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REsp nº 1770808 / SC (2018/0263465-2) autuado em 03/10/2018 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em PRIMEIRA SEÇÃO em 01/12/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:03/10/2018
NÚMERO ÚNICO: 0310969-39.2016.8.24.0020
RELATOR(A):Min. BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO AMBIENTAL, Área de Preservação Permanente.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚMEROS DE ORIGEM: 03109693920168240020, 0310969392016824002050001, 3109693920168240020, 310969392016824002050001.
 1 volume, 2 apensos
ÚLTIMA FASE: 01/12/2022 (14:15) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) PRIMEIRA SEÇÃO
Fases
01/12/202214:15 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
23/11/202214:20 Embargos de Declaração de SCHAMBECK PARTICIPAÇÕES LTDA e CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 460764/2021 - EDcl no REsp 1770808 (200)
23/11/202214:20 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 460764/2021 - EDcl no REsp 1770808 (3001)
Resultado de Julgamento
EDcl no REsp 1770808/SC
Acordão (Acórdão (PRIMEIRA SEÇÃO))
MINISTRO responsável pela Lavratura do Acórdão: BENEDITO GONÇALVES
26/10/2022 | 14:00 | Sessão Ordinária (Certidão)
23/11/2022 | 13:59 | Sessão Ordinária (Certidão)
BENEDITO GONÇALVES-MÉRITO Relatório e Voto
HERMAN BENJAMIN-MÉRITO Voto
09/11/202217:47 Ato ordinatório praticado 15ª sessão ordinária suspensa - continuação em 23/11/2022 (11383)
28/10/202201:00 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/10/2022 (300104)
26/10/202216:27 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 09/11/2022 14:00:00 (3002)
26/10/202215:25 Adiado o julgamento Petição Nº 460764/2021 - EDcl no REsp 1770808 (3003)
26/10/202215:25 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 460764/2021 - EDcl no REsp 1770808 (3001)
24/10/202216:11 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 971915/2022 (85)
24/10/202216:03 Protocolizada Petição 971915/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 24/10/2022 (118)
19/10/202222:09 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000229-2022-AJC-1S) (106)
19/10/202222:09 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000229-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 19/10/2022 (30019)
18/10/202212:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000229-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/10/202212:30 Expedição de Ofício de Intimação nº I000159-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (60)
18/10/202205:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
18/10/202205:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/10/2022 (92)
17/10/202219:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
17/10/202215:48 Incluído em pauta para 26/10/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00460764/2021 - EDcl no REsp 1770808/SC (417)
11/10/202214:44 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 11/10/2022 (30078)
12/05/202218:46 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (51)
12/05/202218:36 Tipo de petição alterado (Petição nº 392764/2022 alterada de PET - PETIÇÃO para ParMPF - PARECER DO MPF) (30077)
11/05/202217:52 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
11/05/202210:56 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 392764/2022 (85)
11/05/202210:51 Protocolizada Petição 392764/2022 (PET - PETIÇÃO) em 11/05/2022 (118)
10/05/202212:36 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 386730/2022 (85)
10/05/202212:29 Protocolizada Petição 386730/2022 (PET - PETIÇÃO) em 10/05/2022 (118)
18/04/202216:54 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
18/04/202214:45 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
18/04/202214:15 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 29/03/2022 e término em 11/04/2022 o prazo para MUNICÍPIO DE CRICIÚMA se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 789. (581)
18/04/202210:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 306218/2022 (85)
18/04/202210:39 Protocolizada Petição 306218/2022 (PET - PETIÇÃO) em 14/04/2022 (118)
18/04/202210:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 305669/2022 (85)
18/04/202209:58 Protocolizada Petição 305669/2022 (PET - PETIÇÃO) em 13/04/2022 (118)
07/04/202202:35 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/04/2022 (300104)
07/04/202202:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/04/2022 (300104)
07/04/202201:51 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/04/2022 (300104)
05/04/202214:15 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 29/03/2022 e término em 04/04/2022 o prazo para CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 789. (581)
04/04/202218:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 249138/2022 (85)
04/04/202218:39 Protocolizada Petição 249138/2022 (PET - PETIÇÃO) em 04/04/2022 (118)
04/04/202212:56 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 247571/2022 (85)
04/04/202212:55 Protocolizada Petição 247571/2022 (PET - PETIÇÃO) em 04/04/2022 (118)
28/03/202207:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
28/03/202206:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/03/202206:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
28/03/202205:26 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2022 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1770808(2018/0263465-2 - 28/03/2022)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
25/03/202218:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
25/03/202212:30 Proferido despacho de mero expediente concedendo vista vista às partes, amicus curiae e, posteriormente, ao Ministério Público Federal. (11010)
25/03/202212:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/03/2022 (11383)
17/06/202112:17 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 571346/2021 (85)
17/06/202112:09 Protocolizada Petição 571346/2021 (PET - PETIÇÃO) em 17/06/2021 (118)
08/06/202113:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (51)
07/06/202117:32 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 533103/2021 (85)
07/06/202117:26 Protocolizada Petição 533103/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/06/2021 (118)
31/05/202101:46 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 31/05/2021 (300104)
31/05/202101:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 31/05/2021 (300104)
