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REsp nº 1729593 / SP (2018/0057203-9) autuado em 14/03/2018 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 09/12/2019
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:14/03/2018
NÚMERO ÚNICO: 0023203-35.2016.8.26.0000
RELATOR(A):Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Coisas, Promessa de Compra e Venda. Responsabilidade Civil, Indenização por Dano Material. Obrigações, Inadimplemento, Juros de Mora - Legais / Contratuais.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 27/11/2019 (14:59) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
Fases
27/11/201914:59 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22)
27/11/201914:59 Transitado em Julgado em 27/11/2019 (848)
07/10/201904:01 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/10/2019 (300104)
07/10/201904:01 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/10/2019 (300104)
07/10/201904:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/10/2019 (300104)
30/09/201919:29 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 632983/2019 (Juntada automática) (85)
30/09/201919:29 Protocolizada Petição 632983/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/09/2019 (118)
27/09/201906:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
27/09/201906:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
27/09/201906:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/09/201905:37 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/09/2019 (92)
26/09/201919:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
25/09/201918:47 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/09/2019 (11383)
25/09/201918:20 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
25/09/201915:10 Conhecido o recurso de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC, SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO, CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA e PARQUE PIAZZA NAVONA INCORPORACOES SPE LTDA e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO (239)
25/09/201915:10 Proclamação Final de Julgamento: Após a retificação, pelo Relator, da redação do item 1.3 da tese repetitiva, a Seção, por unanimidade, ratificou o julgamento ocorrido na sessão de 11.09.2019, no qual foi negado provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. (3001)
11/09/201918:00 Conhecido o recurso de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC, SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO, CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA e PARQUE PIAZZA NAVONA INCORPORACOES SPE LTDA e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO (239)
11/09/201918:00 Proclamação Final de Julgamento: Após a leitura do voto pelo Sr. Ministro Relator, a Seção, por unanimidade, negou provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícita a cobrança de juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. (3001)
09/09/201922:09 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000055-2019-AJC-2S (Pauta) com ciente em 06/09/2019 (30019)
09/09/201922:09 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000055-2019-AJC-2S) (106)
04/09/201914:21 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000057-2019-AJC-2S (Pauta) com ciente em 03/09/2019 (30019)
04/09/201914:21 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE SÃO PAULO (Mandado nº 000057-2019-AJC-2S) (106)
04/09/201912:31 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000053-2019-AJC-2S (Pauta) com ciente em 03/09/2019 (30019)
04/09/201912:31 Mandado devolvido entregue ao destinatário DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Mandado nº 000053-2019-AJC-2S) (106)
03/09/201905:25 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/09/2019 (92)
02/09/201918:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
02/09/201916:33 Incluído em pauta para 11/09/2019 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
27/08/201916:20 Juntada de Certidão : Certifico que os advogados das partes, bem como os advogados que registraram pedido de sustentação oral, foram informados por meio telefônico do adiamento do julgamento do presente Recurso Especial Repetitivo para a sessão de 11 de setembro de 2019. (581)
27/08/201914:12 Ato ordinatório praticado Julgamento do Repetitivo adiado, com previsão de julgamento na sessão de 11.09.2019 (Segunda Seção). (11383)
27/08/201914:12 Juntada de Certidão : Certifico, de ordem do Exmo. Sr. Ministro Relator, que o julgamento do presente Recurso Especial Repetitivo foi adiado, com previsão de julgamento na sessão de 11.09.2019. (581)
23/08/201913:14 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000051-2019-AJC-2S (Pauta) com ciente em 21/08/2019 (30019)
23/08/201913:14 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000051-2019-AJC-2S) (106)
21/08/201912:56 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000050-2019-AJC-2S (Pauta) com ciente em 20/08/2019 (30019)
21/08/201912:56 Mandado devolvido entregue ao destinatário DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Mandado nº 000050-2019-AJC-2S) (106)
20/08/201920:01 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000052-2019-AJC-2S (Pauta) com ciente em 20/08/2019 (30019)
20/08/201920:01 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE SÃO PAULO (Mandado nº 000052-2019-AJC-2S) (106)
20/08/201905:37 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/08/2019 (92)
19/08/201919:15 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (51)
19/08/201919:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
19/08/201916:38 Incluído em pauta para 28/08/2019 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
19/08/201902:45 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/08/2019 (300104)
19/08/201902:45 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/08/2019 (300104)
19/08/201902:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/08/2019 (300104)
15/08/201921:35 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 494869/2019 (Juntada automática) (85)
15/08/201921:35 Protocolizada Petição 494869/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/08/2019 (118)
