Superior Tribunal de Justiça
  Superior Tribunal de Justiça      

{{cabecalhoErro}}

{{ errorMessage }}

Saudações {{usuario.nome}} ({{usuario.cpf}}) selecione a forma de acesso para visualização de autos eletrônicos
O que eu consigo ver aqui?
x NOVO! Nesta Consulta Processual é possível verificar as partes e advogados no processo, números, relator, órgão colegiado, localização, decisões publicadas, as fases do andamento processual atualizadas em tempo real, e consulta processual com chave de acesso enviada pelo STJ. A visualização de peças, petições e íntegra do processo só é possível na Central do Processo Eletrônico (CPE), mediante cadastro com certificado digital. Para acessar a CPE clique aqui.
a
a
a
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
menos Fonte mais | fases decisões petições pautas Visualizar para impressão
REsp nº 1756406 / PA (2018/0195009-0) autuado em 03/08/2018 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 13/09/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:03/08/2018
NÚMERO ÚNICO: 0013582-48.2013.4.01.0000
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa (Execução Fiscal). Crédito Tributário, Suspensão da Exigibilidade, Parcelamento.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00005953620124013905, 00135824820134010000, 135824820134010000, 5953620124013905.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 08/09/2022 (12:23) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Fases
08/09/202212:23 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (22)
08/09/202212:23 Transitado em Julgado em 08/09/2022 (848)
24/06/202201:27 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/06/2022 (300104)
24/06/202201:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/06/2022 (300104)
24/06/202201:08 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/06/2022 (300104)
20/06/202215:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 525727/2022 (85)
20/06/202215:38 Protocolizada Petição 525727/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/06/2022 (118)
14/06/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
14/06/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/06/202205:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
14/06/202205:15 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/06/2022 (92)
13/06/202219:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
13/06/202217:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/06/2022 (11383)
10/06/202216:51 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
10/06/202201:06 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 10/06/2022 (300104)
10/06/202201:05 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 10/06/2022 (300104)
08/06/202217:46 Prejudicado o recurso de FAZENDA NACIONAL,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (230)
08/06/202217:46 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, julgou prejudicado o recurso especial em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
01/06/202214:35 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000117-2022-AJC-1S) (106)
01/06/202214:35 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000117-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 01/06/2022 (30019)
31/05/202213:33 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000117-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
31/05/202205:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
31/05/202205:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
31/05/202205:16 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/05/2022 (92)
30/05/202218:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/05/202216:24 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 08/06/2022 14:00:00 (3002)
30/05/202216:18 Incluído em pauta para 08/06/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
28/04/202201:04 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/04/2022 (300104)
28/04/202201:03 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/04/2022 (300104)
27/04/202214:49 Retirado de pauta (897)
27/04/202214:49 Proclamação Parcial de Julgamento: Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
27/04/202214:49 Retirado de pauta (897)
19/04/202213:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/04/2022 (30019)
19/04/202213:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2022-AJC-1S) (106)
18/04/202211:49 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/04/202205:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
18/04/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
18/04/202205:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/04/2022 (92)
12/04/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/04/202215:10 Incluído em pauta para 27/04/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
10/08/202115:02 Órgão julgador alterado de SEGUNDA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 10/08/2021 (30078)
25/11/202015:37 Retirado de pauta (897)
25/11/202015:37 Proclamação Parcial de Julgamento: Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
23/11/202003:27 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/11/2020 (300104)
23/11/202003:25 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/11/2020 (300104)
20/11/202001:02 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 20/11/2020 (300104)
20/11/202001:01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 20/11/2020 (300104)
17/11/202008:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
17/11/202008:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
13/11/202013:25 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000222-2020-AJC-1S) (106)
13/11/202013:25 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000222-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 11/11/2020 (30019)
