Superior Tribunal de Justiça
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EREsp nº 1738247 / SC (2018/0100607-1) autuado em 28/02/2019
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 20/10/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:28/02/2019
NÚMERO ÚNICO: 0000614-64.2009.8.24.0060
RELATOR(A):Min. MARIA ISABEL GALLOTTI - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Responsabilidade Civil, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
 5 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 20/10/2022 (09:50) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Fases
20/10/202209:50 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (22)
20/10/202209:50 Transitado em Julgado em 19/10/2022 (848)
06/10/202201:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/10/2022 (300104)
06/10/202201:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/10/2022 (300104)
26/09/202205:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/09/202205:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/09/202205:07 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/09/2022 Petição Nº 206691/2022 - AgInt (92)
26/09/202205:07 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/09/2022 Petição Nº 785651/2022 - PSusOr (92)
Decisão Monocrática
23/09/202218:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/09/202218:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
22/09/202218:10 Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2022/00785651 - PSusOr nos EREsp 1738247 (11010)
22/09/202218:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0206691 - AgInt nos EREsp 1738247 - Publicação prevista para 26/09/2022 (11383)
22/09/202218:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0785651 - PSusOr nos EREsp 1738247 - Publicação prevista para 26/09/2022 (11383)
20/09/202223:59 Conhecido o recurso de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00206691/2022 - AgInt nos EREsp 1738247/SC (239)
06/09/202219:11 Juntada de Petição de PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL nº 785651/2022 (85)
06/09/202218:58 Protocolizada Petição 785651/2022 (PSusOr - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL) em 06/09/2022 (118)
06/09/202216:57 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000054-2022-AJC-2S) (106)
06/09/202216:57 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000054-2022-AJC-2S (Pauta) com ciente em 06/09/2022 (30019)
05/09/202205:19 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/09/2022 (92)
02/09/202219:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
02/09/202216:29 Incluído em pauta para 14/09/2022 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00206691/2022 - AgInt nos EREsp 1738247/SC (417)
02/05/202216:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 360493/2022 (85)
02/05/202216:43 Protocolizada Petição 360493/2022 (PET - PETIÇÃO) em 02/05/2022 (118)
25/04/202209:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator) (51)
22/04/202214:48 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 28/03/2022 e término em 20/04/2022 o prazo para OSMAR PORTELLA GAONA apresentar resposta à petição n. 206691/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1514. (581)
11/04/202215:46 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 274643/2022 (85)
11/04/202215:42 Protocolizada Petição 274643/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 11/04/2022 (118)
04/04/202204:31 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 04/04/2022 (300104)
25/03/202206:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/03/202205:41 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 25/03/2022 Petição Nº 206691/2022 - (92)
24/03/202218:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
23/03/202219:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 206691/2022. Publicação prevista para 25/03/2022) (11383)
23/03/202219:06 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 206691/2022 (85)
23/03/202219:02 Protocolizada Petição 206691/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 23/03/2022 (118)
14/03/202202:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/03/2022 (300104)
03/03/202206:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/03/202205:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/03/2022 (92)
Decisão Monocrática
02/03/202218:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
25/02/202220:50 Indeferido(a) liminarmente (30047)
25/02/202220:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/03/2022 (11383)
22/10/201916:49 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora) (51)
21/10/201916:56 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 692094/2019 (85)
21/10/201913:20 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
21/10/201911:16 Ato ordinatório praticado (Petição 692094/2019 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
21/10/201910:18 Protocolizada Petição 692094/2019 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 21/10/2019 (118)
28/05/201911:51 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora) (51)
28/05/201911:50 Juntada de Petição de nº 307183/2019 (85)
27/05/201912:15 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
27/05/201912:08 Ato ordinatório praticado (Petição 307183/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
27/05/201910:46 Protocolizada Petição 307183/2019 (PET - PETIÇÃO) em 27/05/2019 (118)
01/04/201916:15 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora) (51)
01/04/201916:08 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 169202/2019 (85)
01/04/201907:37 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
29/03/201917:15 Ato ordinatório praticado (Petição 169202/2019 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
29/03/201917:12 Protocolizada Petição 169202/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 29/03/2019 (118)
