Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1693718 / RJ (2017/0209642-3) autuado em 04/09/2017
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO BAIXADO em 10/02/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:04/09/2017
NÚMERO ÚNICO: 0057606-61.2012.8.19.0001
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Pessoas naturais, Direitos da Personalidade.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00576066120128190001, 201725104979, 576066120128190001.
 6 volumes, 2 apensos
ÚLTIMA FASE: 17/02/2021 (18:36) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Nº 000039/2021-CPRE AO (À)SECRETÁRIO(A) DA SUBSECRETARIA JUDICIÁRIA VIA MALOTE DIGITAL CÓDIGO DE RASTREABILIDADE 30020211376514
Fases
17/02/202118:36 Expedição de Ofício nº 000039/2021-CPRE ao (à)Secretário(a) da Subsecretaria Judiciária via Malote Digital código de rastreabilidade 30020211376514 (60)
10/02/202116:25 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (22)
23/10/202013:02 Juntada de Certidão : Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal. (581)
17/02/202017:23 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0057606612012819000120200217164733 (132)
17/02/202016:47 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0057606612012819000120200217164733 (123)
14/02/202016:21 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
14/02/202003:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/02/2020 (300104)
04/02/202009:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/02/202006:05 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2020 Petição Nº 795528/2019 - ARE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
ARE nos EDcl no REsp 1693718(2017/0209642-3 - 04/02/2020)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
03/02/202019:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
21/01/202016:12 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos (11010)
21/01/202016:12 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0795528 - ARE nos EDcl no REsp 1693718 - Publicação prevista para 04/02/2020 (11383)
17/01/202018:08 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário . (51)
17/01/202013:23 Juntada de Petição de CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE nº 11869/2020 (Juntada automática) (85)
17/01/202013:23 Protocolizada Petição 11869/2020 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 17/01/2020 (118)
09/12/201904:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 09/12/2019 (300104)
29/11/201905:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/11/201905:25 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 29/11/2019 Petição Nº 795528/2019 - (92)
28/11/201919:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
28/11/201911:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 795528/2019. Publicação prevista para 29/11/2019) (11383)
26/11/201919:34 Juntada de Petição de ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 795528/2019 (Juntada automática) (85)
26/11/201919:34 Protocolizada Petição 795528/2019 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 26/11/2019 (118)
14/11/201901:39 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/11/2019 (300104)
04/11/201914:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/11/201913:40 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/11/2019 Petição Nº 611636/2019 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
RE nos EDcl no REsp 1693718(2017/0209642-3 - 04/11/2019)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
30/10/201919:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
30/10/201911:37 Recurso Extraordinário não admitido (432)
30/10/201911:37 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0611636 - RE nos EDcl no REsp 1693718 - Publicação prevista para 04/11/2019 (11383)
23/10/201916:21 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com recurso extraordinário . (51)
23/10/201913:10 Juntada de Petição de CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO nº 701073/2019 (Juntada automática) (85)
23/10/201913:10 Protocolizada Petição 701073/2019 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 23/10/2019 (118)
14/10/201901:54 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 14/10/2019 (300104)
02/10/201905:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/10/201905:25 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 02/10/2019 Petição Nº 611636/2019 - (92)
01/10/201918:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
01/10/201913:56 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 611636/2019 ). Publicação prevista para 02/10/2019) (11383)
30/09/201913:30 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
30/09/201913:21 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado à Excelentíssima Senhora MINISTRA VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
30/09/201911:16 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
27/09/201914:05 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (123)
23/09/201917:26 Juntada de Petição de RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 611636/2019 (Juntada automática) (85)
23/09/201917:26 Protocolizada Petição 611636/2019 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 23/09/2019 (118)
13/09/201901:34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/09/2019 (300104)
03/09/201905:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/09/201905:16 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/09/2019 Petição Nº 202600/2019 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
EDcl no REsp 1693718(2017/0209642-3 de 03/09/2019)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
02/09/201918:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
02/09/201915:59 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0202600 - EDcl no REsp 1693718 - Publicação prevista para 03/09/2019 (11383)
02/09/201915:25 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA TURMA (132)
27/08/201915:25 Embargos de Declaração de CARMEN SILVIA MONTEIRO TROIS e DENISE NAZARE BASTOS MONTEIRO Não-acolhidos,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA Petição Nº 202600/2019 - EDcl no REsp 1693718 (200)
27/08/201915:25 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte dos embargos de declaração e, nesta parte, os rejeitou, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 202600/2019 - EDcl no REsp 1693718 (3001)
