgado em 29/09/2017 (848)
22/12/201702:43 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/12/2017 (300104)
22/12/201702:43 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/12/2017 (300104)
12/12/201708:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/12/201708:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/12/201705:32 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/12/2017 Petição Nº 412375/2017 - PET (92)
Decisão Monocrática
12/12/201705:32 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/12/2017 Petição Nº 472364/2017 - EDcl nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
11/12/201718:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
11/12/201718:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
11/12/201707:48 Indeferido o pedido de SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS DE RESSEGUROS E DE CAPITALIZAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ESPÍRITO SANTO - SINDSEG RJ/ES (Publicação prevista para 12/12/2017) (30048)
11/12/201707:47 Não conhecido o recurso de SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS DE RESSEGUROS E DE CAPITALIZAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ESPÍRITO SANTO - SINDSEG RJ/ES (embargos de declaração) (Publicação prevista para 12/12/2017) (235)
07/12/201718:31 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
31/10/201716:08 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) com embargos de declaração (51)
19/10/201713:44 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para impugnação ao recurso. (581)
29/09/201701:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 29/09/2017 (300104)
19/09/201705:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/09/201705:30 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 19/09/2017 Petição Nº 472364/2017 - (92)
18/09/201719:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
18/09/201714:18 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 472364/2017. Publicação prevista para 19/09/2017) (11383)
18/09/201710:25 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 472364/2017 (85)
18/09/201701:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/09/2017 (300104)
15/09/201707:14 Ato ordinatório praticado (Petição 472364/2017 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
15/09/201707:11 Protocolizada Petição 472364/2017 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 14/09/2017 (118)
06/09/201708:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/09/201705:26 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/09/2017 Petição Nº 286318/2017 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
05/09/201719:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
05/09/201713:05 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 286318/2017 - EDcl no REsp 1665701/RS - Prevista para 06/09/2017 (11383)
22/08/201717:10 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
22/08/201715:19 Embargos de Declaração de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA Não-acolhidos,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA Petição Nº 286318/2017 - EDcl no REsp 1665701 (200)
22/08/201715:19 Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr Ministro Relator. Petição Nº 286318/2017 - EDcl no REsp 1665701 (3001)
21/08/201718:54 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) com embargos de declaração, impugnação e petição requerendo o ingresso no feito como AMICUS CURIAE (51)
21/08/201718:43 Juntada de Petição de nº 412375/2017 (85)
21/08/201718:42 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
21/08/201717:31 Ato ordinatório praticado (Petição 412375/2017 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
21/08/201717:26 Protocolizada Petição 412375/2017 (PET - PETIÇÃO) em 21/08/2017 (118)
16/08/201714:36 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000593-2017-CORD3T (Pauta) com ciente em 15/08/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
14/08/201705:22 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/08/2017 (92)
10/08/201718:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
10/08/201716:08 Incluído em pauta para 22/08/2017 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA Petição Nº 286318/2017 - EDcl no REsp 1665701/RS (417)
19/06/201702:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 19/06/2017 (300104)
16/06/201719:25 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) com embargos de declaração e impugnação (51)
14/06/201714:44 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 297544/2017 (85)
13/06/201707:46 Ato ordinatório praticado (Petição 297544/2017 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
13/06/201707:18 Protocolizada Petição 297544/2017 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/06/2017 (118)
12/06/201701:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/06/2017 (300104)
09/06/201706:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/06/201705:44 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 09/06/2017 (92)
08/06/201718:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
08/06/201714:02 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 286313/2017. Publicação prevista para 09/06/2017) (11383)
08/06/201708:56 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 286313/2017 (85)
08/06/201708:56 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 286318/2017 (85)
07/06/201716:51 Ato ordinatório praticado (Petição 286313/2017 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
07/06/201716:51 Ato ordinatório praticado (Petição 286318/2017 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
07/06/201715:40 Protocolizada Petição 286318/2017 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 07/06/2017 (118)
