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REsp nº 1708104 / SP (2017/0267768-8) autuado em 08/11/2017 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 20/03/2019
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:08/11/2017
NÚMERO ÚNICO: 1001375-51.2015.8.26.0565
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Planos de Saúde.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
NÚMEROS DE ORIGEM: 10013755120158260565, 20160000730567.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 14/03/2019 (13:46) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
Fases
14/03/201913:46 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22)
14/03/201913:46 Transitado em Julgado em 14/03/2019 (848)
28/02/201901:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/02/2019 (300104)
20/02/201910:18 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 76172/2019 (Juntada Automática) (85)
20/02/201910:18 Protocolizada Petição 76172/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/02/2019 (118)
18/02/201906:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/02/201906:03 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2019 Petição Nº 690946/2018 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
15/02/201918:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
15/02/201915:43 Recurso Extraordinário não admitido (Publicação prevista para 18/02/2019) (432)
13/02/201919:03 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
12/02/201912:33 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com recurso extraordinário (51)
12/02/201912:30 Desentranhamento de Certidão de Decurso nº 720 Vl 1 (30013)
11/02/201908:19 Juntada de Petição de CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO nº 45846/2019 (Juntada Automática) (85)
11/02/201908:19 Protocolizada Petição 45846/2019 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 08/02/2019 (118)
17/12/201802:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 17/12/2018 (300104)
06/12/201805:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/12/201805:42 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 06/12/2018 Petição Nº 690946/2018 - (92)
05/12/201819:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
30/11/201814:51 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 690946/2018 ). Publicação prevista para 06/12/2018) (11383)
28/11/201816:07 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
28/11/201815:08 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
28/11/201814:00 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
27/11/201813:46 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
27/11/201813:41 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS com R. E. (petição nº 690.946/2018) (123)
26/11/201820:25 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 690946/2018 (85)
23/11/201816:26 Ato ordinatório praticado (Petição 690946/2018 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
23/11/201816:17 Protocolizada Petição 690946/2018 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 23/11/2018 (118)
08/11/201801:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/11/2018 (300104)
31/10/201815:28 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 639034/2018 (Juntada Automática) (85)
31/10/201815:28 Protocolizada Petição 639034/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/10/2018 (118)
29/10/201806:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/10/201805:39 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/10/2018 Petição Nº 487702/2018 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
26/10/201819:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
26/10/201817:09 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 487702/2018 - EDcl no REsp 1708104/SP - Prevista para 29/10/2018 (11383)
24/10/201815:02 Embargos de Declaração de CINTIA SOARES LOPES Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO Petição Nº 487702/2018 - EDcl no REsp 1708104 (200)
24/10/201815:02 Proclamação Final de Julgamento: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 487702/2018 - EDcl no REsp 1708104 (3001)
24/10/201814:06 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
17/10/201818:41 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000079-2018-CORD2S) (106)
17/10/201818:41 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000079-2018-CORD2S (Pauta) com ciente (30019)
16/10/201805:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/10/2018 (92)
15/10/201818:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
15/10/201817:03 Incluído em pauta para 24/10/2018 14:30:00 pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição Nº 487702/2018 - EDcl no REsp 1708104/SP (417)
14/09/201801:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 14/09/2018 (300104)
13/09/201814:02 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) com petição às fls. 626/628, embargos de declaração às fls. 612/623 e impugnações (fls.638/644 e fls. 646/655) (51)
13/09/201813:05 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 518030/2018 (85)
13/09/201808:34 Ato ordinatório praticado (Petição 518030/2018 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
12/09/201820:31 Protocolizada Petição 518030/2018 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/09/2018 (118)
12/09/201818:10 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 515648/2018 (85)
12/09/201818:10 Juntada de Petição de nº 515400/2018 (85)
12/09/201812:27 Ato ordinatório praticado (Petição 515648/2018 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
12/09/201812:09 Protocolizada Petição 515648/2018 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/09/2018 (118)
12/09/201811:05 Ato ordinatório praticado (Petição 515400/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
12/09/201810:55 Protocolizada Petição 515400/2018 (PET - PETIÇÃO) em 12/09/2018 (118)
04/09/201818:09 Juntada de Certidão : Certifico, em atenção ao informado na petição de fls.626/628, que o nome da Dra. Daniella Riper foi excluído da certidão de julgamento e que a Ata de Julgamentos da Sessão de 22.08.2018, corrigida, será republicada no DJ-e de amanhã, dia 05.09.2018. (581)
04/09/201817:53 Juntada de Petição de nº 495521/2018 (85)
04/09/201808:38 Ato ordinatório praticado (Petição 495521/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
04/09/201807:24 Protocolizada Petição 495521/2018 (PET - PETIÇÃO) em 03/09/2018 (118)
04/09/201806:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/09/201806:01 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 04/09/2018 Petição Nº 487702/2018 - (92)
03/09/201819:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
03/09/201804:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/09/2018 (300104)
31/08/201819:15 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 487702/2018. Publicação prevista para 04/09/2018) (11383)
