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REsp nº 1761874 / SC (2018/0217730-2) autuado em 24/08/2018 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 27/08/2021
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:24/08/2018
NÚMERO ÚNICO: 5014249-39.2017.4.04.7205
RELATOR(A):Min. ASSUSETE MAGALHÃES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO PREVIDENCIÁRIO, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto. Benefícios em Espécie, Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6).
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 24/08/2021 (10:19) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Fases
24/08/202110:19 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22)
24/08/202110:19 Transitado em Julgado em 24/08/2021 (848)
02/08/202104:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/08/2021 (300104)
02/08/202104:23 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/08/2021 (300104)
13/07/202117:55 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 652851/2021 (85)
13/07/202117:45 Protocolizada Petição 652851/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/07/2021 (118)
01/07/202120:43 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 1/7/2021 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização, ao NUGEP e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
01/07/202118:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/07/202118:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
01/07/202105:49 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/07/2021 (92)
30/06/202122:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
30/06/202115:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2021 (11383)
29/06/202114:36 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
23/06/202117:04 Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237)
23/06/202117:04 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial para reconhecer que a prescrição quinquenal de parcelas vencidas do benefício interrompe-se na data de ajuizamento da presente ação individual, mantida a sucumbência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (3001)
16/06/202114:49 Ato ordinatório praticado - Sessão de julgamento de 23/06 antecipada para às 13h, por determinação do Sr. Ministro Presidente. (11383)
10/06/202101:04 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 10/06/2021 (300104)
09/06/202118:58 Ato ordinatório praticado - 9ª Sessão Ordinária SUSPENSA - continuação em 23/06/2021 (11383)
04/06/202118:11 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 530074/2021 (85)
04/06/202117:46 Protocolizada Petição 530074/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 04/06/2021 (118)
02/06/202116:20 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000123-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 01/06/2021 (30019)
02/06/202116:20 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000123-2021-AJC-1S) (106)
31/05/202113:23 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000123-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
31/05/202105:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
31/05/202105:52 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/05/2021 (92)
28/05/202119:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
28/05/202113:52 Incluído em pauta para 09/06/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
03/05/202116:47 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2021-AJC-1S) (106)
03/05/202116:47 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 21/04/2021 (30019)
30/04/202101:02 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/04/2021 (300104)
29/04/202101:00 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 29/04/2021 (300104)
28/04/202114:57 Adiado o julgamento (3003)
28/04/202114:57 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação da Sra. Ministra Relatora. (3001)
27/04/202120:29 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/04/2021 (300104)
22/04/202108:09 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) (51)
20/04/202123:11 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 366210/2021 (85)
20/04/202123:07 Protocolizada Petição 366210/2021 (MEMO - MEMORIAL) em 20/04/2021 (118)
20/04/202122:56 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 366163/2021 (85)
20/04/202122:53 Protocolizada Petição 366163/2021 (MEMO - MEMORIAL) em 20/04/2021 (118)
20/04/202119:05 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
20/04/202119:04 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar como interessado na qualidade de "amicus curiae": INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV, nos termos da r. decisão de fls. e-STJ 865/866. (581)
20/04/202118:02 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (para inclusão de "amicus curiae") (123)
20/04/202105:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/04/202105:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
20/04/202105:15 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/04/2021 Petição Nº 137822/2021 - PET (92)
Decisão Monocrática
19/04/202113:34 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
19/04/202110:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0137822 - PET no REsp 1761874 - Publicação prevista para 20/04/2021 (11383)
19/04/202110:30 Deferido o pedido de INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV - Petição Nº 2021/00137822 - PET no REsp 1761874 (12444)
19/04/202105:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
19/04/202105:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/04/2021 (92)
16/04/202109:33 Incluído em pauta para 28/04/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
02/03/202117:33 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator) (51)
02/03/202116:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 137822/2021 (85)
02/03/202111:18 Protocolizada Petição 137822/2021 (PET - PETIÇÃO) em 02/03/2021 (118)
