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EREsp nº 1782867 / MS (2018/0316133-7) autuado em 13/12/2019
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
EMBARGANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA
ADVOGADO: ALEXANDRA BASTOS NUNES - MS010178
ADVOGADO: EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA - SP356664
ADVOGADO: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685
ADVOGADO: EVANDRO FERREIRA DE VIANA BANDEIRA - MS001861B
ADVOGADO: GUSTAVO TOMAZETI CARRARA - MT005967
ADVOGADO: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E OUTRO(S) - SP012363
ADVOGADO: LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF041709
ADVOGADO: RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES - DF015182
EMBARGADO: ANDREA LUCIA RUIS DE CAMPOS
ADVOGADO: ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO E OUTRO(S) - DF040989
ADVOGADO: BRUNO BESERRA MOTA - DF024132
ADVOGADO: CARLOS CAMPOS - MS019669
ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO VILA-NOVA GOMES - DF056175
ADVOGADO: EDSON QUEIROZ BARCELOS JÚNIOR - DF019502
ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO - DF009378
ADVOGADO: ELISEU KLEIN - DF023661
ADVOGADO: GUILHERME CALADO DA SILVA - MS016350
ADVOGADO: HELENA DE OLIVEIRA PINHEIRO - DF056518
ADVOGADO: HERMES HENRIQUE MOREIRA MACIEL - MS006116
ADVOGADO: JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO - DF023656
ADVOGADO: JÉSSICA GUEDES SANTOS - DF057719
ADVOGADO: LUCAS RABÊLO CAMPOS - DF046182
ADVOGADO: LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA - DF015229
ADVOGADO: RANNERY LINCOLN GONÇALVES PEREIRA - DF020299
ADVOGADO: SEBASTIÃO CALADO DA SILVA - MS001877
ADVOGADO: THIAGO PELEJA VIZEU LIMA - DF035108
ADVOGADO: VANESSA ALVES PEREIRA BARBOSA - DF024336
INTERES.: SEIJI TAKIGAWA
INTERES.: SOMPO SEGUROS S.A.
INTERES.: KANEO TAKIGAWA
INTERES.: KIOGI TAKIGAWA
INTERES.: YOSHINORI TAKIGAWA
INTERES.: CECILIA HARUE MURAMATSU TAKIGAWA
INTERES.: ALICE TAKIGAWA
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 04/09/2024
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:13/12/2019
NÚMERO ÚNICO: 0804746-66.2017.8.12.0002
RELATOR(A):Min. MARIA ISABEL GALLOTTI - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Responsabilidade Civil, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito. Fatos Jurídicos, Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
NÚMEROS DE ORIGEM: 00012777020028120002, 00012777020028122002, 00052711919968120002, 0005271191996812002, 08047466620178120002, 0804746662017812000250001, 12777020028120002, 12777020028122002, 52711919968120002, 5271191996812002, 8047466620178120002, 804746662017812000250001.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 16/08/2024 (17:37) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Fases
16/08/202417:37 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
16/08/202417:37 Transitado em Julgado em 15/08/2024 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
24/06/202417:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 531539/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
24/06/202417:37 Protocolizada Petição 531539/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
24/06/202405:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
24/06/202405:04 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/06/2024 Petição Nº 494740/2024 - Acordo (92)
Decisão Monocrática
Acordo nos EREsp 1782867(2018/0316133-7 - 24/06/2024)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
21/06/202418:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
20/06/202418:21 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0494740 - Acordo nos EREsp 1782867 - Publicação prevista para 24/06/2024 (11383)
20/06/202418:21 Prejudicado o recurso de EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA - Petição Nº 2024/00494740 - Acordo nos EREsp 1782867 (230)
13/06/202415:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO DE ACORDO nº 494740/2024 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
13/06/202415:28 Protocolizada Petição 494740/2024 (Acordo - PETIÇÃO DE ACORDO) em 13/06/2024 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
17/03/202301:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/03/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
09/03/202312:34 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
09/03/202310:00 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - SEGUNDA SEÇÃO. Processo prevento: EREsp 1459784 (2014/0140167-7) (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
07/03/202319:08 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
07/03/202314:37 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS para atribuir ao(à) Exmo(a). Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), em cumprimento ao r. despacho de fls. 2429/2430 (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
07/03/202305:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
07/03/202305:15 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2023 (92)
Decisão Monocrática
EREsp 1782867(2018/0316133-7 - 07/03/2023)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
06/03/202318:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
06/03/202313:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/03/2023 (11383)
06/03/202313:10 Proferido despacho de mero expediente determinando providências (11010)
27/02/202317:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 130359/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
27/02/202317:39 Protocolizada Petição 130359/2023 (PET - PETIÇÃO) em 27/02/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
27/02/202316:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
24/02/202315:31 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 120660/2023 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
24/02/202315:29 Protocolizada Petição 120660/2023 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 24/02/2023 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
13/02/202301:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 13/02/2023 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
