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REsp nº 1740911 / DF (2018/0109250-6) autuado em 15/05/2018 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 01/10/2019
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:15/05/2018
NÚMERO ÚNICO: 0048748-38.2016.8.07.0000
RELATOR(A):Min. MOURA RIBEIRO - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Coisas, Promessa de Compra e Venda. Obrigações, Inadimplemento, Cláusula Penal.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
 3 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 16/09/2019 (10:36) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Fases
16/09/201910:36 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (22)
16/09/201910:36 Transitado em Julgado em 13/09/2019 (848)
02/09/201902:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/09/2019 (300104)
27/08/201909:04 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 528488/2019 (Juntada automática) (85)
27/08/201909:04 Protocolizada Petição 528488/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/08/2019 (118)
22/08/201918:53 Juntada de Certidão : Certifico que foram comunicados da publicação do acórdão, ocorrida em 22.8.2019, via malote digital, os Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados de do Distrito Federal, bem como, por e-mail, os Ministros que compõem a Segunda Seção e o Ministro Presidente do STJ. Certifico, ainda, que também foi comunicado por e-mail o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do STJ. (581)
22/08/201905:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/08/201905:25 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/08/2019 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
21/08/201919:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
20/08/201920:27 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/08/2019 (11383)
20/08/201920:24 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
14/08/201916:51 Conhecido o recurso de CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA e provido,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO Relator para Acórdão: MARIA ISABEL GALLOTTI (237)
14/08/201916:51 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti abrindo a divergência, dando provimento ao recurso especial no caso concreto e fixando tese repetitiva, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Para os fins repetitivos, restou definida a seguinte tese: Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. (3001)
14/08/201912:03 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Ministro) após pedido de vista (51)
14/08/201912:02 Juntada de Petição de nº 485251/2019 (85)
14/08/201910:49 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
13/08/201918:27 Ato ordinatório praticado (Petição 485251/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
13/08/201918:14 Protocolizada Petição 485251/2019 (PET - PETIÇÃO) em 13/08/2019 (118)
12/08/201917:54 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000046-2019-AJC-2S) (106)
12/08/201917:54 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000046-2019-AJC-2S (Pauta) com ciente em 08/08/2019 (30019)
12/08/201913:37 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA SEÇÃO - sessão do dia 14/08/2019 14:00:00 (3002)
06/08/201905:54 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/08/2019 (92)
05/08/201919:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
05/08/201917:08 Incluído em pauta para 14/08/2019 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
14/06/201913:36 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Ministra) após pedido de vista na sessão do dia 12.6.2019 (certidão de julgamento de fls. 736/737) (51)
14/06/201913:33 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
13/06/201916:38 Recebidos os autos no(a) ASSESSORIA DE APOIO A JULGAMENTO COLEGIADO (132)
12/06/201917:18 Pedido de Vista Antecipado Ministra Maria Isabel Gallotti (30061)
12/06/201917:18 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro, Relator, negando provimento ao recurso especial e fixando tese repetitiva, pediu VISTA antecipadamente a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. (3001)
11/06/201918:38 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51)
11/06/201918:37 Juntada de Petição de nº 356367/2019 (85)
11/06/201918:36 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
11/06/201918:27 Ato ordinatório praticado (Petição 356367/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
11/06/201917:53 Protocolizada Petição 356367/2019 (PET - PETIÇÃO) em 11/06/2019 (118)
11/06/201915:50 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000038-2019-AJC-2S) (106)
11/06/201915:50 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000038-2019-AJC-2S (Pauta) com ciente em 07/06/2019 (30019)
06/06/201917:05 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51)
06/06/201917:02 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 342399/2019 (85)
06/06/201917:02 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
06/06/201912:15 Ato ordinatório praticado (Petição 342399/2019 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
06/06/201912:06 Protocolizada Petição 342399/2019 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 06/06/2019 (118)
04/06/201905:38 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/06/2019 (92)
03/06/201919:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
03/06/201916:30 Incluído em pauta para 12/06/2019 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
16/02/201911:14 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) com parecer do MPF (51)
15/02/201912:13 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 63156/2019 (Juntada Automática) (85)
15/02/201912:13 Protocolizada Petição 63156/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/02/2019 (118)
01/02/201902:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/02/2019 (300104)
01/02/201901:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/02/2019 (300104)
23/01/201914:21 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
