Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1776138 / RJ (2018/0283984-6) autuado em 24/10/2018 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO: BINGO TERESOPOLIS LTDA
RECORRIDO: JOAO ALFREDO BORBA URBANO
RECORRIDO: JOGOBRAS DO BRASIL LTDA
RECORRIDO: JACOB WADIH KABARITE
RECORRIDO: NELSON WADIH KABARITE
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES.: ASSOCIACAO BRASILEIRA DO AGRONEGOCIO - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072
INTERES.: COLEGIO NACIONAL DE PROCURADORIAS-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR: ANDRÉ LUIS GARONI DE OLIVEIRA - DF015786
PROCURADOR: ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA - SE000423A
PROCURADOR: CAMILA KUHL PINTARELLI - SP299036
PROCURADOR: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO - RJ081889
PROCURADOR: DAVI MACHADO EVANGELISTA - DF018081
PROCURADOR: DAVID LAERTE VIEIRA - AC002468
PROCURADOR: DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA - DF022692
PROCURADOR: EDER LUIZ GUARNIERI - RO000398B
PROCURADOR: FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA - SC026054B
PROCURADOR: FREDERICO CÉZAR ABINADER DUTRA - TO004098B
PROCURADOR: HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR - AL011935B
PROCURADOR: JORGE HAROLDO MARTINS - PR056169
PROCURADOR: LUCAS SCHWINDEN DALLAMICO - MT016309B
PROCURADOR: LUDIANA CARLA BRAGA FAÇANHA - CE016003
PROCURADOR: LUIS CARLOS KOTHE HAGEMANN - RS049394
PROCURADOR: MELISSA ANDREA LINS PELIZ - GO019366
PROCURADOR: MIRELLA MARQUES TRIGO DE LOUREIRO - DF014646
PROCURADOR: MÁRCIA MARIA MACÊDO FRANCO - PI002802
PROCURADOR: PAOLA AIRES CORRÊA LIMA - DF013907
PROCURADOR: RICARDO DE LIMA SÉLLOS - MA008386
PROCURADOR: RODRIGO TAVARES DE ABREU LIMA - RN015421B
PROCURADOR: SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA - AM001565
PROCURADOR: ULISSES SCHWARZ VIANA E OUTRO(S) - DF030991
PROCURADOR: VANESSA ALVES FREITAS - DF050750
PROCURADOR: VANESSA SARAIVA DE ABREU - MG064559
PROCURADOR: VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA - DF053464
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 18/03/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:24/10/2018
NÚMERO ÚNICO: 0011858-11.2015.4.02.0000
RELATOR(A):Min. ASSUSETE MAGALHÃES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Sociais, Cofins. Obrigação Tributária, Responsabilidade tributária, Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00004802520044025115, 00118581120154020000, 118581120154020000, 200451150004804, 201500000118583.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 14/03/2022 (12:30) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Fases
14/03/202212:30 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
14/03/202212:30 Transitado em Julgado em 14/03/2022 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
13/12/202101:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/12/2021 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
13/12/202101:06 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/12/2021 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
09/12/202117:22 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1120763/2021 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
09/12/202117:08 Protocolizada Petição 1120763/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/12/2021 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
01/12/202118:15 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão da submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão publicado, via malote digital e e-mail, - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização -TNU, ao Núcleo de Gerenciamento de Repetitivos - NUGEP e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador (581)
01/12/202105:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
01/12/202105:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
01/12/202105:26 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/12/2021 (92)
30/11/202119:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
30/11/202113:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/12/2021 (11383)
29/11/202114:20 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
24/11/202116:45 Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
24/11/202116:45 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, aprovou a seguinte tese jurídica: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III do CTN." e, no caso concreto, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (3001)
19/11/202101:01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 19/11/2021 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
18/11/202115:48 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado para a sessão do dia 24/11/2021 por indicação da Sra. Ministra Relatora. (3001)
18/11/202115:48 Adiado o julgamento (3003)
16/11/202119:30 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000261-2021-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
16/11/202119:30 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000261-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 12/11/2021 (30019)
09/11/202108:28 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000261-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
09/11/202105:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
09/11/202105:11 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/11/2021 (92)
08/11/202119:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
08/11/202114:19 Incluído em pauta para 18/11/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
13/08/202111:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 723311/2021 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
13/08/202111:02 Protocolizada Petição 723311/2021 (PET - PETIÇÃO) em 13/08/2021 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
29/01/202114:56 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
04/12/202001:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/12/2020 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
04/12/202001:04 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/12/2020 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/11/202000:42 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 978170/2020 (Juntada automática) (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
27/11/202000:42 Protocolizada Petição 978170/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/11/2020 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
25/11/202015:50 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." (3001)
25/11/202015:50 Adiado o julgamento (3003)
24/11/202018:09 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
24/11/202011:09 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (Pauta do dia 25/11/2020) (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
24/11/202005:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
24/11/202005:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
24/11/202005:18 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/11/2020 Petição Nº 929909/2020 - RtPaut (92)
Decisão Monocrática
RtPaut no REsp 1776138(2018/0283984-6 - 24/11/2020)
Decisão Monocrática- Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
23/11/202018:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
23/11/202003:27 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/11/2020 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
20/11/202020:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0929909 - RtPaut no REsp 1776138 - Publicação prevista para 24/11/2020 (11383)
20/11/202020:10 Prejudicado o pedido de FAZENDA NACIONAL - Petição da PGFN nº 2020/00920128 - ADIA e Petição da PGF Nº 2020/00929909 - RtPaut no REsp 1776138 (30091)
