Superior Tribunal de Justiça
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EREsp nº 1729566 / SP (2017/0333668-7) autuado em 11/04/2019
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 12/03/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:11/04/2019
NÚMERO ÚNICO: 0046035-28.2011.8.26.0068
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Planos de Saúde.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 19/02/2021 (15:45) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
Fases
19/02/202115:45 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22)
15/02/202113:01 Juntada de Certidão : Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal. (581)
18/06/202009:50 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0046035282011826006820200618094606 (132)
18/06/202009:46 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0046035282011826006820200618094606 (123)
10/06/202018:42 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
08/06/202001:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/06/2020 (300104)
03/06/202012:51 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 376309/2020 (Juntada automática) (85)
03/06/202012:51 Protocolizada Petição 376309/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2020 (118)
27/05/202005:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/05/202005:16 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/05/2020 Petição Nº 258687/2020 - ARE no RE no AgInt nos (92)
Decisão Monocrática
26/05/202018:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/05/202015:31 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0258687 - ARE no RE no AgInt nos EREsp 1729566 - Publicação prevista para 27/05/2020 (11383)
26/05/202015:31 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos (11010)
25/05/202023:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) (51)
25/05/202015:55 Juntada de Certidão: Certifico que teve início em 04/05/2020 e término em 22/05/2020 o prazo para SILVANA APARECIDA DO CARMO TAKAI apresentar resposta à petição n. 258687/2020 (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 898. (581)
11/05/202001:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 11/05/2020 (300104)
29/04/202005:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/04/202005:15 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 29/04/2020 Petição Nº 258687/2020 - (92)
28/04/202018:08 Desentranhamento de Certidão Prazo Recursal nº 922 Vl 2 (30013)
28/04/202017:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
28/04/202009:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 258687/2020. Publicação prevista para 29/04/2020) (11383)
28/04/202008:35 Juntada de Petição de ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 258687/2020 (Juntada automática) (85)
28/04/202008:35 Protocolizada Petição 258687/2020 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 27/04/2020 (118)
19/03/202001:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/03/2020 (300104)
12/03/202014:56 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 138019/2020 (Juntada automática) (85)
12/03/202014:56 Protocolizada Petição 138019/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/03/2020 (118)
09/03/202006:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/03/202005:12 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/03/2020 Petição Nº 822117/2019 - RE no AgInt nos (92)
Decisão Monocrática
06/03/202018:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
06/03/202017:18 Recurso Extraordinário não admitido (Publicação prevista para 09/03/2020) (432)
06/03/202017:13 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
27/02/202011:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente (51)
21/02/202014:07 Juntada de Certidão: Certifico que teve início em 19/12/2019 e término em 20/02/2020 o prazo para SILVANA APARECIDA DO CARMO TAKAI apresentar resposta à petição n. 822117/2019 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 807. (581)
30/12/201903:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 30/12/2019 (300104)
18/12/201906:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/12/201905:28 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 18/12/2019 Petição Nº 822117/2019 - (92)
17/12/201919:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
17/12/201914:31 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 822117/2019 ). Publicação prevista para 18/12/2019) (11383)
16/12/201914:11 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
16/12/201912:25 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (982)
16/12/201911:30 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
10/12/201915:11 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
10/12/201912:39 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (Processamento de RE/RO) (123)
10/12/201911:09 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
09/12/201918:29 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (123)
05/12/201909:03 Juntada de Petição de RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 822117/2019 (Juntada automática) (85)
05/12/201909:03 Protocolizada Petição 822117/2019 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 04/12/2019 (118)
22/11/201901:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/11/2019 (300104)
20/11/201912:21 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 777347/2019 (Juntada automática) (85)
20/11/201912:21 Protocolizada Petição 777347/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/11/2019 (118)
12/11/201905:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/11/201905:09 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/11/2019 Petição Nº 548829/2019 - AgInt (92)
11/11/201919:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
