Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1681074 / SP (2017/0148269-8) autuado em 05/07/2017
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 22/03/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:05/07/2017
NÚMERO ÚNICO: 0004223-65.2010.8.26.0189
RELATOR(A):Min. BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO AMBIENTAL, Reserva legal. Processo Coletivo, Direito Coletivo. DIREITO AMBIENTAL.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
 4 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 22/03/2022 (18:30) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 0004223652010826018920220322174128
Fases
22/03/202218:30 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0004223652010826018920220322174128 (132)
22/03/202217:41 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0004223652010826018920220322174128 (123)
22/03/202212:50 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
22/03/202212:50 Transitado em Julgado em 21/03/2022 (848)
03/02/202206:24 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 39817/2022 (85)
03/02/202200:52 Protocolizada Petição 39817/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/02/2022 (118)
01/02/202203:31 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/02/2022 (300104)
01/02/202203:17 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/02/2022 (300104)
15/12/202107:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/12/202106:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
15/12/202106:10 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/12/2021 Petição Nº 576390/2021 - EDcl (92)
14/12/202119:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
14/12/202114:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0576390 - EDcl no REsp 1681074 - Publicação prevista para 15/12/2021 (11383)
13/12/202123:59 Embargos de Declaração de NATALIA SCATENA FRANCA e RENATA SCATENA FRANCA Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00576390/2021 - EDcl no REsp 1681074/SP (200)
03/12/202112:54 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000895-2021-AJC-1T) (106)
03/12/202112:54 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000895-2021-AJC-1T (Pauta) com ciente em 01/12/2021 (30019)
29/11/202114:53 Expedição de Ofício de Intimação nº I000789-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (60)
29/11/202107:40 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000895-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
29/11/202105:50 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/11/2021 (92)
26/11/202119:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
26/11/202117:39 Incluído em pauta para 07/12/2021 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00576390/2021 - EDcl no REsp 1681074/SP (417)
15/09/202116:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (51)
16/07/202113:31 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 658896/2021 (85)
16/07/202113:30 Protocolizada Petição 658896/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 16/07/2021 (118)
01/07/202101:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 01/07/2021 (300104)
01/07/202101:06 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 01/07/2021 (300104)
28/06/202101:29 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/06/2021 (300104)
28/06/202101:12 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/06/2021 (300104)
22/06/202109:51 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 587456/2021 (85)
22/06/202109:49 Protocolizada Petição 587456/2021 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 22/06/2021 (118)
21/06/202105:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/06/202105:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
21/06/202105:33 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 21/06/2021 Petição Nº 576390/2021 - (92)
18/06/202118:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
18/06/202118:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 576390/2021. Publicação prevista para 21/06/2021) (11383)
18/06/202117:11 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 576390/2021 (85)
18/06/202116:57 Protocolizada Petição 576390/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 18/06/2021 (118)
17/06/202113:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 571544/2021 (85)
17/06/202113:10 Protocolizada Petição 571544/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/06/2021 (118)
16/06/202105:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/06/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
16/06/202105:15 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/06/2021 (92)
15/06/202119:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
15/06/202115:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/06/2021 (11383)
15/06/202110:48 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi redistribuído ao Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES, designado relator para acórdão (art. 52, II, RISTJ). (581)
15/06/202110:45 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de sucessão, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA (36)
07/06/202115:07 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
25/05/202116:34 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, a Primeira Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da Lei n. 12.651/2012 no caso concreto, com exceção de seu art. 66, que incidirá na presente hipótese em razão da sua expressa natureza retroativa, e determinar a averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Vencidos parcialmente os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Sérgio Kukina(voto-vista), que determinavam o registro no Cadastro Ambiental Rural - CAR. (3001)
25/05/202116:34 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e provido em parte,por maioria, pela PRIMEIRA TURMA Relator para Acórdão: BENEDITO GONÇALVES (238)
19/05/202117:24 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000347-2021-AJC-1T) (106)
19/05/202117:24 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000347-2021-AJC-1T (Pauta) com ciente em 18/05/2021 (30019)
17/05/202122:28 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA TURMA - sessão do dia 25/05/2021 14:00:00 (3002)
17/05/202110:56 Expedição de Ofício de Intimação nº I000325-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (60)
17/05/202110:52 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000347-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
17/05/202105:11 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/05/2021 (92)
14/05/202118:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
