Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1703535 / PA (2017/0264154-9) autuado em 13/10/2017 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 09/08/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:13/10/2017
NÚMERO ÚNICO: 0004759-51.2014.4.01.0000
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa (Execução Fiscal). Impostos, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00047595120144010000, 47595120144010000, 77062020114013901.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 04/08/2022 (18:44) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Fases
04/08/202218:44 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (22)
04/08/202218:44 Transitado em Julgado em 04/08/2022 (848)
24/06/202201:27 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/06/2022 (300104)
24/06/202201:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/06/2022 (300104)
24/06/202201:07 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/06/2022 (300104)
15/06/202216:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 514739/2022 (85)
15/06/202216:00 Protocolizada Petição 514739/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/06/2022 (118)
15/06/202214:21 Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 514069/2022 (85)
15/06/202214:16 Protocolizada Petição 514069/2022 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 15/06/2022 (118)
14/06/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
14/06/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/06/202205:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
14/06/202205:15 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/06/2022 (92)
13/06/202219:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
13/06/202217:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/06/2022 (11383)
10/06/202216:51 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
10/06/202201:06 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 10/06/2022 (300104)
10/06/202201:05 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 10/06/2022 (300104)
08/06/202217:50 Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237)
08/06/202217:50 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados via BACENJUD, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
08/06/202217:50 Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237)
01/06/202214:35 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000117-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 01/06/2022 (30019)
01/06/202214:35 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000117-2022-AJC-1S) (106)
31/05/202213:33 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000117-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
31/05/202205:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
31/05/202205:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
31/05/202205:16 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/05/2022 (92)
30/05/202218:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/05/202216:24 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 08/06/2022 14:00:00 (3002)
30/05/202216:18 Incluído em pauta para 08/06/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
28/04/202201:04 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/04/2022 (300104)
28/04/202201:03 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/04/2022 (300104)
27/04/202214:49 Retirado de pauta (897)
27/04/202214:49 Proclamação Parcial de Julgamento: Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
19/04/202213:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2022-AJC-1S) (106)
19/04/202213:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/04/2022 (30019)
18/04/202211:49 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/04/202205:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
18/04/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
18/04/202205:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/04/2022 (92)
12/04/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/04/202215:10 Incluído em pauta para 27/04/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
10/08/202115:05 Órgão julgador alterado de SEGUNDA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 10/08/2021 (30078)
25/11/202015:38 Retirado de pauta (897)
25/11/202015:38 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." (3001)
23/11/202003:26 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/11/2020 (300104)
23/11/202003:25 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/11/2020 (300104)
20/11/202001:02 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 20/11/2020 (300104)
20/11/202001:01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 20/11/2020 (300104)
17/11/202008:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
17/11/202008:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
13/11/202013:25 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000222-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 11/11/2020 (30019)
13/11/202013:25 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000222-2020-AJC-1S) (106)
12/11/202020:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
12/11/202020:00 Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO nº 917873/2020 (85)
12/11/202019:26 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 929971/2020 (85)
12/11/202019:25 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
12/11/202019:07 Protocolizada Petição 929971/2020 (OF - OFÍCIO) em 12/11/2020 (118)
12/11/202006:53 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/11/2020 (92)
11/11/202019:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/11/202013:53 Ato ordinatório praticado (Petição 917873/2020 (PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
11/11/202009:18 Protocolizada Petição 917873/2020 (Adia - PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) em 10/11/2020 (118)
10/11/202019:48 Ato ordinatório praticado 13a Sessão Ordinária transferida para o dia 25.11.2020, às 14h (11383)
03/11/202005:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
03/11/202005:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
03/11/202005:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/11/2020 (92)
29/10/202019:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
29/10/202018:48 Incluído em pauta para 11/11/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
24/04/202009:02 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/03/2020 (300104)
24/04/202008:40 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/03/2020 (300104)
24/04/202008:30 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/03/2020 (300104)
19/03/202018:52 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (51)
19/03/202016:15 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
19/03/202015:27 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
19/03/202014:10 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os autos nesta Coordenadoria, foi procedida a inclusão da DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO como "amicus curiae" em cumprimento ao despacho de fl.202. (581)
19/03/202009:58 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Despacho fl. 202) (123)
18/03/202006:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
18/03/202006:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/03/202006:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
18/03/202006:18 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2020 Petição Nº 486497/2019 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1703535(2017/0264154-9 - 18/03/2020)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
17/03/202019:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/03/202017:50 Deferido o pedido de DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (12444)
16/03/202017:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0486497 - PET no REsp 1703535 - Publicação prevista para 18/03/2020 (11383)
14/08/201917:02 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) com petição de fls.192/200 (inclusão de amicus curiae) (51)
14/08/201916:57 Juntada de Petição de nº 486497/2019 (85)
14/08/201911:53 Ato ordinatório praticado (Petição 486497/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
14/08/201911:04 Protocolizada Petição 486497/2019 (PET - PETIÇÃO) em 14/08/2019 (118)
10/06/201914:00 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) com parecer do MPF e certidão de fl. 183. (51)
07/06/201915:33 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 347428/2019 (Juntada Automática) (85)
07/06/201915:33 Protocolizada Petição 347428/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 07/06/2019 (118)
07/06/201915:33 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
07/06/201901:14 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/06/2019 (300104)
07/06/201901:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/06/2019 (300104)
04/06/201915:07 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1012/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e a Turma Nacional de Uniformização. (581)
03/06/201915:56 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
30/05/201909:25 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 321022/2019 (Juntada Automática) (85)
30/05/201909:25 Protocolizada Petição 321022/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/05/2019 (118)
29/05/201919:03 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015)
28/05/201906:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
28/05/201906:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Listando as fases da data 04/08/2022 até a data 28/05/2019
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0514739/2022CieMPF15/06/202215/06/2022MPF
0514069/2022DOC 15/06/202215/06/2022P/ TJ SC (MALOTE DIGITAL)
0929971/2020OF 12/11/202012/11/2020S/NR AGU (EMAIL)
0917873/2020Adia 10/11/202012/11/2020FAZENDA NACIONAL
0486497/2019PET 14/08/201914/08/2019DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
0347428/2019ParMPF07/06/201907/06/2019MPF
0321022/2019CieMPF30/05/201930/05/2019MPF
0068996/2019CieMPF18/02/201918/02/2019MPF
0016532/2019PET 24/01/201925/01/2019FAZENDA NACIONAL
0727162/2018ParMPF06/12/201806/12/2018MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
25/11/202014:011ª Seção  
27/04/202214:001ª Seção  
08/06/202214:001ª Seção  
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Impresso sábado, 09 de dezembro de 2023.
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