31/05/202101:17 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 31/05/2021 (300104)
28/05/202101:09 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 28/05/2021 (300104)
28/05/202101:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 28/05/2021 (300104)
28/05/202101:04 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 28/05/2021 (300104)
21/05/202114:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 477933/2021 (85)
21/05/202114:09 Protocolizada Petição 477933/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2021 (118)
20/05/202101:10 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 20/05/2021 (300104)
20/05/202101:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 20/05/2021 (300104)
20/05/202101:07 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 20/05/2021 (300104)
19/05/202105:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
19/05/202105:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/05/202105:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
19/05/202105:32 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 19/05/2021 Petição Nº 460764/2021 - (92)
18/05/202120:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 465052/2021 (85)
18/05/202120:08 Protocolizada Petição 465052/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/05/2021 (118)
18/05/202119:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
18/05/202114:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 460764/2021. Publicação prevista para 19/05/2021) (11383)
18/05/202105:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
18/05/202105:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/05/202105:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
18/05/202105:24 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 18/05/2021 Petição Nº 459015/2021 - (92)
17/05/202120:01 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 460764/2021 (85)
17/05/202120:00 Protocolizada Petição 460764/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 17/05/2021 (118)
17/05/202119:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
17/05/202116:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 459015/2021. Publicação prevista para 18/05/2021) (11383)
17/05/202115:46 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 459015/2021 (85)
17/05/202115:43 Protocolizada Petição 459015/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 17/05/2021 (118)
12/05/202109:56 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 444696/2021 (85)
12/05/202109:49 Protocolizada Petição 444696/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2021 (118)
11/05/202114:36 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 10/5/2021 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização, ao NUGEP e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador (581)
10/05/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
10/05/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/05/202105:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
10/05/202105:11 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/05/2021 (92)
07/05/202119:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
07/05/202112:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/05/2021 (11383)
06/05/202119:31 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
03/05/202116:47 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2021-AJC-1S) (106)
03/05/202116:47 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 21/04/2021 (30019)
29/04/202101:01 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 29/04/2021 (300104)
28/04/202116:12 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237)
28/04/202116:12 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial para, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgar improcedente o pedido contido na inicial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
19/04/202113:36 Expedição de Ofício de Intimação nº I000043-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (60)
19/04/202113:34 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
19/04/202105:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
Listando as fases da data 01/12/2022 até a data 19/04/2021
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0971915/2022MEMO 24/10/202224/10/2022CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO
0392764/2022ParMPF11/05/202211/05/2022MPF
0386730/2022PET 10/05/202210/05/2022UNIÃO
0306218/2022PET 14/04/202218/04/2022UNIÃO
0305669/2022PET 13/04/202218/04/2022MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
0247571/2022PET 04/04/202204/04/2022CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO
0249138/2022PET 04/04/202204/04/2022SCHAMBECK PARTICIPAÇÕES LTDA
0571346/2021PET 17/06/202117/06/2021CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO
0533103/2021IMP 07/06/202107/06/2021MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
0477933/2021CieMPF21/05/202121/05/2021MPF
0465052/2021CieMPF18/05/202118/05/2021MPF
0459015/2021EDcl 17/05/202117/05/2021SCHAMBECK PARTICIPAÇÕES LTDA
0460764/2021EDcl 17/05/202117/05/2021CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO
0444696/2021CieMPF12/05/202112/05/2021MPF
0973582/2020CieMPF25/11/202025/11/2020MPF
0966810/2020MEMO 24/11/202024/11/2020CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO
0930055/2020OF 12/11/202013/11/2020S/NR AGU (EMAIL)
0921380/2020PET 10/11/202011/11/2020UNIÃO
0787794/2020CieMPF09/10/202009/10/2020MPF
0168742/2020PET 24/03/202024/03/2020CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS
0151304/2020PET 17/03/202018/03/2020UNIÃO
0066332/2020CieMPF14/02/202014/02/2020MPF
0035062/2020MEMO 05/02/202005/02/2020CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO
0025342/2020CieMPF29/01/202029/01/2020MPF
0842196/2019CieMPF12/12/201912/12/2019MPF
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0416461/2019PET 04/07/201904/07/2019AELO-ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE LOTEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
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0676578/2018ParMPF19/11/201819/11/2018MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
26/10/202214:001ª Seção  
25/11/202014:011ª Seção  
10/02/202114:001ª Seção  
28/04/202114:001ª Seção  
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Impresso domingo, 05 de fevereiro de 2023.
(0.0)Versão 2.0.170| de 03/01/2022 17:15.
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