Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1788700 / SP (2018/0313750-0) autuado em 23/11/2018 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 05/04/2021
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:23/11/2018
NÚMERO ÚNICO: 0006445-98.2012.8.26.0168
RELATOR(A):Min. HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, Concessão.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00064459820128260168, 00314817320164039999, 1200000946, 201603990314813, 314817320164039999, 64459820128260168.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 26/03/2021 (14:09) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fases
26/03/202114:09 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (22)
26/03/202114:09 Transitado em Julgado em 25/03/2021 (848)
05/02/202111:49 Juntada de Certidão : Certifico que, por equívoco, houve certificação pelo Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA  SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), durante o recesso/férias forenses de 2020/2021, de intimação(ões) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torna-se SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
05/02/202105:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/02/2021 (300104)
05/02/202104:56 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/02/2021 (300104)
07/01/202104:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/01/2021 (300104)
07/01/202104:16 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/01/2021 (300104)
06/01/202115:17 Juntada de Certidão : Certifico que, por erro do Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), houve a certificação, nesta data, de intimação(ções) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso, torno SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
06/01/202104:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/01/2021 (300104)
06/01/202104:20 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/01/2021 (300104)
17/12/202014:37 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 1055237/2020 (Juntada automática) (85)
17/12/202014:36 Protocolizada Petição 1055237/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/12/2020 (118)
17/12/202005:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/12/202005:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
17/12/202005:17 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/12/2020 Petição Nº 559981/2020 - EDcl (92)
16/12/202019:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
16/12/202012:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0559981 - EDcl no REsp 1788700 - Publicação prevista para 17/12/2020 (11383)
15/10/202017:42 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
23/09/202021:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000184-2020-AJC-1S) (106)
23/09/202021:00 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000184-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 21/09/2020 (30019)
23/09/202000:05 Retirado de pauta da sessão virtual Petição Nº 559981/2020 - EDcl no REsp 1788700 (897)
21/09/202002:38 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 21/09/2020 (300104)
15/09/202009:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
15/09/202005:19 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/09/2020 (92)
14/09/202020:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
14/09/202016:34 Incluído em pauta para 23/09/2020 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 559981/2020 - EDcl no REsp 1788700/SP (417)
09/09/202018:20 Embargos de Declaração de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 559981/2020 - EDcl no REsp 1788700 (200)
09/09/202018:20 Proclamação Final de Julgamento: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 559981/2020 - EDcl no REsp 1788700 (3001)
04/09/202009:44 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000170-2020-1S (Pauta) com ciente em 02/09/2020 (30019)
04/09/202009:44 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000170-2020-1S) (106)
04/09/202001:44 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 04/09/2020 (300104)
31/08/202009:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
31/08/202005:53 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/08/2020 (92)
28/08/202019:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
28/08/202016:29 Incluído em pauta para 09/09/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 559981/2020 - EDcl no REsp 1788700/SP (417)
28/08/202001:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 28/08/2020 (300104)
27/08/202014:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN Relator (51)
26/08/202014:17 Juntada de Certidão: Certifico que teve início em 19/08/2020 e término em 25/08/2020 o prazo para SANDRA REGINA DE SOUZA PENAS apresentar resposta à petição n. 559981/2020 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 358. (581)
18/08/202005:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/08/202005:21 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 18/08/2020 Petição Nº 559981/2020 - (92)
17/08/202018:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
17/08/202014:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 559981/2020. Publicação prevista para 18/08/2020) (11383)
17/08/202013:26 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 559981/2020 (85)
17/08/202013:21 Protocolizada Petição 559981/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 17/08/2020 (118)
03/08/202007:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/08/2020 (300104)
03/08/202006:51 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/08/2020 (300104)
02/07/202013:45 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 458847/2020 (Juntada automática) (85)
02/07/202013:45 Protocolizada Petição 458847/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/07/2020 (118)