12/11/202020:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
12/11/202020:02 Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO nº 917859/2020 (85)
12/11/202019:26 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 930016/2020 (85)
12/11/202019:25 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
12/11/202019:12 Protocolizada Petição 930016/2020 (OF - OFÍCIO) em 12/11/2020 (118)
12/11/202006:53 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/11/2020 (92)
11/11/202019:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/11/202013:53 Ato ordinatório praticado (Petição 917859/2020 (PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
11/11/202009:15 Protocolizada Petição 917859/2020 (Adia - PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) em 10/11/2020 (118)
10/11/202019:48 Ato ordinatório praticado 13a Sessão Ordinária transferida para o dia 25.11.2020, às 14h (11383)
03/11/202005:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
03/11/202005:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
03/11/202005:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/11/2020 (92)
29/10/202019:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
29/10/202018:48 Incluído em pauta para 11/11/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
24/04/202009:02 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/03/2020 (300104)
24/04/202008:40 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/03/2020 (300104)
24/04/202008:30 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/03/2020 (300104)
19/03/202018:52 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (51)
19/03/202016:15 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
19/03/202015:27 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
19/03/202014:13 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os autos nesta Coordenadoria, foi procedida a inclusão da DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO como "amicus curiae" em cumprimento ao despacho de fl.397. (581)
19/03/202010:05 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Despacho fl.397) (123)
18/03/202006:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
18/03/202006:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/03/202006:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
18/03/202006:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2020 Petição Nº 397293/2019 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1756406(2018/0195009-0 - 18/03/2020)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
17/03/202019:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/03/202017:50 Deferido o pedido de DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (12444)
16/03/202017:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0397293 - PET no REsp 1756406 - Publicação prevista para 18/03/2020 (11383)
14/08/201916:55 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) com petição (inclusão de amicus curiae) (51)
14/08/201916:35 Juntada de Petição de nº 486494/2019 (85)
14/08/201911:53 Ato ordinatório praticado (Petição 486494/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
14/08/201911:00 Protocolizada Petição 486494/2019 (PET - PETIÇÃO) em 14/08/2019 (118)
27/06/201916:48 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) com petição CIEMPF de fl. 381 e petição de fls.384/385 ( inclusão de amicus curiae) (51)
27/06/201916:44 Juntada de Petição de nº 397293/2019 (85)
27/06/201916:43 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
27/06/201914:27 Ato ordinatório praticado (Petição 397293/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
27/06/201913:46 Protocolizada Petição 397293/2019 (PET - PETIÇÃO) em 27/06/2019 (118)
07/06/201901:14 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/06/2019 (300104)
07/06/201901:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/06/2019 (300104)
06/06/201919:56 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 345049/2019 (Juntada Automática) (85)
06/06/201919:56 Protocolizada Petição 345049/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/06/2019 (118)
04/06/201915:07 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1012/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e a Turma Nacional de Uniformização. (581)
03/06/201915:56 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
30/05/201918:43 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 324806/2019 (Juntada Automática) (85)
30/05/201918:43 Protocolizada Petição 324806/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/05/2019 (118)
29/05/201919:04 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015)
28/05/201906:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
Listando as fases da data 08/09/2022 até a data 28/05/2019
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0525727/2022CieMPF20/06/202220/06/2022MPF
0930016/2020OF 12/11/202012/11/2020S/NR AGU (EMAIL)
0917859/2020Adia 10/11/202012/11/2020FAZENDA NACIONAL
0486494/2019PET 14/08/201914/08/2019DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
0397293/2019PET 27/06/201927/06/2019DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0345049/2019CieMPF06/06/201906/06/2019MPF
0324806/2019CieMPF30/05/201930/05/2019MPF
0501558/2018CieMPF05/09/201806/09/2018MPF
0456886/2018ParMPF21/08/201821/08/2018MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
25/11/202014:011ª Seção  
27/04/202214:001ª Seção  
08/06/202214:001ª Seção  
Email:
Senha:
Utilize o email e a senha do sistema Push!
Impresso quarta-feira, 06 de dezembro de 2023.
(0.0)Versão 3.1.3| de 23/11/2023 19:00 .
SAFS - Qd. 06 - Lt. 01, Brasília/DF.CEP 70095-900.+55 61 3319-8000
Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF  +55 61 3319-8000 Voltar ao topo Avalie o Portal STJ