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REsp nº 1788833 / MG (2018/0329876-1) autuado em 19/12/2018
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 17/06/2020
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:19/12/2018
NÚMERO ÚNICO: 0282767-05.2005.8.13.0324
RELATOR(A):Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚMEROS DE ORIGEM: 02827670520058130324, 0324050282767, 10324050282767001, 10324050282767002, 10324050282767003, 10324050282767004, 2827670520058130324, 324050282767.
 19 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 17/06/2020 (15:50) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 0282767052005813032420200617153649
Fases
17/06/202015:50 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0282767052005813032420200617153649 (132)
17/06/202015:36 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0282767052005813032420200617153649 (123)
16/06/202016:07 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
16/06/202016:07 Transitado em Julgado em 16/06/2020 (848)
16/06/202016:05 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/11/2019 para recurso à r. Decisão de fls. 4036/4042 e-STJ. (1051)
16/06/202016:05 Decorrido prazo de SANDRA TERESINHA COURA TOLEDO e PEDRO PAULO ALKMIN DE OLIVEIRA em 10/10/2019 para recurso à r. Decisão de fls. 4036/4042 e-STJ. (1051)
23/03/202002:59 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 23/03/2020 (300104)
23/03/202002:59 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 23/03/2020 (300104)
18/03/202012:15 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 151891/2020 (Juntada automática) (85)
18/03/202012:15 Protocolizada Petição 151891/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2020 (118)
13/03/202005:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/03/202005:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
13/03/202005:22 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/03/2020 Petição Nº 643493/2019 - AgInt (92)
12/03/202019:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
12/03/202015:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0643493 - AgInt no REsp 1788833 - Publicação prevista para 13/03/2020 (11383)
12/03/202014:04 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi redistribuído ao Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, designado relator para acórdão (art. 52, II, RISTJ). (581)
12/03/202013:30 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de sucessão, ao Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA (36)
11/02/202016:38 Conhecido o recurso de SANDRA TERESINHA COURA TOLEDO e provido,por maioria, pela PRIMEIRA TURMA Relator para Acórdão: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Petição Nº 643493/2019 - AgInt no REsp 1788833 (237)
11/02/202016:38 Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Sérgio Kukina, deu provimento ao agravo interno para conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Regina Helena Costa, e, por maioria, vencidos parcialmente os Srs. Ministros Relator e Sérgio Kukina, deu-lhe provimento para afastar a sanção de perda de cargo público, bem como a multa imposta em sede de embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que lavrará o acórdão. Petição Nº 643493/2019 - AgInt no REsp 1788833 (3001)
06/02/202016:43 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000002-2020-1T) (106)
06/02/202016:43 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000002-2020-1T (Pauta) com ciente em 05/02/2020 (30019)
03/02/202006:23 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/02/2020 (92)
31/01/202019:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
31/01/202016:32 Expedição de Ofício de Intimação nº I000002-2020-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (60)
31/01/202015:53 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000002-2020-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
31/01/202015:17 Incluído em pauta para 11/02/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 643493/2019 - AgInt no REsp 1788833/MG (417)
30/01/202015:50 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
24/12/201901:58 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/12/2019 (300104)
24/12/201901:25 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/12/2019 (300104)
17/12/201918:53 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) após a retirada da pauta virtual de 10 a 16.12.2019 (51)
16/12/201923:59 Retirado de pauta - Petição Nº 643493/2019 - AgInt no REsp 1788833 (897)
11/12/201914:44 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
11/12/201912:36 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA TURMA (123)
11/12/201905:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/12/201905:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
11/12/201905:28 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2019 Petição Nº 822248/2019 - RtPaut (92)
Decisão Monocrática
RtPaut no REsp 1788833(2018/0329876-1 - 11/12/2019)
Decisão Monocrática- Ministro GURGEL DE FARIA
10/12/201919:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
10/12/201911:17 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0822248 - RtPaut no REsp 1788833 - Publicação prevista para 11/12/2019 (11383)
10/12/201911:17 Indeferido o pedido de SANDRA TERESINHA COURA TOLEDO e PEDRO PAULO ALKMIN DE OLIVEIRA (30048)