01/02/202305:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
01/02/202305:11 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 01/02/2023 Petição Nº 1171894/2022 - (92)
31/01/202321:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
31/01/202313:45 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 1171894/2022. Publicação prevista para 01/02/2023) (11383)
31/01/202311:38 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (982)
30/01/202313:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
26/01/202315:02 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
26/01/202314:57 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
26/01/202309:15 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
23/01/202313:48 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
19/12/202211:26 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 1171894/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
19/12/202211:23 Protocolizada Petição 1171894/2022 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 19/12/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
08/12/202216:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1139020/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
08/12/202216:17 Protocolizada Petição 1139020/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/12/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
05/12/202201:42 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/12/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
25/11/202205:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
25/11/202205:06 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/11/2022 Petição Nº 1040924/2021 - EDcl no AgInt nos (92)
24/11/202215:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
24/11/202212:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/1040924 - EDcl no AgInt nos EREsp 1782867 - Publicação prevista para 25/11/2022 (11383)
22/11/202223:59 Embargos de Declaração de EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA Não-acolhidos , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 01040924/2021 - EDcl no AgInt nos EREsp 1782867/MS (200) Resumo em texto simplificado: O recurso foi negado.
14/11/202201:47 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 14/11/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
04/11/202206:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
04/11/202205:59 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/11/2022 (92)
03/11/202219:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
03/11/202216:58 Incluído em pauta para 16/11/2022 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 01040924/2021 - EDcl no AgInt nos EREsp 1782867/MS (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
29/11/202102:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 29/11/2021 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
23/11/202114:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
23/11/202112:16 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1067457/2021 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
23/11/202112:14 Protocolizada Petição 1067457/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/11/2021 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
18/11/202101:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/11/2021 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
17/11/202106:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
17/11/202105:35 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 17/11/2021 Petição Nº 1040924/2021 - (92)
16/11/202119:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
16/11/202115:55 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 1040924/2021. Publicação prevista para 17/11/2021) (11383)
16/11/202115:07 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO para processamento dos embargos de declaração n. 1040924 (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
14/11/202109:31 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1040924/2021 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
14/11/202109:29 Protocolizada Petição 1040924/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 14/11/2021 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
09/11/202119:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1021360/2021 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
08/11/202123:10 Protocolizada Petição 1021360/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/11/2021 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
08/11/202105:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
08/11/202105:20 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/11/2021 Petição Nº 530950/2021 - AgInt (92)
05/11/202118:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
05/11/202108:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0530950 - AgInt nos EREsp 1782867 - Publicação prevista para 08/11/2021 (11383)
26/10/202123:59 Conhecido o recurso de EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00530950/2021 - AgInt nos EREsp 1782867/MS (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
18/10/202101:53 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 18/10/2021 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
08/10/202105:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
08/10/202105:25 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/10/2021 (92)
07/10/202119:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
07/10/202117:42 Incluído em pauta para 20/10/2021 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 530950/2021 - AgInt nos EREsp 1782867/MS (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
04/08/202118:50 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
04/08/202118:45 Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, à Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - CORTE ESPECIAL (36) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para outro/a ministro/a que julgará o caso.
04/08/202118:42 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075) Resumo em texto simplificado: O processo será encaminhado a outro/a ministro/a que julgará o caso.