20/11/202001:01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 20/11/2020 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
17/11/202008:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
16/11/202017:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
16/11/202016:44 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 937689/2020 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
16/11/202016:37 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
16/11/202014:02 Ato ordinatório praticado (Petição 937689/2020 (MEMORIAL) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
16/11/202014:02 Protocolizada Petição 937689/2020 (MEMO - MEMORIAL) em 16/11/2020 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
13/11/202014:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
13/11/202014:24 Tipo de petição alterado (Petição nº 929909/2020 alterada de OF - OFÍCIO para RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) (30077)
13/11/202013:26 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000222-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 11/11/2020 (30019)
13/11/202013:26 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000222-2020-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
13/11/202012:48 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 929909/2020 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
13/11/202008:10 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
12/11/202019:24 Ato ordinatório praticado (Petição 929909/2020 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
12/11/202018:46 Protocolizada Petição 929909/2020 (OF - OFÍCIO) em 12/11/2020 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
12/11/202006:53 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/11/2020 (92)
11/11/202019:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
11/11/202015:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
11/11/202014:57 Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO nº 920128/2020 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
11/11/202014:27 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
11/11/202013:53 Ato ordinatório praticado (Petição 920128/2020 (PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
11/11/202011:35 Protocolizada Petição 920128/2020 (Adia - PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) em 10/11/2020 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
10/11/202019:48 Ato ordinatório praticado 13a Sessão Ordinária transferida para o dia 25.11.2020, às 14h (11383)
03/11/202005:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
03/11/202005:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/11/2020 (92)
29/10/202019:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
29/10/202018:48 Incluído em pauta para 11/11/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
27/11/201918:20 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação da Sra. Ministra Relatora." (3001)
27/11/201918:20 Adiado o julgamento (3003)
21/11/201913:25 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000241-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 20/11/2019 (30019)
21/11/201913:25 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000241-2019-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
21/11/201913:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000241-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 20/11/2019 (30019)
21/11/201913:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000241-2019-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
20/11/201914:31 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000230-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 19/11/2019 (30019)
20/11/201914:31 Mandado devolvido entregue ao destinatário FAZENDA NACIONAL (Mandado nº 000230-2019-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
19/11/201905:42 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2019 (92)
18/11/201919:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
18/11/201916:46 Incluído em pauta para 27/11/2019 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
12/11/201916:46 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
11/11/201921:02 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (certidão fl. 378) (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
11/11/201921:02 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para inclusão do COLEGIO NACIONAL DE PROCURADORIAS-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL como interessado na qualidade de "amicus curiae", nos termos do despacho de fl. 376. (581)
11/11/201917:06 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
11/11/201916:57 Proferido despacho de mero expediente determinando retificação da autuação ("... Portanto, retifique-se a autuação do presente Recurso Especial, correspondente ao Tema 962 do STJ, para fazer constar, como amicus curiae, o Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal.") (11010)
07/05/201917:02 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) com parecer do MPF (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
22/04/201916:42 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 219168/2019 (Juntada Automática) (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
22/04/201916:42 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
22/04/201916:42 Protocolizada Petição 219168/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 22/04/2019 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
22/04/201902:49 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/04/2019 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
22/04/201902:42 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/04/2019 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
12/04/201915:22 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
10/04/201913:53 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
10/04/201906:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
10/04/201906:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
10/04/201905:51 Republicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2019 (928)
Decisão Monocrática
REsp 1776138(2018/0283984-6 - 10/04/2019)
Decisão Monocrática- Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
09/04/201919:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
08/04/201917:22 Afetado o processo à PRIMEIRA SEÇÃO (Art. 1.036 - CPC) monocraticamente (republicado para intimação da ABAG para, facultativamente, aditar sua manifestação para abranger o presente caso) (Republicação prevista para 10/04/2019) (30030)
08/04/201917:12 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à r. decisão de fls. 324/328, "in fine", procedo ao traslado da petição nº 225254/2018 (manifestação do "amicus curiae" habilitado no REsp 1.377.019/SP) para os presentes autos. (581)
Listando as fases da data 14/03/2022 até a data 08/04/2019
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1120763/2021CieMPF09/12/202109/12/2021MPF
0723311/2021PET13/08/202113/08/2021FAZENDA NACIONAL
0978170/2020CieMPF27/11/202027/11/2020MPF
0937689/2020MEMO16/11/202016/11/2020ASSOCIACAO BRASILEIRA DO AGRONEGOCIO
0929909/2020RtPaut12/11/202013/11/2020S/NR AGU (EMAIL)
0920128/2020Adia10/11/202011/11/2020FAZENDA NACIONAL
0219168/2019ParMPF22/04/201922/04/2019MPF
0035936/2019CieMPF06/02/201906/02/2019MPF
0653293/2018ParMPF07/11/201807/11/2018MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
27/11/201914:001ª Seção  
25/11/202014:011ª Seção  
18/11/202114:001ª Seção  
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Impresso sábado, 14 de dezembro de 2024.
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