Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1695340 / MG (2017/0207550-8) autuado em 12/09/2017
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 14/04/2020
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:12/09/2017
NÚMERO ÚNICO: 2154505-20.2011.8.13.0024
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa (Execução Fiscal). Impostos, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚMEROS DE ORIGEM: 0024112154505, 10024112154505, 10024112154505001, 10024112154505002, 10024112154505003, 21545052020118130024, 32258843820108130024.
 4 volumes, 1 apenso.
ÚLTIMA FASE: 24/04/2020 (08:54) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 30/03/2020
Fases
24/04/202008:54 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/03/2020 (300104)
24/04/202008:40 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/03/2020 (300104)
06/04/202016:14 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em razão da petição de fls. e-STJ 775/776 desistindo do Recurso Extraordinário e solicitando a baixa ao TJMG (22)
19/03/202019:38 Juntada de Petição de DESIS - DESISTÊNCIA nº 158102/2020 (Juntada automática) (85)
19/03/202019:38 Protocolizada Petição 158102/2020 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 19/03/2020 (118)
18/03/202012:17 Transitado em Julgado em 12/03/2020 referente ao v. acórdão de fls. e-STJ 758/763 (848)
18/03/202006:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (300105)
18/03/202006:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/03/202006:17 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2020 Petição Nº 838484/2019 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1695340(2017/0207550-8 - 18/03/2020)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
17/03/202019:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/03/202019:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0838484 - PET no REsp 1695340 - Publicação prevista para 18/03/2020 (11383)
16/03/202019:10 Proferido despacho de mero expediente determinando o prosseguimento do feito (11010)
18/02/202014:32 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (51)
24/12/201904:19 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/12/2019 (300104)
24/12/201904:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/12/2019 (300104)
17/12/201912:02 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 855627/2019 (Juntada automática) (85)
17/12/201912:02 Protocolizada Petição 855627/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/12/2019 (118)
12/12/201912:37 Juntada de Petição de nº 838484/2019 (85)
12/12/201906:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (300105)
12/12/201906:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/12/201905:25 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/12/2019 Petição Nº 637963/2019 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
EDcl no REsp 1695340(2017/0207550-8 de 12/12/2019)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
11/12/201919:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
11/12/201916:32 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0637963 - EDcl no REsp 1695340 - Publicação prevista para 12/12/2019 (11383)
11/12/201914:33 Ato ordinatório praticado (Petição 838484/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
11/12/201913:26 Protocolizada Petição 838484/2019 (PET - PETIÇÃO) em 11/12/2019 (118)
10/12/201917:34 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
10/12/201917:14 Embargos de Declaração de SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP Acolhidos,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 637963/2019 - EDcl no REsp 1695340 (198)
10/12/201917:14 Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Petição Nº 637963/2019 - EDcl no REsp 1695340 (3001)
03/12/201916:55 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000857-2019-AJC-2T) (106)
03/12/201916:55 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000857-2019-AJC-2T (Pauta) com ciente em 03/12/2019 (30019)
29/11/201905:30 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/11/2019 (92)
28/11/201919:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
28/11/201917:08 Incluído em pauta para 10/12/2019 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 637963/2019 - EDcl no REsp 1695340/MG (417)
20/11/201914:32 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
18/11/201921:19 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 770469/2019 (Juntada automática) (85)
18/11/201921:19 Protocolizada Petição 770469/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 18/11/2019 (118)
04/11/201902:04 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 04/11/2019 (300104)
04/11/201901:50 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 04/11/2019 (300104)
29/10/201922:23 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 719592/2019 (Juntada automática) (85)
29/10/201922:23 Protocolizada Petição 719592/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 29/10/2019 (118)
22/10/201905:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (300105)
22/10/201905:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/10/201905:30 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 22/10/2019 Petição Nº 690394/2019 - (92)
21/10/201919:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
21/10/201916:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 690394/2019. Publicação prevista para 22/10/2019) (11383)
18/10/201918:37 Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 690394/2019 (Juntada automática) (85)
18/10/201918:37 Protocolizada Petição 690394/2019 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 18/10/2019 (118)
14/10/201903:52 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 14/10/2019 (300104)
14/10/201903:40 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 14/10/2019 (300104)
04/10/201905:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (300105)
04/10/201905:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/10/201905:15 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 04/10/2019 Petição Nº 637963/2019 - (92)
04/10/201901:27 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/10/2019 (300104)
04/10/201901:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/10/2019 (300104)
