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REsp nº 1670267 / SP (2017/0104711-5) autuado em 19/05/2017
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES em 24/06/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:19/05/2017
NÚMERO ÚNICO: 0937212-35.1986.4.03.6100
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Intervenção no Domínio Econômico, Controle de Abastecimento.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 11 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 04/08/2022 (14:07) MANDADO DEVOLVIDO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MANDADO Nº 000676-2022-AJC-2T)
Fases
04/08/202214:07 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000676-2022-AJC-2T) (106)
04/08/202214:07 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000676-2022-AJC-2T (Pauta) com ciente em 02/08/2022 (30019)
01/08/202205:41 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 01/08/2022 (300104)
01/07/202213:22 Juntada de Ofício de Intimação nº I000550-2022-AJC-2T (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO) (581)
01/07/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
01/07/202205:35 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/07/2022 (92)
30/06/202220:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/06/202217:32 Incluído em pauta para 09/08/2022 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00463521/2022 - EDcl no REsp 1670267/SP (417)
24/06/202217:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
24/06/202216:51 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 545836/2022 (85)
24/06/202216:47 Protocolizada Petição 545836/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/06/2022 (118)
13/06/202202:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 13/06/2022 (300104)
13/06/202201:46 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 13/06/2022 (300104)
09/06/202210:01 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 492193/2022 (85)
09/06/202209:59 Protocolizada Petição 492193/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/06/2022 (118)
02/06/202206:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/06/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
02/06/202205:33 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 02/06/2022 Petição Nº 463521/2022 - (92)
01/06/202218:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
01/06/202215:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 463521/2022. Publicação prevista para 02/06/2022) (11383)
01/06/202215:01 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 463521/2022 (85)
01/06/202214:56 Protocolizada Petição 463521/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/06/2022 (118)
30/05/202202:14 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/05/2022 (300104)
30/05/202202:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/05/2022 (300104)
30/05/202201:34 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/05/2022 (300104)
24/05/202212:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 434989/2022 (85)
24/05/202212:27 Protocolizada Petição 434989/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/05/2022 (118)
19/05/202206:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
19/05/202206:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/05/202205:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
19/05/202205:30 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2022 (92)
18/05/202218:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
18/05/202215:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/05/2022 (11383)
17/05/202215:41 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
10/05/202214:32 Conhecido em parte o recurso de UNIÃO e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA (242)
10/05/202214:32 Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." (3001)
09/05/202212:51 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 382649/2022 (85)
09/05/202212:35 Protocolizada Petição 382649/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 09/05/2022 (118)
09/05/202202:09 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 09/05/2022 (300104)
04/05/202214:11 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000386-2022-AJC-2T) (106)
04/05/202214:11 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000386-2022-AJC-2T (Pauta) com ciente em 03/05/2022 (30019)
02/05/202216:07 Juntada de Ofício de Intimação nº I000293-2022-AJC-2T (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO) (581)
02/05/202216:06 Expedição de Ofício de Intimação nº I000293-2022-AJC-2T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (60)
29/04/202205:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
29/04/202205:24 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/04/2022 (92)
28/04/202218:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
28/04/202217:06 Incluído em pauta para 10/05/2022 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
16/09/201915:21 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
16/09/201915:20 Juntada de Petição de nº 586876/2019 (85)
16/09/201909:46 Ato ordinatório praticado (Petição 586876/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
16/09/201909:43 Protocolizada Petição 586876/2019 (PET - PETIÇÃO) em 15/09/2019 (118)
16/08/201915:38 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
15/08/201918:31 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
15/08/201914:31 Retirado de pauta (897)
15/08/201914:31 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." (3001)
13/08/201919:16 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) com pedido de retirada de pauta de fls. 4544/4545 (51)
13/08/201919:12 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 483289/2019 (85)
13/08/201918:32 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
13/08/201915:24 Ato ordinatório praticado (Petição 483289/2019 (PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
13/08/201914:28 Protocolizada Petição 483289/2019 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 13/08/2019 (118)
12/08/201918:11 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000454-2019-AJC-2T (Pauta) com ciente em 08/08/2019 (30019)
12/08/201918:11 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000454-2019-AJC-2T) (106)
06/08/201910:30 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 06/08/2019 (300104)
06/08/201906:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
06/08/201905:55 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/08/2019 (92)
05/08/201919:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
05/08/201918:43 Juntada de Ofício de Intimação nº I000367-2019-AJC-2T (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO) (581)
05/08/201916:55 Incluído em pauta para 15/08/2019 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
03/07/201710:39 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
03/07/201708:39 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 337394/2017 (85)
30/06/201718:14 Ato ordinatório praticado (Petição 337394/2017 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA) (11383)
30/06/201717:51 Protocolizada Petição 337394/2017 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/06/2017 (118)
31/05/201711:58 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
30/05/201713:41 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015)
30/05/201713:41 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (11010)
30/05/201709:15 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
23/05/201714:42 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD (51)
23/05/201709:01 Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA (26)
18/05/201711:00 Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram registrados, digitalizados e armazenados no Sistema Integrado da Atividade Judiciária do Superior Tribunal de Justiça, passando a tramitar de forma eletrônica, nos termos do art. 17, caput e parágrafo único, da Resolução n. 10, de 6.10.2015, e ora estão sendo devolvidos à origem, onde deverão aguardar o julgamento desta Corte sem a prática de atos processuais, exceto nos casos previstos em lei, hipóteses em que o STJ deverá ser comunicado pela autoridade que praticou o ato. (581)
11/05/201711:50 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF3 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0545836/2022IMP 24/06/202224/06/2022MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0492193/2022IMP 09/06/202209/06/2022
0463521/2022EDcl 01/06/202201/06/2022UNIÃO
0434989/2022CieMPF24/05/202224/05/2022MPF
0382649/2022MEMO 09/05/202209/05/2022UNIÃO
0586876/2019PET 15/09/201916/09/2019UNIÃO
0483289/2019RtPaut13/08/201913/08/2019UNIÃO
0337394/2017ParMPF30/06/201703/07/2017MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
15/08/202200:002ª Turma  
15/08/201914:002ª Turma  
10/05/202214:002ª Turma  
10/05/202214:002ª Turma  
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Impresso sexta-feira, 12 de agosto de 2022.
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