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REsp nº 1803968 / PE (2019/0085566-2) autuado em 27/03/2019
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 05/04/2021
TIPO:Processo eletrônico, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:27/03/2019
NÚMERO ÚNICO: 0807653-14.2016.4.05.8300
RELATOR(A):Min. FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Dívida Ativa não-tributária, Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 25/03/2021 (10:40) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Fases
25/03/202110:40 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (22)
25/03/202110:40 Transitado em Julgado em 25/03/2021 (848)
24/03/202118:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 249407/2021 (85)
24/03/202118:45 Protocolizada Petição 249407/2021 (PET - PETIÇÃO) em 24/03/2021 (118)
05/02/202111:59 Juntada de Certidão : Certifico que, por equívoco, houve certificação pelo Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA  SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), durante o recesso/férias forenses de 2020/2021, de intimação(ões) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torna-se SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
05/02/202104:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/02/2021 (300104)
05/02/202104:23 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/02/2021 (300104)
07/01/202103:49 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/01/2021 (300104)
07/01/202103:45 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/01/2021 (300104)
06/01/202115:17 Juntada de Certidão : Certifico que, por erro do Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), houve a certificação, nesta data, de intimação(ções) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso, torno SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
06/01/202103:45 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/01/2021 (300104)
06/01/202103:41 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/01/2021 (300104)
04/01/202118:53 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 4820/2021 (Juntada automática) (85)
04/01/202118:53 Protocolizada Petição 4820/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/01/2021 (118)
16/12/202005:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/12/202005:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
16/12/202005:11 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/12/2020 Petição Nº 289184/2019 - AgInt (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
15/12/202019:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
14/12/202019:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0289184 - AgInt no REsp 1803968 - Publicação prevista para 16/12/2020 (11383)
01/12/202016:12 Conhecido o recurso de SALVATORE SCALIA LTDA, NINO VITTORIO SCALIA, DARCI MARTINS DE PAULA e DINO SCALIA e provido em parte,por maioria, pela SEGUNDA TURMA Relator para Acórdão: MAURO CAMPBELL MARQUES Petição Nº 289184/2019 - AgInt no REsp 1803968 (238)
01/12/202016:12 Proclamação Final de Julgamento: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista divergente do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, dando parcial provimento ao agravo interno, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães, a Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Francisco Falcão, deu parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o acórdão." Petição Nº 289184/2019 - AgInt no REsp 1803968 (3001)
30/11/202002:15 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 30/11/2020 (300104)
26/11/202001:12 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 26/11/2020 (300104)
25/11/202022:21 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000823-2020-AJC-2T) (106)
25/11/202022:21 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000823-2020-AJC-2T (Pauta) com ciente em 24/11/2020 (30019)
24/11/202015:11 Retirado de pauta (897)
24/11/202015:11 Proclamação Parcial de Julgamento: "Retirado de Pauta por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." (3001)
20/11/202005:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
20/11/202005:20 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/11/2020 (92)
19/11/202018:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
19/11/202016:50 Incluído em pauta para 01/12/2020 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 00289184/2019 - AgInt no REsp 1803968/PE (417)
17/11/202021:02 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000795-2020-AJC-2T) (106)
17/11/202021:02 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000795-2020-AJC-2T (Pauta) com ciente em 17/11/2020 (30019)
17/11/202020:56 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000795-2020-AJC-2T) (106)
17/11/202020:56 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000795-2020-AJC-2T (Pauta) com ciente em 17/11/2020 (30019)
16/11/202005:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
16/11/202005:30 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/11/2020 (92)
13/11/202019:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/11/202015:49 Incluído em pauta para 24/11/2020 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA (417)
21/11/201919:21 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Ministro) com Memorial de fls. 359/366 (51)
21/11/201919:17 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 778540/2019 (85)
20/11/201918:08 Ato ordinatório praticado (Petição 778540/2019 (MEMORIAL) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
20/11/201917:09 Protocolizada Petição 778540/2019 (MEMO - MEMORIAL) em 20/11/2019 (118)
11/11/201915:36 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Ministro) após pedido de vista (51)
07/11/201916:30 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
07/11/201914:57 Pedido de Vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques - Petição Nº 289184/2019 - AgInt no REsp 1803968 (30061)
07/11/201914:57 Proclamação Parcial de Julgamento: "Após o voto do Sr. Ministro-Relator, negando provimento ao agravo interno, pediu vista dos autos, antecipadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques." Petição Nº 289184/2019 - AgInt no REsp 1803968 (3001)
29/10/201916:03 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000735-2019-AJC-2T) (106)
29/10/201916:03 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000735-2019-AJC-2T (Pauta) com ciente em 28/10/2019 (30019)
28/10/201914:10 Mandado devolvido entregue ao destinatário FAZENDA NACIONAL (Mandado nº 000736-2019-AJC-2T) (106)
28/10/201914:10 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000736-2019-AJC-2T (Pauta) com ciente em 25/10/2019 (30019)
25/10/201905:21 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/10/2019 (92)
24/10/201919:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
24/10/201917:05 Incluído em pauta para 07/11/2019 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 289184/2019 - AgInt no REsp 1803968/PE (417)
19/08/201911:27 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) com agravo interno (51)
19/08/201911:27 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu prazo para impugnação. (581)
03/06/201903:10 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 03/06/2019 (300104)
03/06/201902:58 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 03/06/2019 (300104)
24/05/201906:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
24/05/201905:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/05/201905:53 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 24/05/2019 Petição Nº 289184/2019 - (92)
23/05/201919:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
23/05/201916:31 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 289184/2019. Publicação prevista para 24/05/2019) (11383)
21/05/201910:10 Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 289184/2019 (Juntada Automática) (85)
21/05/201910:10 Protocolizada Petição 289184/2019 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 21/05/2019 (118)
13/05/201903:52 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/05/2019 (300104)
13/05/201903:34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/05/2019 (300104)
03/05/201906:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
03/05/201906:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/05/201905:53 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/05/2019 (92)
Decisão Monocrática
02/05/201919:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
02/05/201916:12 Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido para reconhecer a legitimidade da cobrança da Taxa de Ocupação em relação aos recorridos, pelo que, ainda, a inversão do ônus de sucumbência. (237)
02/05/201916:12 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/05/2019 (11383)
28/03/201909:23 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD (51)
28/03/201909:02 Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA (26)
26/03/201918:42 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF5 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0249407/2021PET 24/03/202124/03/2021SALVATORE SCALIA LTDA
0004820/2021CieMPF04/01/202104/01/2021MPF
0778540/2019MEMO 20/11/201921/11/2019FAZENDA NACIONAL
0289184/2019AgInt 21/05/201921/05/2019SALVATORE SCALIA LTDA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
07/11/201914:002ª Turma  
07/11/201914:002ª Turma  
01/12/202014:002ª Turma  
24/11/202014:002ª Turma  
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Impresso domingo, 22 de maio de 2022.
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