Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1799288 / PR (2019/0058255-8) autuado em 28/02/2019 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI em 09/11/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:28/02/2019
NÚMERO ÚNICO: 0010344-29.2017.8.16.0000
RELATOR(A):Min. MARIA ISABEL GALLOTTI - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Sistema Financeiro da Habitação, Seguro. DIREITO CIVIL.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
 4 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 27/02/2024 (05:19) DISPONIBILIZADA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (PAUTA DE JULGAMENTOS) AO(À) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Fases
27/02/202405:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
27/02/202405:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
27/02/202405:19 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/02/2024 (92)
26/02/202418:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
26/02/202417:31 Incluído em pauta para 07/03/2024 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
23/02/202411:29 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA SEÇÃO - sessão do dia 07/03/2024 14:00:00 (3002)
22/02/202413:29 Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) (12106)
22/02/202413:29 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento (voto-vista) com previsão de retorno na próxima sessão da Segunda Seção. (3001)
20/02/202416:30 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA SEÇÃO - sessão do dia 22/02/2024 13:00:00 (3002)
19/02/202402:14 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 19/02/2024 (300104)
19/02/202402:14 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 19/02/2024 (300104)
16/02/202411:47 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000001-2024-AJC-2S) (106)
16/02/202411:47 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000001-2024-AJC-2S (Pauta) com ciente em 15/02/2024 (30019)
15/02/202414:13 Ato ordinatório praticado Horário da Sessão de Julgamento de 22/2/2024, quinta-feira, alterado para 13h. (11383)
09/02/202405:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
09/02/202405:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
09/02/202405:09 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/02/2024 (92)
08/02/202418:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
08/02/202416:29 Incluído em pauta para 22/02/2024 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
15/12/202300:59 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 14/12/2023 (300104)
15/12/202300:59 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 14/12/2023 (300104)
05/12/202322:16 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000059-2023-AJC-2S (Pauta) com ciente em 05/12/2023 (30019)
05/12/202322:16 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000059-2023-AJC-2S) (106)
04/12/202313:20 Ato ordinatório praticado processo adiado para a sessão de julgamento do dia 22/2/2024 por indicação da Sra. Ministra Nancy Andrighi (voto-vista). (11383)
04/12/202311:35 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA SEÇÃO - sessão do dia 13/12/2023 14:00:00 (3002)
04/12/202305:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
04/12/202305:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
04/12/202305:37 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/12/2023 (92)
01/12/202318:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
01/12/202317:30 Incluído em pauta para 13/12/2023 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
30/11/202312:01 Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 1165496/2023 (85)
30/11/202311:53 Protocolizada Petição 1165496/2023 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 30/11/2023 (118)
27/11/202311:29 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEGUNDA SEÇÃO - sessão do dia 13/12/2023 14:00:00 (3002)
09/11/202308:31 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Ministra) após pedido de vista na sessão de julgamento de 08.11.2023 (certdião de fls. 2275/2276) (51)
08/11/202321:45 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
08/11/202316:09 Pedido de Vista antecipado pela Sra. Ministra Nancy Andrighi. (12204)
08/11/202316:09 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto da Sra. Ministra Relatora negando provimento ao recurso especial e fixando tese repetitiva, pediu VISTA antecipada a Sra. Ministra Nancy Andrighi. (3001)
06/11/202311:31 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 1093101/2023 (85)
06/11/202311:22 Protocolizada Petição 1093101/2023 (MEMO - MEMORIAL) em 06/11/2023 (118)
06/11/202302:00 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/11/2023 (300104)
06/11/202301:36 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/11/2023 (300104)
06/11/202301:36 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 06/11/2023 (300104)
06/11/202301:36 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 06/11/2023 (300104)
30/10/202314:57 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000052-2023-AJC-2S) (106)
30/10/202314:57 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000052-2023-AJC-2S (Pauta) com ciente em 27/10/2023 (30019)
26/10/202315:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1068839/2023 (85)
26/10/202315:33 Protocolizada Petição 1068839/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/10/2023 (118)
26/10/202307:22 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora) (51)
26/10/202306:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
26/10/202305:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/10/202305:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
26/10/202305:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
26/10/202305:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
26/10/202305:45 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/10/2023 (92)
26/10/202305:37 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/10/2023 Petição Nº 919050/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
25/10/202319:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
25/10/202319:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
25/10/202317:30 Indeferido o pedido de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAO - ABMH (Publicação prevista para 26/10/2023) (12455)
25/10/202316:32 Incluído em pauta para 08/11/2023 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
14/09/202314:27 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 919175/2023 (85)
14/09/202314:27 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 919050/2023 (85)
14/09/202314:13 Protocolizada Petição 919050/2023 (PET - PETIÇÃO) em 14/09/2023 (118)
14/09/202314:13 Protocolizada Petição 919175/2023 (PET - PETIÇÃO) em 14/09/2023 (118)
16/08/202316:41 Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 803955/2023 (85)
