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REsp nº 1778938 / SP (2018/0299176-3) autuado em 07/11/2018 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 23/02/2021
TIPO:Processo eletrônico, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:07/11/2018
NÚMERO ÚNICO: 0203063-26.2012.8.26.0100
RELATOR(A):Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Previdência privada.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
NÚMEROS DE ORIGEM: 02030632620128260100, 2030632620128260100, 583002012203063.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 24/02/2021 (17:04) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Nº 000015/2021-2S AO (À). AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS
Fases
24/02/202117:04 Expedição de Ofício nº 000015/2021-2S ao (à). aos Tribunais de Justiça Estaduais (60)
24/02/202117:02 Expedição de Ofício nº 000016/2021-2S ao (à). aos Tribunais Regionais Federais (60)
19/02/202109:40 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22)
19/02/202109:40 Transitado em Julgado em 17/02/2021 (848)
18/02/202117:51 Expedição de Ofício nº 013 e 014/2021 - 2S ao (à)s Tribunais de Justiça Estaduais e Tribunais Regionais Federais comunicando publicação de acordão. (60)
05/02/202111:48 Juntada de Certidão : Certifico que, por equívoco, houve certificação pelo Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA  SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), durante o recesso/férias forenses de 2020/2021, de intimação(ões) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torna-se SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
05/02/202102:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/02/2021 (300104)
05/02/202102:37 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/02/2021 (300104)
07/01/202102:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/01/2021 (300104)
07/01/202102:22 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/01/2021 (300104)
06/01/202119:38 Juntada de Certidão : Certifico que, por erro do Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA ? SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), houve a certificação, nesta data, de intimação(ções) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torno SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
06/01/202102:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/01/2021 (300104)
06/01/202102:02 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/01/2021 (300104)
17/12/202019:34 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 1057584/2020 (Juntada automática) (85)
17/12/202019:34 Protocolizada Petição 1057584/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/12/2020 (118)
11/12/202005:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/12/202005:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
11/12/202005:27 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/12/2020 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1778938(2018/0299176-3 de 11/12/2020)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
ESCLARECIMENTOS- Min. RAUL ARAÚJO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
10/12/202019:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
10/12/202009:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/12/2020 (11383)
12/11/202001:04 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/11/2020 (300104)
03/11/202001:05 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 03/11/2020 (300104)
02/11/202009:12 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
28/10/202015:37 Conhecido o recurso de METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e provido em parte,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO (238)
28/10/202015:37 Proclamação Final de Julgamento: A Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, aprovadas as teses repetitivas, com ressalva de fundamentação do Sr. Ministro Raul Araújo. Para os fins repetitivos, foram definidas as seguintes teses: a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva... (3001)
28/10/202013:58 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000055-2020-AJC-2S) (106)
28/10/202013:58 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000055-2020-AJC-2S (Pauta) com ciente em 28/10/2020 (30019)
20/10/202005:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
20/10/202005:25 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/10/2020 (92)
19/10/202019:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
19/10/202016:36 Incluído em pauta para 28/10/2020 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
15/10/202001:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 15/10/2020 (300104)
14/10/202013:40 Adiado o julgamento (3003)
14/10/202013:40 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado em 13.10.2020 por indicação do Sr. Ministro Relator, com previsão de julgamento na próxima sessão telepresencial, prevista para 28/10/2020. (3001)
14/10/202008:39 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) (51)
14/10/202008:38 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 800324/2020 (85)
14/10/202007:09 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
13/10/202022:51 Juntada de Certidão : Certifico, de ordem do Exmo. Sr. Ministro Relator, que o julgamento do Recurso Especial Repetitivo em epígrafe foi ADIADO para a próxima sessão telepresencial, prevista para 28 de outubro de 2020. (581)
13/10/202018:20 Ato ordinatório praticado (Petição 800324/2020 (MEMORIAL) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
13/10/202017:04 Protocolizada Petição 800324/2020 (MEMO - MEMORIAL) em 13/10/2020 (118)
10/10/202011:31 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000051-2020-AJC-2S (Pauta) com ciente em 07/10/2020 (30019)
10/10/202011:31 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000051-2020-AJC-2S) (106)
05/10/202005:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
05/10/202005:16 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/10/2020 (92)
02/10/202018:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
02/10/202016:30 Incluído em pauta para 14/10/2020 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
27/02/202017:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (51)
26/02/202018:09 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 93444/2020 (Juntada automática) (85)
26/02/202018:09 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
