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REsp nº 1707066 / MT (2017/0283192-4) autuado em 30/10/2017 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 19/04/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:30/10/2017
NÚMERO ÚNICO: 1003978-29.2016.8.11.0000
RELATOR(A):Min. NANCY ANDRIGHI - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Empresas, Recuperação judicial e Falência.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NÚMEROS DE ORIGEM: 10039782920168110000, 201702831924.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 13/04/2021 (17:28) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Fases
13/04/202117:28 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (22)
13/04/202117:28 Transitado em Julgado em 09/04/2021 (848)
25/03/202101:22 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/03/2021 (300104)
25/03/202101:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/03/2021 (300104)
16/03/202121:16 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 210730/2021 (Juntada automática) (85)
16/03/202121:16 Protocolizada Petição 210730/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/03/2021 (118)
15/03/202115:53 Expedição de Ofício STJ nº 000028/2021-2S ao (à). via e-mail, aos Tribunais Regionais Federais (60)
15/03/202115:53 Expedição de Ofício STJ nº 000027/2021-2S ao (à). via e-mail, aos Tribunais de Justiça Estaduais (60)
15/03/202105:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
15/03/202105:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/03/202105:23 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/03/2021 Petição Nº 1048638/2020 - EDcl (92)
12/03/202119:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
12/03/202101:01 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/03/2021 (300104)
11/03/202119:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/1048638 - EDcl no REsp 1707066 - Publicação prevista para 15/03/2021 (11383)
10/03/202114:33 Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL e provido em parte,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO Petição Nº 1048638/2020 - EDcl no REsp 1707066 (238)
10/03/202114:33 Proclamação Final de Julgamento: A Segunda Seção, por unanimidade, conheceu e acolheu em parte os embargos de declaração, apenas para acrescentar que a tese se aplica também aos mandados de segurança contra decisões interlocutórias impetrados antes da fixação da tese, desde que ainda pendentes de julgamento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº 1048638/2020 - EDcl no REsp 1707066 (3001)
05/03/202111:35 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000009-2021-AJC-2S (Pauta) com ciente em 04/03/2021 (30019)
05/03/202111:35 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000009-2021-AJC-2S) (106)
02/03/202105:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
02/03/202105:22 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/03/2021 (92)
01/03/202119:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
01/03/202116:34 Incluído em pauta para 10/03/2021 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição Nº 01048638/2020 - EDcl no REsp 1707066/MT (417)
12/02/202122:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator) (51)
12/02/202109:36 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 78310/2021 (85)
12/02/202109:35 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
12/02/202108:18 Ato ordinatório praticado (Petição 78310/2021 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
11/02/202120:04 Protocolizada Petição 78310/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 11/02/2021 (118)
08/02/202115:00 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 01/02/2021 e término em 05/02/2021 o prazo para BANCO TOPAZIO S.A apresentar resposta à petição n. 1048638/2020 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 614. (581)
08/02/202115:00 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 01/02/2021 e término em 05/02/2021 o prazo para BANCO BRADESCO S/A apresentar resposta à petição n. 1048638/2020 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 614. (581)
05/02/202117:32 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator) (51)
05/02/202115:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 56255/2021 (85)
05/02/202114:59 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
05/02/202113:55 Ato ordinatório praticado (Petição 56255/2021 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
05/02/202112:22 Juntada de Certidão : Certifico que, por equívoco, houve certificação pelo Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA  SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), durante o recesso/férias forenses de 2020/2021, de intimação(ões) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torna-se SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
05/02/202111:39 Protocolizada Petição 56255/2021 (PET - PETIÇÃO) em 05/02/2021 (118)
05/02/202106:58 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 05/02/2021 (300104)
05/02/202106:48 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 05/02/2021 (300104)
05/02/202102:03 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/02/2021 (300104)
05/02/202102:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/02/2021 (300104)
14/01/202116:56 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) (51)
13/01/202110:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 12756/2021 (85)
13/01/202110:09 Protocolizada Petição 12756/2021 (PET - PETIÇÃO) em 13/01/2021 (118)
07/01/202105:45 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 07/01/2021 (300104)
07/01/202105:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 07/01/2021 (300104)
07/01/202101:57 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/01/2021 (300104)
07/01/202101:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/01/2021 (300104)
06/01/202119:37 Juntada de Certidão : Certifico que, por erro do Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA ? SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), houve a certificação, nesta data, de intimação(ções) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torno SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
06/01/202107:12 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 06/01/2021 (300104)
06/01/202106:55 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 06/01/2021 (300104)
06/01/202101:31 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/01/2021 (300104)
06/01/202101:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/01/2021 (300104)
18/12/202008:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
18/12/202008:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/12/202007:50 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 18/12/2020 Petição Nº 1048638/2020 - (92)
17/12/202023:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
17/12/202011:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 1048638/2020. Publicação prevista para 18/12/2020) (11383)
16/12/202010:21 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1048638/2020 (85)
