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REsp nº 1707405 / SP (2017/0285776-3) autuado em 06/11/2017
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 16/08/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:06/11/2017
NÚMERO ÚNICO: 0001146-88.2014.8.26.0001
RELATOR(A):Min. MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Locação de Imóvel.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00011468820148260001, 11468820148260001.
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 12/08/2021 (11:36) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
Fases
12/08/202111:36 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22)
12/08/202111:36 Transitado em Julgado em 10/08/2021 (848)
28/06/202104:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/06/2021 (300104)
18/06/202105:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/06/202105:26 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/06/2021 Petição Nº 921051/2020 - EDcl nos EDcl no (92)
17/06/202118:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
17/06/202114:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0921051 - EDcl nos EDcl no REsp 1707405 - Publicação prevista para 18/06/2021 (11383)
17/06/202110:52 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA TURMA (132)
15/06/202115:20 Embargos de Declaração de PAULO BRAGANTI CAMILO, DEONILDA RORATO CAMILO e PAULA RORATO CAMILO SARTORI Acolhidos,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA Petição Nº921051/2020 - EDcl nos EDcl no REsp REsp 1707405 (198)
15/06/202115:20 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, para correção de erro material, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº921051/2020 - EDcl nos EDcl no REsp REsp 1707405 (3001)
09/06/202123:21 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000080-2021-AJC-3T) (106)
09/06/202123:21 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000080-2021-AJC-3T (Pauta) com ciente em 08/06/2021 (30019)
07/06/202105:22 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/06/2021 (92)
04/06/202118:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
04/06/202115:14 Incluído em pauta para 15/06/2021 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA - Petição Nº 921051/2020 - EDcl nos EDcl no REsp 1707405/SP (417)
24/11/202019:03 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51)
23/11/202002:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 23/11/2020 (300104)
18/11/202016:31 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 948558/2020 (85)
18/11/202016:27 Protocolizada Petição 948558/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 18/11/2020 (118)
16/11/202002:42 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/11/2020 (300104)
12/11/202016:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/11/202006:41 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 12/11/2020 Petição Nº 921051/2020 - (92)
11/11/202020:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
11/11/202013:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 921051/2020. Publicação prevista para 12/11/2020) (11383)
11/11/202013:06 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 921051/2020 (85)
11/11/202013:01 Protocolizada Petição 921051/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 11/11/2020 (118)
10/11/202003:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/11/2020 (300104)
29/10/202006:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/10/202005:39 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/10/2020 Petição Nº 367577/2019 - EDcl (92)
28/10/202018:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
28/10/202015:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0367577 - EDcl no REsp 1707405 - Publicação prevista para 29/10/2020 (11383)
28/10/202014:45 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA TURMA (132)
28/10/202014:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000164-2020-AJC-3T) (106)
28/10/202014:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000164-2020-AJC-3T (Pauta) com ciente em 28/10/2020 (30019)
27/10/202014:55 Embargos de Declaração de WANDERLEI GONCALVES REZENDE Não-acolhidos,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA Petição Nº 367577/2019 - EDcl no REsp 1707405 (200)
27/10/202014:55 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 367577/2019 - EDcl no REsp 1707405 (3001)
19/10/202005:21 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/10/2020 (92)
16/10/202018:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/10/202012:54 Incluído em pauta para 27/10/2020 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA - Petição Nº 367577/2019 - EDcl no REsp 1707405/SP (417)
27/04/202018:59 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/04/2020 (300104)
03/04/202013:42 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) - pela SJD (51)
03/04/202013:30 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA (36)
02/04/202016:56 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
02/04/202012:47 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
02/04/202006:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/04/202005:51 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2020 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1707405(2017/0285776-3 - 02/04/2020)
Decisão Monocrática- Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
01/04/202018:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
31/03/202021:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2020 (11383)
31/03/202021:50 Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito (11010)
13/12/201913:23 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) (51)
13/12/201913:18 Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 600696/2019 (85)
13/12/201913:15 Expedição de Ofício nº 015319/2019-CPPR ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Conselheiro Furtado - via malote digital. (60)
13/12/201912:54 Juntada de Certidão : Certifico que torno sem efeito a remessa desses autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, haja vista haver recurso de embargos de declaração pendente de apreciação. Em consequência, restabelece-se a autuação do processo, voltando os autos a tramitar nessa Corte. (581)
13/12/201912:12 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
