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REsp nº 1674221 / SP (2017/0120549-0) autuado em 05/06/2017 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 12/08/2021
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:05/06/2017
NÚMERO ÚNICO: 1009090-11.2014.8.26.0362
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Aposentadoria por Idade (Art. 48/51). Benefícios em Espécie.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 04/05/2021 (12:32) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fases
04/05/202112:32 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (22)
04/05/202112:32 Transitado em Julgado em 04/05/2021 (848)
15/03/202102:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/03/2021 (300104)
15/03/202102:19 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/03/2021 (300104)
08/03/202111:23 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 168218/2021 (Juntada automática) (85)
08/03/202111:23 Protocolizada Petição 168218/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/03/2021 (118)
04/03/202105:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/03/202105:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
04/03/202105:31 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/03/2021 Petição Nº 113569/2020 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
03/03/202119:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
03/03/202114:30 Negado seguimento ao recurso de LEONINA MIGUEL MACHADO BARBOSA (901)
03/03/202114:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0113569 - RE nos EDcl no REsp 1674221 - Publicação prevista para 04/03/2021 (11383)
24/02/202115:20 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) com acórdão do STF de fls. 444/463 (51)
17/02/202107:03 Juntada de Certidão : Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal. (581)
04/08/202016:19 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 1009090112014826036220200804161449 (132)
04/08/202016:15 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1009090112014826036220200804161449 (123)
03/08/202016:13 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
03/08/202005:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/08/2020 (300104)
03/08/202005:26 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/08/2020 (300104)
03/08/202004:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/08/2020 (300104)
03/08/202004:27 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/08/2020 (300104)
02/07/202013:50 Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 22/06/2020 relativo(s) à publicação no DJe ocorrida no dia 15/06/2020. CERTIFICA-SE, POR FIM, que a data correta da ciência por decurso de prazo foi dia 25/06/2020, com relação a(ao) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (581)
02/07/202013:48 Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 22/06/2020 relativo(s) à publicação no DJe ocorrida no dia 15/06/2020. CERTIFICA-SE, POR FIM, que a data correta da ciência por decurso de prazo foi dia 25/06/2020, com relação a(ao) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (581)
01/07/202017:52 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a admissibilidade do presente recurso (paradigma do Tema Repetitivo n. 1007/STJ) como representativo de controvérsia ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.036, §1° do CPC/2015 ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
29/06/202016:44 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 447605/2020 (Juntada automática) (85)
29/06/202016:44 Protocolizada Petição 447605/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/06/2020 (118)
29/06/202006:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/06/202006:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
29/06/202005:40 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/06/2020 Petição Nº 401889/2020 - ARE no RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
26/06/202019:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/06/202006:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/06/202006:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
26/06/202005:46 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2020 Petição Nº 113569/2020 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
25/06/202019:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
25/06/202018:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0401889 - ARE no RE nos EDcl no REsp 1674221 - Publicação prevista para 29/06/2020 (11383)
25/06/202018:50 Deferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Petição Nº 2020/00401889 - ARE no RE nos EDcl REsp 1674221 (12444)
25/06/202018:50 Deferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Petição Nº 2020/00401889 - ARE no RE nos EDcl REsp 1674221 (12444)
25/06/202017:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0113569 - RE nos EDcl no REsp 1674221 - Publicação prevista para 26/06/2020 (11383)
25/06/202017:50 Recurso extraordinário de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL admitido . Determinando providências. (Publicação prevista para 26/06/2020) (429)
22/06/202002:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 22/06/2020 (300104)
22/06/202002:24 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 22/06/2020 (300104)
18/06/202012:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ Relator (51)
17/06/202016:38 Protocolizada Petição 414222/2020 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 17/06/2020 (118)
17/06/202016:38 Juntada de Petição de CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE nº 414222/2020 (Juntada automática) (85)
15/06/202006:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/06/202006:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
15/06/202005:45 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 15/06/2020 Petição Nº 401889/2020 - (92)
12/06/202019:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
12/06/202016:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 401889/2020. Publicação prevista para 15/06/2020) (11383)
12/06/202016:05 Juntada de Petição de ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 401889/2020 (Juntada automática) (85)
12/06/202016:05 Protocolizada Petição 401889/2020 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 12/06/2020 (118)
27/04/202018:07 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/04/2020 (300104)
27/04/202018:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/04/2020 (300104)
