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EREsp nº 1789863 / MS (2013/0376277-6) autuado em 16/03/2022
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE em 17/05/2022
TIPO:Processo eletrônico, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:16/03/2022
NÚMERO ÚNICO: 0130032-76.2006.8.12.0001
RELATOR(A):Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Coisas, Promessa de Compra e Venda. Coisas, Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
NÚMEROS DE ORIGEM: 01300327620068120001, 1300327620068120001, 13003276200812000150004.
 4 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 17/05/2022 (14:19) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR) - PELA SJD
Fases
17/05/202214:19 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD (51)
17/05/202214:15 Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA SEÇÃO (36)
16/05/202217:41 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
16/05/202215:26 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
16/05/202214:16 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 25/04/2022 e término em 13/05/2022 o prazo para FERNANDO AUGUSTO BATAGLIN MARQUES se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 1289. (581)
02/05/202201:31 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/05/2022 (300104)
22/04/202205:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/04/202205:09 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2022 (92)
Decisão Monocrática
EREsp 1789863(2013/0376277-6 - 22/04/2022)
Decisão Monocrática- Ministra LAURITA VAZ
20/04/202218:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
20/04/202217:00 Juntada de Certidão : Certifico que foi enviada cópia da decisão de fls. 1289/1293, publiccação prevista para 22/04/2022, por e-mail aos advogados ALEXANDRE MÜLLER BUARQUE VIVEIROS e CLÁUDIO BONATO FRUET, representantes da parte embargada LUCY MONTEIRO DE LIMA, conforme requerimento de CIÊNCIA ANTECIPADA juntado às fls. 1294/1295. (581)
20/04/202216:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 316314/2022 (85)
20/04/202216:30 Protocolizada Petição 316314/2022 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 20/04/2022 (118)
20/04/202213:30 Indeferido(a) liminarmente os embargos de divergência, com relação à competência da CESP. (30047)
20/04/202213:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/04/2022 (11383)
17/03/202211:12 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relatora) - pela SJD (51)
17/03/202211:00 Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, à Ministra LAURITA VAZ - CORTE ESPECIAL (36)
17/03/202210:36 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
16/03/202217:24 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV (123)
16/03/202217:13 Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1789863) (10966)
15/03/202219:48 Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (123)
10/03/202218:36 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 159981/2022 (85)
10/03/202218:33 Protocolizada Petição 159981/2022 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 10/03/2022 (118)
02/03/202201:46 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/03/2022 (300104)
17/02/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/02/202205:25 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/02/2022 Petição Nº 902988/2021 - EDcl (92)
16/02/202219:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
16/02/202216:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0902988 - EDcl no REsp 1789863 - Publicação prevista para 17/02/2022 (11383)
14/02/202218:10 Recebidos os autos no(a) QUARTA TURMA (132)
08/02/202214:53 Embargos de Declaração de FERNANDO AUGUSTO BATAGLIN MARQUES Não-acolhidos,por unanimidade, pela QUARTA TURMA Petição Nº 902988/2021 - EDcl no REsp 1789863 (200)
08/02/202214:53 Proclamação Final de Julgamento: A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 902988/2021 - EDcl no REsp 1789863 (3001)
01/02/202217:11 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 33281/2022 (85)
01/02/202216:51 Protocolizada Petição 33281/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 01/02/2022 (118)
17/12/202121:24 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000237-2021-AJC-4T) (106)
17/12/202121:24 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000237-2021-AJC-4T (Pauta) com ciente em 17/12/2021 (30019)
17/12/202106:25 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/12/2021 (92)
