Superior Tribunal de Justiça
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EREsp nº 1721716 / PR (2017/0243200-5) autuado em 05/06/2020
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA em 29/09/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:05/06/2020
NÚMERO ÚNICO: 0002209-98.2012.8.16.0001
RELATOR(A):Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Seguro.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
 5 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 20/10/2023 (19:36) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO Nº 1051624/2023
Fases
20/10/202319:36 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1051624/2023 (85)
20/10/202319:28 Protocolizada Petição 1051624/2023 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 20/10/2023 (118)
01/09/202312:06 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 872720/2023 (85)
01/09/202312:00 Protocolizada Petição 872720/2023 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 01/09/2023 (118)
29/09/202214:18 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) - pela SJD (51)
29/09/202214:15 Redistribuído por prevenção, em razão de embargos de divergência, ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA SEÇÃO (36)
29/09/202214:08 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
01/09/202206:57 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
27/09/202118:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 867184/2021 (85)
27/09/202118:34 Protocolizada Petição 867184/2021 (PET - PETIÇÃO) em 27/09/2021 (118)
11/02/202115:33 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
11/02/202114:46 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 76201/2021 (85)
11/02/202114:43 Protocolizada Petição 76201/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 11/02/2021 (118)
11/02/202102:43 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação em 11/02/2021 (300104)
11/02/202102:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2021 (300104)
02/02/202115:00 Protocolizada Petição 44143/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/02/2021 (118)
02/02/202115:00 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 44143/2021 (Juntada automática) (85)
01/02/202107:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/02/202107:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/02/202106:12 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação em 01/02/2021 (92)
01/02/202105:23 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/02/2021 (92)
Decisão Monocrática
29/01/202122:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação (1061)
29/01/202122:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
19/12/202008:20 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação - prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ) -. Publicação prevista para 01/02/2021) (11383)
18/12/202017:30 Admitidos os Embargos de divergência de ITAÚ SEGUROS S/A (12429)
18/12/202017:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/02/2021 (11383)
09/06/202010:52 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) - pela SJD (51)
09/06/202009:30 Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - SEGUNDA SEÇÃO (36)
08/06/202018:00 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
05/06/202007:33 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV (123)
05/06/202007:23 Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1721716) (10966)
04/06/202015:09 Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (123)
22/05/202016:04 Juntada de Petição de EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 344408/2020 (Juntada automática) (85)
22/05/202016:04 Protocolizada Petição 344408/2020 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 22/05/2020 (118)
18/05/202002:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/05/2020 (300104)
07/05/202006:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/05/202005:40 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/05/2020 Petição Nº 36185/2020 - EDcl (92)
06/05/202019:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
06/05/202015:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0036185 - EDcl no REsp 1721716 - Publicação prevista para 07/05/2020 (11383)
04/05/202023:59 Embargos de Declaração de ITAÚ SEGUROS S/A Não-acolhidos, por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição Nº 36185/2020 - EDcl no REsp 1721716 (200)
04/05/202020:09 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) (51)
04/05/202020:07 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 247576/2020 (85)
04/05/202020:07 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 248739/2020 (85)
04/05/202018:44 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
23/04/202014:09 Ato ordinatório praticado (Petição 248739/2020 (MEMORIAL) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
23/04/202011:09 Protocolizada Petição 248739/2020 (MEMO - MEMORIAL) em 23/04/2020 (118)
22/04/202018:53 Ato ordinatório praticado (Petição 247576/2020 (PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
22/04/202018:47 Protocolizada Petição 247576/2020 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 22/04/2020 (118)
20/04/202016:28 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000057-2020-3T) (106)
20/04/202016:28 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000057-2020-3T (Pauta) com ciente em 20/04/2020 (30019)
17/04/202005:19 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/04/2020 (92)
16/04/202018:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/04/202016:39 Incluído em pauta para 28/04/2020 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 36185/2020 - EDcl no REsp 1721716/PR (417)
17/02/202007:49 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 17/02/2020 (300104)
14/02/202021:41 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) (51)