07/12/202017:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator) (51)
07/12/202017:06 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 1006818/2020 (85)
07/12/202016:56 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
07/12/202016:54 Remetidos os Autos (para juntar petição) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
07/12/202016:18 Ato ordinatório praticado (Petição 1006818/2020 (MEMORIAL) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
07/12/202016:13 Protocolizada Petição 1006818/2020 (MEMO - MEMORIAL) em 07/12/2020 (118)
04/12/202001:02 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/12/2020 (300104)
26/11/202012:53 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/11/2020 (300104)
25/11/202015:52 Adiado o julgamento (3003)
25/11/202015:52 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." (3001)
24/11/202018:09 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
24/11/202011:09 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (Pauta do dia 25/11/2020) (123)
24/11/202005:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/11/202005:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
24/11/202005:18 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/11/2020 Petição Nº 930036/2020 - RtPaut (92)
Decisão Monocrática
23/11/202018:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/11/202003:26 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/11/2020 (300104)
20/11/202020:10 Julgado prejudicado o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (30067)
20/11/202020:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0930036 - RtPaut no REsp 1761874 - Publicação prevista para 24/11/2020 (11383)
20/11/202014:25 Tipo de petição alterado (Petição nº 930036/2020 alterada de OF - OFÍCIO para RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) (30077)
20/11/202001:00 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 20/11/2020 (300104)
17/11/202008:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
13/11/202014:12 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) (51)
13/11/202013:25 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000222-2020-AJC-1S) (106)
13/11/202013:25 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000222-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 11/11/2020 (30019)
13/11/202012:48 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 930036/2020 (85)
13/11/202008:10 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
12/11/202019:24 Ato ordinatório praticado (Petição 930036/2020 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
12/11/202019:19 Protocolizada Petição 930036/2020 (OF - OFÍCIO) em 12/11/2020 (118)
12/11/202006:53 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/11/2020 (92)
11/11/202019:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/11/202014:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator) (51)
11/11/202014:05 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 908300/2020 (85)
11/11/202014:05 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 910257/2020 (85)
11/11/202007:48 Ato ordinatório praticado (Petição 910257/2020 (MEMORIAL) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
11/11/202007:47 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
10/11/202019:48 Ato ordinatório praticado 13a Sessão Ordinária transferida para o dia 25.11.2020, às 14h (11383)
10/11/202018:08 Protocolizada Petição 910257/2020 (MEMO - MEMORIAL) em 10/11/2020 (118)
10/11/202011:51 Ato ordinatório praticado (Petição 908300/2020 (MEMORIAL) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
10/11/202010:05 Protocolizada Petição 908300/2020 (MEMO - MEMORIAL) em 10/11/2020 (118)
03/11/202005:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
03/11/202005:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/11/2020 (92)
29/10/202019:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
29/10/202018:48 Incluído em pauta para 11/11/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
29/05/202018:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES Relator (51)
29/05/202017:24 Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 365568/2020 (85)
Listando as fases da data 24/08/2021 até a data 29/05/2020
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0652851/2021CieMPF13/07/202113/07/2021MPF
0530074/2021PROC 04/06/202104/06/2021CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
0366163/2021MEMO 20/04/202120/04/2021CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
0366210/2021MEMO 20/04/202120/04/2021CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
0137822/2021PET 02/03/202102/03/2021INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV
1006818/2020MEMO 07/12/202007/12/2020CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
0930036/2020RtPaut12/11/202013/11/2020S/NR AGU (EMAIL)
0908300/2020MEMO 10/11/202011/11/2020CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
0910257/2020MEMO 10/11/202011/11/2020INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)
0365568/2020Pfrn 29/05/202029/05/2020ELISABETH KUEHLEWEIN
0016736/2020ParMPF21/01/202021/01/2020MPF
0813609/2019CieMPF03/12/201903/12/2019MPF
0808311/2019PET 29/11/201929/11/2019INSITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
0635440/2019PET 01/10/201902/10/2019CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
0183214/2019OF 04/04/201905/04/2019NR 742/19 JD 1A VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM CE (MALOTE DIGITAL)
0151305/2019PET 22/03/201922/03/2019INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
0534390/2018ParMPF20/09/201820/09/2018MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
25/11/202014:011ª Seção  
28/04/202114:001ª Seção  
09/06/202114:001ª Seção  
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Impresso domingo, 02 de outubro de 2022.
(0.0)Versão 2.0.164| de 26/09/2022 17:15.
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