16/12/202120:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/12/202115:23 Incluído em pauta para 08/02/2022 14:00:00 pela QUARTA TURMA - Petição Nº 00902988/2021 - EDcl no REsp 1789863/MS (417)
21/10/202101:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 21/10/2021 (300104)
20/10/202113:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) (51)
19/10/202116:26 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 937403/2021 (85)
19/10/202116:22 Protocolizada Petição 937403/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/10/2021 (118)
14/10/202101:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/10/2021 (300104)
11/10/202105:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/10/202105:24 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 11/10/2021 Petição Nº 902988/2021 - (92)
08/10/202118:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
07/10/202119:01 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 902988/2021. Publicação prevista para 11/10/2021) (11383)
07/10/202118:31 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 902988/2021 (85)
07/10/202118:27 Protocolizada Petição 902988/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 07/10/2021 (118)
04/10/202105:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/10/202105:11 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/10/2021 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
EREsp 1789863(2013/0376277-6 de 04/10/2021)
EMENTA / ACORDÃO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MARCO BUZZI
VOTO-VENCIDO- Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
VOTO- Min. RAUL ARAÚJO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
01/10/202118:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
01/10/202111:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/10/2021 (11383)
18/08/202112:03 Recebidos os autos no(a) QUARTA TURMA (132)
10/08/202116:45 Conhecido em parte o recurso de FERNANDO AUGUSTO BATAGLIN MARQUES e não-provido,por maioria, pela QUARTA TURMA (242)
10/08/202116:45 Proclamação Final de Julgamento: Após o voto do relator conhecendo em parte do recurso especial e, nesta parte, negando-lhe provimento, no que foi acompanhado pelos Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira, e o voto do Ministro Luis Felipe Salomão dando parcial provimento ao recurso especial, divergindo do relator, a Quarta Turma, por maioria, conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. (3001)
03/08/202114:32 Adiado o julgamento (3003)
03/08/202114:32 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
02/08/202113:27 Juntada de Certidão : Certifico que o julgamento do presente feito foi ADIADO para a sessão de 10/08/2021, por indicação do Sr. Ministro Relator. (581)
30/06/202115:09 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000126-2021-AJC-4T) (106)
30/06/202115:09 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000126-2021-AJC-4T (Pauta) com ciente em 28/06/2021 (30019)
25/06/202105:22 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/06/2021 (92)
24/06/202120:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
24/06/202114:29 Incluído em pauta para 03/08/2021 14:00:00 pela QUARTA TURMA (417)
26/06/202006:47 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) (51)
26/06/202006:45 Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 434658/2020 (85)
25/06/202006:18 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
24/06/202018:09 Ato ordinatório praticado (Petição 434658/2020 (PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
24/06/202017:00 Protocolizada Petição 434658/2020 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 24/06/2020 (118)
10/01/201915:30 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) (51)
07/01/201914:34 Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 429927) (10966)
19/12/201817:34 Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS (123)
03/12/201801:47 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/12/2018 (300104)
22/11/201806:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/11/201805:02 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/11/2018 Petição Nº 28944/2016 - AgRg nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
AgRg nos EDcl no EREsp 1789863(2013/0376277-6 - 22/11/2018)
Decisão Monocrática- Ministro MARCO BUZZI
21/11/201819:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