16/12/202010:19 Protocolizada Petição 1048638/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 16/12/2020 (118)
14/12/202018:03 Juntada de Certidão : Certifico que enviei malote digital e e-mail aos Tribunais de Justiça Estaduais e aos Tribunais Regionais Federais, comunicando a publicação do acórdão ocorrida em 10.12.2020. (581)
11/12/202010:40 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 1019616/2020 (Juntada automática) (85)
11/12/202010:40 Protocolizada Petição 1019616/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/12/2020 (118)
10/12/202005:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
10/12/202005:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/12/202005:13 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/12/2020 (92)
09/12/202018:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
08/12/202011:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/12/2020 (11383)
08/12/202011:44 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
03/12/202015:41 Conhecido o recurso de DIAS AUTO POSTO LTDA, PAULO SERGIO DIAS - POSTO - EPP e DIAS & BAPTISTA BISPO LTDA - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e provido,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO (237)
03/12/202015:41 Proclamação Final de Julgamento: A Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, a fim de determinar ao TJ/MT que, afastado o óbice do cabimento, conheça do agravo de instrumento, se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento. Para os fins repetitivos, fixou-se a seguinte tese: "É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC". Definiu-se a modulação dos efeitos da tese jurídica da seguinte forma: A tese jurídica se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese e a todos os agravos de instrumento interpostos antes da fixação da tese, ainda que se encontrem pendentes de julgamento ao tempo da publicação deste acórdão, excluindo-se, tão somente, os agravos de instrumento que não foram conhecidos pelos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais por decisão judicial transitada em julgado, tudo nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (3001)
30/11/202001:58 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/11/2020 (300104)
30/11/202001:54 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/11/2020 (300104)
27/11/202001:09 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 27/11/2020 (300104)
26/11/202019:36 Juntada de Certidão : Certifico, de ordem da Exma. Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, Presidente da Segunda Seção, que, na próxima quinta-feira, dia 03 12 2020, às 13h30, haverá sessão extraordinária para julgamento dos processos adiados da sessão de 25 11 2020 e/ou de eventuais processos levados em mesa, conforme edital com previsão de publicação na próxima segunda-feira. (581)
25/11/202015:00 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) (51)
25/11/202010:19 Adiado o julgamento com previsão de julgamento para a sessão do dia 9/12/2020. (3003)
25/11/202010:19 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por despacho publicado em 19/11/2020, por indicação da Sra. Ministra Relatora, com previsão de julgamento na próxima sessão da Segunda Seção. (3001)
23/11/202019:01 Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 963796/2020 (PETIÇÃO) para ser vinculada ao REsp 1.717.213/MT.) (11383)
23/11/202018:56 Desentranhamento de Petição 963796/2020 Vl 1 Fls. 573 (30018)
23/11/202018:50 Juntada de Petição de nº 963796/2020 (85)
23/11/202018:41 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
23/11/202018:30 Ato ordinatório praticado (Petição 963796/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
23/11/202009:16 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 961971/2020 (Juntada automática) (85)
23/11/202009:16 Protocolizada Petição 961971/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/11/2020 (118)
20/11/202001:03 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 20/11/2020 (300104)
19/11/202007:30 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) (51)
19/11/202005:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
19/11/202005:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/11/202005:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/11/2020 Petição Nº 923623/2020 - RtPaut (92)
Decisão Monocrática
18/11/202018:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
18/11/202015:10 Proferido despacho de mero expediente deferindo pedido - Petição Nº 2020/00923623 - RtPaut no REsp 1707066 (11010)
18/11/202015:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0923623 - RtPaut no REsp 1707066 - Publicação prevista para 19/11/2020 (11383)
17/11/202020:51 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000062-2020-AJC-2S (Pauta) com ciente em 17/11/2020 (30019)
17/11/202020:51 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000062-2020-AJC-2S) (106)
17/11/202005:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
17/11/202005:49 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/11/2020 (92)
16/11/202021:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/11/202018:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/11/202016:27 Incluído em pauta para 25/11/2020 10:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
12/11/202018:37 Ato ordinatório praticado Pauta publicada em 12.11.2020 CANCELADA, como processos adiados para a sessão de 25.11.2020. (11383)
12/11/202016:31 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) (51)
Listando as fases da data 13/04/2021 até a data 12/11/2020
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0210730/2021CieMPF16/03/202116/03/2021MPF
0078310/2021PROC 11/02/202112/02/2021BANCO BRADESCO S/A
0056255/2021PET 05/02/202105/02/2021DIAS AUTO POSTO LTDA E OUTROS
0012756/2021PET 13/01/202113/01/2021BANCO BRADESCO S/A
1048638/2020EDcl 16/12/202016/12/2020INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL
1019616/2020CieMPF11/12/202011/12/2020MPF
0961971/2020CieMPF23/11/202023/11/2020MPF
0923623/2020RtPaut11/11/202011/12/2020BANCO BRADESCO S/A
0148151/2020PET 17/03/202020/03/2020BANCO BRADESCO S/A
0018422/2020PET 23/01/202023/01/2020DIAS AUTO POSTO LTDA
0794500/2019PROC 26/11/201928/11/2019BANCO BRADESCO S/A
0733802/2019PROC 04/11/201908/11/2019BANCO TOPAZIO S.A
0712288/2019PET 28/10/201904/11/2019INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL
0686901/2019ParMPF17/10/201921/10/2019MPF
0672689/2019PET 14/10/201914/10/2019INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL
0211598/2019CieMPF16/04/201916/04/2019MPF
0166283/2019CieMPF28/03/201928/03/2019MPF
0056510/2018ParMPF19/02/201820/02/2018MPF
0021557/2018ParMPF30/01/201830/01/2018MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
10/03/202114:002ª Seção  
10/06/202014:002ª Seção  
28/10/202014:002ª Seção  
11/11/202014:002ª Seção  
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Impresso quinta-feira, 29 de setembro de 2022.
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