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REsp nº 1772839 / SP (2018/0265253-6) autuado em 11/10/2018
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 14/03/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:11/10/2018
NÚMERO ÚNICO: 2015108-11.2018.8.26.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Compra e Venda.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
NÚMEROS DE ORIGEM: 10275586820168260001, 20151081120188260000.
 4 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 10/02/2021 (16:14) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
Fases
10/02/202116:14 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22)
23/10/202007:00 Juntada de Certidão : Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal. (581)
04/08/202015:47 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 2015108112018826000020200804154152 (132)
04/08/202015:42 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2015108112018826000020200804154152 (123)
03/08/202016:13 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
03/08/202002:48 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/08/2020 (300104)
24/06/202006:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/06/202005:31 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/06/2020 Petição Nº 863082/2019 - ARE no RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
ARE no RE nos EDcl no REsp 1772839(2018/0265253-6 - 24/06/2020)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
23/06/202019:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/06/202015:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0863082 - ARE no RE nos EDcl no REsp 1772839 - Publicação prevista para 24/06/2020 (11383)
23/06/202015:10 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (11010)
23/06/202014:24 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário de fls. 1015/1020 (51)
30/04/202000:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/04/2020 (300104)
26/04/202015:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 02/04/2020 (300104)
17/04/202016:15 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
16/04/202017:13 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (123)
16/04/202005:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/04/202005:24 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/04/2020 Petição Nº 862774/2019 - AgInt no RE nos EDcl no (92)
15/04/202019:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
14/04/202018:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0862774 - AgInt no RE nos EDcl no REsp 1772839 - Publicação prevista para 16/04/2020 (11383)
07/04/202023:59 Conhecido o recurso de TRANSDATA TRANSPORTES LTDA e não-provido, por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 862774/2019 - AgInt no RE nos EDcl no REsp 1772839 (239)
07/04/202023:59 Conhecido o recurso de TRANSDATA TRANSPORTES LTDA e não-provido, por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 862774/2019 - AgInt no RE nos EDcl no REsp 1772839 (239)
07/04/202023:59 Conhecido o recurso de TRANSDATA TRANSPORTES LTDA e não-provido, por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 862774/2019 - AgInt no RE nos EDcl no REsp 1772839 (239)
07/04/202023:59 Conhecido o recurso de TRANSDATA TRANSPORTES LTDA e não-provido, por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 862774/2019 - AgInt no RE nos EDcl no REsp 1772839 (239)
23/03/202015:48 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da sessão virtual da Corte Especial com previsão de início em 1/4/2020 e de término em 7/4/2020. (581)
23/03/202005:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/03/202005:30 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/03/2020 (92)
20/03/202019:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
20/03/202017:33 Incluído em pauta para 01/04/2020 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 862774/2019 - AgInt no RE nos EDcl no REsp 1772839/SP (417)
19/03/202001:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 19/03/2020 (300104)
18/03/202014:56 Retirado de pauta da sessão virtual Petição Nº 862774/2019 - AgInt no RE nos EDcl no REsp 1772839 (897)
17/03/202020:19 Juntada de Certidão : A Coordenadoria da Corte Especial, da Secretaria dos Órgãos Julgadores/STJ, informa a todos os interessados que a sessão de julgamento virtual da Corte Especial do dia 18/03/2020 com encerramento no dia 24/03/2020 foi cancelada. (581)
09/03/202013:10 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da sessão virtual da Corte Especial com previsão de início em 18/3/2020 e término em 24/3/2020. (581)
09/03/202005:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/03/202005:33 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/03/2020 (92)
06/03/202018:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
06/03/202014:02 Incluído em pauta para 18/03/2020 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 862774/2019 - AgInt no RE nos EDcl no REsp 1772839/SP (417)
28/02/202012:18 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com agravo interno de fls. 1009/1014 e agravo em recurso extraordinário de fls. 1015/1020. (51)
26/02/202016:25 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 92392/2020 (Juntada automática) (85)
26/02/202016:25 Protocolizada Petição 92392/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 26/02/2020 (118)
26/02/202016:25 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 92388/2020 (Juntada automática) (85)
26/02/202016:25 Protocolizada Petição 92388/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 26/02/2020 (118)
13/02/202003:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 13/02/2020 (300104)
13/02/202003:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 13/02/2020 (300104)
03/02/202008:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/02/202008:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/02/202006:17 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 03/02/2020 Petição Nº 862774/2019 - (92)
03/02/202006:04 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 03/02/2020 Petição Nº 863082/2019 - (92)
31/01/202019:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
31/01/202019:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
19/12/201909:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 863082/2019. Publicação prevista para 03/02/2020) (11383)
19/12/201909:04 Juntada de Petição de ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 863082/2019 (Juntada automática) (85)
19/12/201909:04 Protocolizada Petição 863082/2019 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 18/12/2019 (118)