07/06/201715:39 Protocolizada Petição 286313/2017 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 07/06/2017 (118)
31/05/201710:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
31/05/201705:03 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/05/2017 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
30/05/201719:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
30/05/201714:42 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 31/05/2017 (11383)
10/05/201712:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
09/05/201710:45 Conhecido o recurso de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA e não-provido,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA (239)
09/05/201710:45 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
05/05/201712:39 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000352-2017-CORD3T (Pauta) com ciente em 03/05/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
28/04/201705:11 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/04/2017 (92)
27/04/201719:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
27/04/201715:59 Incluído em pauta para 09/05/2017 10:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417)
24/04/201712:02 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) (51)
24/04/201712:02 Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1021861) (10966)
18/04/201709:43 Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS (fl. 339) (123)
11/04/201715:31 Juntada de Certidão : Certifico que a Ata de Julgamento da Sessão do dia 04/04/2017 foi publicada no DJe/STJ de 10/04/2017. (581)
07/04/201715:47 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
04/04/201714:45 Conhecido o recurso de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA e provido,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA Petição Nº 16829/2017 - AgInt no AREsp 1021861 (237)
04/04/201714:45 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para converter o AREsp em REsp, independentemente de publicação de acórdão. Petição Nº 16829/2017 - AgInt no AREsp 1021861 (3001)
30/03/201714:04 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000239-2017-CORD3T (Pauta) com ciente em 28/03/2017 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
27/03/201705:25 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/03/2017 (92)
24/03/201719:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
24/03/201715:28 Incluído em pauta para 04/04/2017 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA Petição Nº 16829/2017 - AgInt no AREsp 1021861/RS (417)
22/02/201717:15 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) com agravo interno e impugnação (51)
20/02/201702:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 20/02/2017 (300104)
17/02/201714:47 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 43727/2017 (85)
13/02/201707:26 Ato ordinatório praticado (Petição 43727/2017 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
12/02/201718:18 Protocolizada Petição 43727/2017 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/02/2017 (118)
10/02/201707:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/02/201706:23 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 10/02/2017 (92)
09/02/201719:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
08/02/201718:25 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 16829/2017. Publicação prevista para 10/02/2017) (11383)
31/01/201715:53 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 16829/2017 (85)
30/01/201719:46 Tipo de petição alterado (Petição nº 16829/2017 alterada de AgRg - AGRAVO REGIMENTAL para AgInt - AGRAVO INTERNO) (30077)
30/01/201719:43 Ato ordinatório praticado (Petição 16829/2017 (AGRAVO REGIMENTAL) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
30/01/201717:12 Protocolizada Petição 16829/2017 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 30/01/2017 (118)
02/01/201702:51 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/01/2017 (300104)
19/12/201607:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/12/201606:59 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2016 (92)
Decisão Monocrática
16/12/201621:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/12/201613:36 Não conhecido o recurso de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA (Publicação prevista para 19/12/2016) (235)
16/12/201606:25 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
28/11/201614:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) - pela SJD (51)
28/11/201609:00 Distribuído por sorteio ao Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA (26)
23/11/201610:22 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJRS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0472364/2017EDcl 14/09/201718/09/2017SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS DE RESSEGUROS E DE CAPITALIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ESPÍRITO SANTO - SINDSEG/RJ/ES
0412375/2017PET 21/08/201721/08/2017SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS DE RESSEGUROS E DE CAPITALIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ESPÍRITO SANTO SINDSEG RJ ES
0297544/2017IMP 12/06/201714/06/2017VILSON BENELLI E OUTROS
0286313/2017EDcl 07/06/201708/06/2017METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA
0286318/2017EDcl 07/06/201708/06/2017METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA
0043727/2017IMP 12/02/201717/02/2017VILSON BENELLI
0016829/2017AgInt 30/01/201731/01/2017METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
04/04/201714:003ª Turma  
22/08/201714:003ª Turma  
09/05/201710:003ª Turma  
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