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REsp nº 1770967 / SC (2018/0263730-5) autuado em 04/10/2018 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em PRIMEIRA SEÇÃO em 01/12/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:04/10/2018
NÚMERO ÚNICO: 0302025-14.2014.8.24.0054
RELATOR(A):Min. BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO AMBIENTAL, Área de Preservação Permanente.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚMEROS DE ORIGEM: 03020251420148240054, 0302025142014824005450002, 03081588620158240038, 03109693920168240020, 3020251420148240054, 302025142014824005450002, 3081588620158240038, 3109693920168240020.
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 01/12/2022 (14:15) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) PRIMEIRA SEÇÃO
Fases
01/12/202214:15 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
23/11/202214:20 Embargos de Declaração de CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 460768/2021 - EDcl no REsp 1770967 (200)
23/11/202214:20 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 460768/2021 - EDcl no REsp 1770967 (3001)
Resultado de Julgamento
EDcl no REsp 1770967/SC
Acordão (Acórdão (PRIMEIRA SEÇÃO))
MINISTRO responsável pela Lavratura do Acórdão: BENEDITO GONÇALVES
26/10/2022 | 14:00 | Sessão Ordinária (Certidão)
23/11/2022 | 13:59 | Sessão Ordinária (Certidão)
BENEDITO GONÇALVES-MÉRITO Relatório e Voto
HERMAN BENJAMIN-MÉRITO Voto
09/11/202217:47 Ato ordinatório praticado 15ª sessão ordinária suspensa - continuação em 23/11/2022 (11383)
28/10/202201:00 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/10/2022 (300104)
26/10/202216:27 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 09/11/2022 14:00:00 (3002)
26/10/202215:26 Adiado o julgamento Petição Nº 460768/2021 - EDcl no REsp 1770967 (3003)
26/10/202215:26 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 460768/2021 - EDcl no REsp 1770967 (3001)
24/10/202216:21 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 971969/2022 (85)
24/10/202216:08 Protocolizada Petição 971969/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 24/10/2022 (118)
19/10/202222:09 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000229-2022-AJC-1S) (106)
19/10/202222:09 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000229-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 19/10/2022 (30019)
18/10/202212:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000229-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/10/202212:30 Expedição de Ofício de Intimação nº I000159-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (60)
18/10/202205:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
18/10/202205:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/10/2022 (92)
17/10/202219:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
17/10/202215:48 Incluído em pauta para 26/10/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00460768/2021 - EDcl no REsp 1770967/SC (417)
11/10/202214:44 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 11/10/2022 (30078)
18/07/202215:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (51)
18/07/202214:41 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 599788/2022 (85)
18/07/202214:37 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
18/07/202214:37 Protocolizada Petição 599788/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/07/2022 (118)
10/05/202212:26 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 386594/2022 (85)
10/05/202212:24 Protocolizada Petição 386594/2022 (PET - PETIÇÃO) em 10/05/2022 (118)
20/04/202209:27 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
19/04/202217:15 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
19/04/202210:26 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 310541/2022 (85)
19/04/202210:21 Protocolizada Petição 310541/2022 (PET - PETIÇÃO) em 19/04/2022 (118)
18/04/202214:16 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 29/03/2022 e término em 11/04/2022 o prazo para MUNICIPIO DE RIO DO SUL se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 738. (581)
18/04/202210:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 306253/2022 (85)
18/04/202210:41 Protocolizada Petição 306253/2022 (PET - PETIÇÃO) em 14/04/2022 (118)
18/04/202210:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 305672/2022 (85)
18/04/202209:58 Protocolizada Petição 305672/2022 (PET - PETIÇÃO) em 13/04/2022 (118)
07/04/202202:35 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/04/2022 (300104)
07/04/202202:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/04/2022 (300104)
07/04/202201:51 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/04/2022 (300104)
05/04/202214:15 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 29/03/2022 e término em 04/04/2022 o prazo para AUXILIADORA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 738. (581)
05/04/202214:15 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 29/03/2022 e término em 04/04/2022 o prazo para CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 738. (581)
04/04/202212:56 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 247570/2022 (85)
04/04/202212:52 Protocolizada Petição 247570/2022 (PET - PETIÇÃO) em 04/04/2022 (118)
28/03/202207:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
28/03/202206:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/03/202206:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
28/03/202205:26 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2022 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1770967(2018/0263730-5 - 28/03/2022)
Decisão Monocrática- Ministro BENEDITO GONÇALVES
25/03/202218:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
25/03/202212:30 Proferido despacho de mero expediente concedendo vista às partes, amicus curiae e, posteriormente, ao Ministério Público Federal. (11010)
25/03/202212:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/03/2022 (11383)
17/06/202112:45 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 571214/2021 (85)
17/06/202112:36 Protocolizada Petição 571214/2021 (PET - PETIÇÃO) em 17/06/2021 (118)
09/06/202113:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (51)
08/06/202116:31 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 537872/2021 (85)
08/06/202116:27 Protocolizada Petição 537872/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 08/06/2021 (118)
31/05/202101:46 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 31/05/2021 (300104)
