Superior Tribunal de Justiça
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EREsp nº 1667087 / RS (2017/0085271-2) autuado em 11/12/2018
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 30/11/2020
TIPO:Processo eletrônico, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:11/12/2018
NÚMERO ÚNICO: 5011141-12.2011.4.04.7205
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO AMBIENTAL, Área de Preservação Permanente.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 30/11/2020 (15:27) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 5011141122011404720520201130161310
Fases
30/11/202015:27 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 5011141122011404720520201130161310 (132)
30/11/202015:12 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5011141122011404720520201130161310 (123)
17/11/202010:27 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
17/11/202010:27 Transitado em Julgado em 13/11/2020 (848)
23/10/202001:24 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/10/2020 (300104)
23/10/202001:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/10/2020 (300104)
23/10/202001:22 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/10/2020 (300104)
15/10/202012:59 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 807664/2020 (Juntada automática) (85)
15/10/202012:59 Protocolizada Petição 807664/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/10/2020 (118)
13/10/202005:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
13/10/202005:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/10/202005:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
13/10/202005:06 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/10/2020 Petição Nº 668402/2020 - RE no AgInt nos EDv nos (92)
09/10/202019:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
09/10/202015:31 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0668402 - RE no AgInt nos EDv nos EREsp 1667087 - Publicação prevista para 13/10/2020 (11383)
09/10/202015:31 Recurso Extraordinário não admitido - Petição Nº 2020/00668402 - RE no AgInt nos EDv EREsp 1667087 (432)
02/10/202001:48 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 02/10/2020 (300104)
02/10/202001:47 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 02/10/2020 (300104)
02/10/202001:45 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 02/10/2020 (300104)
29/09/202009:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ Relator (51)
28/09/202014:41 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 747897/2020 (85)
28/09/202014:37 Protocolizada Petição 747897/2020 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 28/09/2020 (118)
22/09/202006:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
22/09/202006:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/09/202006:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
22/09/202005:38 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 22/09/2020 Petição Nº 668402/2020 - (92)
21/09/202019:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
21/09/202017:05 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 668402/2020. Publicação prevista para 22/09/2020) (11383)
21/09/202014:05 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (132)
21/09/202011:25 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (982)
21/09/202010:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
18/09/202015:25 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
18/09/202014:07 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
17/09/202013:16 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (132)
17/09/202012:17 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (123)
14/09/202019:11 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 668402/2020 (85)
14/09/202019:07 Protocolizada Petição 668402/2020 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 14/09/2020 (118)
31/08/202002:10 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 31/08/2020 (300104)
31/08/202002:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 31/08/2020 (300104)
31/08/202001:59 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 31/08/2020 (300104)
27/08/202011:27 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 596247/2020 (Juntada automática) (85)
27/08/202011:27 Protocolizada Petição 596247/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/08/2020 (118)
21/08/202005:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
21/08/202005:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/08/202005:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
21/08/202005:09 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/08/2020 Petição Nº 524166/2019 - AgInt nos EDv nos (92)
20/08/202018:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
19/08/202022:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0524166 - AgInt nos EDv nos EREsp 1667087 - Publicação prevista para 21/08/2020 (11383)
18/08/202023:59 Conhecido o recurso de OBERDAN CLASEN e não-provido, por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 524166/2019 - AgInt nos EDv nos EREsp 1667087 (239)
16/08/202011:44 Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 12/08/2020 relativo(s) à publicação no DJe ocorrida no dia 03/08/2020. CERTIFICA-SE, POR FIM, que a data correta da ciência por decurso de prazo foi dia 13/08/2020, com relação a(ao) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (581)
16/08/202011:41 Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 12/08/2020 relativo(s) à publicação no DJe ocorrida no dia 03/08/2020. CERTIFICA-SE, POR FIM, que a data correta da ciência por decurso de prazo foi dia 13/08/2020, com relação a(ao) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (581)
12/08/202002:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/08/2020 (300104)