11/11/201913:02 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0548829 - AgInt nos EREsp 1729566 - Publicação prevista para 12/11/2019 (11383)
08/11/201916:07 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
06/11/201917:24 Conhecido o recurso de CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA e não-provido,por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 548829/2019 - AgInt nos EREsp 1729566 (239)
06/11/201917:24 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 548829/2019 - AgInt nos EREsp 1729566 (3001)
04/11/201916:54 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) (51)
04/11/201914:06 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 719656/2019 (85)
04/11/201912:11 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL (132)
04/11/201904:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 04/11/2019 (300104)
30/10/201907:16 Protocolizada Petição 719656/2019 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 29/10/2019 (118)
24/10/201915:03 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da Corte Especial do dia 06/11/2019 às 14h (aditamento à pauta). (581)
24/10/201906:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/10/201905:36 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/10/2019 (92)
23/10/201919:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
23/10/201914:18 Incluído em pauta para 06/11/2019 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL Petição Nº 548829/2019 - AgInt nos EREsp 1729566/SP (417)
26/09/201913:06 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) com agravo interno (51)
26/09/201911:43 Decorrido prazo de SILVANA APARECIDA DO CARMO TAKAI em 26/09/2019 para impugnação (fl. 782). (1051)
16/09/201901:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 16/09/2019 (300104)
04/09/201905:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/09/201905:22 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 04/09/2019 Petição Nº 548829/2019 - (92)
03/09/201919:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
03/09/201916:58 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 548829/2019. Publicação prevista para 04/09/2019) (11383)
03/09/201907:21 Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 548829/2019 (Juntada automática) (85)
03/09/201907:20 Protocolizada Petição 548829/2019 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 02/09/2019 (118)
22/08/201902:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/08/2019 (300104)
12/08/201906:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/08/201905:21 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/08/2019 Petição Nº 196500/2019 - EDv (92)
Decisão Monocrática
09/08/201919:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
08/08/201917:58 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0196500 - EDv nos EREsp 1729566 - Publicação prevista para 12/08/2019 (11383)
08/08/201917:58 Indeferido(a) liminarmente (30047)
15/04/201919:09 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD (51)
15/04/201917:15 Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - CORTE ESPECIAL (36)
15/04/201913:07 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
11/04/201914:49 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS após autuação de EDv (123)
11/04/201914:22 Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1729566) (10966)
11/04/201910:33 Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (132)
11/04/201910:08 Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (123)
10/04/201908:22 Juntada de Petição de EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 196500/2019 (Juntada Automática) (85)
10/04/201908:22 Protocolizada Petição 196500/2019 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 09/04/2019 (118)
29/03/201901:42 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/03/2019 (300104)
19/03/201911:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/03/201905:47 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/03/2019 Petição Nº 657159/2018 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
18/03/201919:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
18/03/201915:17 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0657159 - EDcl no REsp 1729566 - Publicação prevista para 19/03/2019 (11383)
13/03/201913:54 Recebidos os autos no(a) QUARTA TURMA (132)
13/03/201913:44 Remetidos os Autos (outros motivos) para QUARTA TURMA (123)
13/03/201912:56 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
12/03/201915:26 Embargos de Declaração de CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA Não-acolhidos,por unanimidade, pela QUARTA TURMA Petição Nº 657159/2018 - EDcl no REsp 1729566 (200)
Listando as fases da data 19/02/2021 até a data 12/03/2019
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0376309/2020CieMPF03/06/202003/06/2020MPF
0258687/2020ARE 27/04/202028/04/2020CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
0138019/2020CieMPF12/03/202012/03/2020MPF
0822117/2019RE 04/12/201905/12/2019CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
0777347/2019CieMPF20/11/201920/11/2019MPF
0719656/2019PROC 29/10/201904/11/2019CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
0548829/2019AgInt 02/09/201903/09/2019CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
0196500/2019EDv 09/04/201910/04/2019CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
0657159/2018EDcl 08/11/201809/11/2018CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
0549103/2018PROC 26/09/201827/09/2018CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
12/03/201914:004ª Turma  
06/11/201914:00Corte Especial  
06/11/201914:00Corte Especial  
21/06/201814:004ª Turma  
04/10/201814:004ª Turma  
10/04/201809:004ª Turma  
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