18/03/201916:14 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora) - pela SJD (51)
18/03/201916:00 Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, à Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - SEGUNDA SEÇÃO (36)
14/03/201917:18 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
28/02/201917:59 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS após autuação de EDv. (123)
28/02/201915:50 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS após autuação de EDv. (123)
28/02/201915:38 Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1738247) (10966)
20/02/201916:07 Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (123)
14/02/201902:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/02/2019 (300104)
12/02/201918:39 Juntada de Petição de EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 53906/2019 (Juntada Automática) (85)
12/02/201918:39 Protocolizada Petição 53906/2019 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 12/02/2019 (118)
04/02/201913:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/02/201906:29 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/02/2019 Petição Nº 391183/2018 - AgInt (92)
01/02/201902:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/02/2019 (300104)
31/01/201919:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
19/12/201813:02 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0391183 - AgInt no REsp 1738247 - Publicação prevista para 01/02/2019 (11383)
17/12/201823:59 Conhecido o recurso de OSMAR PORTELLA GAONA e não-provido, por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição Nº 391183/2018 - AgInt no REsp 1738247 (239)
10/12/201813:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/12/201810:55 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/12/2018 (92)
10/12/201810:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/12/201819:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
07/12/201815:28 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Prevista para 10/12/2018 (11383)
06/12/201811:16 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000522-2018-CORD3T (Pauta) com ciente em 05/12/2018 (30019)
06/12/201811:16 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000522-2018-CORD3T) (106)
03/12/201805:56 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/12/2018 (92)
30/11/201819:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/11/201818:03 Incluído em pauta para 11/12/2018 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 391183/2018 - AgInt no REsp 1738247/SC (417)
27/11/201817:08 Conhecido o recurso de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A e OSMAR PORTELLA GAONA e não-provido,por maioria, pela TERCEIRA TURMA (239)
27/11/201817:08 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Terceira Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. (3001)
13/11/201814:50 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do Sr. Ministro Presidente Moura Ribeiro para a Sessão do dia 27/11/2018". (3001)
13/11/201810:58 Adiado o julgamento (3003)
13/11/201810:58 Proclamação Parcial de Julgamento: A Turma, adiou o julgamento deste processo por indicação do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. (3001)
08/11/201815:13 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000454-2018-CORD3T (Pauta) com ciente em 06/11/2018 (30019)
08/11/201815:13 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000454-2018-CORD3T) (106)
05/11/201806:55 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/11/2018 (92)
31/10/201819:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
31/10/201815:31 Incluído em pauta para 13/11/2018 10:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417)
03/10/201818:54 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Ministro) após pedido de vista (51)
02/10/201811:52 Pedido de Vista (30061)
02/10/201811:52 Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator, dando provimento ao recurso especial, pediu vista, antecipadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Aguardam os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente). (3001)
27/09/201816:16 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000371-2018-CORD3T (Pauta) com ciente (30019)
27/09/201816:16 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000371-2018-CORD3T) (106)
27/09/201815:56 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000371-2018-CORD3T (Pauta) com ciente (30019)
27/09/201815:56 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000371-2018-CORD3T) (106)
24/09/201805:34 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/09/2018 (92)
21/09/201818:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
Listando as fases da data 20/10/2022 até a data 21/09/2018
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0785651/2022PSusOr06/09/202206/09/2022TOKIO MARINE SEGURADORA S.A
0360493/2022PET 02/05/202202/05/2022TOKIO MARINE SEGURADORA S.A
0274643/2022IMP 11/04/202211/04/2022LUNEDO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP
0206691/2022AgInt 23/03/202223/03/2022TOKIO MARINE SEGURADORA S.A
0692094/2019PROC 21/10/201921/10/2019LUNEDO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP
0307183/2019PET 27/05/201928/05/2019TOKIO MARINE SEGURADORA S.A
0169202/2019IMP 29/03/201901/04/2019LUNEDO TRANSPORTES LTDA
0053906/2019EDv 12/02/201912/02/2019TOKIO MARINE SEGURADORA S.A
0464903/2018IMP 23/08/201824/08/2018LUNEDO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA
0422981/2018PROC 09/08/201809/08/2018TOKIO MARINE SEGURADORA SA
0391183/2018AgInt 19/07/201825/07/2018Osmar Portela Gaona
0233246/2018Ag 02/05/201802/05/2018Justiça de Origem
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
17/12/201800:003ª Turma  
20/09/202200:002ª Seção  
14/08/201810:003ª Turma  
02/10/201810:003ª Turma  
13/11/201810:003ª Turma  
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