05/12/201912:38 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pedido de retirada de pauta - Pauta de 10/12/2019 (Sessão Virtual) (51)
05/12/201912:37 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 822248/2019 (85)
05/12/201911:08 Remetidos os Autos (para juntar petição) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
05/12/201910:31 Ato ordinatório praticado (Petição 822248/2019 (PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
05/12/201910:21 Protocolizada Petição 822248/2019 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 05/12/2019 (118)
03/12/201917:37 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
03/12/201916:47 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000973-2019-AJC-1T) (106)
03/12/201916:47 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000973-2019-AJC-1T (Pauta) com ciente em 03/12/2019 (30019)
02/12/201905:48 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/12/2019 (92)
29/11/201920:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
29/11/201916:06 Incluído em pauta para 10/12/2019 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 643493/2019 - AgInt no REsp 1788833/MG (417)
16/10/201909:35 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
15/10/201915:21 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 677442/2019 (Juntada automática) (85)
15/10/201915:21 Protocolizada Petição 677442/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/10/2019 (118)
14/10/201903:51 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 14/10/2019 (300104)
14/10/201903:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 14/10/2019 (300104)
10/10/201908:18 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 664362/2019 (Juntada automática) (85)
10/10/201908:18 Protocolizada Petição 664362/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/10/2019 (118)
04/10/201905:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
04/10/201905:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/10/201905:17 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 04/10/2019 Petição Nº 643493/2019 - (92)
03/10/201918:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
03/10/201916:31 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 643493/2019. Publicação prevista para 04/10/2019) (11383)
03/10/201911:05 Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 643493/2019 (Juntada automática) (85)
03/10/201911:05 Protocolizada Petição 643493/2019 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 03/10/2019 (118)
30/09/201901:35 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/09/2019 (300104)
30/09/201901:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/09/2019 (300104)
20/09/201917:10 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 605600/2019 (Juntada automática) (85)
20/09/201917:10 Protocolizada Petição 605600/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/09/2019 (118)
18/09/201905:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
18/09/201905:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/09/201905:27 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/09/2019 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1788833(2018/0329876-1 - 18/09/2019)
Decisão Monocrática- Ministro GURGEL DE FARIA
17/09/201920:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
17/09/201916:34 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/09/2019 (11383)
17/09/201916:34 Conhecido o recurso de PEDRO PAULO ALKMIN DE OLIVEIRA e não-provido (Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial de PEDRO PAULO ALKMIN DE OLIVEIRA e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial DE SANDRA TERESINHA COURA TOLEDO, apenas para afastar o pagamento da multa imposta em sede de embargos de declaração). (239)
26/02/201913:41 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
26/02/201913:27 Protocolizada Petição 92513/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 26/02/2019 (118)
26/02/201913:27 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 92513/2019 (Juntada Automática) (85)
28/12/201813:10 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
28/12/201813:09 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
28/12/201812:49 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132)
28/12/201812:32 Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria da Primeira Turma para abertura de vista ao MPF. (581)
28/12/201812:32 Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (123)
28/12/201812:30 Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA (26)
06/12/201809:00 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMG - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0151891/2020CieMPF18/03/202018/03/2020MPF
0822248/2019RtPaut05/12/201905/12/2019SANDRA TERESINHA COURA TOLEDO
0677442/2019IMP 15/10/201915/10/2019MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
0664362/2019CieMPF10/10/201910/10/2019MPF
0643493/2019AgInt 03/10/201903/10/2019SANDRA TERESINHA COURA TOLEDO
0605600/2019CieMPF20/09/201920/09/2019MPF
0092513/2019ParMPF26/02/201926/02/2019MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
16/12/201900:001ª Turma  
11/02/202014:001ª Turma  
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Impresso sábado, 09 de dezembro de 2023.
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