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REsp nº 1759098 / RS (2018/0204454-9) autuado em 13/08/2018 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 17/02/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:13/08/2018
NÚMERO ÚNICO: 5017896-60.2016.4.04.0000
RELATOR(A):Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Auxílio-Doença Previdenciário. Tempo de serviço, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50178966020164040000.
 1 volume, 1 apenso.
ÚLTIMA FASE: 19/02/2022 (05:05) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 5017896602016404000020220217202345
Fases
19/02/202205:05 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 5017896602016404000020220217202345 (132)
17/02/202219:22 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5017896602016404000020220217202345 (123)
15/02/202215:51 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
15/02/202215:51 Transitado em Julgado em 14/02/2022 (848)
16/11/202101:53 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/11/2021 (300104)
16/11/202101:52 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/11/2021 (300104)
16/11/202101:04 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/11/2021 (300104)
09/11/202116:36 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1023961/2021 (85)
09/11/202116:15 Protocolizada Petição 1023961/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/11/2021 (118)
03/11/202105:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
03/11/202105:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/11/202105:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
03/11/202105:17 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/11/2021 Petição Nº 757361/2020 - EDcl nos EDcl no (92)
28/10/202122:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
28/10/202114:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0757361 - EDcl nos EDcl no REsp 1759098 - Publicação prevista para 03/11/2021 (11383)
27/10/202114:46 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
21/10/202116:01 Embargos de Declaração de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº757361/2020 - EDcl nos EDcl no REsp REsp 1759098 (200)
21/10/202116:01 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº757361/2020 - EDcl nos EDcl no REsp REsp 1759098 (3001)
24/09/202101:13 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 24/09/2021 (300104)
24/09/202101:12 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 24/09/2021 (300104)
22/09/202117:53 Adiado o julgamento Petição Nº757361/2020 - EDcl nos EDcl no REsp REsp 1759098 (3003)
22/09/202117:53 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. Petição Nº757361/2020 - EDcl nos EDcl no REsp REsp 1759098 (3001)
20/09/202114:40 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000187-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 16/09/2021 (30019)
20/09/202114:40 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000187-2021-AJC-1S) (106)
14/09/202114:31 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000187-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
14/09/202105:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
14/09/202105:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
14/09/202105:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/09/2021 (92)
13/09/202119:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/09/202117:44 Incluído em pauta para 22/09/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00757361/2020 - EDcl nos EDcl no REsp 1759098/RS (417)
09/03/202117:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD (51)
09/03/202117:05 Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) - PRIMEIRA SEÇÃO (36)
09/03/202116:46 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
09/03/202108:48 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
08/03/202118:42 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
13/10/202002:03 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 13/10/2020 (300104)
09/10/202023:20 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) (51)
09/10/202014:39 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 02/10/2020 e término em 08/10/2020 o prazo para ROSANGELA DA SILVA VALADAS apresentar resposta à petição n. 757361/2020 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 828. (581)
01/10/202019:31 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 763819/2020 (85)
01/10/202019:28 Protocolizada Petição 763819/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 01/10/2020 (118)
01/10/202018:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 01/10/2020 (300104)
01/10/202006:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
01/10/202006:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/10/202005:55 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 01/10/2020 Petição Nº 757361/2020 - (92)
30/09/202020:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
30/09/202015:31 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 757361/2020. Publicação prevista para 01/10/2020) (11383)
30/09/202015:11 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 757361/2020 (85)
30/09/202015:06 Protocolizada Petição 757361/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 30/09/2020 (118)
28/09/202001:18 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/09/2020 (300104)
28/09/202001:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/09/2020 (300104)
28/09/202001:03 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/09/2020 (300104)
17/09/202018:07 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 682336/2020 (Juntada automática) (85)
17/09/202018:07 Protocolizada Petição 682336/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/09/2020 (118)