14/05/202116:57 Incluído em pauta para 25/05/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (417)
13/04/202117:16 Recebidos os autos no(a) GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (132)
13/04/202117:10 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA após pedido de vista (VISTA COLETIVA PRORROGADA) (51)
13/04/202117:04 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
13/04/202115:58 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, prorrogou-se por 30 (trinta) dias o prazo da vista coletiva, nos termos do §2º do art. 161, RISTJ. Petição Nº IJ1766/2021 - QO no REsp 1681074 (3001)
13/04/202115:27 Pedido de Vista (30061)
13/04/202115:27 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa dando parcial provimento ao recurso especial para aplicar a disciplina estampada na Lei n. 4.771/1965 ao caso, com a possibilidade de regularização do imóvel rural nos termos do art. 66 da Lei n. 12.651/2012, e determinar a averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis competente, divergindo parcialmente dos votos dos Srs. Ministros Relator e Benedito Gonçalves, permaneceram em vista coletiva os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria, em razão do pedido de prorrogação do prazo formulado pelo Sr. Ministro Sérgio Kukina, nos termos do art. 161, § 2º do RISTJ. (3001)
12/04/202115:44 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000192-2021-AJC-1T (Pauta) com ciente em 09/04/2021 (30019)
12/04/202115:44 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000192-2021-AJC-1T) (106)
08/04/202111:30 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA TURMA - sessão do dia 13/04/2021 14:00:00 (3002)
05/04/202109:51 Expedição de Ofício de Intimação nº I000178-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (60)
05/04/202109:19 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000192-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
05/04/202105:28 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/04/2021 (92)
30/03/202119:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/03/202117:31 Incluído em pauta para 13/04/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (417)
12/02/202117:34 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA após pedido de vista (51)
09/02/202117:38 Pedido de Vista (30061)
09/02/202117:38 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves dando parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer que a constituição da Reserva Legal na propriedade deve respeitar os parâmetros estabelecidos na Lei n. 4.771/1965, mantida a instituição do seu registro no Cadastro Ambiental Rural - CAR, divergindo parcialmente do Sr. Ministro Relator, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Encontram-se em vista coletiva os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria(art. 162, §2º, RISTTJ). (3001)
03/02/202118:20 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000006-2021-AJC-1T) (106)
03/02/202118:20 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000006-2021-AJC-1T (Pauta) com ciente em 02/02/2021 (30019)
02/02/202120:39 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
01/02/202118:51 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/02/2021 (92)
01/02/202114:51 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA TURMA - sessão do dia 09/02/2021 14:00:00 (3002)
01/02/202113:37 Expedição de Ofício de Intimação nº I000001-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (60)
01/02/202111:29 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000006-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
29/01/202122:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
29/01/202116:57 Incluído em pauta para 09/02/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (417)
01/12/202015:04 Acolhido o requerimento de prorrogação de prazo do pedido de vista, nos termos § 1° do art. 162 do RISTJ (300102)
01/12/202015:04 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, prorrogou-se por 30 (trinta) dias o pedido de vista formulado pelo Sr. Ministro Benedito Gonçalves, nos termos do §1º do art. 162, RISTJ. (3001)
26/11/202011:17 Ato ordinatório praticado 30ª SESSÃO SUSPENSA - continuação em 01/12/2020, às 13:59 (11383)
18/11/202017:37 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA TURMA - sessão do dia 24/11/2020 14:00:00 (3002)
17/11/202020:46 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000728-2020-AJC-1T (Pauta) com ciente em 17/11/2020 (30019)
17/11/202020:46 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000728-2020-AJC-1T) (106)
16/11/202007:30 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000728-2020-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
16/11/202005:28 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/11/2020 (92)
13/11/202019:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/11/202015:47 Incluído em pauta para 24/11/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (417)
09/09/202014:58 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES após pedido de vista (51)
09/09/202014:57 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
08/09/202016:17 Pedido de Vista (30061)
08/09/202016:17 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator dando parcial provimento ao recurso especial, pediu vista o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente). (3001)
02/09/202009:37 Ato ordinatório praticado 20ª SESSÃO ORDINÁRIA SUSPENSA - continuação em 08/09/2020 (11383)
28/08/202018:15 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000436-2020-AJC-1T) (106)
28/08/202018:15 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000436-2020-AJC-1T (Pauta) com ciente em 26/08/2020 (30019)
Listando as fases da data 22/03/2022 até a data 28/08/2020
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0039817/2022CieMPF03/02/202203/02/2022MPF
0658896/2021IMP16/07/202116/07/2021MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0587456/2021ManMPF22/06/202122/06/2021MPF
0576390/2021EDcl18/06/202118/06/2021NATALIA SCATENA FRANCA
0571544/2021CieMPF17/06/202117/06/2021MPF
0027097/2019CieMPF04/02/201908/02/2019MPF
0518929/2018IMP13/09/201813/09/2018MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0468147/2018AgInt24/08/201824/08/2018NATALIA SCATENA FRANCA
0443745/2018CieMPF16/08/201816/08/2018MPF
0608640/2017ParMPF10/11/201710/11/2017MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
13/12/202100:001ª Turma  
01/09/202014:001ª Turma  
24/11/202014:001ª Turma  
09/02/202114:001ª Turma  
13/04/202114:001ª Turma  
25/05/202114:001ª Turma  
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