Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1716113 / DF (2017/0326975-2) autuado em 15/12/2017 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA E OUTRO(S) - DF034804
ADVOGADO: RODRIGO MOLINA RESENDE SILVA - DF028438
RECORRIDO: JOSE INACIO LINHARES VASCONCELOS
ADVOGADO: BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF030300
ADVOGADO: TIAGO DE TÁRCIO VASCONCELOS - DF029395
INTERES.: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: LEANDRO SICILIANO NERI - RJ128940
ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799
ADVOGADO: PAULA REGINA ATADEMO - RJ217279
INTERES.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
INTERES.: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: MINISTÉRIO DA SAÚDE - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
INTERES.: SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: MARIA DA CONSOLAÇÃO VEGI DA CONCEIÇÃO E OUTRO(S) - SP207324
ADVOGADO: MÁRCIO MONTEIRO DA CUNHA - SP299683
INTERES.: INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: ORLANDO CELSO DA SILVA NETO E OUTRO(S) - SC012267
INTERES.: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: CHRISTIAN TARIK PRINTES E OUTRO(S) - SP316680
ADVOGADO: MARIANA GONDO DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP352069
ADVOGADO: MARINA ANDUEZA PAULLELLI E OUTRO(S) - SP365516
ADVOGADO: OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA E OUTRO(S) - DF053884
ADVOGADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA E OUTRO(S) - DF017390
INTERES.: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA - SP112922
ADVOGADO: MÁRCIA APARECIDA MENDES MAFFRA ROCHA E OUTRO(S) - SP211945
ADVOGADO: RAPHAEL CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP366173
INTERES.: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO - ABRAMGE - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: ANA PAULA GALO ALONSO - SP331718
ADVOGADO: LAÍS SANTOS DE ABREU E OUTRO(S) - SP394410
ADVOGADO: SIMONE PARRÉ E OUTRO(S) - SP154645
INTERES.: UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE - UNIDAS - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: BRUNA ARIANE DUQUE - SP369029
ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA E OUTRO(S) - SP076996
ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA E OUTRO(S) - SP181164
INTERES.: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO E OUTRO(S) - RJ074802
ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO(S) - SP273843
ADVOGADO: MÁRCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA E OUTRO(S) - RJ120196
INTERES.: FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO E OUTRO(S) - RJ116999
ADVOGADO: GUILHERME VALDETARO MATHIAS E OUTRO(S) - RJ075643
ADVOGADO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO(S) - DF019445
ADVOGADO: MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA E OUTRO(S) - RJ059384
ADVOGADO: RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI E OUTRO(S) - RJ147427
ADVOGADO: SERGIO BERMUDES E OUTRO(S) - RJ017587
INTERES.: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO(S) - DF032147
INTERES.: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: BRUNO BESERRA MOTA E OUTRO(S) - DF024132
ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(S) - DF009378
ADVOGADO: JANAINA CASTRO DE CARVALHO - ADMINISTRADOR JUDICIAL - DF014394
ADVOGADO: MARIA EDUARDA PRAXEDES SILVA E OUTRO(S) - DF048704
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA - DF039327
INTERES.: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: HELIO SOARES JUNIOR - DEFENSOR PÚBLICO
ADVOGADO: MÔNICA BARROSO - DEFENSORA PÚBLICA
ADVOGADO: RAFAEL MUNERATTI - DEFENSOR PÚBLICO
INTERES.: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI E OUTRO(S) - DF017717
ADVOGADO: DAVID ODISIO HISSA - DF018026
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 12/05/2022
TIPO:Processo eletrônico, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:15/12/2017
NÚMERO ÚNICO: 0107871-61.2016.8.07.0001
RELATOR(A):Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Planos de Saúde.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
NÚMEROS DE ORIGEM: 00307063520168070001, 01078716120168070001, 1078716120168070001, 20160111078717, 307063520168070001.
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 10/05/2022 (14:45) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Fases
10/05/202214:45 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
10/05/202214:45 Transitado em Julgado em 06/05/2022 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
18/04/202203:53 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/04/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
18/04/202203:53 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/04/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
18/04/202203:32 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/04/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
18/04/202203:31 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/04/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/04/202220:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 280380/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
12/04/202220:18 Protocolizada Petição 280380/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/04/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
11/04/202213:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/04/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
08/04/202216:17 Juntada de Certidão : Certifico que foram expedidos os ofícios nºs 165 A 166/2022-2S aos Senhores Desembargadores Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, comunicando a publicação do acórdão ocorrida em 08.04.2022. (581)
08/04/202205:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
08/04/202205:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
08/04/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
08/04/202205:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
08/04/202205:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
08/04/202205:12 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/04/2022 (92)
Julgamento Eletrônico
REsp 1716113(2017/0326975-2 de 08/04/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
VOTO-VISTA- Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
VOTO- Min. NANCY ANDRIGHI
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
07/04/202218:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
07/04/202217:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/04/2022 (11383)
25/03/202209:06 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
25/03/202201:02 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 25/03/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
25/03/202201:02 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 25/03/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
25/03/202201:02 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 25/03/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
25/03/202201:02 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 25/03/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
23/03/202216:24 Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e provido em parte,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO (238) Resumo em texto simplificado: A decisão do recurso foi favorável apenas em alguns pontos.
