Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1725225 / SP (2016/0271078-0) autuado em 07/10/2016
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 23/04/2018
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:07/10/2016
NÚMERO ÚNICO: 0096946-55.2005.8.26.0100
RELATOR(A):Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Coisas, Promessa de Compra e Venda.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 20/04/2018 (08:06) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
Fases
20/04/201808:06 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
20/04/201808:06 Transitado em Julgado em 20/04/2018 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
05/04/201801:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/04/2018 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
26/03/201811:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
26/03/201808:38 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/03/2018 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
23/03/201819:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
23/03/201816:41 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 26/03/2018 (11383)
22/03/201812:10 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
13/03/201814:52 Conhecido o recurso de PAULO APARECIDO ANTONIOL e provido,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA (237) Resumo em texto simplificado: A decisão do recurso foi favorável à parte indicada
13/03/201814:52 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
08/03/201814:06 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000051-2018-CORD3T (Pauta) com ciente em 06/03/2018 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
05/03/201805:31 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/03/2018 (92)
05/03/201802:49 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/03/2018 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
02/03/201818:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
02/03/201816:42 Incluído em pauta para 13/03/2018 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
23/02/201814:28 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
22/02/201817:37 Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 999682) (10966) Resumo em texto simplificado: O tipo do processo foi alterado
22/02/201817:19 Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
22/02/201805:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
22/02/201805:04 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/02/2018 Petição Nº 60419/2018 - TutPrv (92)
Decisão Monocrática
21/02/201819:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
21/02/201818:59 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 63454/2018 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
21/02/201817:09 Ato ordinatório praticado (Petição 63454/2018 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
21/02/201816:25 Protocolizada Petição 63454/2018 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 21/02/2018 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
21/02/201815:38 Juntada de Telegrama Judicial nº MCD3T-12/2018 (581)
21/02/201815:38 Juntada de Telegrama Judicial nº MCD3T-11/2018 (581)
21/02/201812:53 Expedição de Telegrama Judicial nº MCD3T-12/2018 ao (à)2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
21/02/201812:53 Expedição de Telegrama Judicial nº MCD3T-11/2018 ao (à)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
21/02/201812:37 Deferido o pedido de PAULO APARECIDO ANTONIOL concedendo a tutela de urgência para agregar efeito suspensivo ao recurso especial (Publicação prevista para 22/02/2018) (30072)
21/02/201812:09 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
20/02/201818:47 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) com petição requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
20/02/201818:41 Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 60419/2018 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
20/02/201818:40 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
20/02/201817:46 Ato ordinatório praticado (Petição 60419/2018 (TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
20/02/201817:35 Protocolizada Petição 60419/2018 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 20/02/2018 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
20/02/201816:41 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para converter o AREsp em REsp, independentemente de publicação de acórdão. Petição Nº 577388/2017 - AgInt no AREsp 999682 (3001)
20/02/201816:41 Conhecido o recurso de PAULO APARECIDO ANTONIOL e provido,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA Petição Nº 577388/2017 - AgInt no AREsp 999682 (237) Resumo em texto simplificado: A decisão do recurso foi favorável à parte indicada
19/02/201804:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/02/2018 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
16/02/201813:09 Arquivamento de documento Mandado de Intimação nº 000015-2018-CORD3T (Pauta) com ciente em 09/02/2018 (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) (30019)
09/02/201805:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
09/02/201805:04 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/02/2018 Petição Nº 30990/2018 - TutPrv (92)
Decisão Monocrática
08/02/201819:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
08/02/201816:41 Proferido despacho de mero expediente aguardar o julgamento do recurso(Agravo Interno) pelo colegiado. (Publicação prevista para 09/02/2018) (11010)
08/02/201815:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
08/02/201805:36 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/02/2018 (92)
07/02/201819:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
07/02/201816:22 Incluído em pauta para 20/02/2018 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA Petição Nº 577388/2017 - AgInt no AREsp 999682/SP (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
06/02/201810:55 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) com pedido de liminar (petição n. 30990/2018) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
06/02/201810:54 Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 30990/2018 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
06/02/201809:58 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
06/02/201807:57 Ato ordinatório praticado (Petição 30990/2018 (TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
06/02/201807:42 Protocolizada Petição 30990/2018 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 05/02/2018 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
27/11/201720:16 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) com agravo interno e impugnação (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
24/11/201714:52 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 630648/2017 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
23/11/201707:47 Ato ordinatório praticado (Petição 630648/2017 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
22/11/201720:22 Protocolizada Petição 630648/2017 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/11/2017 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
17/11/201701:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 17/11/2017 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
07/11/201705:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
07/11/201705:44 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 07/11/2017 Petição Nº 577388/2017 - (92)
06/11/201718:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
06/11/201716:22 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 577388/2017. Publicação prevista para 07/11/2017) (11383)
06/11/201715:56 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 577388/2017 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
31/10/201712:43 Tipo de petição alterado (Petição nº 577388/2017 alterada de AgRg - AGRAVO REGIMENTAL para AgInt - AGRAVO INTERNO) (30077)
31/10/201711:27 Ato ordinatório praticado (Petição 577388/2017 (AGRAVO REGIMENTAL) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
31/10/201711:16 Protocolizada Petição 577388/2017 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 31/10/2017 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
19/10/201701:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/10/2017 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
09/10/201705:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
09/10/201705:10 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/10/2017 (92)
Decisão Monocrática
06/10/201720:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
06/10/201709:37 Conhecido o recurso de PAULO APARECIDO ANTONIOL e não-provido (Publicação prevista para 09/10/2017) (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
29/09/201715:55 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
04/11/201618:33 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
26/10/201617:20 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 537026/2016 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
25/10/201614:03 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
24/10/201614:07 Ato ordinatório praticado (Petição 537026/2016 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
24/10/201613:56 Protocolizada Petição 537026/2016 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 24/10/2016 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
10/10/201613:28 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
10/10/201612:30 Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
06/10/201615:09 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJSPCF - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0063454/2018PROC21/02/201821/02/2018P/ PAULO APARECIDO ANTONIOL
0060419/2018TutPrv20/02/201820/02/2018paulo aparecido antoniol
0030990/2018TutPrv05/02/201806/02/2018PAULO APARECIDO ANTONIOL
0630648/2017IMP22/11/201724/11/2017BALBAS CONSTRUÇÃO E EMPREEND. IMOB. LTDA
0577388/2017AgInt31/10/201706/11/2017PAULO APARECIDO ANTONIOL
0537026/2016PROC24/10/201626/10/2016PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
20/02/201814:003ª Turma  
13/03/201814:003ª Turma  
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