26/02/202018:09 Protocolizada Petição 93444/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 26/02/2020 (118)
17/02/202014:53 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
17/02/202014:44 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
16/12/201917:03 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
11/11/201920:31 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) (51)
11/11/201912:45 Juntada de Petição de nº 741582/2019 (85)
08/11/201914:12 Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 747863/2019 (Juntada automática) (85)
08/11/201914:12 Protocolizada Petição 747863/2019 (PET - PETIÇÃO) em 08/11/2019 (118)
07/11/201908:26 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
06/11/201916:57 Ato ordinatório praticado (Petição 741582/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
06/11/201916:55 Protocolizada Petição 741582/2019 (PET - PETIÇÃO) em 06/11/2019 (118)
30/10/201917:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (51)
30/10/201909:07 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 719759/2019 (Juntada automática) (85)
30/10/201909:07 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
30/10/201909:07 Protocolizada Petição 719759/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/10/2019 (118)
18/10/201919:20 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
18/10/201912:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
18/10/201907:03 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (11010)
01/10/201914:39 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) (51)
30/09/201914:24 Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 630422/2019 (Juntada automática) (85)
30/09/201914:24 Protocolizada Petição 630422/2019 (PET - PETIÇÃO) em 30/09/2019 (118)
25/09/201900:00 Juntada de Petição de MEMO - MEMORIAL nº 617020/2019 (Juntada automática) (85)
25/09/201900:00 Protocolizada Petição 617020/2019 (MEMO - MEMORIAL) em 24/09/2019 (118)
20/09/201918:10 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 606070/2019 (Juntada automática) (85)
20/09/201918:10 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
20/09/201918:10 Protocolizada Petição 606070/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/09/2019 (118)
16/09/201920:07 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
16/09/201920:04 Autos com vista ao Ministério Público Federal em cumprimento ao constante do voto do Sr. Ministro Relator (30015)
16/09/201918:53 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
09/09/201919:11 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) após cumpridas providências determinadas no voto do Sr. Ministro Relator. (51)
09/09/201919:09 Órgão julgador alterado de QUARTA TURMA para SEGUNDA SEÇÃO em 09/09/2019 (30078)
06/09/201901:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/09/2019 (300104)
02/09/201919:37 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 548628/2019 (Juntada automática) (85)
02/09/201919:37 Protocolizada Petição 548628/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/09/2019 (118)
30/08/201912:59 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhados ofícios aos representantes legais da APRAPP e da PREVIC, em cumprimento ao acórdão publicado no DJe de 27 de agosto de 2019. (581)
29/08/201915:34 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1021/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
28/08/201918:18 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
28/08/201918:13 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEGUNDA SEÇÃO (123)
27/08/201905:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/08/201905:34 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/08/2019 Petição Nº IJ1412/2019 - ProAfR (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
ProAfR no REsp 1778938(2018/0299176-3 de 27/08/2019)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA
VOTO-VENCIDO- Min. NANCY ANDRIGHI
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
26/08/201919:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
26/08/201913:21 Juntada de Petição de PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 524663/2019 (Juntada automática) (85)
26/08/201913:21 Protocolizada Petição 524663/2019 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 26/08/2019 (118)
23/08/201918:46 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0IJ1412 - ProAfR no REsp 1778938 - Publicação prevista para 27/08/2019 (11383)
23/08/201918:26 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
20/08/201900:00 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ1412/2019 - ProAfR no REsp 1778938 (12092)
20/08/201900:00 Proclamação Parcial de Julgamento: A Segunda Seção, por maioria, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, conforme proposta do Sr. Ministro Relator, para delimitar tese sobre o seguinte assunto: Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática. Petição Nº IJ1412/2019 - ProAfR no REsp 1778938 (3001)
14/08/201900:01 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
27/02/201912:11 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) (51)
01/02/201908:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2019 (300104)
31/01/201916:43 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
Listando as fases da data 24/02/2021 até a data 31/01/2019
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1057584/2020CieMPF17/12/202017/12/2020MPF
0800324/2020MEMO 13/10/202014/10/2020METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
0093444/2020ParMPF26/02/202026/02/2020MPF
0747863/2019PET 08/11/201908/11/2019SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC
0741582/2019PET 06/11/201911/11/2019SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC
0719759/2019ParMPF30/10/201930/10/2019MPF
0630422/2019PET 30/09/201930/09/2019ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
0617020/2019MEMO 24/09/201925/09/2019PREVIC
0606070/2019ParMPF20/09/201920/09/2019MPF
0548628/2019CieMPF02/09/201902/09/2019MPF
0524663/2019PROC 26/08/201926/08/2019METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
0006345/2019CieMPF13/01/201922/01/2019MPF
0713746/2018ParMPF30/11/201830/11/2018MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
14/10/202014:002ª Seção  
28/10/202014:002ª Seção  
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Impresso sábado, 28 de maio de 2022.
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