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REsp nº 1729555 / SP (2018/0056606-0) autuado em 14/03/2018 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 26/10/2022
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:14/03/2018
NÚMERO ÚNICO: 1016450-80.2016.8.26.0053
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Auxílio-Acidente (Art. 86).
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
NÚMEROS DE ORIGEM: 1016450-80.2016.8.26.0053, 10164508020168260053.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 27/09/2022 (13:13) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Fases
27/09/202213:13 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (22)
15/09/202200:02 Juntada de Certidão: Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal.
15/09/202200:02 Recebidos os autos no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL número de controle 1016450802016826005320220915000042
10/05/202216:30 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 1016450802016826005320220510162705 (132)
10/05/202216:26 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1016450802016826005320220510162705 (123)
02/05/202218:44 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
02/05/202201:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/05/2022 (300104)
02/05/202201:26 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/05/2022 (300104)
27/04/202213:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 342793/2022 (85)
27/04/202213:38 Protocolizada Petição 342793/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/04/2022 (118)
22/04/202205:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/04/202205:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
22/04/202205:16 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2022 Petição Nº 144301/2022 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
RE nos EDcl no REsp 1729555(2018/0056606-0 - 22/04/2022)
Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI
20/04/202218:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
20/04/202212:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0144301 - RE nos EDcl no REsp 1729555 - Publicação prevista para 22/04/2022 (11383)
20/04/202212:30 Recurso extraordinário de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL admitido - Petição Nº 2022/00144301 - RE nos EDcl REsp 1729555 (429)
05/04/202217:16 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
04/04/202218:26 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 249027/2022 (85)
04/04/202218:24 Protocolizada Petição 249027/2022 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 04/04/2022 (118)
24/03/202201:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 24/03/2022 (300104)
15/03/202212:35 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (982)
15/03/202212:15 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
14/03/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/03/202205:21 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 14/03/2022 Petição Nº 144301/2022 - (92)
11/03/202218:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
11/03/202212:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 144301/2022. Publicação prevista para 14/03/2022) (11383)
11/03/202211:15 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
11/03/202211:06 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
11/03/202210:42 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (123)
05/03/202216:11 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 144301/2022 (85)
05/03/202216:06 Protocolizada Petição 144301/2022 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 04/03/2022 (118)
09/12/202120:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1121984/2021 (85)
09/12/202120:08 Protocolizada Petição 1121984/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/12/2021 (118)
09/12/202101:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 09/12/2021 (300104)
09/12/202101:05 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 09/12/2021 (300104)
29/11/202106:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/11/202106:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
29/11/202105:30 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/11/2021 Petição Nº 728731/2021 - EDcl (92)
26/11/202119:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
26/11/202115:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0728731 - EDcl no REsp 1729555 - Publicação prevista para 29/11/2021 (11383)
26/11/202114:40 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
19/11/202101:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 19/11/2021 (300104)
18/11/202115:48 Embargos de Declaração de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 728731/2021 - EDcl no REsp 1729555 (200)
18/11/202115:48 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº 728731/2021 - EDcl no REsp 1729555 (3001)
16/11/202119:30 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000261-2021-AJC-1S) (106)
16/11/202119:30 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000261-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 12/11/2021 (30019)
09/11/202108:28 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000261-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
09/11/202105:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
09/11/202105:11 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/11/2021 (92)
08/11/202119:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
08/11/202114:19 Incluído em pauta para 18/11/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00728731/2021 - EDcl no REsp 1729555/SP (417)
25/10/202101:04 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 25/10/2021 (300104)
21/10/202114:23 Adiado o julgamento Petição Nº 728731/2021 - EDcl no REsp 1729555 (3003)
21/10/202114:23 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº 728731/2021 - EDcl no REsp 1729555 (3001)
15/10/202119:57 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000217-2021-AJC-1S) (106)
15/10/202119:57 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000217-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 14/10/2021 (30019)