03/10/201918:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
03/10/201916:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 637963/2019. Publicação prevista para 04/10/2019) (11383)
01/10/201921:18 Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 637963/2019 (Juntada automática) (85)
01/10/201921:18 Protocolizada Petição 637963/2019 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/10/2019 (118)
30/09/201916:31 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 631364/2019 (Juntada automática) (85)
30/09/201916:31 Protocolizada Petição 631364/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/09/2019 (118)
24/09/201905:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (300105)
24/09/201905:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/09/201905:26 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/09/2019 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1695340(2017/0207550-8 de 24/09/2019)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
23/09/201919:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
20/09/201918:42 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/09/2019 (11383)
19/09/201911:19 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
17/09/201914:31 Conhecido o recurso de SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP e provido em parte,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA (238)
17/09/201914:31 Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." (3001)
09/09/201923:11 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000566-2019-AJC-2T) (106)
09/09/201923:11 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000566-2019-AJC-2T (Pauta) com ciente em 06/09/2019 (30019)
06/09/201905:36 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/09/2019 (92)
05/09/201919:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
05/09/201917:02 Incluído em pauta para 17/09/2019 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
23/08/201912:43 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
23/08/201912:42 Juntada de Petição de nº 517032/2019 (85)
23/08/201911:12 Ato ordinatório praticado (Petição 517032/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
22/08/201918:58 Protocolizada Petição 517032/2019 (PET - PETIÇÃO) em 22/08/2019 (118)
21/03/201916:29 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
21/03/201916:28 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu prazo para impugnação. (581)
01/02/201907:42 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2019 (300104)
01/02/201907:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2019 (300104)
08/01/201910:15 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 2040/2019 (Juntada Automática) (85)
08/01/201910:15 Protocolizada Petição 2040/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/01/2019 (118)
14/12/201806:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (300105)
14/12/201806:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/12/201805:39 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/12/2018 Petição Nº 676692/2017 - AgInt (92)
Decisão Monocrática
AgInt no REsp 1695340(2017/0207550-8 - 14/12/2018)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
13/12/201819:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
12/12/201819:08 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC c/c o art. 259, do RISTJ, conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão monocrática por mim proferida às e-STJ fls. 620/624, a fim de viabilizar a inclusão do presente feito em pauta, com possibilidade de sustentação oral." (Publicação prevista para 14/12/2018) (11010)
12/12/201817:51 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
25/05/201818:38 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
22/05/201815:04 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA (132)
22/05/201814:30 Retirado de pauta Petição Nº 676692/2017 - AgInt no REsp 1695340 (897)
22/05/201814:30 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Petição Nº 676692/2017 - AgInt no REsp 1695340 (3001)
21/05/201814:51 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000476-2018-CORD2T (Pauta) com ciente em 11/05/2018 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
14/05/201815:19 Entrega de arquivo digital dos autos Municipio de Belo Horizonte (30023)
11/05/201805:38 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/05/2018 (92)
10/05/201818:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
10/05/201817:28 Incluído em pauta para 22/05/2018 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 676692/2017 - AgInt no REsp 1695340/MG (417)
11/04/201819:06 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) sem manifestação. (51)
14/02/201803:28 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 14/02/2018 (300104)
Listando as fases da data 24/04/2020 até a data 14/02/2018
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0158102/2020DESIS 19/03/202019/03/2020SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP
0855627/2019CieMPF17/12/201917/12/2019MPF
0838484/2019PET 11/12/201912/12/2019SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP
0770469/2019IMP 18/11/201918/11/2019MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
0719592/2019IMP 29/10/201929/10/2019SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP
0690394/2019EDcl 18/10/201918/10/2019MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
0637963/2019EDcl 01/10/201901/10/2019SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP
0631364/2019CieMPF30/09/201930/09/2019MPF
0517032/2019PET 22/08/201923/08/2019SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP
0002040/2019CieMPF08/01/201908/01/2019MPF
0676692/2017AgInt 11/12/201718/01/2018SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP
0646743/2017PROC 29/11/201730/11/2017SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP
0635381/2017CieMPF24/11/201724/11/2017MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
22/05/201814:002ª Turma  
10/12/201914:002ª Turma  
17/09/201914:002ª Turma  
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Impresso sábado, 02 de dezembro de 2023.
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