01/07/202013:52 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foram encaminhados o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 1/7/2020 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
01/07/202006:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/07/202006:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
01/07/202006:10 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/07/2020 (92)
30/06/202020:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
30/06/202018:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2020 (11383)
26/06/202001:36 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 26/06/2020 (300104)
24/06/202017:42 Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239)
24/06/202017:42 Proclamação Final de Julgamento: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." (3001)
18/06/202020:13 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000121-2020-AJC-1S) (106)
18/06/202020:13 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000121-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 17/06/2020 (30019)
16/06/202006:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
16/06/202005:34 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/06/2020 (92)
15/06/202019:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
15/06/202016:32 Incluído em pauta para 24/06/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
27/05/202018:33 Retirado de pauta (897)
27/05/202018:33 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator." (3001)
25/05/202003:07 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 25/05/2020 (300104)
20/05/202016:18 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000091-2020-1S) (106)
20/05/202016:18 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000091-2020-1S (Pauta) com ciente em 20/05/2020 (30019)
19/05/202005:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
19/05/202005:40 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/05/2020 (92)
18/05/202019:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
18/05/202018:26 Incluído em pauta para 27/05/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
17/10/201914:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN Relator (51)
16/10/201917:42 Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 682167/2019 (Juntada automática) (85)
16/10/201917:42 Protocolizada Petição 682167/2019 (PET - PETIÇÃO) em 16/10/2019 (118)
14/10/201901:34 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/10/2019 (300104)
14/10/201901:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/10/2019 (300104)
10/10/201919:29 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 665643/2019 (85)
10/10/201918:39 Ato ordinatório praticado (Petição 665643/2019 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
10/10/201915:33 Protocolizada Petição 665643/2019 (OF - OFÍCIO) em 10/10/2019 (118)
03/10/201921:42 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (certidão de fl. 303) (123)
03/10/201921:42 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para inclusão como interessado do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) na qualidade de "amicus curiae", nos termos da decisão de fl. 299. (581)
02/10/201920:29 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 641845/2019 (Juntada automática) (85)
02/10/201920:29 Protocolizada Petição 641845/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/10/2019 (118)
02/10/201917:23 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (inclusão amicus curiae) (123)
02/10/201905:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
02/10/201905:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/10/201905:21 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/10/2019 Petição Nº 393272/2019 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1788700(2018/0313750-0 - 02/10/2019)
Decisão Monocrática- Ministro HERMAN BENJAMIN
01/10/201918:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
30/09/201922:57 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0393272 - PET no REsp 1788700 - Publicação prevista para 02/10/2019 (11383)
30/09/201922:57 Deferido o pedido de INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) (12444)
13/08/201915:09 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) com parecer do MPF e petição de fls. 249/288 (ingresso como amicus curiae) (51)
12/08/201921:18 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 481487/2019 (Juntada automática) (85)
12/08/201921:18 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
12/08/201921:18 Protocolizada Petição 481487/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/08/2019 (118)
28/06/201917:54 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
27/06/201918:21 Autos com vista ao Ministério Público Federal (30015)
26/06/201915:37 Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 393272/2019 (Juntada Automática) (85)
26/06/201915:37 Protocolizada Petição 393272/2019 (PET - PETIÇÃO) em 26/06/2019 (118)
13/06/201901:40 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/06/2019 (300104)
Listando as fases da data 26/03/2021 até a data 13/06/2019
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1055237/2020CieMPF17/12/202017/12/2020MPF
0559981/2020EDcl 17/08/202017/08/2020INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0458847/2020CieMPF02/07/202002/07/2020MPF
0682167/2019PET 16/10/201916/10/2019INSITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
0665643/2019OF 10/10/201910/10/2019S/NR TRF 3A REGIAO
0641845/2019CieMPF02/10/201902/10/2019MPF
0481487/2019ParMPF12/08/201912/08/2019MPF
0393272/2019PET 26/06/201926/06/2019INSITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
09/09/202014:001ª Seção  
09/09/202014:001ª Seção  
29/09/202000:001ª Seção  
27/05/202014:001ª Seção  
24/06/202014:001ª Seção  
24/06/202014:001ª Seção  
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