04/08/202118:02 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
04/08/202117:25 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
04/08/202114:16 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (132)
28/06/202118:40 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FELIX FISCHER (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
28/06/202118:33 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 612920/2021 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
28/06/202118:22 Protocolizada Petição 612920/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 28/06/2021 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
18/06/202101:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 18/06/2021 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
14/06/202116:24 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 553469/2021 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
11/06/202116:30 Protocolizada Petição 553469/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/06/2021 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
08/06/202105:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
08/06/202105:14 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 08/06/2021 Petição Nº 530950/2021 - (92)
07/06/202118:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
07/06/202117:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 530950/2021. Publicação prevista para 08/06/2021) (11383)
07/06/202109:06 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 530950/2021 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
07/06/202109:04 Protocolizada Petição 530950/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 07/06/2021 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
28/05/202114:50 Juntada de Certidão : Certifico que os advogados constantes no substabelecimento de fl. 2238 foram inseridos na autuação para fins de acompanhamento processual e acesso ao sistema eletrônico do STJ. (581)
27/05/202115:21 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 500491/2021 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
27/05/202115:18 Protocolizada Petição 500491/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 27/05/2021 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
24/05/202102:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/05/2021 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
17/05/202113:50 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 456448/2021 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
15/05/202105:55 Protocolizada Petição 456448/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/05/2021 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
Listando as fases da data 16/08/2024 até a data 15/05/2021
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Decisões
Acordo nos EREsp 1782867(2018/0316133-7 - 24/06/2024)
Decisão Monocrática- Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
EREsp 1782867(2018/0316133-7 - 07/03/2023)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
EDcl no AgInt nos EREsp 1782867(2018/0316133-7 de 25/11/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
AgInt nos EREsp 1782867(2018/0316133-7 de 08/11/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
EREsp 1782867(2018/0316133-7 - 14/05/2021)
Decisão Monocrática- Ministro FELIX FISCHER
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1782867(2018/0316133-7 - 13/04/2021)
Decisão Monocrática- Ministro HERMAN BENJAMIN
EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1782867(2018/0316133-7 - 01/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro HERMAN BENJAMIN
AgInt nos EDv nos EREsp 1782867(2018/0316133-7 - 18/12/2020)
Decisão Monocrática- Ministro HERMAN BENJAMIN
EDv nos EREsp 1782867(2018/0316133-7 - 23/04/2020)
Decisão Monocrática- Ministro HERMAN BENJAMIN
EREsp 1782867(2018/0316133-7 - 02/03/2020)
Decisão Monocrática- Ministro MARCO BUZZI
EDcl nos EREsp 1782867(2018/0316133-7 de 22/11/2019)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
EDcl nos EREsp 1782867(2018/0316133-7 de 22/11/2019)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
EREsp 1782867(2018/0316133-7 de 14/08/2019)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
EREsp 1782867(2018/0316133-7 - 11/06/2019)
Decisão Monocrática- Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
TutPrv nos EREsp 1782867(2018/0316133-7 - 14/12/2018)