31/05/202101:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 31/05/2021 (300104)
31/05/202101:17 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 31/05/2021 (300104)
20/05/202101:10 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 20/05/2021 (300104)
20/05/202101:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 20/05/2021 (300104)
20/05/202101:07 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 20/05/2021 (300104)
19/05/202113:51 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 468012/2021 (85)
19/05/202113:48 Protocolizada Petição 468012/2021 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 19/05/2021 (118)
19/05/202105:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
19/05/202105:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/05/202105:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
19/05/202105:32 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 19/05/2021 Petição Nº 460768/2021 - (92)
18/05/202119:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
18/05/202112:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 460768/2021. Publicação prevista para 19/05/2021) (11383)
17/05/202120:06 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 460768/2021 (85)
17/05/202120:03 Protocolizada Petição 460768/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 17/05/2021 (118)
11/05/202114:38 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 10/5/2021 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização, ao NUGEP e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador (581)
10/05/202114:06 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 434987/2021 (85)
10/05/202114:04 Protocolizada Petição 434987/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/05/2021 (118)
10/05/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
10/05/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/05/202105:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (300105)
10/05/202105:11 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/05/2021 (92)
07/05/202119:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
07/05/202112:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/05/2021 (11383)
06/05/202119:31 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
03/05/202116:47 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 21/04/2021 (30019)
03/05/202116:47 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2021-AJC-1S) (106)
29/04/202101:01 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 29/04/2021 (300104)
28/04/202116:12 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237)
28/04/202116:12 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial para, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgar improcedente o pedido contido na inicial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
19/04/202113:36 Expedição de Ofício de Intimação nº I000043-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (60)
19/04/202113:34 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
19/04/202105:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
19/04/202105:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/04/2021 (92)
16/04/202109:33 Incluído em pauta para 28/04/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
10/02/202118:26 Adiado o julgamento (3003)
10/02/202118:26 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
09/02/202114:22 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 09/02/2021 (300104)
03/02/202116:19 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000005-2021-AJC-1S) (106)
03/02/202116:19 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000005-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 02/02/2021 (30019)
02/02/202118:58 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/02/2021 (92)
02/02/202116:00 Expedição de Ofício de Intimação nº I000006-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (60)
02/02/202111:38 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000005-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
02/02/202106:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
01/02/202120:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
01/02/202116:29 Incluído em pauta para 10/02/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
Listando as fases da data 01/12/2022 até a data 01/02/2021
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0971969/2022MEMO 24/10/202224/10/2022CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO
0599788/2022ParMPF18/07/202218/07/2022MPF
0386594/2022PET 10/05/202210/05/2022A UNIÃO
0310541/2022PET 19/04/202219/04/2022AUXILIADORA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
0306253/2022PET 14/04/202218/04/2022UNIÃO
0305672/2022PET 13/04/202218/04/2022MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
0247570/2022PET 04/04/202204/04/2022CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO
0571214/2021PET 17/06/202117/06/2021CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO
0537872/2021IMP 08/06/202108/06/2021MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
0468012/2021ManMPF19/05/202119/05/2021MPF
0460768/2021EDcl 17/05/202117/05/2021CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO
0434987/2021CieMPF10/05/202110/05/2021MPF
0966809/2020MEMO 24/11/202024/11/2020CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO
0958146/2020CieMPF20/11/202020/11/2020MPF
0930059/2020OF 12/11/202013/11/2020S/NR AGU (EMAIL)
0921452/2020PET 10/11/202011/11/2020UNIÃO
0776141/2020CieMPF06/10/202006/10/2020MPF
0169936/2020PET 25/03/202025/03/2020CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
0151307/2020PET 17/03/202018/03/2020UNIÃO
0059075/2020CieMPF12/02/202012/02/2020MPF
0035067/2020MEMO 05/02/202005/02/2020CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO
0833903/2019CieMPF10/12/201910/12/2019MPF
0825614/2019CieMPF05/12/201905/12/2019MPF
0610100/2019PET 23/09/201924/09/2019SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONST CIVIL DA GRANDE FPOLIS
0443303/2019ParMPF29/07/201929/07/2019MPF
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0634274/2018ParMPF30/10/201830/10/2018MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
26/10/202214:001ª Seção  
25/11/202014:011ª Seção  
10/02/202114:001ª Seção  
28/04/202114:001ª Seção  
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Impresso domingo, 05 de fevereiro de 2023.
(0.0)Versão 2.0.170| de 03/01/2022 17:15.
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