12/08/201906:03 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/08/2019 (300104)
12/08/201906:03 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/08/2019 (300104)
12/08/201905:52 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/08/2019 (300104)
08/08/201917:30 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
08/08/201917:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para Parecer. (30015)
08/08/201905:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
08/08/201905:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
08/08/201905:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/08/201905:25 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/08/2019 (92)
Decisão Monocrática
07/08/201919:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
07/08/201907:28 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (Publicação prevista para 08/08/2019) (11010)
06/08/201913:18 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 460269/2019 (Juntada automática) (85)
06/08/201913:18 Protocolizada Petição 460269/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/08/2019 (118)
02/08/201913:34 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) inclusão em pauta do dia 28.8.2019 (51)
02/08/201907:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
02/08/201907:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
02/08/201907:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/08/201906:10 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2019 (92)
Decisão Monocrática
01/08/201919:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
09/07/201914:55 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2019 (11383)
09/07/201914:55 Proferido despacho de mero expediente designando data : inclusão do Recurso Especial n. 1.729.593/SP na pauta de julgamento da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, do dia 28.8.2019, às 14:00 horas (Publicação prevista para 02/08/2019) (11010)
09/07/201914:46 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF n? 422059/2019 (Juntada automática) (85)
09/07/201914:46 Protocolizada Petição 422059/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/07/2019 (118)
14/06/201913:21 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
14/06/201913:20 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (retorno) (30015)
14/06/201913:04 Juntada de Petição de nº 357581/2019 (85)
14/06/201913:03 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO, requisitados do Ministério Público Federal para juntada de petição (132)
12/06/201909:51 Ato ordinatório praticado (Petição 357581/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
12/06/201909:07 Protocolizada Petição 357581/2019 (PET - PETIÇÃO) em 11/06/2019 (118)
05/06/201916:36 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 002889/2019-CPPR (581)
05/06/201915:28 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
05/06/201915:27 Autos com vista ao Ministério Público Federal para Parecer. (30015)
31/05/201917:41 Juntada de Petição de nº 328490/2019 (Juntada Automática) (85)
31/05/201917:41 Protocolizada Petição 328490/2019 () em 31/05/2019 (118)
22/05/201920:10 Juntada de Ofício nº 002888/2019-CPPR (581)
22/05/201920:10 Juntada de Ofício nº 002889/2019-CPPR (581)
22/05/201920:09 Expedição de Ofício nº 002888/2019-CPPR ao (à)Presidente Marilena Lazzarini em 15.5.2019 (60)
22/05/201920:09 Expedição de Ofício nº 002889/2019-CPPR ao (à)Diretor Presidente Vinícius Henrique de Almeida Costa em 15.5.2019 (60)
22/05/201916:50 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 002888/2019-CPPR (581)
20/05/201902:35 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vistas Diversas em 20/05/2019 (300104)
20/05/201902:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vistas Diversas em 20/05/2019 (300104)
20/05/201902:31 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vistas Diversas em 20/05/2019 (300104)
20/05/201901:28 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/05/2019 (300104)
20/05/201901:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/05/2019 (300104)
20/05/201901:21 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/05/2019 (300104)
16/05/201918:48 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 281898/2019 (Juntada Automática) (85)
16/05/201918:48 Protocolizada Petição 281898/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/05/2019 (118)
15/05/201911:09 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0028892019CPPR, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JT593329064BR. (581)
15/05/201911:08 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0028882019CPPR, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JT593329055BR. (581)
10/05/201906:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
10/05/201906:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/05/201905:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
10/05/201905:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
10/05/201905:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/05/201905:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
Listando as fases da data 27/11/2019 até a data 10/05/2019
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0632983/2019CieMPF30/09/201930/09/2019MPF
0494869/2019ParMPF15/08/201915/08/2019MPF
0460269/2019CieMPF06/08/201906/08/2019MPF
0422059/2019ParMPF09/07/201909/07/2019MPF
0357581/2019PET 11/06/201914/06/2019INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
0328490/2019Manif 31/05/201931/05/2019SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS - SINDUSCON - FPOLIS
0281898/2019CieMPF16/05/201916/05/2019MPF
0717950/2018PET 03/12/201805/12/2018P/ SINDUSCON
0541458/2018CieMPF24/09/201824/09/2018MPF
0391653/2018PET 19/07/201827/07/2018DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0214609/2018CieMPF24/04/201824/04/2018MPF
0162840/2018ParMPF02/04/201802/04/2018MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
28/08/201914:002ª Seção  
11/09/201914:002ª Seção  
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Impresso sexta-feira, 30 de setembro de 2022.
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