23/08/201915:04 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000173-2019-AJC-3T) (106)
23/08/201915:04 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000173-2019-AJC-3T (Pauta) com ciente em 21/08/2019 (30019)
19/08/201905:26 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/08/2019 (92)
16/08/201919:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/08/201914:11 Incluído em pauta para 27/08/2019 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA - Petição Nº 202600/2019 - EDcl no REsp 1693718/RJ (417)
06/06/201901:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/06/2019 (300104)
06/06/201901:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/06/2019 (300104)
05/06/201919:38 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (51)
31/05/201910:49 Protocolizada Petição 326201/2019 (PET - PETIÇÃO) em 31/05/2019 (118)
31/05/201910:49 Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 326201/2019 (Juntada Automática) (85)
27/05/201906:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/05/201906:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/05/201905:39 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/05/2019 Petição Nº 202600/2019 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
EDcl no REsp 1693718(2017/0209642-3 - 27/05/2019)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
27/05/201905:39 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/05/2019 Petição Nº 273502/2019 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1693718(2017/0209642-3 - 27/05/2019)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
24/05/201919:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
24/05/201919:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
24/05/201911:17 Proferido despacho de mero expediente nada deferindo (11010)
24/05/201911:17 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0273502 - PET no REsp 1693718 - Publicação prevista para 27/05/2019 (11383)
24/05/201911:17 Proferido despacho de mero expediente concedendo prazo (11010)
24/05/201911:17 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0202600 - EDcl no REsp 1693718 - Publicação prevista para 27/05/2019 (11383)
15/05/201917:30 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Presidente da Turma), com petição de fls. 1359/1360 (51)
15/05/201917:27 Juntada de Petição de nº 273502/2019 (85)
14/05/201916:34 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
14/05/201915:01 Ato ordinatório praticado (Petição 273502/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
14/05/201914:19 Protocolizada Petição 273502/2019 (PET - PETIÇÃO) em 14/05/2019 (118)
02/05/201901:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 02/05/2019 (300104)
30/04/201915:44 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (51)
29/04/201917:33 Protocolizada Petição 237962/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 29/04/2019 (118)
29/04/201917:33 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 237962/2019 (Juntada Automática) (85)
22/04/201906:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/04/201906:38 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 22/04/2019 Petição Nº 202600/2019 - (92)
16/04/201919:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
16/04/201911:07 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 202600/2019. Publicação prevista para 22/04/2019) (11383)
15/04/201902:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 15/04/2019 (300104)
11/04/201917:16 Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 202600/2019 (Juntada Automática) (85)
11/04/201917:16 Protocolizada Petição 202600/2019 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 11/04/2019 (118)
04/04/201906:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/04/201905:49 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/04/2019 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1693718(2017/0209642-3 de 04/04/2019)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
03/04/201919:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
03/04/201913:47 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/04/2019 (11383)
03/04/201912:00 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA TURMA (132)
26/03/201915:36 Conhecido o recurso de LIGIA CRISTINA MELLO MONTEIRO e provido,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA (237)
26/03/201915:36 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
20/03/201916:04 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (51)
20/03/201916:04 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 143634/2019 (85)
20/03/201915:18 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
20/03/201915:07 Ato ordinatório praticado (Petição 143634/2019 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
20/03/201914:40 Protocolizada Petição 143634/2019 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 20/03/2019 (118)
08/03/201907:44 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (51)
06/03/201902:57 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/03/2019 (300104)
Listando as fases da data 17/02/2021 até a data 06/03/2019
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0011869/2020CmARE 17/01/202017/01/2020LIGIA CRISTINA MELLO MONTEIRO
0795528/2019ARE 26/11/201926/11/2019CARMEN SILVIA MONTEIRO TROIS
0701073/2019CRR 23/10/201923/10/2019LIGIA CRISTINA MELLO MONTEIRO
0611636/2019RE 23/09/201923/09/2019CARMEN SILVIA MONTEIRO TROIS
0326201/2019PET 31/05/201931/05/2019CARMEN SILVIA MONTEIRO TROIS E OUTRA
0273502/2019PET 14/05/201915/05/2019LIGIA CRISTINA MELLO MONTEIRO
0237962/2019IMP 29/04/201929/04/2019LIGIA CRISTINA MELLO MONTEIRO
0202600/2019EDcl 11/04/201911/04/2019CARMEN SILVIA MONTEIRO TROIS
0143634/2019PROC 20/03/201920/03/2019CARMEN SILVIA MONTEIRO TROIS
0143883/2018PET 21/03/201822/03/2018LIGIA CRISTINA MELLO MONTEIRO
0140079/2018PET 21/03/201821/03/2018CARMEN SILVA MONTEIRO TROIS E DENISE NAZARE BASTOS MONTEIRO
0641685/2017IMP 28/11/201730/11/2017CARMEN SILVA MONTEIRO TROIS E DENISE NAZARÉ BASTOS MONTEIRO
0571344/2017AgInt 27/10/201706/11/2017LIGIA CRISTINA MELLO MONTEIRO
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
20/02/201814:003ª Turma  
27/08/201914:003ª Turma  
26/02/201914:003ª Turma  
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Impresso sábado, 09 de dezembro de 2023.
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