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REsp nº 1788404 / PR (2018/0340826-4) autuado em 18/12/2018 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 05/04/2021
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:18/12/2018
NÚMERO ÚNICO: 5039621-81.2016.4.04.9999
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Aposentadoria por Idade (Art. 48/51). Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, Concessão.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 05/04/2021 (12:28) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Fases
05/04/202112:28 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22)
05/04/202112:28 Transitado em Julgado em 05/04/2021 (848)
25/02/202113:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 123357/2021 (85)
25/02/202113:27 Protocolizada Petição 123357/2021 (PET - PETIÇÃO) em 25/02/2021 (118)
11/02/202103:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2021 (300104)
11/02/202103:11 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2021 (300104)
10/02/202117:43 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 73490/2021 (Juntada automática) (85)
10/02/202117:43 Protocolizada Petição 73490/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2021 (118)
03/02/202110:27 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 46546/2021 (Juntada automática) (85)
03/02/202110:27 Protocolizada Petição 46546/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/02/2021 (118)
01/02/202108:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/02/202108:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
01/02/202105:39 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/02/2021 Petição Nº 113454/2020 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
29/01/202122:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
07/01/202114:12 Negado seguimento ao recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Publicação prevista para 01/02/2021) (901)
18/12/202019:06 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (132)
27/11/202009:35 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) com decisão do Supremo Tribunal Federal de fls. 561/562 (51)
26/11/202013:14 Juntada de Certidão : Nesta data, junto aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal. (581)
16/09/202016:16 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 5039621812016404999920200916160902 (132)
16/09/202016:08 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5039621812016404999920200916160902 (123)
15/09/202013:21 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal com RE admitido como representativo da controvérsia conforme decisão de fls. 517/522 (30025)
15/09/202013:20 Desentranhamento de Termo de Remessa nº 558 Vl 1 (30013)
03/08/202008:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/08/2020 (300104)
03/08/202008:22 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/08/2020 (300104)
06/07/202009:54 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 464624/2020 (Juntada automática) (85)
06/07/202009:54 Protocolizada Petição 464624/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/07/2020 (118)
01/07/202007:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/07/202007:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
01/07/202006:28 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2020 Petição Nº 364774/2020 - EDcl no RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
30/06/202020:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
29/06/202018:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0364774 - EDcl no RE nos EDcl no REsp 1788404 - Publicação prevista para 01/07/2020 (11383)
29/06/202018:30 Embargos de APARECIDA PEGORARO DE AGUIAR não admitidos - Petição Nº 2020/00364774 - EDcl no RE nos EDcl REsp 1788404 (30082)
26/06/202015:49 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com embargos de declaração . (51)
26/06/202011:57 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 441150/2020 (Juntada automática) (85)
26/06/202011:57 Protocolizada Petição 441150/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 26/06/2020 (118)
12/06/202001:21 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 12/06/2020 (300104)
12/06/202001:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 12/06/2020 (300104)
05/06/202016:44 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 384887/2020 (Juntada automática) (85)
05/06/202016:44 Protocolizada Petição 384887/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/06/2020 (118)
05/06/202001:02 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/06/2020 (300104)
05/06/202001:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/06/2020 (300104)
01/06/202006:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
01/06/202006:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/06/202005:55 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 01/06/2020 Petição Nº 364774/2020 - (92)
29/05/202019:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
29/05/202014:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 364774/2020. Publicação prevista para 01/06/2020) (11383)
29/05/202014:06 Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 364774/2020 (Juntada automática) (85)
29/05/202014:06 Protocolizada Petição 364774/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 29/05/2020 (118)
28/05/202010:37 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 359992/2020 (Juntada automática) (85)
28/05/202010:36 Protocolizada Petição 359992/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/05/2020 (118)
26/05/202005:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
26/05/202005:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/05/202005:38 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/05/2020 Petição Nº 113454/2020 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
25/05/202018:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
24/05/202019:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0113454 - RE nos EDcl no REsp 1788404 - Publicação prevista para 26/05/2020 (11383)
24/05/202019:30 Recurso extraordinário de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL admitido como representativo da controvérsia (429)
