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REsp nº 1783975 / RS (2018/0322821-7) autuado em 30/11/2018 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF em 06/05/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:30/11/2018
NÚMERO ÚNICO: 0024894-56.2015.8.21.0001
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 16/05/2022 (01:32) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) VISTA AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZÕES DE RE EM 16/05/2022
Fases
16/05/202201:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 16/05/2022 (300104)
06/05/202210:55 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (982)
06/05/202209:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
05/05/202205:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/05/202205:21 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 05/05/2022 Petição Nº 361109/2022 - (92)
04/05/202218:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
04/05/202211:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 361109/2022. Publicação prevista para 05/05/2022) (11383)
04/05/202210:45 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
04/05/202210:42 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
03/05/202214:03 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (123)
02/05/202218:11 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 361109/2022 (85)
02/05/202218:07 Protocolizada Petição 361109/2022 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 02/05/2022 (118)
25/03/202202:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/03/2022 (300104)
17/03/202216:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 184106/2022 (85)
17/03/202215:49 Protocolizada Petição 184106/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2022 (118)
15/03/202210:29 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 15/03/2022 (300104)
15/03/202206:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/03/202206:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
15/03/202205:32 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/03/2022 Petição Nº 674592/2021 - EDcl (92)
14/03/202219:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
14/03/202215:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0674592 - EDcl no REsp 1783975 - Publicação prevista para 15/03/2022 (11383)
14/03/202212:43 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
24/02/202218:43 Embargos de Declaração de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 674592/2021 - EDcl no REsp 1783975 (200)
24/02/202218:43 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 674592/2021 - EDcl no REsp 1783975 (3001)
21/02/202214:14 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000016-2022-AJC-1S) (106)
21/02/202214:14 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000016-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 17/02/2022 (30019)
15/02/202219:15 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Mandado nº 000015-2022-AJC-1S) (106)
15/02/202219:15 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000015-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 15/02/2022 (30019)
15/02/202207:59 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000015-2022-AJC-1S ao (à)ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (60)
15/02/202207:58 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000016-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
15/02/202205:30 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/02/2022 (92)
14/02/202220:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
14/02/202216:36 Incluído em pauta para 24/02/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00674592/2021 - EDcl no REsp 1783975/RS (417)
13/12/202103:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/12/2021 (300104)
02/12/202114:24 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) (Termo de retirada de pauta à e-STJ fl. 620) (51)
02/12/202111:20 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/12/2021 (300104)
02/12/202106:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/12/202106:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
02/12/202105:38 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/12/2021 Petição Nº 1051809/2021 - RtPaut nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
01/12/202119:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
30/11/202122:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/1051809 - RtPaut nos EDcl no REsp 1783975 - Publicação prevista para 02/12/2021 (11383)
30/11/202122:50 Proferido despacho de mero expediente determinando a retirada do processo de pauta - Petição Nº 2021/01051809 - RtPaut nos EDcl REsp 1783975 (11010)
24/11/202106:03 Retirado de pauta da sessão virtual - Petição N° 00674592/2021 (897)
22/11/202117:51 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 1064630/2021 (85)
22/11/202117:36 Protocolizada Petição 1064630/2021 (MEMO - MEMORIAL) em 22/11/2021 (118)
22/11/202114:39 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000271-2021-AJC-1S) (106)
22/11/202114:39 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000271-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 17/11/2021 (30019)
17/11/202115:21 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 1051809/2021 (85)
17/11/202115:05 Protocolizada Petição 1051809/2021 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 17/11/2021 (118)
16/11/202117:08 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Mandado nº 000269-2021-AJC-1S) (106)
16/11/202117:08 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000269-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 16/11/2021 (30019)
16/11/202109:48 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000269-2021-AJC-1S ao (à)ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (60)
16/11/202109:46 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000271-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
16/11/202105:37 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/11/2021 (92)
12/11/202119:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/11/202116:41 Incluído em pauta para 24/11/2021 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00674592/2021 - EDcl no REsp 1783975/RS (417)