Decisão Monocrática- Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
TutPrv nos EREsp 1782867(2018/0316133-7 - 05/12/2018)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0531539/2024CieMPF24/06/202424/06/2024MPF
0494740/2024Acordo13/06/202413/06/2024EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA
0130359/2023PET27/02/202327/02/2023ANDREA LUCIA RUIS DE CAMPOS
0120660/2023CRR24/02/202324/02/2023ANDREA LUCIA RUIS DE CAMPOS
1171894/2022RE19/12/202219/12/2022EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA
1139020/2022CieMPF08/12/202208/12/2022MPF
1067457/2021IMP23/11/202123/11/2021ANDREA LUCIA RUIS DE CAMPOS
1040924/2021EDcl14/11/202114/11/2021EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA
1021360/2021CieMPF08/11/202109/11/2021MPF
0612920/2021IMP28/06/202128/06/2021ANDREA LUCIA RUIS DE CAMPOS
0553469/2021CieMPF11/06/202114/06/2021MPF
0530950/2021AgInt07/06/202107/06/2021EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA
0500491/2021PROC27/05/202127/05/2021ANDREA LUCIA RUIS DE CAMPOS
0456448/2021CieMPF14/05/202117/05/2021P/ MPF
0342154/2021CieMPF14/04/202114/04/2021MPF
0329982/2021PET12/04/202112/04/2021ANDREA LUCIA RUIS DE CAMPOS
0202387/2021IMP15/03/202115/03/2021ANDREA LUCIA RUIS DE CAMPOS
0169456/2021CieMPF08/03/202108/03/2021MPF
0168900/2021EDcl08/03/202108/03/2021EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA
0127170/2021PET26/02/202126/02/2021ANDREA LUCIA RUIS DE CAMPOS
0061110/2021IMP08/02/202108/02/2021ANDREA LUCIA RUIS DE CAMPOS
0043276/2021EDcl02/02/202102/02/2021EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA
0025821/2021CieMPF21/01/202121/01/2021MPF
1056481/2020PET17/12/202017/12/2020ANDREA LUCIA RUIS DE CAMPOS
0993955/2020Pfrn03/12/202003/12/2020EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA
0583147/2020PROC24/08/202025/08/2020EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA
0492471/2020PET24/07/202024/07/2020ANDREA LUCIA RUIS DE CAMPOS
0487852/2020PET21/07/202021/07/2020ANDREA LUCIA RUIS DE CAMPOS
0391353/2020IMP08/06/202009/06/2020ANDREA LUCIA RUIS DE CAMPOS
0335862/2020AgInt20/05/202020/05/2020EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA
0256889/2020CieMPF27/04/202027/04/2020MPF
0224318/2020PET14/04/202015/04/2020EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA
0194215/2020TutPrv02/04/202003/04/2020ANDREA LUCIA RUIS DE CAMPOS
0001993/2020PET07/01/202007/01/2020ANDREA LUCIA RUIS DE CAMPOS
0862265/2019PET18/12/201909/01/2020EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA
0855216/2019PET17/12/201917/12/2019ANDREA LUCIA RUIS DE CAMPOS
0844301/2019EDv12/12/201912/12/2019EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA
0788855/2019CieMPF25/11/201925/11/2019MPF
0744820/2019PROC07/11/201911/11/2019EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA
0721115/2019PET30/10/201904/11/2019EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA
0544222/2019IMP30/08/201930/08/2019ANDREA LUCIA RUIS DE CAMPOS
0539692/2019IMP29/08/201929/08/2019EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA
0507611/2019EDcl20/08/201920/08/2019EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA
0508485/2019EDcl20/08/201920/08/2019ANDREA LUCIA RUIS DE CAMPOS
0502702/2019CieMPF19/08/201919/08/2019MPF
0363673/2019CieMPF13/06/201913/06/2019MPF
0269017/2019PROC13/05/201913/05/2019ANDREA LUCIA RUIS DE CAMPOS
0175827/2019Pfrn02/04/201903/04/2019KIOGI TAKIGAWA E OUTROS
0082375/2019PROC21/02/201922/02/2019EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA
0070101/2019IMP18/02/201918/02/2019EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA
0038417/2019PROC07/02/201907/02/2019ANDREA LUCIA RUIS DE CAMPOS
0038419/2019AgInt07/02/201907/02/2019ANDREA LUCIA RUIS DE CAMPOS
0755815/2018CieMPF17/12/201817/12/2018MPF
0725027/2018PROC05/12/201806/12/2018EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA
0712807/2018TutPrv30/11/201830/11/2018ANDREA LUCIA RUIS DE CAMPOS
0708416/2018Pfrn29/11/201830/11/2018P/ ANDREA LUCIA RUIS DE CAMPOS
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
19/11/201914:003ª Turma  
19/11/201914:003ª Turma  
18/08/202000:001ª Seção  
29/09/202000:001ª Seção  
26/10/202100:00Corte Especial  
22/11/202200:00Corte Especial  
06/08/201914:003ª Turma  
Email:
Senha:
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Impresso domingo, 09 de fevereiro de 2025.
(0.0)Versão 3.7.0| de 17/01/2025 16:52.
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