23/03/202216:24 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após os votos-vista conjuntos dos Srs. Ministros Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi, a Segunda Seção, no tema 1.016, aprovou as seguintes teses: "(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução nº 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias." Por maioria, decidiu-se pela desafetação do item (c) da proposta contida no voto do Sr. Ministro Relator, quanto ao ônus da prova, vencidos os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi, Raul Araújo e Moura Ribeiro. No caso concreto, a Segunda Seção, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
22/03/202219:14 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000021-2022-AJC-2S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
22/03/202219:14 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000021-2022-AJC-2S (Pauta) com ciente em 21/03/2022 (30019)
21/03/202211:09 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA SEÇÃO - sessão do dia 23/03/2022 14:00:00 (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
15/03/202205:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
15/03/202205:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
15/03/202205:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
15/03/202205:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
15/03/202205:38 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/03/2022 (92)
14/03/202219:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
14/03/202216:35 Incluído em pauta para 23/03/2022 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
08/03/202218:56 Ato ordinatório praticado voto-vista adiado da sessão de julgamento do dia 9..3.2022 por indicação do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, com previsão de julgamento para o dia 23.3.2022 (11383)
07/03/202211:25 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA SEÇÃO - sessão do dia 09/03/2022 14:00:00 (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
07/03/202202:49 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 07/03/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
07/03/202202:49 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 07/03/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
07/03/202202:49 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 07/03/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
07/03/202202:49 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 07/03/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/03/202218:47 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000017-2022-AJC-2S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
02/03/202218:47 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000017-2022-AJC-2S (Aditamento de Pauta) com ciente em 26/02/2022 (30019)
25/02/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
25/02/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
25/02/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
25/02/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
25/02/202205:41 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/02/2022 (92)
25/02/202201:06 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 25/02/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
25/02/202201:06 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 25/02/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
25/02/202201:06 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 25/02/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
25/02/202201:06 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 25/02/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
24/02/202220:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
24/02/202217:37 Incluído em pauta para 09/03/2022 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
23/02/202218:00 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento do voto-vista coletivo por indicação do Sr. Ministro Presidente da Segunda Seção, com previsão de retorno na sessão de 9/3/2022. (3001)
23/02/202218:00 Adiado o julgamento (3003)
21/02/202214:13 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000009-2022-AJC-2S (Pauta) com ciente em 17/02/2022 (30019)
21/02/202214:13 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000009-2022-AJC-2S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
21/02/202214:03 Ato ordinatório praticado Sessão de julgamento da Segunda Seção do dia 23.02.2022, terá seu início antecipado para as 13 h. (11383)
21/02/202211:17 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA SEÇÃO - sessão do dia 23/02/2022 14:00:00 (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
15/02/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
15/02/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
15/02/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
15/02/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
15/02/202205:30 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/02/2022 (92)
14/02/202219:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
14/02/202216:45 Incluído em pauta para 23/02/2022 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
11/02/202202:21 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 11/02/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
11/02/202202:21 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 11/02/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
11/02/202202:21 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 11/02/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
11/02/202202:21 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 11/02/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
08/02/202215:14 Ato ordinatório praticado voto-vista adiado da sessão de julgamento do dia 9/2/2022 por indicação do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. (11383)
08/02/202211:14 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA SEÇÃO - sessão do dia 09/02/2022 14:00:00 (3002) Resumo em texto simplificado: O processo foi liberado para julgamento, que poderá ocorrer em qualquer data, com ou sem aviso prévio.
07/02/202211:49 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000005-2022-AJC-2S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
07/02/202211:49 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000005-2022-AJC-2S (Pauta) com ciente em 03/02/2022 (30019)
01/02/202205:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
01/02/202205:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
01/02/202205:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
01/02/202205:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
01/02/202205:44 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/02/2022 (92)
31/01/202222:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
31/01/202216:51 Incluído em pauta para 09/02/2022 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
26/11/202101:03 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 26/11/2021 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
26/11/202101:03 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 26/11/2021 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
26/11/202101:02 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 26/11/2021 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
26/11/202101:02 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 26/11/2021 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
25/11/202116:20 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Ministra) após pedido de vista conjunta com o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva na sessão de julgamento do dia 24.11.2021 (certidão de fls. 934/936) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
25/11/202114:59 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
25/11/202114:52 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEGUNDA SEÇÃO (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
24/11/202117:31 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator propondo a fixação de tese repetitiva, pediram VISTA CONJUNTA a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Villas Bôas Cueva. (3001)
24/11/202117:31 Pedido de Vista (30061)
22/11/202114:34 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000066-2021-AJC-2S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
22/11/202114:34 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000066-2021-AJC-2S (Pauta) com ciente em 17/11/2021 (30019)
16/11/202105:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
16/11/202105:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
16/11/202105:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
16/11/202105:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
16/11/202105:37 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/11/2021 (92)
12/11/202119:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
12/11/202116:31 Incluído em pauta para 24/11/2021 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
Listando as fases da data 10/05/2022 até a data 12/11/2021
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0280380/2022CieMPF12/04/202212/04/2022MPF
0540790/2021Pfrn08/06/202109/06/2021CHERYL BERNO
0235192/2021Pfrn19/03/202122/03/2021SERGIO GOMES MALTA
0190074/2021Pfrn12/03/202115/03/2021CHERYL BERNO
0998725/2020ParMPF04/12/202004/12/2020MPF
0363647/2019CieMPF13/06/201913/06/2019MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
24/11/202114:002ª Seção  
09/02/202214:002ª Seção  
09/03/202214:002ª Seção  
09/03/202214:002ª Seção  
23/03/202214:002ª Seção  
23/02/202213:002ª Seção  
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Impresso quinta-feira, 27 de março de 2025.
(0.0)Versão 3.7.2| de 21/03/2025 13:53.
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