02/04/202018:28 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 192873/2020 (Juntada automática) (85)
02/04/202018:28 Protocolizada Petição 192873/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/04/2020 (118)
01/04/202006:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
01/04/202006:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/04/202006:07 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/04/2020 Petição Nº 113569/2020 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
31/03/202018:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
30/03/202020:10 Recurso Extraordinário não admitido (432)
30/03/202020:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0113569 - RE nos EDcl no REsp 1674221 - Publicação prevista para 01/04/2020 (11383)
27/03/202015:59 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com recurso extraordinário . (51)
27/03/202013:08 Juntada de Petição de CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO nº 174629/2020 (Juntada automática) (85)
27/03/202013:08 Protocolizada Petição 174629/2020 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 27/03/2020 (118)
27/03/202006:56 Protocolizada Petição 174017/2020 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 26/03/2020 (118)
27/03/202006:56 Juntada de Petição de CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO nº 174017/2020 (Juntada automática) (85)
20/03/202001:09 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 20/03/2020 (300104)
20/03/202001:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 20/03/2020 (300104)
10/03/202005:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
10/03/202005:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/03/202005:14 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 10/03/2020 Petição Nº 113569/2020 - (92)
09/03/202019:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
06/03/202015:46 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 113569/2020 ). Publicação prevista para 10/03/2020) (11383)
05/03/202013:30 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
05/03/202013:22 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado à Excelentíssima Senhora MINISTRA VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
05/03/202009:54 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
04/03/202018:48 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (123)
04/03/202015:21 Juntada de Petição de RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 113569/2020 (Juntada automática) (85)
04/03/202015:21 Protocolizada Petição 113569/2020 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 04/03/2020 (118)
04/03/202012:10 Tipo de petição alterado (Petição nº 659243/2019 alterada de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para IMP - IMPUGNAÇÃO) (30077)
12/12/201902:35 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/12/2019 (300104)
12/12/201902:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/12/2019 (300104)
06/12/201916:20 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 827512/2019 (Juntada automática) (85)
06/12/201916:20 Protocolizada Petição 827512/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/12/2019 (118)
02/12/201906:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
02/12/201906:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/12/201905:39 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/12/2019 Petição Nº 630248/2019 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
29/11/201920:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
29/11/201913:52 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0630248 - EDcl no REsp 1674221 - Publicação prevista para 02/12/2019 (11383)
28/11/201915:51 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
27/11/201918:20 Embargos de Declaração de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 630248/2019 - EDcl no REsp 1674221 (200)
27/11/201918:20 Proclamação Final de Julgamento: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Petição Nº 630248/2019 - EDcl no REsp 1674221 (3001)
25/11/201901:00 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 25/11/2019 (300104)
21/11/201913:24 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000241-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 20/11/2019 (30019)
21/11/201913:24 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000241-2019-AJC-1S) (106)
21/11/201913:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000241-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 20/11/2019 (30019)
21/11/201913:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000241-2019-AJC-1S) (106)
19/11/201906:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
19/11/201905:42 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2019 (92)
18/11/201919:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
Listando as fases da data 04/05/2021 até a data 18/11/2019
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0168218/2021CieMPF08/03/202108/03/2021MPF
0447605/2020CieMPF29/06/202029/06/2020MPF
0414222/2020CmARE 17/06/202017/06/2020LEONINA MIGUEL MACHADO BARBOSA
0401889/2020ARE 12/06/202012/06/2020INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0192873/2020CieMPF02/04/202002/04/2020MPF
0174629/2020CRR 27/03/202027/03/2020LEONINA MIGUEL MACHADO BARBOSA
0174017/2020CRR 26/03/202027/03/2020INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)
0113569/2020RE 04/03/202004/03/2020INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0827512/2019CieMPF06/12/201906/12/2019MPF
0659243/2019IMP 08/10/201908/10/2019LEONINA MIGUEL MACHADO BARBOSA
0655701/2019IMP 07/10/201907/10/2019INSITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
0630248/2019EDcl 30/09/201930/09/2019INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0561709/2019CieMPF05/09/201905/09/2019MPF
0411369/2019CieMPF02/07/201902/07/2019MPF
0358855/2019PROC 12/06/201913/06/2019INSITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
0359666/2019PET 12/06/201912/06/2019IAPE - INSTITUTO DOS ADVOGADOS PREVIDENCIARIOS - CONSELHO FEDERAL
0300781/2019ParMPF24/05/201924/05/2019MPF
0223567/2019PET 23/04/201907/05/2019INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
27/11/201914:001ª Seção  
26/06/201914:001ª Seção  
14/08/201914:001ª Seção  
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Impresso quinta-feira, 01 de dezembro de 2022.
(0.0)Versão 2.0.168| de 28/10/2022 18:25.
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