19/12/201908:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 862774/2019. Publicação prevista para 03/02/2020) (11383)
18/12/201921:19 Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 862774/2019 (Juntada automática) (85)
18/12/201921:18 Protocolizada Petição 862774/2019 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 18/12/2019 (118)
09/12/201901:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/12/2019 (300104)
27/11/201905:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/11/201905:34 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/11/2019 Petição Nº 679856/2019 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
RE nos EDcl no REsp 1772839(2018/0265253-6 - 27/11/2019)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
26/11/201921:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/11/201914:57 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0679856 - RE nos EDcl no REsp 1772839 - Publicação prevista para 27/11/2019 (11383)
26/11/201914:57 Negado seguimento ao recurso de TRANSDATA TRANSPORTES LTDA em parte (901)
26/11/201914:57 Recurso Extraordinário não admitido em parte (432)
18/11/201915:57 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com recurso extraordinário . (51)
12/11/201917:36 Juntada de Petição de CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO nº 762008/2019 (Juntada automática) (85)
12/11/201917:36 Protocolizada Petição 762008/2019 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 12/11/2019 (118)
04/11/201902:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 04/11/2019 (300104)
22/10/201905:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/10/201905:31 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 22/10/2019 Petição Nº 679856/2019 - (92)
21/10/201919:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
21/10/201913:53 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 679856/2019 ). Publicação prevista para 22/10/2019) (11383)
18/10/201918:11 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado à Excelentíssima Senhora MINISTRA VICE-PRESIDENTE DO STJ (581)
18/10/201915:00 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
18/10/201911:51 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
17/10/201917:59 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (123)
16/10/201907:55 Protocolizada Petição 679856/2019 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 15/10/2019 (118)
16/10/201907:55 Juntada de Petição de RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 679856/2019 (Juntada automática) (85)
04/10/201901:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/10/2019 (300104)
24/09/201905:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/09/201905:26 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/09/2019 Petição Nº 324677/2019 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
EDcl no REsp 1772839(2018/0265253-6 de 24/09/2019)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
23/09/201919:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
23/09/201915:48 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 598974/2019 (85)
23/09/201914:42 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0324677 - EDcl no REsp 1772839 - Publicação prevista para 24/09/2019 (11383)
19/09/201917:39 Recebidos os autos no(a) QUARTA TURMA (132)
19/09/201914:41 Embargos de Declaração de TRANSDATA TRANSPORTES LTDA Não-acolhidos,por unanimidade, pela QUARTA TURMA Petição Nº 324677/2019 - EDcl no REsp 1772839 (200)
19/09/201914:41 Proclamação Final de Julgamento: A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 324677/2019 - EDcl no REsp 1772839 (3001)
19/09/201907:06 Ato ordinatório praticado (Petição 598974/2019 (MEMORIAL) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
18/09/201920:00 Protocolizada Petição 598974/2019 (MEMO - MEMORIAL) em 18/09/2019 (118)
17/09/201910:30 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) (51)
17/09/201910:30 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 588275/2019 (85)
17/09/201910:29 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
16/09/201915:04 Ato ordinatório praticado (Petição 588275/2019 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
16/09/201914:24 Protocolizada Petição 588275/2019 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 16/09/2019 (118)
16/09/201913:00 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000237-2019-AJC-4T (Pauta) com ciente em 12/09/2019 (30019)
16/09/201913:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000237-2019-AJC-4T) (106)
11/09/201905:37 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/09/2019 (92)
10/09/201919:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
10/09/201913:39 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000237-2019-AJC-4T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
10/09/201913:32 Incluído em pauta para 19/09/2019 14:00:00 pela QUARTA TURMA - Petição Nº 324677/2019 - EDcl no REsp 1772839/SP (417)
17/06/201908:13 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) com embargos de declaração e impugnação (51)
Listando as fases da data 10/02/2021 até a data 17/06/2019
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0092388/2020IMP 26/02/202026/02/2020LIEBHERR BRASIL GUINDASTES E MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA
0092392/2020IMP 26/02/202026/02/2020LIEBHERR BRASIL GUINDASTES E MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA
0863082/2019ARE 18/12/201919/12/2019TRANSDATA TRANSPORTES LTDA
0862774/2019AgInt 18/12/201918/12/2019TRANSDATA TRANSPORTES LTDA
0762008/2019CRR 12/11/201912/11/2019LIEBHERR BRASIL GUINDASTES E MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA
0679856/2019RE 15/10/201916/10/2019TRANSDATA TRANSPORTES LTDA
0598974/2019MEMO 18/09/201923/09/2019TRANSDATA TRANSPORTES LTDA
0588275/2019PROC 16/09/201917/09/2019LIEBHERR BRASIL GUINDASTES E MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA
0360729/2019IMP 12/06/201912/06/2019LIEBHERR BRASIL GUINDASTES E MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA
0324677/2019EDcl 30/05/201930/05/2019TRANSDATA TRANSPORTES LTDA
0250869/2019PROC 06/05/201906/05/2019TRANSDATA TRANSPORTES LTDA
0235717/2019Adia 29/04/201930/04/2019LIEBHERR BRASIL GUINDASTES E MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA
0238138/2019PROC 29/04/201929/04/2019TRANSDATA TRANSPORTES LTDA
0615248/2018TutPrv22/10/201823/10/2018LIEBHERR BRASIL GUINDASTES E MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA E OUTRO
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
19/09/201914:004ª Turma  
24/03/202000:00Corte Especial  
07/04/202000:00Corte Especial  
07/05/201914:004ª Turma  
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