23/01/201914:21 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer, em atenção ao acórdão de fls. 664/676 (30015)
23/01/201914:17 Juntada de Petição de nº 15041/2019 (85)
23/01/201911:00 Ato ordinatório praticado (Petição 15041/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO) (11383)
23/01/201910:49 Protocolizada Petição 15041/2019 (PET - PETIÇÃO) em 23/01/2019 (118)
10/01/201919:24 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 5235/2019 (Juntada Automática) (85)
10/01/201919:24 Protocolizada Petição 5235/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/01/2019 (118)
17/12/201810:47 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1002/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
10/12/201813:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/12/201810:56 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/12/2018 Petição Nº IJ1288/2018 - ProAfR (92)
10/12/201810:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/12/201810:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/12/201819:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
07/12/201817:18 Juntada de Certidão : Certifico que o Núcleo de Gerenciamento de Repetitivos do STJ (NUGEP) foi comunicado acerca do acórdão que acolheu a proposta de afetação. (581)
07/12/201817:11 Juntada de Certidão : Certifico, em atenção ao acórdão que acolheu a proposta de afetação, que incluí na autuação a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias - ABRAINC na condição de "amicus curiae". (581)
07/12/201817:05 Órgão julgador alterado de TERCEIRA TURMA para SEGUNDA SEÇÃO em 07/12/2018 (30078)
07/12/201816:06 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº IJ1288/2018 - ProAfR no REsp 1740911/DF - Prevista para 10/12/2018 (11383)
06/12/201818:47 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
04/12/201800:00 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ1288/2018 - ProAfR no REsp 1740911 (12092)
04/12/201800:00 Proclamação Parcial de Julgamento: A Segunda Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para uniformizar o entendimento sobre o seguinte tema: "Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador"; e, por unanimidade, não suspendeu a tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ1288/2018 - ProAfR no REsp 1740911 (3001)
28/11/201800:01 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
05/10/201818:00 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) com petição nº 542073/2018 (requer o ingresso no feito, na condição de "amicus curiae") (51)
05/10/201814:46 Juntada de Petição de nº 542073/2018 (85)
01/10/201814:03 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (132)
24/09/201816:57 Ato ordinatório praticado (Petição 542073/2018 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA) (11383)
24/09/201816:32 Protocolizada Petição 542073/2018 (PET - PETIÇÃO) em 24/09/2018 (118)
23/08/201801:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/08/2018 (300104)
22/08/201815:08 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) - pela SJD (51)
22/08/201815:00 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA (36)
22/08/201814:17 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
22/08/201813:27 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS em cumprimento ao despacho retro (123)
15/08/201818:04 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 440449/2018 (Juntada Automática) (85)
15/08/201818:04 Protocolizada Petição 440449/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/08/2018 (118)
13/08/201805:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/08/201805:40 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/08/2018 (92)
Decisão Monocrática
10/08/201818:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
10/08/201816:31 Proferido despacho de mero expediente determinando a distribuição do presente processo com fundamento no art. 256-D e 256-H do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017. Autorizando o Nugep do STJ a disponibilizar este recurso especial, com a descrição da questão de direito delimitada neste despacho. (Publicação prevista para 13/08/2018) (11010)
10/08/201813:03 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
03/07/201818:40 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) com parecer do MPF de fls. 607/609 (51)
03/07/201818:39 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 375131/2018 (Juntada Automática) (85)
03/07/201818:39 Protocolizada Petição 375131/2018 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 03/07/2018 (118)
25/05/201813:12 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
25/05/201813:11 Autos com vista ao Ministério Público Federal conforme despacho de fl. 603/605 (30015)
24/05/201820:39 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia. (11010)
24/05/201818:23 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA SEÇÃO (132)
15/05/201817:17 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD (51)
15/05/201817:15 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (26)
10/05/201815:08 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJDF - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0528488/2019CieMPF27/08/201927/08/2019MPF
0485251/2019PET 13/08/201914/08/2019ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC
0356367/2019PET 11/06/201911/06/2019ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC
0342399/2019PROC 06/06/201906/06/2019ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC
0063156/2019ParMPF15/02/201915/02/2019MPF
0015041/2019PET 23/01/201923/01/2019ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC
0005235/2019CieMPF10/01/201910/01/2019MPF
0542073/2018PET 24/09/201805/10/2018ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIÁRIAS ABRAINC
0440449/2018CieMPF15/08/201815/08/2018MPF
0375131/2018ParMPF03/07/201803/07/2018MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
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12/06/201914:002ª Seção  
14/08/201914:002ª Seção  
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