14/02/202014:05 Juntada de Certidão: Certifico que teve início em 07/02/2020 e término em 13/02/2020 o prazo para BRENDA SUSANNE ZUEHLKE LUSTOSA apresentar resposta à petição n. 36185/2020 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1184. (581)
13/02/202014:45 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 63339/2020 (Juntada automática) (85)
13/02/202014:45 Protocolizada Petição 63339/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/02/2020 (118)
06/02/202006:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/02/202005:38 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 06/02/2020 Petição Nº 36185/2020 - (92)
05/02/202018:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
05/02/202016:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 36185/2020. Publicação prevista para 06/02/2020) (11383)
05/02/202016:04 Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 36185/2020 (Juntada automática) (85)
05/02/202016:04 Protocolizada Petição 36185/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 05/02/2020 (118)
30/12/201901:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/12/2019 (300104)
17/12/201906:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/12/201905:32 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/12/2019 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
16/12/201919:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
16/12/201914:12 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/12/2019 (11383)
12/12/201913:44 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA TURMA (132)
11/12/201917:49 Remetidos os Autos (outros motivos) para TERCEIRA TURMA (123)
11/12/201917:48 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
10/12/201913:20 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Ministro) após pedido de vista (51)
10/12/201913:17 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 830165/2019 (85)
10/12/201912:06 Conhecido o recurso de BRENDA SUSANNE ZUEHLKE LUSTOSA e provido,por maioria, pela TERCEIRA TURMA (237)
10/12/201912:06 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, divergindo do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Fará declaração de voto o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. (3001)
10/12/201909:18 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
09/12/201916:27 Ato ordinatório praticado (Petição 830165/2019 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
09/12/201914:29 Protocolizada Petição 830165/2019 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 09/12/2019 (118)
03/12/201916:55 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000276-2019-AJC-3T (Pauta) com ciente em 03/12/2019 (30019)
03/12/201916:55 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000276-2019-AJC-3T) (106)
02/12/201905:44 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/12/2019 (92)
29/11/201920:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
29/11/201916:25 Incluído em pauta para 10/12/2019 10:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417)
09/10/201911:36 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Ministro) após pedido de vista (51)
09/10/201911:16 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA TURMA (132)
08/10/201919:25 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
08/10/201911:08 Pedido de Vista (12204)
08/10/201911:08 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após a vista regimental da Sra. Ministra Nancy Andrighi, conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento e o voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no mesmo sentido, pediu vista o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Aguardam os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. (3001)
25/09/201916:27 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Ministro) após pedido de vista regimental (51)
24/09/201918:34 Remetidos os Autos (outros motivos) para TERCEIRA TURMA (123)
24/09/201914:13 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
24/09/201912:07 Pedido de Vista (12204)
24/09/201912:07 Proclamação Parcial de Julgamento: Após a sustentação oral, pediu vista regimental a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente). (3001)
23/09/201917:19 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000193-2019-AJC-3T) (106)
23/09/201917:19 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000193-2019-AJC-3T (Pauta) com ciente em 19/09/2019 (30019)
20/09/201918:26 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) (51)
20/09/201918:21 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 605689/2019 (85)
20/09/201918:02 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
20/09/201917:36 Ato ordinatório praticado (Petição 605689/2019 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
Listando as fases da data 20/10/2023 até a data 20/09/2019
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1051624/2023PROC 20/10/202320/10/2023ITAU SEGUROS S/A
0872720/2023PROC 01/09/202301/09/2023BRENDA SUSANNE ZUEHLKE LUSTOSA
0867184/2021PET 27/09/202127/09/2021ITAÚ SEGUROS S/A
0076201/2021IMP 11/02/202111/02/2021BRENDA SUSANNE ZUEHLKE LUSTOSA
0044143/2021CieMPF02/02/202102/02/2021MPF
0344408/2020EDv 22/05/202022/05/2020ITAÚ SEGUROS S/A
0248739/2020MEMO 23/04/202004/05/2020ITAÚ SEGUROS S/A
0247576/2020RtPaut22/04/202004/05/2020ITAÚ SEGUROS S/A
0063339/2020IMP 13/02/202013/02/2020BRENDA SUZANNE ZUEHLKE LUSTOSA
0036185/2020EDcl 05/02/202005/02/2020ITAÚ SEGUROS S/A
0830165/2019PROC 09/12/201910/12/2019ITAÚ SEGUROS S/A
0605689/2019PROC 20/09/201920/09/2019ITAÚ SEGUROS S/A
0035248/2018PROC 07/02/201809/02/2018BRENDA SUSANNE ZUEHLKE LUSTOSA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
04/05/202000:003ª Turma  
24/09/201910:003ª Turma  
10/12/201910:003ª Turma  
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