12/08/202002:25 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/08/2020 (300104)
05/08/202009:45 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos (virtual) em 05/08/2020 (300104)
03/08/202006:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
03/08/202006:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/08/202006:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
03/08/202005:43 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/08/2020 (92)
31/07/202019:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
31/07/202016:06 Incluído em pauta para 12/08/2020 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 524166/2019 - AgInt nos EDv nos EREsp 1667087/RS (417)
28/10/201909:14 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD (51)
28/10/201909:01 Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA SEÇÃO (36)
25/10/201917:39 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
25/10/201917:25 Determinada a distribuição do feito (12474)
22/10/201920:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Presidente) com encaminhamento ao NARER (51)
22/10/201911:50 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu prazo para impugnação. (581)
09/10/201912:47 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 661503/2019 (Juntada automática) (85)
09/10/201912:47 Protocolizada Petição 661503/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/10/2019 (118)
06/09/201902:06 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 06/09/2019 (300104)
06/09/201902:03 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 06/09/2019 (300104)
06/09/201901:46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 06/09/2019 (300104)
27/08/201906:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
27/08/201906:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
27/08/201906:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/08/201905:38 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 27/08/2019 Petição Nº 524166/2019 - (92)
26/08/201919:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
26/08/201916:55 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 524166/2019. Publicação prevista para 27/08/2019) (11383)
26/08/201911:03 Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 524166/2019 (Juntada automática) (85)
26/08/201911:03 Protocolizada Petição 524166/2019 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 26/08/2019 (118)
15/08/201902:17 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/08/2019 (300104)
15/08/201902:03 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/08/2019 (300104)
15/08/201901:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/08/2019 (300104)
08/08/201907:27 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 469329/2019 (Juntada automática) (85)
08/08/201907:27 Protocolizada Petição 469329/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/08/2019 (118)
05/08/201906:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
05/08/201906:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
05/08/201906:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/08/201905:27 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2019 Petição Nº 715823/2018 - EDv (92)
Decisão Monocrática
02/08/201919:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
02/08/201911:22 Indeferido(a) liminarmente (30047)
02/08/201911:22 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0715823 - EDv nos EREsp 1667087 - Publicação prevista para 05/08/2019 (11383)
01/04/201917:05 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER (51)
01/04/201917:05 Juntada de Certidão : Certifico que o comprovante de recolhimento das custas juntado às fls.1042/1045 está em desacordo com o determinado na Resolução STJ n. 2/2017 quanto ao valor recolhido (a menor). (581)
01/04/201901:56 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/04/2019 (300104)
01/04/201901:54 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/04/2019 (300104)
01/04/201901:52 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/04/2019 (300104)
01/04/201901:50 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/04/2019 (300104)
01/04/201901:45 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/04/2019 (300104)
28/03/201914:18 Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 164505/2019 (Juntada Automática) (85)
28/03/201914:18 Protocolizada Petição 164505/2019 (PET - PETIÇÃO) em 28/03/2019 (118)
Listando as fases da data 30/11/2020 até a data 28/03/2019
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0807664/2020CieMPF15/10/202015/10/2020MPF
0747897/2020CRR 28/09/202028/09/2020INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
0668402/2020RE 14/09/202014/09/2020OBERDAN CLASEN
0596247/2020CieMPF27/08/202027/08/2020MPF
0661503/2019IMP 09/10/201909/10/2019UNIÃO
0524166/2019AgInt 26/08/201926/08/2019OBERDAN CLASEN
0469329/2019CieMPF07/08/201908/08/2019MPF
0164505/2019PET 28/03/201928/03/2019OBERDAN CLASEN
0722295/2018PROC 05/12/201805/12/2018OBERDAN CLASEN
0715823/2018EDv 30/11/201805/12/2018INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
0659034/2018CieMPF09/11/201809/11/2018MPF
0491958/2018IMP 03/09/201803/09/2018UNIÃO
0469919/2018IMP 26/08/201827/08/2018INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
0452825/2018EDcl 20/08/201821/08/2018OBERDAN CLASEN
0453643/2018PROC 20/08/201820/08/2018OBERDAN CLASEN
0442984/2018CieMPF16/08/201816/08/2018MPF
0288288/2017ParMPF08/06/201708/06/2017MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
23/10/201814:002ª Turma  
18/08/202000:001ª Seção  
07/08/201810:002ª Turma  
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Impresso quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024.
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