19/09/201914:58 Ato ordinatório praticado (Petição 600696/2019 (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
19/09/201914:21 Protocolizada Petição 600696/2019 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 19/09/2019 (118)
18/09/201913:37 Transitado em Julgado em 18/09/2019 (848)
18/09/201913:37 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22)
06/09/201901:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/09/2019 (300104)
27/08/201905:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/08/201905:33 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/08/2019 Petição Nº 471274/2019 - DESIS nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
DESIS nos EDcl no REsp 1707405(2017/0285776-3 - 27/08/2019)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
26/08/201919:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/08/201915:24 Extinto o processo por desistência (463)
26/08/201915:24 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0471274 - DESIS nos EDcl no REsp 1707405 - Publicação prevista para 27/08/2019 (11383)
16/08/201901:34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 16/08/2019 (300104)
16/08/201901:34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 16/08/2019 (300104)
12/08/201919:39 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51)
09/08/201915:14 Juntada de Petição de PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 475573/2019 (Juntada automática) (85)
09/08/201915:14 Protocolizada Petição 475573/2019 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 09/08/2019 (118)
08/08/201915:41 Juntada de Petição de DESIS - DESISTÊNCIA nº 471274/2019 (Juntada automática) (85)
08/08/201915:41 Protocolizada Petição 471274/2019 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 08/08/2019 (118)
06/08/201906:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/08/201906:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/08/201905:51 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/08/2019 Petição Nº 351006/2019 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
EDcl no REsp 1707405(2017/0285776-3 - 06/08/2019)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
06/08/201905:51 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/08/2019 Petição Nº 367577/2019 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
EDcl no REsp 1707405(2017/0285776-3 - 06/08/2019)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
05/08/201919:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
05/08/201919:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
05/08/201912:22 Proferido despacho de mero expediente concedendo prazo (11010)
05/08/201912:22 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0367577 - EDcl no REsp 1707405 - Publicação prevista para 06/08/2019 (11383)
05/08/201912:22 Proferido despacho de mero expediente concedendo prazo (11010)
05/08/201912:22 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0351006 - EDcl no REsp 1707405 - Publicação prevista para 06/08/2019 (11383)
01/08/201908:39 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51)
01/08/201908:35 Decorrido prazo de PAULO BRAGANTI CAMILO, DEONILDA RORATO CAMILO e PAULA RORATO CAMILO SARTORI em 27/06/2019 para impugnação (1051)
28/06/201901:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Dos Autos Às Partes Pelo Prazo Legal em 28/06/2019 (300104)
28/06/201901:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 28/06/2019 (300104)
24/06/201901:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 24/06/2019 (300104)
21/06/201901:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 21/06/2019 (300104)
18/06/201909:42 Juntada de Petição de PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 373112/2019 (Juntada Automática) (85)
18/06/201909:42 Protocolizada Petição 373112/2019 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 18/06/2019 (118)
18/06/201905:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/06/201905:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/06/201905:35 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 18/06/2019 Petição Nº 367577/2019 - (92)
18/06/201905:35 Publicado Vista dos Autos às Partes pelo prazo legal em 18/06/2019 (92)
17/06/201919:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista dos Autos às Partes pelo prazo legal (1061)
17/06/201919:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
17/06/201916:52 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 367577/2019. Publicação prevista para 18/06/2019) (11383)
17/06/201910:35 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) advogado(s) do(s) RECORRENTE(S) pelo prazo legal para regularizar representação processual nos termos da certidão constante dos autos. Publicação prevista para 18/06/2019) (11383)
17/06/201910:32 Juntada de Certidão : Certifico que não foi localizado nos presentes autos procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao advogado Ricardo Pacheco Siqueira, OAB/SP 188.187, signatário das Petições nºs 367577/2019 e 367708/2019, cujo nome foi incluído na autuação somente para fins de intimação. (581)
14/06/201916:46 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 367708/2019 (Juntada Automática) (85)
14/06/201916:46 Protocolizada Petição 367708/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/06/2019 (118)
Listando as fases da data 12/08/2021 até a data 14/06/2019
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0948558/2020IMP 18/11/202018/11/2020WANDERLEI GONCALVES REZENDE
0921051/2020EDcl 11/11/202011/11/2020PAULO BRAGANTI CAMILO
0600696/2019RCD 19/09/201913/12/2019P/ WANDERLEI GONCALVES REZENDE
0475573/2019PROC 09/08/201909/08/2019WANDERLEI GONCALVES REZENDE
0471274/2019DESIS 08/08/201908/08/2019PAULO BRAGANTI CAMILO
0373112/2019PROC 18/06/201918/06/2019WANDERLEI GONCALVES REZENDE
0367708/2019IMP 14/06/201914/06/2019WANDERLEI GONCALVES REZENDE
0367577/2019EDcl 14/06/201914/06/2019WANDERLEI GONCALVES REZENDE
0351006/2019EDcl 10/06/201910/06/2019PAULO BRAGANTI CAMILO
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
27/10/202014:003ª Turma  
15/06/202114:003ª Turma  
26/02/201914:003ª Turma  
23/04/201914:003ª Turma  
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Impresso domingo, 05 de fevereiro de 2023.
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