12/11/202104:35 Órgão julgador alterado de SEGUNDA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 12/11/2021 (30078)
13/08/202102:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 13/08/2021 (300104)
10/08/202116:32 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) (51)
09/08/202117:26 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 707372/2021 (85)
09/08/202117:24 Protocolizada Petição 707372/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/08/2021 (118)
09/08/202113:41 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 705664/2021 (85)
09/08/202113:37 Protocolizada Petição 705664/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/08/2021 (118)
03/08/202112:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/08/202106:20 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 02/08/2021 Petição Nº 674592/2021 - (92)
02/08/202104:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/08/2021 (300104)
30/07/202122:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
29/07/202108:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 674592/2021. Publicação prevista para 02/08/2021) (11383)
29/07/202107:55 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 674592/2021 (85)
29/07/202107:51 Protocolizada Petição 674592/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 29/07/2021 (118)
01/07/202120:39 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 1/7/2021 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização, ao NUGEP e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
01/07/202118:35 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 628285/2021 (85)
01/07/202118:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/07/202118:15 Protocolizada Petição 628285/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2021 (118)
01/07/202118:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
01/07/202112:54 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/07/2021 (300104)
30/06/202122:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
30/06/202114:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2021 (11383)
30/06/202111:16 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
16/11/202013:12 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
28/10/202018:40 Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239)
28/10/202018:40 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial. (3001)
15/10/202013:54 Ato ordinatório praticado 11ª SESSÃO ORDINÁRIA SUSPENSA - CONTINUAÇÃO EM 28/10/2020 ÀS 13:59. (11383)
10/10/202011:29 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000195-2020-AJC-1S) (106)
10/10/202011:29 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000195-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 07/10/2020 (30019)
05/10/202017:59 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Mandado nº 000191-2020-AJC-1S) (106)
05/10/202017:59 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000191-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 05/10/2020 (30019)
05/10/202005:16 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/10/2020 (92)
02/10/202018:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
02/10/202016:35 Incluído em pauta para 14/10/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
30/09/202019:46 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) após pedido de vista regimental conforme certidão de fls.507/508 (51)
23/09/202018:32 Adiado o julgamento (3003)
23/09/202018:32 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
21/09/202014:57 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
14/09/202016:59 Ato ordinatório praticado 9ª SESSÃO ORDINÁRIA SUSPENSA - CONTINUAÇÃO EM 23/09/2020 ÀS 13:59. (11383)
14/09/202014:59 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
14/09/202014:44 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
04/09/202009:44 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000170-2020-1S (Pauta) com ciente em 02/09/2020 (30019)
04/09/202009:44 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000170-2020-1S) (106)
Listando as fases da data 16/05/2022 até a data 04/09/2020
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0361109/2022RE 02/05/202202/05/2022ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0184106/2022CieMPF17/03/202217/03/2022MPF
1064630/2021MEMO 22/11/202122/11/2021CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
1051809/2021RtPaut17/11/202117/11/2021ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0705664/2021IMP 09/08/202109/08/2021CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
0707372/2021IMP 09/08/202109/08/2021LIDIA MARIA SILVEIRA SANTANA
0674592/2021EDcl 29/07/202129/07/2021ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0628285/2021CieMPF01/07/202101/07/2021MPF
0590718/2020PROC 25/08/202026/08/2020LIDIA MARIA SILVEIRA SANTANA
0590761/2020MEMO 25/08/202026/08/2020LIDIA MARIA SILVEIRA SANTANA
0379414/2020MEMO 04/06/202004/06/2020ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0349293/2020PROC 25/05/202026/05/2020CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
0351267/2020MEMO 25/05/202025/05/2020CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
0351832/2020PET 25/05/202026/05/2020CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
0284805/2020CieMPF06/05/202006/05/2020MPF
0108779/2020PET 03/03/202005/03/2020CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
0740497/2019CieMPF06/11/201906/11/2019MPF
0709835/2019PET 25/10/201929/10/2019ESTADO DO ACRE E OUTROS
0682142/2019PET 16/10/201916/10/2019INSITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
0642619/2019CieMPF02/10/201903/10/2019MPF
0639889/2019PROC 02/10/201902/10/2019LIDIA MARIA SILVEIRA SANTANA
0484890/2019ParMPF13/08/201913/08/2019MPF
0412503/2019PET 03/07/201903/07/2019INSITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
0385851/2019CieMPF24/06/201924/06/2019MPF
0061446/2019CieMPF14/02/201914/02/2019MPF
0019417/2019ParMPF28/01/201928/01/2019MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
30/11/202100:001ª Seção  
24/02/202214:001ª Seção  
27/05/202014:001ª Seção  
10/06/202014:001ª Seção  
26/08/202014:001ª Seção  
09/09/202014:001ª Seção  
09/09/202014:001ª Seção  
14/10/202014:001ª Seção  
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Impresso terça-feira, 17 de maio de 2022.
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