21/11/201810:43 Provimento por decisão monocrática para reconsiderar as decisões monocráticas de fls. 922-926 (evento n. 36), 964-965 (evento n. 52) e 990 (evento n. 75), e-STJ, tornando-as sem efeito, e conhecer do agravo para determinar a reautuação dos autos como recurso especial, para melhor exame da controvérsia. Prejudicado o agravo regimental interposto pela agravada às fls. 929-942, e-STJ (evento n. 39) e as petições das partes às fls. 1.001-1.003 (evento n. 86) e 1.006-1.008 (evento n. 89), e-STJ. (Publicação prevista para 22/11/2018) (972)
20/11/201819:20 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUARTA TURMA (132)
05/06/201701:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/06/2017 (300104)
25/05/201717:39 Juntada de Certidão : Certifico a juntada da certidão requerida às fls.1015-1017, que encontra-se à disposição da parte interessada na Seção de Atendimento desta Coordenadoria. (581)
24/05/201706:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/05/201705:44 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/05/2017 (92)
Decisão Monocrática
EREsp 1789863(2013/0376277-6 - 24/05/2017)
Decisão Monocrática- Ministro MARCO BUZZI
23/05/201719:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/05/201709:37 Deferido o pedido de FERNANDO AUGUSTO BATAGLIN MARQUES de expedição de certidão de Objeto e Pé (Publicação prevista para 24/05/2017) (30072)
23/05/201708:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUARTA TURMA (132)
19/05/201716:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) (51)
18/05/201714:37 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUARTA TURMA (132)
16/05/201718:48 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) (51)
16/05/201718:41 Juntada de Petição de nº 234612/2017 (85)
16/05/201718:21 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUARTA TURMA (132)
16/05/201715:45 Ato ordinatório praticado (Petição 234612/2017 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA QUARTA TURMA) (11383)
16/05/201715:07 Protocolizada Petição 234612/2017 (PET - PETIÇÃO) em 16/05/2017 (118)
25/08/201613:51 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) com agravo regimental de fls. 929/942 e de fls. 977/993 e procuração/substabelecimento (51)
25/08/201609:45 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 404193/2016 (85)
24/08/201612:16 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUARTA TURMA (132)
23/08/201615:37 Ato ordinatório praticado (Petição 404193/2016 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA QUARTA TURMA) (11383)
23/08/201615:12 Protocolizada Petição 404193/2016 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 23/08/2016 (118)
04/04/201610:22 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) com agravo regimental de fls.929/942 e fls.977/993 e petição requerendo (51)
01/04/201616:06 Juntada de Petição de nº 140060/2016 (85)
01/04/201613:59 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUARTA TURMA (132)
01/04/201606:47 Ato ordinatório praticado (Petição 140060/2016 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA QUARTA TURMA) (11383)
Listando as fases da data 17/05/2022 até a data 01/04/2016
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0316314/2022Cienc 20/04/202220/04/2022LUCY MONTEIRO DE LIMA
0159981/2022EDv 10/03/202210/03/2022FERNANDO AUGUSTO BATAGLIN MARQUES
0033281/2022PROC 01/02/202201/02/2022FERNANDO AUGUSTO BATAGLIN MARQUES
0937403/2021IMP 19/10/202119/10/2021LUCY MONTEIRO DE LIMA
0902988/2021EDcl 07/10/202107/10/2021FERNANDO AUGUSTO BATAGLIN MARQUES
0434658/2020Pfrn 24/06/202026/06/2020LUCY MONTEIRO DE LIMA
0234612/2017PET 16/05/201716/05/2017FERNANDO AUGUSTO BATAGLIN MARQUES
0404193/2016PROC 23/08/201625/08/2016FERNANDO AUGUSTO BATAGLIN MARQUES
0140060/2016PET 31/03/201601/04/2016LUCY MONTEIRO DE LIMA
0085543/2016PET 07/03/201615/03/2016FERNANDO AUGUSTO BATAGLIM MARQUES
0052753/2016PET 19/02/201622/02/2016LUCY MONTEIRO DE LIMA
0039804/2016PROC 15/02/201615/02/2016LUCY MONTEIRO DE LIMA
0028944/2016AgRg 05/02/201610/02/2016LUCY MONTEIRO DE LIMA
0552854/2015IMP 07/12/201510/12/2015LUCYR MONTEIRO DE LIMA
0553099/2015IMP 07/12/201510/12/2015FERNANDO AUGUSTO BATAGLIM MARQUES
0535114/2015EDcl 27/11/201501/12/2015FERNANDO AUGUSTO BATAGLIN MARQUES
0532584/2015AgRg 26/11/201501/12/2015LUCY MONTEIRO DE LIMA
0414886/2013PROC 19/11/201321/11/2013P/ LUCY MONTEIRO DE LIMA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
08/02/202214:004ª Turma  
03/08/202114:004ª Turma  
Email:
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Impresso quarta-feira, 25 de maio de 2022.
(0.0)Versão 2.0.159| de 24/02/2022 15:11.
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