21/05/202009:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ Relator (51)
20/05/202014:07 Juntada de Certidão: Certifico que teve início em 16/03/2020 e término em 19/05/2020 o prazo para APARECIDA PEGORARO DE AGUIAR apresentar resposta à petição n. 113454/2020 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 479. (581)
27/03/202006:52 Juntada de Petição de CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO nº 174011/2020 (Juntada automática) (85)
27/03/202006:52 Protocolizada Petição 174011/2020 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 26/03/2020 (118)
23/03/202003:04 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 23/03/2020 (300104)
23/03/202003:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 23/03/2020 (300104)
13/03/202005:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
13/03/202005:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/03/202005:34 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 13/03/2020 Petição Nº 113454/2020 - (92)
12/03/202019:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
12/03/202014:17 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 113454/2020 ). Publicação prevista para 13/03/2020) (11383)
10/03/202014:01 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado à Excelentíssima Senhora MINISTRA VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
10/03/202014:00 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
10/03/202012:14 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
09/03/202017:11 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (123)
04/03/202014:48 Juntada de Petição de RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 113454/2020 (Juntada automática) (85)
04/03/202014:48 Protocolizada Petição 113454/2020 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 04/03/2020 (118)
09/12/201904:34 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 09/12/2019 (300104)
09/12/201904:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 09/12/2019 (300104)
04/12/201916:17 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 819968/2019 (Juntada automática) (85)
04/12/201916:16 Protocolizada Petição 819968/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/12/2019 (118)
29/11/201905:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
29/11/201905:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/11/201905:22 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/11/2019 Petição Nº 630247/2019 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
28/11/201919:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
28/11/201916:17 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0630247 - EDcl no REsp 1788404 - Publicação prevista para 29/11/2019 (11383)
27/11/201918:20 Embargos de Declaração de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 630247/2019 - EDcl no REsp 1788404 (200)
27/11/201918:20 Proclamação Final de Julgamento: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Petição Nº 630247/2019 - EDcl no REsp 1788404 (3001)
25/11/201901:00 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 25/11/2019 (300104)
21/11/201913:25 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000241-2019-AJC-1S) (106)
21/11/201913:25 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000241-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 20/11/2019 (30019)
21/11/201913:23 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000241-2019-AJC-1S) (106)
21/11/201913:23 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000241-2019-AJC-1S (Pauta) com ciente em 20/11/2019 (30019)
19/11/201906:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
19/11/201905:42 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2019 (92)
18/11/201919:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
18/11/201916:46 Incluído em pauta para 27/11/2019 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 630247/2019 - EDcl no REsp 1788404/PR (417)
11/10/201901:20 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 11/10/2019 (300104)
11/10/201901:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 11/10/2019 (300104)
09/10/201911:17 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) (51)
09/10/201910:32 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu prazo da parte embargada "APARECIDA PEGORARO DE AGUIAR" para impugnação. (581)
09/10/201910:26 Tipo de petição alterado (Petição nº 655745/2019 alterada de PET - PETIÇÃO para IMP - IMPUGNAÇÃO) (30077)
07/10/201918:20 Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 655745/2019 (Juntada automática) (85)
07/10/201918:20 Protocolizada Petição 655745/2019 (PET - PETIÇÃO) em 07/10/2019 (118)
Listando as fases da data 05/04/2021 até a data 07/10/2019
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0123357/2021PET 25/02/202125/02/2021P/ APARECIDA PEGORARO DE AGUIAR
0073490/2021CieMPF10/02/202110/02/2021MPF
0046546/2021CieMPF03/02/202103/02/2021MPF
0464624/2020CieMPF06/07/202006/07/2020MPF
0441150/2020IMP 26/06/202026/06/2020INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0384887/2020CieMPF05/06/202005/06/2020MPF
0364774/2020EDcl 29/05/202029/05/2020APARECIDA PEGORARO DE AGUIAR
0359992/2020CieMPF28/05/202028/05/2020MPF
0174011/2020CRR 26/03/202027/03/2020INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)
0113454/2020RE 04/03/202004/03/2020INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0819968/2019CieMPF04/12/201904/12/2019MPF
0655745/2019IMP 07/10/201907/10/2019INSITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
0630247/2019EDcl 30/09/201930/09/2019INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0561714/2019CieMPF05/09/201905/09/2019MPF
0403303/2019CieMPF28/06/201928/06/2019MPF
0358775/2019PROC 12/06/201913/06/2019INSITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
0260496/2019ParMPF08/05/201909/05/2019MPF
0223601/2019PET 23/04/201907/05/2019INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
27/11/201914:001ª Seção  
26/06/201914:001ª Seção  
14/08/201914:001ª Seção  
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Impresso domingo, 29 de maio de 2022.
(0.0)Versão 2.0.159| de 24/02/2022 15:11.
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