13/10/202113:30 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000217-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
13/10/202105:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
13/10/202105:41 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/10/2021 (92)
11/10/202119:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/10/202114:03 Incluído em pauta para 21/10/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00728731/2021 - EDcl no REsp 1729555/SP (417)
27/08/202101:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 27/08/2021 (300104)
26/08/202117:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator) (51)
25/08/202118:53 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 18/08/2021 e término em 24/08/2021 o prazo para ANTONIO EVANILDO PEDROSA DA SILVA apresentar resposta à petição n. 728731/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 395. (581)
25/08/202118:50 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 18/08/2021 e término em 24/08/2021 o prazo para ANTONIO EVANILDO PEDROSA DA SILVA apresentar resposta à petição n. 728731/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 395. (581)
17/08/202107:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/08/202105:54 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 17/08/2021 Petição Nº 728731/2021 - (92)
16/08/202119:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
16/08/202118:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 728731/2021. Publicação prevista para 17/08/2021) (11383)
16/08/202117:36 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 728731/2021 (85)
16/08/202117:33 Protocolizada Petição 728731/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 16/08/2021 (118)
02/08/202104:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/08/2021 (300104)
02/08/202104:23 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/08/2021 (300104)
07/07/202116:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 642821/2021 (85)
07/07/202115:56 Protocolizada Petição 642821/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/07/2021 (118)
01/07/202120:45 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 1/7/2021 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização, ao NUGEP e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
01/07/202118:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/07/202118:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
01/07/202105:49 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/07/2021 (92)
30/06/202122:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
30/06/202117:31 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2021 (11383)
10/06/202101:04 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 10/06/2021 (300104)
09/06/202118:11 Conhecido o recurso de ANTONIO EVANILDO PEDROSA DA SILVA e provido,por maioria, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237)
09/06/202118:11 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Og Fernandes, conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, em consonância com a tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". (3001)
02/06/202116:20 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000123-2021-AJC-1S) (106)
02/06/202116:20 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000123-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 01/06/2021 (30019)
31/05/202113:23 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000123-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
31/05/202105:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
31/05/202105:52 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/05/2021 (92)
28/05/202119:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
28/05/202113:52 Incluído em pauta para 09/06/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
03/05/202116:47 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 21/04/2021 (30019)
03/05/202116:47 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2021-AJC-1S) (106)
29/04/202101:00 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 29/04/2021 (300104)
28/04/202114:52 Adiado o julgamento (3003)
28/04/202114:52 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação da Sra. Ministra Relatora. (3001)
19/04/202113:34 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
19/04/202105:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
19/04/202105:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/04/2021 (92)
16/04/202109:33 Incluído em pauta para 28/04/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
Listando as fases da data 27/09/2022 até a data 16/04/2021
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0342793/2022CieMPF27/04/202227/04/2022MPF
0249027/2022CRR 04/04/202204/04/2022ANTONIO EVANILDO PEDROSA DA SILVA
0144301/2022RE 04/03/202205/03/2022INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1121984/2021CieMPF09/12/202109/12/2021MPF
0728731/2021EDcl 16/08/202116/08/2021INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0642821/2021CieMPF07/07/202107/07/2021MPF
0979746/2020CieMPF27/11/202027/11/2020MPF
0929866/2020RtPaut12/11/202013/11/2020S/NR AGU (EMAIL)
0930020/2020RtPaut12/11/202013/11/2020S/NR AGU (EMAIL)
0780448/2020MEMO 07/10/202007/10/2020INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0681897/2020MEMO 17/09/202018/09/2020INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)
0788087/2019ParMPF25/11/201925/11/2019MPF
0775228/2019PET 19/11/201919/11/2019INSITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP
0719390/2019CieMPF29/10/201929/10/2019MPF
0621596/2019PET 26/09/201926/09/2019ANTONIO EVANILDO PEDROSA DA SILVA
0524365/2019PET 26/08/201926/08/2019INSITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
0466829/2019CieMPF07/08/201907/08/2019MPF
0229491/2018CieMPF30/04/201802/05/2018MPF
0171780/2018ParMPF05/04/201805/04/2018MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
21/10/202114:001ª Seção  
18/11/202114:001ª Seção  
11/12/201914:001ª Seção  
23/09/202014:001ª Seção  
25/11/202014:011ª Seção  
28/04/202114:001ª Seção  
09/06/202114:001ª Seção  
10/03/202114:001ª Seção  
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Impresso domingo, 24 de setembro de 2023.
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