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REsp nº 1713224 / PE (2017/0309731-4) autuado em 04/12/2017
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 03/12/2019
TIPO:Processo eletrônico, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:04/12/2017
NÚMERO ÚNICO: 0064527-22.2014.8.17.0001
RELATOR(A):Min. BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física. Contribuições, Contribuições Previdenciárias. Limitações ao Poder de Tributar, Isenção.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00126573820148170000, 00645272220148170001, 430005200, 645272220148170001.
 1 volume, 1 apenso.
ÚLTIMA FASE: 25/11/2019 (11:04) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Fases
25/11/201911:04 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (22)
25/11/201911:04 Transitado em Julgado em 20/11/2019 (848)
25/11/201911:01 Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 20/11/2019 para recurso, referente ao v. acórdão de fl. 897e. (1051)
30/09/201901:38 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/09/2019 (300104)
30/09/201901:38 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/09/2019 (300104)
23/09/201914:30 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 610182/2019 (Juntada automática) (85)
23/09/201914:30 Protocolizada Petição 610182/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/09/2019 (118)
23/09/201914:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 23/09/2019 (300104)
23/09/201914:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 23/09/2019 (300104)
23/09/201914:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 23/09/2019 (300104)
18/09/201905:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (300105)
18/09/201905:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (300105)
18/09/201905:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/09/201905:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/09/201905:29 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/09/2019 Petição Nº 369239/2019 - AgInt (92)
18/09/201905:28 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/09/2019 Petição Nº 369247/2019 - AgInt (92)
17/09/201920:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
17/09/201920:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
17/09/201915:37 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0369247 - AgInt no REsp 1713224 - Publicação prevista para 18/09/2019 (11383)
17/09/201915:37 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0369239 - AgInt no REsp 1713224 - Publicação prevista para 18/09/2019 (11383)
16/09/201923:59 Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO e não-provido, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 369247/2019 - AgInt no REsp 1713224 (239)
16/09/201923:59 Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO e não-provido, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 369239/2019 - AgInt no REsp 1713224 (239)
06/09/201917:09 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
04/09/201915:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000679-2019-AJC-1T) (106)
04/09/201915:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000679-2019-AJC-1T (Pauta) com ciente em 02/09/2019 (30019)
04/09/201915:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000679-2019-AJC-1T) (106)
04/09/201915:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000679-2019-AJC-1T (Pauta) com ciente em 02/09/2019 (30019)
02/09/201915:16 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000683-2019-AJC-1T (Pauta) com ciente em 02/09/2019 (30019)
02/09/201915:16 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO PERNAMBUCO (Mandado nº 000683-2019-AJC-1T) (106)
02/09/201915:16 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000683-2019-AJC-1T (Pauta) com ciente em 02/09/2019 (30019)
02/09/201915:16 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO PERNAMBUCO (Mandado nº 000683-2019-AJC-1T) (106)
02/09/201905:51 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/09/2019 (92)
02/09/201905:51 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/09/2019 (92)
30/08/201922:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/08/201922:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/08/201913:37 Incluído em pauta para 10/09/2019 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 369247/2019 - AgInt no REsp 1713224/PE (417)
30/08/201913:37 Incluído em pauta para 10/09/2019 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 369239/2019 - AgInt no REsp 1713224/PE (417)
13/08/201913:40 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (51)
04/07/201918:04 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 416398/2019 (Juntada Automática) (85)
04/07/201918:04 Protocolizada Petição 416398/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 04/07/2019 (118)
01/07/201901:22 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 01/07/2019 (300104)
01/07/201901:22 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 01/07/2019 (300104)
01/07/201901:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 01/07/2019 (300104)
01/07/201901:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 01/07/2019 (300104)
19/06/201905:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (300105)
19/06/201905:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (300105)
19/06/201905:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/06/201905:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/06/201905:25 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 19/06/2019 Petição Nº 369239/2019 - (92)
19/06/201905:25 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 19/06/2019 Petição Nº 369247/2019 - (92)
18/06/201920:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
18/06/201920:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
18/06/201916:53 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 369247/2019. Publicação prevista para 19/06/2019) (11383)
18/06/201916:52 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 369239/2019. Publicação prevista para 19/06/2019) (11383)
17/06/201911:29 Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 369247/2019 (Juntada Automática) (85)
17/06/201911:29 Protocolizada Petição 369247/2019 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 17/06/2019 (118)
17/06/201911:26 Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 369239/2019 (Juntada Automática) (85)
17/06/201911:26 Protocolizada Petição 369239/2019 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 17/06/2019 (118)
06/05/201902:14 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/05/2019 (300104)
06/05/201902:14 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/05/2019 (300104)
06/05/201902:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/05/2019 (300104)
06/05/201901:42 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/05/2019 (300104)
25/04/201919:18 Protocolizada Petição 231427/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/04/2019 (118)
25/04/201919:18 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 231427/2019 (Juntada Automática) (85)
25/04/201906:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (300105)
25/04/201906:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (300105)
25/04/201906:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/04/201906:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/04/201905:51 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2019 (92)
Decisão Monocrática
Ag no REsp 1713224(2017/0309731-4 - 25/04/2019)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
25/04/201905:48 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2019 Petição Nº 654841/2017 - Ag (92)
Decisão Monocrática
REsp 1713224(2017/0309731-4 - 25/04/2019)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
24/04/201919:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
24/04/201919:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/04/201921:32 Não conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO (235)
23/04/201921:32 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/04/2019 (11383)
23/04/201921:32 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2017/0654841 - Ag no REsp 1713224 - Publicação prevista para 25/04/2019 (11383)
23/04/201921:32 Conhecido o recurso de LUIZ BELÉM DE ALENCAR e provido (237)
11/01/201918:14 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) com petição (51)
11/01/201918:06 Juntada de Petição de nº 766466/2018 (85)
11/01/201912:56 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
21/12/201817:02 Ato ordinatório praticado (Petição 766466/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
20/12/201813:42 Protocolizada Petição 766466/2018 () em 20/12/2018 (118)
02/02/201813:12 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) com preferência/prioridade no julgamento (51)
02/02/201813:07 Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 8414/2018 (85)
01/02/201813:50 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
16/01/201817:54 Ato ordinatório praticado (Petição 8414/2018 (PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA) (11383)
16/01/201817:29 Protocolizada Petição 8414/2018 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 16/01/2018 (118)
11/12/201714:37 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD (51)
11/12/201709:31 Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA (26)
04/12/201707:46 Protocolizada Petição 654841/2017 () em 04/12/2017 (118)
27/11/201712:57 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0610182/2019CieMPF23/09/201923/09/2019MPF
0416398/2019IMP 04/07/201904/07/2019LUIZ BELÉM DE ALENCAR
0369239/2019AgInt 17/06/201917/06/2019ESTADO DE PERNAMBUCO
0369247/2019AgInt 17/06/201917/06/2019ESTADO DE PERNAMBUCO
0231427/2019CieMPF25/04/201925/04/2019MPF
0766466/2018PET 20/12/201811/01/2019LUIZ BELÉM DE ALENCAR
0008414/2018Pfrn 16/01/201802/02/2018LUIZ BELÉM DE ALENCAR
0654841/2017Ag 04/12/201704/12/2017Justiça de Origem
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
16/09/201900:001ª Turma  
16/09/201900:001ª Turma  
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Impresso quarta-feira, 31 de maio de 2023.
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