16/09/202005:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
16/09/202005:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/09/202005:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
16/09/202005:18 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/09/2020 Petição Nº 489274/2019 - EDcl (92)
15/09/202019:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
15/09/202016:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0489274 - EDcl no REsp 1759098 - Publicação prevista para 16/09/2020 (11383)
09/09/202018:20 Embargos de Declaração de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 489274/2019 - EDcl no REsp 1759098 (200)
09/09/202018:20 Proclamação Final de Julgamento: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 489274/2019 - EDcl no REsp 1759098 (3001)
04/09/202009:43 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000170-2020-1S (Pauta) com ciente em 02/09/2020 (30019)
04/09/202009:43 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000170-2020-1S) (106)
04/09/202001:44 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 04/09/2020 (300104)
04/09/202001:44 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 04/09/2020 (300104)
31/08/202009:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
31/08/202009:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
31/08/202005:53 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/08/2020 (92)
28/08/202019:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
28/08/202016:29 Incluído em pauta para 09/09/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 489274/2019 - EDcl no REsp 1759098/RS (417)
11/03/202014:47 Adiado o julgamento Petição Nº 489274/2019 - EDcl no REsp 1759098 (3003)
11/03/202014:47 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator." Petição Nº 489274/2019 - EDcl no REsp 1759098 (3001)
10/03/202016:58 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000051-2020-1S) (106)
10/03/202016:58 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000051-2020-1S (Pauta) com ciente em 09/03/2020 (30019)
10/03/202016:42 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000047-2020-1S) (106)
10/03/202016:42 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000047-2020-1S (Pauta) com ciente em 09/03/2020 (30019)
09/03/202003:22 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 09/03/2020 (300104)
09/03/202003:21 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 09/03/2020 (300104)
03/03/202005:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
03/03/202005:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
03/03/202005:28 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/03/2020 (92)
02/03/202018:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
02/03/202016:38 Incluído em pauta para 11/03/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 489274/2019 - EDcl no REsp 1759098/RS (417)
05/11/201918:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relator (51)
05/11/201916:45 Juntada de Petição de nº 733190/2019 (85)
05/11/201911:40 Ato ordinatório praticado (Petição 733190/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
05/11/201911:28 Protocolizada Petição 733190/2019 (PET - PETIÇÃO) em 04/11/2019 (118)
13/09/201917:41 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) (51)
13/09/201917:40 Juntada de Certidão : Decurso de prazo para impugnação do Ministério Público Federal. (581)
26/08/201903:51 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 26/08/2019 (300104)
26/08/201903:50 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 26/08/2019 (300104)
26/08/201903:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 26/08/2019 (300104)
20/08/201912:04 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 505640/2019 (Juntada automática) (85)
20/08/201912:04 Protocolizada Petição 505640/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 20/08/2019 (118)
16/08/201905:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
16/08/201905:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
16/08/201905:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/08/201905:46 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 16/08/2019 Petição Nº 489274/2019 - (92)
15/08/201919:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
15/08/201916:31 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 489274/2019. Publicação prevista para 16/08/2019) (11383)
Listando as fases da data 19/02/2022 até a data 15/08/2019
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1023961/2021CieMPF09/11/202109/11/2021MPF
0763819/2020IMP 01/10/202001/10/2020
0757361/2020EDcl 30/09/202030/09/2020INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0682336/2020CieMPF17/09/202017/09/2020MPF
0733190/2019PET 04/11/201905/11/2019INSITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
0505640/2019IMP 20/08/201920/08/2019ROSANGELA DA SILVA VALADAS
0489274/2019EDcl 14/08/201914/08/2019INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0451845/2019CieMPF02/08/201902/08/2019MPF
0253902/2019ParMPF06/05/201906/05/2019MPF
0217508/2019PET 18/04/201907/05/2019INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
0102654/2019CieMPF28/02/201928/02/2019MPF
0023354/2019PET 31/01/201931/01/2019INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
0605139/2018CieMPF18/10/201818/10/2018MPF
0545126/2018CieMPF25/09/201826/09/2018MPF
0511726/2018ParMPF11/09/201811/09/2018MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
11/03/202014:001ª Seção  
09/09/202014:001ª Seção  
09/09/202014:001ª Seção  
22/09/202114:001ª Seção  
08/05/201914:001ª Seção  
12/06/201914:001ª Seção  
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Impresso domingo, 22 de maio de 2022.
(0.0)Versão 2.0.159| de 24/02/2022 15:11.
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