16/08/202316:34 Protocolizada Petição 803955/2023 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 16/08/2023 (118)
15/08/202317:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 797924/2023 (85)
15/08/202317:43 Protocolizada Petição 797924/2023 (PET - PETIÇÃO) em 15/08/2023 (118)
07/08/202321:31 Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 756665/2023 (85)
07/08/202321:18 Protocolizada Petição 756665/2023 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 07/08/2023 (118)
19/05/202316:21 Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 466778/2023 (85)
19/05/202316:05 Protocolizada Petição 466778/2023 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 19/05/2023 (118)
18/05/202317:06 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 463449/2023 (85)
18/05/202316:46 Protocolizada Petição 463449/2023 (PET - PETIÇÃO) em 18/05/2023 (118)
12/05/202311:56 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 440471/2023 (85)
12/05/202311:47 Protocolizada Petição 440471/2023 (PET - PETIÇÃO) em 12/05/2023 (118)
10/05/202319:16 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 433233/2023 (85)
10/05/202319:12 Protocolizada Petição 433233/2023 (PET - PETIÇÃO) em 10/05/2023 (118)
28/04/202316:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 386146/2023 (85)
28/04/202316:25 Protocolizada Petição 386146/2023 (PET - PETIÇÃO) em 28/04/2023 (118)
10/02/202317:56 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 75178/2023 (85)
10/02/202317:49 Protocolizada Petição 75178/2023 (PET - PETIÇÃO) em 10/02/2023 (118)
08/02/202317:16 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 67638/2023 (85)
08/02/202317:11 Protocolizada Petição 67638/2023 (PET - PETIÇÃO) em 08/02/2023 (118)
24/11/202201:02 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 24/11/2022 (300104)
24/11/202201:02 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 24/11/2022 (300104)
21/11/202213:27 Ato ordinatório praticado Processo retirado da pauta da sessão de julgamento de 23.11.2022, por indicação da Sra. Ministra Relatora (11383)
18/11/202217:01 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 1068498/2022 (85)
18/11/202216:48 Protocolizada Petição 1068498/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 18/11/2022 (118)
17/11/202218:24 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000064-2022-AJC-2S (Pauta) com ciente em 16/11/2022 (30019)
17/11/202218:24 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000064-2022-AJC-2S) (106)
17/11/202210:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1062532/2022 (85)
17/11/202209:49 Protocolizada Petição 1062532/2022 (PET - PETIÇÃO) em 17/11/2022 (118)
14/11/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
14/11/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
14/11/202205:28 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/11/2022 (92)
11/11/202219:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/11/202218:21 Incluído em pauta para 23/11/2022 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
14/10/202201:31 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/10/2022 (300104)
14/10/202201:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/10/2022 (300104)
14/10/202201:00 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/10/2022 (300104)
Listando as fases da data 27/02/2024 até a data 14/10/2022
página de 4 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1165496/2023RenMan30/11/202330/11/2023COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
1093101/2023MEMO 06/11/202306/11/2023SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
1068839/2023CieMPF26/10/202326/10/2023MPF
0919050/2023PET 14/09/202314/09/2023ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAO - ABMH
0919175/2023PET 14/09/202314/09/2023CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS , PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG
0803955/2023Pfrn 16/08/202316/08/2023ANTONIO ALVETO PADILHA
0797924/2023PET 15/08/202315/08/2023CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS , PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG
0756665/2023Pfrn 07/08/202307/08/2023ANTONIO ALVETO PADILHA
0466778/2023Pfrn 19/05/202319/05/2023ANTONIO ALVETO PADILHA
0463449/2023PET 18/05/202318/05/2023CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS , PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG
0440471/2023PET 12/05/202312/05/2023ANTONIO ALVETO PADILHA E OUTROS
0433233/2023PET 10/05/202310/05/2023CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS , PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG
0386146/2023PET 28/04/202328/04/2023ANTONIO ALVETO PADILHA E OUTROS
0075178/2023PET 10/02/202310/02/2023CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS , PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG
0067638/2023PET 08/02/202308/02/2023ANTONIO ALVETO PADILHA E OUTROS
1068498/2022MEMO 18/11/202218/11/2022COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
1062532/2022PET 17/11/202217/11/2022COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
0893537/2022CieMPF04/10/202204/10/2022MPF
0811670/2022PET 14/09/202214/09/2022ANTONIO ALVETO PADILHA E OUTROS
0812115/2022PET 14/09/202214/09/2022CAMARA BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO
0801356/2022PET 12/09/202212/09/2022CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS , PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG
0687915/2022PET 16/08/202216/08/2022P/ ANTONIO ALVETO PADILHA E OUTROS
0688223/2022PET 16/08/202216/08/2022ANTONIO ALVETO PADILHA
0462340/2022PET 01/06/202201/06/2022ANTONIO ALVETO PADILHA E OUTROS
0423041/2022CieMPF19/05/202219/05/2022MPF
0408064/2022PET 16/05/202216/05/2022SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS
0326151/2022ParMPF22/04/202222/04/2022MPF
0200575/2022MEMO 22/03/202222/03/2022UNIÃO
0185618/2022PET 17/03/202218/03/2022CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
0179103/2022PROC 16/03/202216/03/2022ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DOS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO - ABRADEM
0114467/2022PET 24/02/202224/02/2022ANTONIO ALVETO PADILHA
0040024/2022PET 02/02/202203/02/2022CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
0036263/2022PET 02/02/202202/02/2022CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS , PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG
0032549/2022PROC 01/02/202201/02/2022ANTONIO ALVETO PADILHA
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Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
15/02/202200:002ª Seção  
23/03/202214:002ª Seção  
27/04/202214:002ª Seção  
23/11/202214:002ª Seção  
08/11/202314:002ª Seção  
13/12/202314:002ª Seção  
13/12/202314:002ª Seção  
22/02/202413:002ª Seção  
07/03/202414:002ª Seção  
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Impresso terça-feira, 27 de fevereiro de 2024.
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