31/08/201818:37 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 487702/2018 (85)
31/08/201814:38 Ato ordinatório praticado (Petição 487702/2018 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
31/08/201810:52 Protocolizada Petição 487702/2018 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 31/08/2018 (118)
29/08/201814:32 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 480512/2018 (Juntada Automática) (85)
29/08/201814:32 Protocolizada Petição 480512/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/08/2018 (118)
24/08/201816:11 Juntada de Certidão : Certifico que foram comunicados da publicação do acórdão, ocorrida em 24.8.2018, os Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados de do Distrito Federal, bem como os Ministros que compõem a Segunda Seção e a Ministra Presidente do STJ. Certifico, ainda, que também foi comunicado por e-mail o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do STJ. (581)
24/08/201806:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/08/201806:10 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/08/2018 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
23/08/201819:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
23/08/201814:43 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 24/08/2018 (11383)
23/08/201814:22 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
22/08/201817:38 Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A e provido,por maioria, pela SEGUNDA SEÇÃO (237)
22/08/201816:45 Proclamação Final de Julgamento: A Seção, por unanimidade, no caso concreto, deu provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins do artigo 1.040 do CPC/2015, foi firmada a seguinte tese repetitiva: Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. (3001)
22/08/201811:00 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) com parecer do MPF (fls.429/436), com manifestações da Unimed do Brasil (fls.555/568), em atendimento à decisão de fls.540/541, do IDEC (320/368), da FENASAÚDE (fls.377/426), Ofício do TJSP (fls.371/374), certidões (fls.295, 306, 318 e 437) e memoriais (fls.575/584). (51)
22/08/201810:55 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 458751/2018 (85)
22/08/201810:06 Ato ordinatório praticado (Petição 458751/2018 (MEMORIAL) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
22/08/201809:52 Protocolizada Petição 458751/2018 (MEMO - MEMORIAL) em 22/08/2018 (118)
17/08/201813:59 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) com parecer do MPF (fls. 429/436), com manifestações da Unimed do Brasil (fls. 555/568), em atendimento à decisão de fls. 540/541, do IDEC (320/368), da FENASAÚDE (fls. 377/426), Ofício do TJSP (fls. 371/374) e certidões (fls. 295, 306, 318 e 437) (51)
17/08/201813:58 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 444119/2018 (85)
17/08/201808:20 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
16/08/201817:30 Ato ordinatório praticado (Petição 444119/2018 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
16/08/201816:37 Protocolizada Petição 444119/2018 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 16/08/2018 (118)
14/08/201815:49 Órgão julgador alterado de TERCEIRA TURMA para SEGUNDA SEÇÃO em 14/08/2018 (30078)
14/08/201805:47 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/08/2018 (92)
13/08/201819:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/08/201816:19 Incluído em pauta para 22/08/2018 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
01/08/201820:11 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) com parecer do MPF (fls. 429/436), manifestação do UNIMED do Brasil - Confederação Nacional das Cooperativas Médicas (fls. 555/568) em atendimento à Decisão de fls. 540/541, manifestações do IDEC (fls. 320/368) e da FENASAÚDE (fls. 377/426) ofício do TJ/SP (fls. 371/374) e certidões (fls. 295,306, 318 e 437) . (51)
01/08/201819:48 Juntada de Petição de nº 401468/2018 (85)
01/08/201808:55 Ato ordinatório praticado (Petição 401468/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
01/08/201808:22 Protocolizada Petição 401468/2018 (PET - PETIÇÃO) em 31/07/2018 (118)
11/07/201820:33 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000605/2018-CD2S (581)
25/06/201801:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/06/2018 (300104)
18/06/201812:17 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0006052018CD2S, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JT282933245BR. (581)
18/06/201801:52 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/06/2018 (300104)
15/06/201817:56 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 334564/2018 (Juntada Automática) (85)
15/06/201817:56 Protocolizada Petição 334564/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/06/2018 (118)
14/06/201815:47 Juntada de Ofício nº 000605/2018-CD2S (581)
13/06/201819:09 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 328076/2018 (Juntada Automática) (85)
Listando as fases da data 14/03/2019 até a data 13/06/2018
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0076172/2019CieMPF20/02/201920/02/2019MPF
0045846/2019CRR 08/02/201911/02/2019BRADESCO SAUDE S/A
0690946/2018RE 23/11/201826/11/2018CINTIA SOARES LOPES
0639034/2018CieMPF31/10/201831/10/2018MPF
0518030/2018IMP 12/09/201813/09/2018BRADESCO SAÚDE
0515648/2018IMP 12/09/201812/09/2018FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
0515400/2018PET 12/09/201812/09/2018INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
0495521/2018PET 03/09/201804/09/2018INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
0487702/2018EDcl 31/08/201831/08/2018CINTIA SOARES LOPES
0480512/2018CieMPF29/08/201829/08/2018MPF
0458751/2018MEMO 22/08/201822/08/2018CINTIA SOARES LOPES
0444119/2018PROC 16/08/201817/08/2018BRADESCO SAUDE S/A
0401468/2018PET 31/07/201801/08/2018UNIMED BRASIL
0334564/2018CieMPF15/06/201815/06/2018MPF
0328076/2018CieMPF13/06/201813/06/2018MPF
0310966/2018PET 05/06/201806/06/2018UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVA MÉDICAS
0287431/2018PET 25/05/201829/05/2018UNIMED/RS - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA.
0223246/2018ParMPF26/04/201826/04/2018MPF
0215983/2018PET 24/04/201824/04/2018FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR  FENASAÚDE
0181927/2018OF 10/04/201811/04/2018NR 29/18 TJ SP
0182712/2018PET 10/04/201810/04/2018INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
0106193/2018CieMPF07/03/201807/03/2018MPF
Pautas
Data da
Sessão
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Sessão
Orgão
Julgamento
 
24/10/201814:302ª Seção  
22/08/201814:002ª Seção  
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Impresso quinta-feira, 06 de outubro de 2022.
(0.0)Versão 2.0.164| de 26/09/2022 17:15.
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